Suspensão da providencia cautelar

7125 resultados para Suspensão da providencia cautelar

  • Acórdão nº 02B2071 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Setembro de 2002

    A providência cautelar de suspensão da deliberação social de uma cooperativa é da competência não dos tribunais de comércio mas dos tribunais cíveis.

    ... Nova de Gaia - 2° Juízo - procedimento cautelar pedindo a suspensão da execução da ...
  • Acórdão nº 02A1053 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Abril de 2002

    I - Não se deve confundir o direito a requerer a suspensão da deliberação social com o direito a vê-la declarada nula. II - Não há que confundir a caducidade do direito substantivo de propositura da acção com caducidade da providência cautelar de suspensão da deliberação.

    ...ão de seu filho B, requereu procedimento cautelar contra C., sociedade de que são accionistas, a im de ser decretada a suspensão das deliberações sociais tomadas na assembleia ...
  • Acórdão nº 01041/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Dezembro de 2008

    Não é de admitir a revista de Acórdão do TCA, que manteve a decisão do TAF, de indeferimento da providência cautelar de suspensão de eficácia, por virtude de a decisão recorrida se ter apoiado em juízos de facto que, no caso em apreço, não podem ser revistos pelo STA e excluem diferente apreciação do "periculum in mora".

    ... 23-04-08, que indeferiu a providência cautelar de suspensão de eficácia do despacho, de ...
  • Acórdão nº 709/2007-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Março de 2007

    I. De harmonia com o artº 396º nº 1 do CPC, a suspensão da execução de deliberações sociais depende da verificação cumulativa dos seguintes requisitos: ser o requerente sócio da sociedade que a tomou; ser essa deliberação contrária à lei ou ao pacto social e resultar da sua execução dano apreciável. II. Assim, sendo a não execução da deliberação a suspender, um pressuposto necessário da procedê

    ... RELATÓRIO A veio intentar procedimento cautelar de suspensão de deliberação social contra ...
  • Acórdão nº 392/10.3TBTND.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 20 de Março de 2012

    I – Se a providência requerida não é apta a impedir a ocorrência dos danos invocados pelos Requerentes, não há necessidade do tribunal desenvolver uma actividade inútil de verificação dos requisitos necessários ao seu decretamento. II - O procedimento cautelar de suspensão de deliberações sociais tem por objecto a paralisação de uma deliberação cujos actos de execução ainda não se...

    ... contra a Requerida procedimento cautelar de suspensão de deliberações sociais, visando ...
  • Acórdão nº 0444065 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Janeiro de 2006

    I- A existência indiscutível de um contrato de trabalho e de um inequívoco despedimento do trabalhador, levado a cabo pelo empregador, são pressupostos inquestionáveis da providência cautelar de suspensão de despedimento, prevista no art. 39º, 1 do Código de Processo do Trabalho. II- A "transmissão do estabelecimento" implica não só a conservação da identidade da empresa/estabelecimento, mas...

    ...instaurou a presente providência cautelar de suspensão de despedimento individual contra ...
  • Acórdão nº 05B116 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Fevereiro de 2005

    I. O acto da Mesa Administrativa de uma Misericórdia relativo à admissão, filiação ou adesão de novos irmãos como membros efectivos da Irmandade respeita exclusivamente à vida interna ou inter-orgânica da instituição em causa, cuja fiscalização e tutela competem, por isso, ao "Ordinário Diocesano". II. Não cabe, assim aos tribunais indagar da idoneidade ou da inidoneidade dos candidatos à...

    ..., com data de 10-5-04, providência cautelar solicitando que a deliberação da Mesa ...ção do procedimento cautelar de suspensão de deliberações sociais pelos recorrentes, para ...
  • Acórdão nº 00650/12.2BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Novembro de 2012

    1. Faz prova de que o vencimento de um agente da PSP é o seu único rendimento regular, para efeitos perfunctórios de uma providência cautelar, como é o pedido de suspensão da eficácia, a decisão dos serviços de segurança social que defere o pedido de apoio judiciário com base em documentos juntos pelo requerente, incluindo declaração de rendimentos para efeitos fiscais. 2. O acto que determina a...

    ... foi julgada improcedente a providência cautelar intentada contra o Ministério da Administração Interna para suspensão da eficácia do acto de colocação do requerente ...
  • Acórdão nº 03804/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Julho de 2009

    I - A nulidade prevista na al. b) do nº 1 do artigo 668º do CPC, verifica-se nos casos em que há absoluta falta de motivação, excluindo-se, deste modo, da sua previsão todos os casos em que a justificação é apenas deficiente, ou por outras palavras, tal nulidade da sentença só ocorrerá quando haja total omissão dos fundamentos de facto ou de direito em que assenta a decisão e não quando há, tão...

