suspensão venda execução fiscal
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Acórdão nº 5955/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Abril de 2018
... , o Chefe da Repartição do …º Bairro Fiscal" Lisboa de preencheu um formulário para requisiç\xC3" ... ]; 10-O artº 5º do DL 124/96 prevê a suspensão do prazo prescricional das dívidas incluídas ... referentes ao curso do processo de Execução Fiscal, entende a Recorrente que o Tribunal a quo ... rústicas e urbanas, quer por compra e venda, quer por arrendamento e construção ... - Em ...
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Acórdão nº 0365/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Maio de 2016
I - A separação de pessoas e bens de um casal não dissolve o vínculo matrimonial (art. 1795º-A do Código Civil), pelo que permanece a sociedade conjugal e o respectivo estatuto de cônjuges. II - As relações patrimoniais entre os cônjuges não cessam logo que é decretada essa separação caso ela deixe em aberto o destino do património acumulado pela sociedade conjugal. III - Para além de...
... da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga que julgou improcedente a reclamação ue deduziu contra o acto do órgão de execução fiscal de indeferimento do pedido que formulou no sentido de obter a suspensão da venda de imóvel penhorado no âmbito do ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 53/2004 - Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
... da regra da insusceptibilidade de suspensão do processo de insolvência; o regime expedito de ... da insolvência poder promover a venda imediata dos bens da massa insolvente que não ... execução e do regime da conversão de créditos, tanto ... pelo tribunal à administração fiscal para efeitos de cessação da atividade. 4 - Na ...
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Acórdão nº 01229/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Dezembro de 2016
O regime contido no actual artigo 793º do CPC (artigo 870º do anterior CPC) não se aplica ao processo de execução fiscal.
... , proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, que julgou improcedente a reclamação ... contra o despacho do órgão de execução fiscal, lavrado em 01/12/2015, de indeferimento ... “B…………, Lda”, com vista à suspensão dessa execução e das diligências tendentes à ... ………, concelho de Palmela, e agendada a venda mediante leilão electrónico, pelo período de ... -
Acórdão nº 01016/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Agosto de 2015
I - As questões arguidas pelo recorrente no corpo das alegações que não sejam levadas às conclusões do recurso não podem ser conhecidas pelo Tribunal por força do disposto no artigo 635º, n.º 4 do CPC; II - Aos processos judiciais do contencioso tributário deve ser atribuído, pelo autor ou requerente, um valor concreto que será determinado nos termos do disposto no artigo 97º-A do CPPT; III -...
... imóveis no âmbito dos processos de execução fiscal em que figura na qualidade de executada e ... efectivação de novas penhoras, mas sim a venda dos bens penhorados para com o seu produto solver ... , sob pena se interromper a decretada suspensão da execução ... Ora, a recorrente, não ... -
Acórdão nº 149458/14.1YIPRT-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Setembro de 2019
... processuais com vista à promoção da venda do imóvel, que culminou com a aceitação da ... venda, foram efectuadas pela Agente de Execução as competentes notificações, incluindo a do ... da existência de um Despacho de suspensão da execução, no que ao referido bem respeita ... do tribunal criminal ou administrativo (e fiscal) ... Nem todas as questões incidentais (no ...
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Acórdão nº 00863/13.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Fevereiro de 2015
1. O pagamento da dívida exequenda ao abrigo do Decreto-Lei n.º 151-A/2013, de 31 de Outubro, visando aproveitar as vantagens económicas que ele proporciona deve considerar-se pagamento «espontâneo». 2. E por isso, não pode ser repetido o que foi pago, ainda que o pagamento tenha sido efetuado na pendência de uma reclamação de despacho que indeferiu o pedido de declaração de prescrição. 3. Como...
... ças de Matosinhos 1 o processo de execução fiscal n.º 1821200001012754 contra I ... – ... E ordenado o levantamento da suspensão legal do processo e expedição de carta ... 12.1998, mais concretamente à escritura de venda de imóvel à I ... - Sociedade Imobiliária, SA, ... -
Acórdão nº 12475/18.7T8SNT-A.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Novembro de 2020
... da Relação de Lisboa A moveu execução contra B e outros ... No decurso do processo o ... 23 de Maio, sendo penhorado, em execução fiscal, bem imóvel que corresponda a habitação ... , não há lugar à realização da venda na execução fiscal ... Tal disposição só ... sujeito às vicissitudes próprias da suspensão da execução fiscal, determinada pelo ...
