tabela salarial 2011
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 34/2008 . Regulamento das Custas Processuais
... /2008; Lei n.º 3-B/2010; Decreto-Lei n.º 52/2011; Lei n.º 7/2012; Declaração de Retificação ... a aplicação das secções B ou C da tabela i anexa ao Regulamento de Custas Processuais, ... p) O Fundo de Garantia Salarial, nas ações em que tenha de intervir; ... q) O ...
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Acórdão nº 4174/20.6T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Junho de 2022
Para interpretação de uma cláusula de um acordo de pré-reforma, relativa ao modo de atualização do valor da prestação, deve atender-se a todas as circunstâncias que envolveram as negociações, designadamente às práticas então correntes na empresa relativas a atualizações salarias, e sobre as quais as partes formaram a sua vontade. Considerando que à data da celebração do acordo, em termos...
... ão pecuniária mensal de pré-reforma, desde 2011 [data a partir da qual nunca mais foi ... de 2011 foram efetuadas atualizações da tabela salarial acordadas na negociação coletiva, ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 215/89 - Estatuto dos Benefícios Fiscais
... é ao limite de 15% da respectiva massa salarial, das contribuições das empresas para fundos de ... pelo/a Artigo 144.º do/a Lei n.º 64-B/2011 - Diário da República n.º 250/2011, 1º ... operações, actos e produtos previstos na tabela geral do imposto do selo respeitantes a entidades ...
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Acórdão nº 12766/17.4T8LSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Março de 2018
I– Tem natureza retributiva o valor pago pelo empregador aos seus trabalhadores com a retribuição de férias a título de subsídio de refeição, num montante fixo relativo a 21 dias por mês (no valor em 2017 de € 233,10 mensais), há cerca de 40 anos de um modo constante, uniforme, universal e pacífico. II– Esta qualificação como retribuição ancora-se, quer na presunção prevista...
... a uma dificuldade de processamento salarial numa empresa com a dispersão geográfica e ... 2011 (apenas tabela salarial e cláusulas de ... -
Lei n.º 29/2012, de 09 de Agosto de 2012
... d) Diretiva n.º 2011/51/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de ... desproteção social, de explo- ração salarial ou de horário, em condições de trabalho ... postos consulares são as que constam da tabela de emo- lumentos consulares. 2 — As taxas e ...
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Acórdão nº 167/15.3T8MTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Janeiro de 2016
I - A nulidade prevista na alínea c) do n.º 1 do artigo 615.º do Código de Processo Civil, por oposição entre os fundamentos e a decisão, verifica-se quando na construção da sentença existe realmente um vício lógico, pelo facto do juiz, tendo escrito o que realmente queria escrever, chegar a um resultado diferente daquele a que os fundamentos invocados logicamente conduziriam. II - Do nº 1 do...
... áusula 2º, que os valores referentes à tabela salarial e ao subsídio de alimentação produzem ... 31º- Em 08/08/2011 foi publicada alteração salarial no BTE n.º 29 ... -
Portaria n.º 47/2023
... residência, de acordo com a tabela X constante das instruções do anexo J ... ... salarial) - Portaria n.º 112/2020, de 9 de maio; ... • ... de 2011, ou 6 anos para os apurados nos anos de 2010 e ...
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Acórdão nº 2399/19.6T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Outubro de 2021
I- Na interpretação de uma cláusula de um acordo de suspensão do contrato de trabalho/pré-reforma há que ter presente não só a letra do acordo firmado pelas partes, mas também as circunstâncias em que o mesmo foi celebrado, e a interpretação da vontade das próprias partes, em face das circunstâncias que levaram àquele acordo. II- Nos negócios onerosos, em caso de dúvida sobre o sentido da...
... 2011 até 08.02.2018; 2 - Condenar a Ré a pagar ao ... aplicado a mesma percentagem de aumento salarial a todos os trabalhadores e o valor percentual dio de atualização da tabela salarial, que o Autor alegou se ter verificado, ... -
Convenção Colectiva de Trabalho N.º 4/2011 de 28 de Fevereiro
... e Hotelaria da Região Autónoma dos Açores - Alteração salarial e outras ... Cláusula 25.ª ... Diuturnidades ... 1 - Todos os ... 5 - As diuturnidades acrescem aos valores mínimos da tabela salarial base constante do Anexo V ... Os valores da retribuição que ...
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Portaria n.º 303/2021
... residência, de acordo com a tabela X constante das instruções do anexo J ... ... salarial) - Portaria n.º 112/2020, de 9 de maio; ... • ... de 2011, ou 6 anos para os apurados nos anos de 2010 e ...
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Portaria de Extensão N.º 24/2011 de 22 de Agosto
... As convenções procedem à actualização da tabela salarial, com efeitos a 1 de Janeiro de 2011. O estudo de avaliação do ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º 12/2011 de 26 de Julho
... ão, Massas Asfálticas e Agregados e Similares — Alteração Salarial e Outras ... O Contrato Colectivo de Trabalho publicado no Jornal ... Tabela Salarial ... Construção Civil ... Carpinteiro de limpos ... Carpinteiro ...
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Acórdão nº 3958/20.0T8VIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 06 de Julho de 2021
I. Para efeitos do cálculo da mensalidade prevista no n.º 1 da cláusula 98.ª do Acordo Colectivo de Trabalho para o Sector Bancário, o nível salarial a considerar será o que resultava da aplicação do ACT na data da cessação da relação laboral por virtude da qual o trabalhador estava abrangido pelo regime de segurança social previsto naquele ACT, passando o trabalhador a estar integrado em...