    ..., que julgou procedente a providência cautelar instaurada pela QUERCUS - Associação Nacional ... e, em consequência, decretou a suspensão da eficácia do Despacho Conjunto nº 165/2006 ...ízos decorrentes do decretamento da providencia são superiores aos prejuízos decorrentes da ...
  • Acórdão nº 00254/10.4BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Novembro de 2011

    1 – Não sofre de “incontornável contradição” quanto à motivação da matéria de facto a sentença em que se escreve que um testemunho é credível apesar de não passar de especulação o que nele se refere, porquanto as referências aparentemente contraditórias têm alvos distintos. Com efeito, a «credibilidade» refere-se à sinceridade e boa fé da testemunha, no plano subjectivo,...

    ..., que lhe indeferiu a providência cautelar requerida contra o Município de Castelo de , em que peticionava a suspensão de eficácia, com decretamento provisório, da ...
  • Acórdão nº 08B3160 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Novembro de 2008

    I - Para que possa haver lugar à suspensão da instância na causa principal, é necessário que a decisão que resulte da causa prejudicial possa formar caso julgado na causa principal (art.º 97.º do CPC). II - Não se pode decretar a suspensão da instância no processo de expropriação por utilidade pública relativo a certa fracção autónoma com fundamento na pendência de providência cautelar de...

    ... a Iª instância decidiu determinar a suspensão da presente instância, ao abrigo do disposto no ...ão a proferir nos autos de providência cautelar que correm termos pelo Tribunal Administrativo e ...
  • Acórdão nº 01388/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Janeiro de 2013

    As freguesias não se encontram isentas de custas nos processos de providência cautelar para suspensão de eficácia de proposta da Unidade Técnica para a Reorganização Administrativa do Território formulada no âmbito do procedimento previsto na Lei 22/2012, de 30 de Maio.

  • Acórdão nº 01342/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Janeiro de 2013

    As freguesias não se encontram isentas de custas nos processos de providência cautelar para suspensão de eficácia de proposta da Unidade Técnica para a Reorganização Administrativa do Território formulada no âmbito do procedimento previsto na Lei 22/2012, de 30 de Maio.

  • Acórdão nº 01386/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Janeiro de 2013

    As freguesias não se encontram isentas de custas nos processos de providência cautelar para suspensão de eficácia de proposta da Unidade Técnica para a Reorganização Administrativa do Território formulada no âmbito do procedimento previsto na Lei 22/2012, de 30 de Maio.

  • Acórdão nº 01345/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Janeiro de 2013

    As freguesias não se encontram isentas de custas nos processos de providência cautelar para suspensão de eficácia de proposta da Unidade Técnica para a Reorganização Administrativa do Território formulada no âmbito do procedimento previsto na Lei 22/2012, de 30 de Maio.

  • Acórdão nº 0717/07 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Janeiro de 2008

    I - Uma vez completada a prescrição da obrigação, o devedor tem a faculdade de recusar o cumprimento da prestação ou de se opor, por qualquer modo, ao exercício do direito prescrito. II - Não há lugar à repetição da prestação que tenha sido realizada sem oposição ao exercício do direito prescrito. III - processo de providência cautelar, previsto no n.º 6 do artigo 147.º do Código de...

    ... Almada que, nestes autos de providência cautelar de suspensão da eficácia «do acto de ...
  • Acórdão nº 0822/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Outubro de 2008

    Não é de admitir o recurso de revista de Acórdão do TCA, que manteve a decisão do TAF, de indeferimento de requerimento para produção de prova testemunhal e de indeferimento da providência cautelar de suspensão de eficácia por ser manifesta a falta de fundamento da pretensão a formular na acção principal, quando se trate de questões cuja relevância não ultrapassa, dos pontos de vista jurídico e...