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Lei n.º 58/2020
... , bem como o facto de facilitar a sua execução ou de aconselhar alguém a praticá-lo; k) ... , assistência ou consultoria em matéria fiscal, como principal atividade comercial ou ... suspensão temporária prevista no artigo seguinte; b) [ ... ] ... ção, imitação e uso ilegal de marca, venda ou ocultação de produtos ou fraude sobre ...
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Acórdão nº 09494/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Abril de 2016
... a reclamação de acto do órgão de execução fiscal deduzida pelo reclamante/recorrente ... de …, visando despacho que determinou a venda de imóveis efectuado no espaço do identificado ... ou oposição, quando determinem a suspensão da cobrança da dívida" - aditado pela Lei n° ...
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Lei n.º 24-D/2022
... presente lei e no decreto-lei de execução orçamental ... 2 — Sem prejuízo das ... de venda de serviços à comunidade; ... h) Pelos ... Artigo 44.º ... Suspensão da passagem às situações de reserva, ... sujeitos passivos com domicílio fiscal na respetiva circunscrição territorial, fixada ...
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Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março de 2006
... membro da administração, do conselho fiscal ou do conselho geral e de supervisão da ... nos termos do contrato e dar execução ao que para o caso estiver disposto ... 5 - ... fiscal ou à comissão de auditoria a suspensão temporária ou este entenda que o interesse da ... 5 - Na venda ou adjudicação dos direitos referidos no ...
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Lei n.º 34/2013, de 16 de Maio de 2013
... do artigo 3.º, nelas se incluindo a execução de auditorias de segurança; ... c) «Entidade ... f) «Fiscal de exploração de transportes públicos» o tra- ... , a nível nacional, de uma área de venda acumulada igual ou superior a 30 000 m 2 , são ... Artigo 53.º Suspensão, cancelamento e caducidade de alvará, licença e ...
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Lei n.º 83/2017
... : i) Mediação imobiliária; ii) Compra, venda, compra para revenda ou permuta de imóveis; iii) ... , bem como o facto de facilitar a sua execução ou de aconselhar alguém a praticá-lo; k) ... , incluindo, sempre que necessário, a suspensão provisória de funções e a fixação de prazo ... ção; vii) Número de identificação fiscal" ou, quando não disponha de número de identifica\xC3" ...
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Acórdão nº 01399/10.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Julho de 2014
I) O art. 23º nº 2 da LGT consagra o benefício da excussão, sendo que este benefício já decorria do direito anterior, embora não em termos expressos, pelo que o actual número 2 tem um significado interpretativo, sendo que o benefício da excussão significa que antes de revertida a execução contra o responsável subsidiário, devem ter sido penhorados e vendidos os bens do devedor principal e dos...
... da decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, datada de 31-06-2013, que julgou ... ância de OPOSIÇÃO, relacionada com a execução fiscal nº 319020080141088 e aps. a correr termos ... identificado qual o produto resultante da venda dos imóveis que foram vendidos, conforme ... bens, embora possa vir a determinar a suspensão do processo de execução fiscal nos termos ... -
Acórdão nº 01437/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Janeiro de 2013
I – A regra geral, constante do nº 1 do artigo 278º do CPPT, é a de que as reclamações das decisões proferidas pelo órgão de execução fiscal que no processo afectem os direitos e interesses legalmente protegidos do executado ou outros interessados apenas sobem ao tribunal tributário após a realização da penhora e da venda. II – Só assim não ocorre quando, nos termos nº 3 daquele...
... …, no Porto, executada no processo de execução fiscal n.° 3182199901018280, deduziu ... quando, depois de realizadas a penhora e a venda, o processo lhe for remetido a final ... I ... que a eventual necessidade de suspensão do processo de execução fiscal possa provocar ... -
Lei n.º 55-B/2004, de 30 de Dezembro de 2004
... ção Pública, face à evolução da execução orçamental que vier a verificar-se, decide sobre ... preço e demais condições resultantes da venda ... 6 - A alienação de bens imóveis do Estado ... sujeitos passivos que apresentem prejuízo fiscal no exercício a que os mesmos respeitam ... 8 - ... , bem como as condições legais de suspensão do prazo de contagem de juros compensatórios, de ...
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Acórdão nº 5935/17.9T8VNF-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Janeiro de 2022
Mantendo-se a penhora anterior efectuada na execução fiscal não há dúvida que é aí que o agora Exequente terá que reclamar o seu crédito e direito a vê-lo pago pelo produto da venda do bem penhorado.
