suspensão funções

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I - Deve conceder-se provimento ao recurso do MºPº que pretende, para além das aplicadas - TIR e proibição de contactar, por qualquer meio as testemunhas -, que seja também aplicada ao arguido a medida de coacção de suspensão de funções. II - O arguido praticou, no exercício das suas funções de militar da GNR, 9 crimes - 3 de sequestro, 1 de ofensa à integridade física, 1 de coacção grave na...

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I - Não são elegíveis para os órgãos das autarquias locais dos círculos eleitorais onde exercem funções ou jurisdição, entre outros, os funcionários dos órgãos das autarquias locais ou dos entes por estas constituídos ou em que detenham posição maioritária que exerçam funções de direcção, salvo no caso de suspensão obrigatória de funções desde a data de entrega da lista de candidatura em que se...

I - O artº 170º, nº5 do EMJ, na redacção actual, que é a introduzida pela Lei nº 143/99, de 31.08, ao dispor que «a suspensão de eficácia não abrange a suspensão do exercício de funções», não ofende o princípio da tutela jurisdicional efectiva consagrado nos artº 20º e 268º, nº 4 da CRP, na versão actual que é a de 1997. II - E também não viola o princípio da presunção de inocência do arguido,...

I - O artº 170º, nº5 do EMJ, na redacção actual, que é a introduzida pela Lei nº 143/99, de 31.08, ao dispor que «a suspensão de eficácia não abrange a suspensão do exercício de funções», não ofende o princípio da tutela jurisdicional efectiva consagrado nos artº 20º e 268º, nº 4 da CRP, na versão actual que é a de 1997. II - E também não viola o princípio da presunção de inocência do arguido,...

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I)- O estatuto remuneratório e as condições especiais de progressão na carreira são institutos autónomos, dando lugar a direitos também autónomos, não se podendo afirmar que o direito à progressão (automática) na carreira constitua uma mera dimensão do direito à remuneração. II) -A progressão implica uma mudança de escalão, que, por seu turno, conduz a um aumento da remuneração, daí que a...

I)- O Objecto da medida tomada - suspensão do exercício de funções - não é o processo disciplinar anteriormente arquivado , mas a « realidade exterior sobre que o acto incide » , isto é , a própria relação jurídica de emprego público no âmbito em que é atingida por aquela medida , não fazendo , por isso , sentido falar-se em impossibilidade de objecto « por falta de substracto jurídico » . II)- É

I- O art. 4º, nº1, al. d), do ETAF, ao referir-se a "fiscalização" não pretende apenas aludir às demandas convertíveis em acções, englobando, em termos amplos, a fiscalização que decorre do accionamento do processo urgente de intimação, por ser também ele um meio de tutela que permite ao interessado avaliar da legalidade dos actos e documentos, digam ou não respeito à informação procedimental.

Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil). 1- A ação em que é requerida a suspensão e a destituição de gerente, configura uma ação especial de jurisdição voluntária, em que são formulados dois pedidos distintos, com natureza e tramitações distintas. 2- O pedido de suspensão configura um incidente de natureza cautelar, de cariz antecipatório, que visa...

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I - Em sede providências cautelares, o Juiz pode indeferir a produção de prova testemunhal requerida, ao abrigo do artigo 118 nº 3 do CPTA, quando considere tal prova dispensável. II - A evidência da providência a que alude o artigo 120º nº 1, alínea a) do CPTA, depende, em princípio, da ilegalidade manifesta do acto impugnado na acção principal. III - Tal evidência tem de ser entendida no...

I - Não se tendo invocado que a pretensão impugnatória a deduzir no processo principal assenta no carácter manifesto ou evidente da ilegalidade do acto classificativo suspendendo, não se verifica o critério de decisão enunciado na al. a) do artigo 120.º do CPTA. II - A suspensão do exercício de funções e a instauração de inquérito tomada nos termos do art.º 110.º n.º 2 do EMP não é de molde a...

I - Dado o que se dispõe no art. 118º, n.º 3, do CPTA, nenhuma nulidade processual advém do facto de o tribunal ter decidido um pedido de suspensão de eficácia sem a prévia inquirição de testemunhas indicadas cujo depoimento era claramente desnecessário. II - Não são de difícil reparação os danos morais consistentes na perda de prestígio resultante da divulgação pública de que o CSMP...

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I)- Para a concessão da suspensão de eficácia é necessária a verificação cumulativa dos requisitos enunciados , no artº 76º , nº 1 , da LPTA . II)- A privação do vencimento de uma Inspectora Chefe da Polícia Judiciária não causa prejuízos irreparáveis , se a própria não alegou e provou que , sem o mesmo , era afectada a satisfação das suas necessidades básicas . III)- A medida da eventual lesão...

I)- Para a concessão da suspensão de eficácia é necessária a verificação cumulativa dos requisitos enunciados , no artº 76º , nº 1 , da LPTA . II)- A privação do vencimento de uma Inspectora Chefe da Polícia Judiciária não causa prejuízos irreparáveis , se a própria não alegou e provou que , sem o mesmo , era afectada a satisfação das suas necessidades básicas . III)- A medida da eventual lesão...

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I – Nos termos do disposto no artigo 33º do Regulamento de Disciplina da Guarda Nacional Republicana (RDGNR), aprovado pela Lei nº 145/99, de 1 de Setembro (com as alterações introduzidas pela Lei nº 66/2014, de 28 de Agosto) a pena de separação de serviço consiste “no afastamento definitivo da Guarda, com extinção do vínculo funcional à mesma e a perda da qualidade de militar,...

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1. Tem efeito meramente devolutivo o recurso jurisdicional interposto contra “decisões respeitantes à adopção de providência cautelares” - n.º 2 do artigo 143º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos – quer se trate de decisão favorável quer desfavorável pois, em qualquer dos casos, há já uma ponderação de interesses em jogo e dos eventuais prejuízos resultantes da...