... Caixa de Crédito Agrícola reporta-se à tabela salarial do ACT do Crédito Agrícola e não à ... ções publicadas no BTE, n.º 2 de 15/01/2011 ... No caso do Autor, este deixou de estar ... -
Convenção Colectiva de Trabalho N.º 8/2011 de 30 de Maio
... das Ilhas de São Miguel e Santa Maria - Alteração salarial e outras ... CAPÍTULO VII ... Retribuição do trabalho ... Cláusula ... 4 - Mantém-se a actual redacção ... Tabela salarial ... Estas tabelas produzem os seus efeitos a partir de 1 de ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º 8/2011 de 30 de Maio
... das Ilhas de São Miguel e Santa Maria - Alteração salarial e outras ... CAPÍTULO VII ... Retribuição do trabalho ... Cláusula ... 4 - Mantém-se a actual redacção ... Tabela salarial ... Estas tabelas produzem os seus efeitos a partir de 1 de ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º 8/2011 de 30 de Maio
... das Ilhas de São Miguel e Santa Maria - Alteração salarial e outras ... CAPÍTULO VII ... Retribuição do trabalho ... Cláusula ... 4 - Mantém-se a actual redacção ... Tabela salarial ... Estas tabelas produzem os seus efeitos a partir de 1 de ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º 8/2011 de 30 de Maio
... das Ilhas de São Miguel e Santa Maria - Alteração salarial e outras ... CAPÍTULO VII ... Retribuição do trabalho ... Cláusula ... 4 - Mantém-se a actual redacção ... Tabela salarial ... Estas tabelas produzem os seus efeitos a partir de 1 de ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º 8/2011 de 30 de Maio
... das Ilhas de São Miguel e Santa Maria - Alteração salarial e outras ... CAPÍTULO VII ... Retribuição do trabalho ... Cláusula ... 4 - Mantém-se a actual redacção ... Tabela salarial ... Estas tabelas produzem os seus efeitos a partir de 1 de ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º 8/2011 de 30 de Maio
... das Ilhas de São Miguel e Santa Maria - Alteração salarial e outras ... CAPÍTULO VII ... Retribuição do trabalho ... Cláusula ... 4 - Mantém-se a actual redacção ... Tabela salarial ... Estas tabelas produzem os seus efeitos a partir de 1 de ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º 8/2011 de 30 de Maio
... das Ilhas de São Miguel e Santa Maria - Alteração salarial e outras ... CAPÍTULO VII ... Retribuição do trabalho ... Cláusula ... 4 - Mantém-se a actual redacção ... Tabela salarial ... Estas tabelas produzem os seus efeitos a partir de 1 de ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º 11/2011 de 11 de Julho
... e Hotelaria da Região Autónoma dos Açores - Alteração salarial e outras ... Cláusula 21.ª ... Transferências do trabalhador para ... Tabela Salarial ... NÍVEIS ...
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Acórdão nº 25810/13.5T2SNT.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Abril de 2015
Tendo o trabalhador e a empregadora, num acordo de suspensão do contrato de trabalho e que, em simultâneo, também configura um acordo de pré-reforma, regulado o momento e a forma de actualização da prestação de pré-reforma, excluída fica a aplicação do regime supletivo previsto no nº 2 do artigo 320º do CT/2009 à actualização daquela prestação. (Sumário elaborado pela Relatora)
... pré-reforma do Autor, desde 10 de Junho de 2011 até 30 de Junho de 2013; b) seja a Ré ... simultaneamente com a actualização salarial dos trabalhadores no activo, com base em ... retribuição que vier a ser fixado para a tabela salarial dos mesmos, de que o 2.º outorgante ... -
Portaria de Extensão N.º 34/2011 de 3 de Outubro
... A convenção procede à actualização da tabela salarial (Anexo IV). O estudo de avaliação do impacte da extensão da ...
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Acórdão nº 02165/14.5BESNT de Tribunal Central Administrativo Norte, 08 de Janeiro de 2016
A problemática sobre os limites da formação do preço apresentado pelos concorrentes nos procedimentos concursais não pode ser discutida em abstrato, como mero exercício académico, mas antes precisa de ser enquadrada nas circunstâncias factuais do caso, só se revelando útil o seu conhecimento, quando seja suscetível de determinar ou influenciar a solução do caso concreto. O que não ocorre no caso...
... , de 12 de outubro, alterado pela Lei n.º 24/2011, de 16 de junho e pelo Decreto-Lei n.º 131/2013, ... 08 de Maio de 2011, consta o seguinte: “Tabela ... de 2011, consta o seguinte: “Tabela salarial ... -
Acórdão nº 16066/16.9T8PRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 31 de Outubro de 2018
I. O art.º 395.º, nº1, do Código do Trabalho exige que a comunicação do trabalhador ao empregador com vista à resolução do contrato de trabalho deve conter a indicação sucinta dos factos que a justificam. II. Cumpre a referida disposição legal a comunicação enviada pelo trabalhador ao empregador, na qual fez consignar que pretende a resolução imediata, com justa causa, do contrato de trabalho,...
... pela empresa, atribuindo-lhe um aumento salarial de 57 %, e passando a remunerá-lo com o montante ... 28 ... 7 - A partir de 1/1/2011 cometeu-lhe as funções de «Supervisor» ... Anexo I, correspondentes ao nível VI da tabela salarial que consta da Alínea A) do Anexo II do ...