... ães *1 – RELATÓRIO Na presente execução (1) sumária (Ag.Execução), que Caixa ... , S.A ... (!), designada data para a diligência de venda no processo de execução fiscal à ordem do qual ... Fazenda mantém em estado de absoluta suspensão ... Levantando-se a sustação e prosseguindo ... -
Acórdão nº 1401/15.5BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Julho de 2017
... fls.237 a 263 do Tribunal Administrativo e Fiscal de Almada que julgou improcedente a reclamação ... que lhe indeferiu o pedido de anulação de venda efectuada no processo de execução fiscal nº ... de indeferimento do seu pedido de suspensão da execução e da venda do imóvel penhorado, ...
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Acórdão nº 195/14.6BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Janeiro de 2020
1. O erro na forma de processo afere-se pela adequação do meio processual utilizado ao fim por ele visado, de acordo com o pedido formulado pelo autor. 2. O processo de impugnação judicial, a que o executado recorreu apenas poderia reconduzir-se ao ataque da legalidade da liquidação, visando obter a sua anulação ou a declaração da sua nulidade ou inexistência (artigo 99.º do CPPT), desde que...
... , contribuinte fiscal n.º 1……., veio interpor recurso ... invocados fundamentos de oposição à execução ... 2. O Recorrente apresentou as suas ... no despacho que indeferiu o pedido de suspensão da venda judiciai, assim, o meio processual de ... -
Acórdão nº 00799/14.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Outubro de 2014
I. O erro de julgamento de facto ocorre quando se conclua, da confrontação entre os meios de prova produzidos e os factos dados por provados ou não provados, que o juízo feito está em desconformidade com a prova produzida, independentemente da convicção pessoal do juiz acerca de cada facto; II. O apuramento do valor base dos bens para venda em execução fiscal encontra-se regulado no art. 250.º do
... Fiscal" (TAF) do Porto, que julgou procedente a reclamaç\xC3"ão do acto de execução fiscal que ordenou o prosseguimento da execução e consequente venda, por leilão electrónico do prédio misto ... ção Fiscal pronunciar-se sobre a suspensão da venda com base na diferença de valores entre ... -
Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro de 2003
... 2 - Para execução do disposto no número anterior, se à data em ... no presente artigo, a administração fiscal pode aceder à informação bancária do ... , as taxas de câmbio a utilizar são as de venda ... 2 - Para os efeitos do número anterior, ... Artigo 34.º Suspensão do processo por litígio judicial 1 - Se estiver ...
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Acórdão nº 0852/17.5BESNT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Abril de 2019
I - A venda em processo de execução fiscal constitui um acto de trâmite que, não um acto administrativo, pelo que não se lhe aplica o regime jurídico destes actos, designadamente o CPA. II - A venda efectuada em execução fiscal em violação do n.º 2 do art. 244.º do CPPT é nula, porque celebrada contra disposição legal de carácter imperativo (cfr. art. 294.º do CC). III - Essa nulidade é...
... Fiscal de Sintra, que julgando procedente a reclamação ... , anulou o despacho do órgão da execução fiscal que indeferiu por intempestividade pedido de anulação de venda de fracção destinada a habitação própria e ... ção da venda n.º 3131.2014.421 e a suspensão do processo de execução fiscal n.º 3131 - ... -
Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro de 2007
... em função da evolução da execução orçamental. 5 -- A cativação das verbas ... preço e demais condições resultantes da venda. 6 -- A alienação de bens imóveis do Estado e ... Administração Pública Artigo 13.º Suspensão de destacamentos, requisições e transferências ... ) dos sujeitos pas- sivos com domicílio fiscal na respectiva circunscrição territorial, ...
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Acórdão nº 2677/10.0TBGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Maio de 2019
I - Verifica-se uma desarmonia entre o regime consagrado no n.º 2 do art. 244º do CPPT – nos termos do qual proíbe, em sede de execução fiscal, a venda de imóvel destinado exclusivamente a habitação própria e permanente do devedor ou do seu agregado familiar, quando o mesmo esteja efetivamente afeto a esse fim – e o previsto no n.º 1 do art. 794º do CPC – que, em caso de dupla...
... para garantia do financiamento dado à execução, identificado como: Fração autónoma designada ... o prosseguimento dos autos com a venda da metade do imóvel hipotecado e aqui penhorado, ... fiscal ... 7. Atenta a letra de tal lei, veio a CAIXA ... Fazenda mantém em estado de absoluta suspensão (até por estar ciente de que o crédito do ...