    ... (..)", indeferiu o pedido de suspensão de eficácia. No tocante à admissão da revista ... junto do TAF de Braga a providência cautelar de suspensão de eficácia da deliberação do ...
  • Acórdão nº 00506/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Fevereiro de 2005

    1) De acordo com o preceituado no artigo 120º nºs 1, alínea b) e 2 do CPTA, o êxito da providência cautelar conservatória da suspensão do acto administrativo dependerá da verificação de 3 requisitos, um dos quais consiste na manifesta falta de fundamento da pretensão formulada ou a formular no processo principal. 2) Mostrando-se provado nos autos que um candidato ao realojamento no âmbito do PER

    ... o pedido, por eles formulado, de suspensão da eficácia do despacho da Vereadora Helena ...nº 14 junto à providência cautelar". \tH) Os requerentes sempre pagaram a contribuiç\xC3"...
  • Acórdão nº 0975/06 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Outubro de 2006

    Não é admissível o recurso excepcional de revista, por não verificação dos respectivos requisitos constantes do nº 1 do art. 150° do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA) do acórdão que, confirmando o decidido em 1ª instância, declarou a caducidade da providência cautelar (suspensão de eficácia) por o recorrente não ter proposto a correspondente acção de impugnação do acto...

    ... 2005, foi julgado procedente o processo cautelar interposto pela ora Recorrente, tendo sido ..., a titulo de providência cautelar, a suspensão da eficácia do acto administrativo praticado em ...
  • Acórdão nº 4231/11.0TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Junho de 2012

    I -Os dados relativos à situação económica de uma pessoa em poder de estabelecimentos bancários, nomeadamente às suas contas bancárias e respectivos movimentos encontram-se no âmbito de protecção do direito à reserva da intimidade da vida privada, consagrado no art. 26 da CRP. II - Esta norma constitucional, porém, não pode considerar-se violada se o acesso a esses dados é efectuado pela...

    ...ÓRIO AA intentou a presente providência cautelar" de suspensão de despedimento individual contra \xE2\x80"...
  • Acórdão nº 2033/09.2TBLRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 16 de Março de 2010

    I – A transmissão de acções tituladas nominativas não se opera por mero efeito do contrato de compra e venda, sendo ainda necessário o “modo”, integrado pela declaração de transmissão, escrita no título, a favor do transmissário, seguida de registo junto do emitente ou junto de intermediário financeiro que o represente. II – Contudo, sendo a transmissão a favor da...

    ..., com sede no .., instaurou procedimento cautelar de suspensão de deliberação social contra ...
  • Acórdão nº 0141/06 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Outubro de 2006

    I - Não incorreu em erro de julgamento o acórdão da Subsecção que, não obstante a promessa da entidade requerida de não fazer constar do registo disciplinar do Requerente da providência cautelar de suspensão de eficácia a aplicação de pena de advertência, considerou preenchido o requisito do art.º 120.º, n.º 1, b) do C.P.T.A., relativo ao fundado receio de prejuízos de difícil reparação para os...

    ... do STA, a concessão de providência cautelar para suspensão de eficácia da deliberação do ...
  • Acórdão nº 0720/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Julho de 2012

    I - O Acórdão do TCA que, com fundamento em aparência de mau direito do requerente (fumus malus), reforçada pela entrada em vigor da Lei 62/2011, julga de indeferir a providencia cautelar de suspensão de AIM, aprecia questão jurídica de relevância fundamental. Importa decidir essa questão na providência cautelar, uma vez que o diferimento da sua resolução para a acção principal inviabilizaria...

    ... Na 1ª instância a Recorrente pediu a suspensão" de eficácia de actos de Autorização de Introdu\xC3"...cautelar fundamentam-se, além do mais, na circunstância ...“Deve ser rejeitada liminarmente uma providencia cautelar de suspensão de eficácia de AIM de ...
  • Acórdão nº 2197/02-2 de Tribunal da Relação de Évora, 23 de Janeiro de 2003

    I - A providência cautelar de suspensão de deliberação social visa acautelar a ocorrência de um dano apreciável; II - É necessário realizar a alegação e efectuar a prova, pelo requerente, da probabilidade séria da sua verificação; III - O dano apreciável a evitar com a providência é o decorrente da demora do processo de anulação da deliberação e não o resultante directamente desta.

  • Acórdão nº 01117/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Janeiro de 2009

    Em providência cautelar na qual o Acórdão do TCA manteve a sentença da 1.ª Instância a denegar providência cautelar de suspensão de uma DUP de expropriação de parcela na qual de há muitos anos se encontram construídas e ao serviço do público umas piscinas municipais, por não ser eficaz a tutela cautelar nesta situação de facto, não existe questão de relevância jurídica ou social fundamental, nem...

    ... no TAF de Mirandela providência cautelar de suspensão de acto administrativo contra o ...

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