tabela custas
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Despacho n.º 2979/2023
... Despacho n.º 2979/2023 ... Sumário: Tabela de custas em processos de contraordenação do Município de Vila Nova de ...
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Despacho n.º 4626/2023
... Despacho n.º 4626/2023 ... Sumário: Aprovação da tabela de custas em processos de contraordenação económicas ... Considerando ...
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Edital n.º 1317/2022
... MUNICÍPIO DE PAREDES ... Edital n.º 1317/2022 ... Sumário: Tabela de custas em processo de contraordenação económica ... Tabela de ...
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Despacho n.º 1929/2023
... Despacho n.º 1929/2023 ... Sumário: Aprovação da tabela de custas em processos de contraordenação ... Tabela de custas em ...
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Aviso n.º 3686/2023
... MUNICÍPIO DE RESENDE ... Aviso n.º 3686/2023 ... Sumário: Tabela de custas em processos de contraordenação do Município de Resende ...
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Edital n.º 1162/2022
... MUNICÍPIO DE LEIRIA ... Edital n.º 1162/2022 ... Sumário: Tabela de custas em processos de contraordenação do Município de Leiria ...
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Lei n.º 117/2019
... , o valor do processo de inventário e a responsabilidade pelas custas dos interessados em relação aos quais se tenha verificado a extinção ... tribunal é devida taxa de justiça correspondente à prevista na tabela ...
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Edital n.º 1555/2023
... Edital n.º 1555/2023 ... Sumário: Tabela de custas em processos de contraordenação do Município de Vila Nova de ...
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Despacho n.º 865/2023
... Despacho n.º 865/2023 ... Sumário: Aprova a tabela" de custas em processos de contraordenação da competência da ... Inspeç\xC3" ...
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Aviso n.º 13276/2021
Aviso n.º 13276/2021Sumário: Alteração à tabela de custas em processos de contraordenação do município de ...
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Edital n.º 1862/2023
... Edital n.º 1862/2023 ... Sumário: Torna público o edital da tabela de custas em processos de contraordenação do Município ... de ...
- Despacho n.º 1353/2017 de 23 de junho de 2017
- Edital n.º 1317/2022
- Despacho n.º 1929/2023
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 33/2017
... » resultante dos artigos 17.º, n.os 1 a 4, do Regulamento das Custas Processuais (conjugado com a Tabela IV do mesmo Regulamento). Por forma a ...
- Despacho n.º 10805/2015 - Diário da República n.º 190/2015, Série II de 2015-09-29
- Despacho n.º 14112/2014 - Diário da República n.º 226/2014, Série II de 2014-11-21
- Despacho n.º 4565/2015 - Diário da República n.º 87/2015, Série II de 2015-05-06
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Em vigor
Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
... sido praticado pelo mandatário, devendo este ser condenado nas custas respetivas e, se tiver agido culposamente, na indemnização dos ... ência de discussão oral ou se o processo já estiver inscrito em tabela para julgamento. Neste caso a instância só se suspende depois de ...
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Acórdão nº 997/10.2TAFIG-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Novembro de 2013
Para o cálculo da taxa de justiça devida pelo pedido de indemnização civil enxertado no processo penal é aplicável a Tabela I, A e B, anexa ao Regulamento das Custas Processuais, sem que haja lugar a qualquer fixação judicial prévia.
... apresentar a respectiva nota discriminativa e justificativa de custas" de parte até 5 dias após o pagamento daquela ... \xC2" ... em vista a complexidade da causa, dentro dos limites fixados pela Tabela III, como decorre do n.º 9, do artigo 8.° do RCP ... 2 - Ora, entende ... -
Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de Fevereiro de 2008
... 34/2008 ... de 26 de Fevereiro ... O actual sistema de custas processuais, em vigor desde 1996, assenta em cerca de 200 disposiçóes ... responsabilidade e determinar a aplicaçáo das secçóes B ou C da tabela I anexa ao Regulamento de Custas Processuais, quando seja caso disso ...
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Acórdão nº 07679/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Junho de 2014
1) Na reclamação do acto do órgão de execução fiscal, prevista no artigo 276.º do CPPT, é aplicável na determinação da taxa de justiça inicial devida não os valores constantes da Tabela I-A do Regulamento das Custas Processuais mas sim a Tabela II do mesmo RCP. 2) O valor atendível para efeitos de custas ou outros previstos na lei, no contencioso associado à execução fiscal, é o correspondente ao
... da instância executiva, tal como decorre do Regulamento de Custas Processuais (vide Tabela II-A da Lei 7/12, de 13 de Fevereiro – ... -
Acórdão nº 538/08.1BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Outubro de 2018
I. A responsabilidade civil extracontratual dos entes públicos emana da prática de atos jurídicos e da realização de operações materiais, e pode decorrer quer de atos comissivos (por ação), quer omissivos (por omissão), segundo o artigo 486.º do CC. II. Verifica-se a ilicitude, se os atos jurídicos ou materiais ofendam direitos de terceiros ou disposições legais destinadas a proteger os seus...
... Recorrente com o pagamento de honorários de advogados e com as custas de tribunal não seriam ressarcíveis no âmbito da presente ação, ao ... se acrescentar a circunstância de o legislador ter elaborado uma tabela (a tabela relativa ao apoio judiciário) em que fixou determinados valores ... -
Acórdão nº 00722/19.2BEVR-S1 de Tribunal Central Administrativo Norte, 24 de Outubro de 2019
1 - A dependência estrutural da reclamação prevista no artigo 276.° do CPPT em relação à execução fiscal, na qual é praticado um acto potencialmente lesivo passível de “reclamação judicial” obsta a que a instauração da reclamação seja considerada para efeitos de liquidação e pagamento da taxa de justiça inicial como equiparada à introdução em juízo de um processo novo, daí resultando...
... E) O regime vigente das custas no processo de execução fiscal não se afigura compatível com as ... justiça que é legalmente devida, i.é., a que se mostra fixada na Tabela II do RCP- reclamações, pedidos de rectificação, de esclarecimentos e ... -
Acórdão nº 0277/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Maio de 2018
Dada a estrutural dependência da reclamação de actos praticados pelo órgão da execução fiscal, prevista no art. 276º do CPPT, em relação à própria execução fiscal na qual é praticado o acto potencialmente lesivo “reclamável”, a tributação daquela reclamação deverá ser feita pela Tabela II-A, do Regulamento das Custas Processuais (RCP), que prevê expressamente a taxa de justiça na...
... Tabela I do Regulamento de Custas Processuais, tal como a reclamante liquidou a ...