Suspensão da providencia cautelar

7125 resultados para Suspensão da providencia cautelar

  • Acórdão nº 568/22.0T8ACB-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Setembro de 2022

    No âmbito de processo especial de destituição de gerente de sociedade por quotas, com pedido acolhido de decretamento cautelar, sem audiência prévia, da suspensão imediata de funções desse gerente, tendo o requerido – na sequência da sua citação para, no prazo de 15 dias, recorrer da decisão de suspensão, ou deduzir-lhe oposição, em 10 dias, e, no mesmo prazo de 10 dias, contestar a ação 

    ... antecipatório e com natureza urgente e cautelar, da sua suspensão imediata de funções do ...
  • Acórdão nº 01838/13.4BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Abril de 2014

    I) - Não é de evidente procedência a pretensão impugnatória formulada ou a formular no processo principal, com relação a despacho que altera horários de funcionamento dos serviços, adaptando-os ao tempo normal de trabalho estabelecido na Lei nº 68/2013, de 29 de Agosto. II) - Cabe ao requerente da providência o ónus de alegação e prova dos pressupostos de procedência da providência cautelar...

    ..., que julgou improcedente a providência cautelar por si interposta contra o MUNICÍPIO DE VIZELA, em que peticionava a suspensão de eficácia do Despacho, datado de 17-10-2013, ...
  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 6/2016 - Diário da República n.º 55/2016, Série I de 2016-03-18
  • Acórdão nº 19/19.8YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Maio de 2019

    I - Nos termos do art. 170.º, n.º 2, 2.ª parte, do EMJ e do art. 120.º, n.º 1, do CPTA, a adoção da providência cautelar de suspensão da eficácia de um ato administrativo depende da verificação cumulativa dos seguintes pressupostos: (i) a existência de fundado receio da constituição de uma situação de facto consumado ou da produção de prejuízos de difícil reparação para os interesses que o...

    ... (CPTA), veio requerer, em sede cautelar, a suspensão da eficácia da Deliberação do ...
  • Acórdão nº 6/19.6YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Março de 2019

    I - A suspensão da eficácia de um acto administrativo depende da verificação dos seguintes requisitos: i) existência de fundado risco de constituição de uma situação de facto consumado ou da produção de prejuízos irreparáveis ou de difícil reparação para os interesses que o recorrente visa assegurar (primeiro segmento do nº 1 do art. 120.º do CPTA), o denominado periculum in mora; ii)...

    ... Administrativos (CPTA), requerer a suspensão da eficácia daquela deliberação, com as legais ... de decisão do pedido de providência cautelar a existência de fumus boni iuris e de periculum ...
  • Acórdão nº 1334/15.5T8LMG. C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 30 de Junho de 2016

    I – Não tendo proferido decisão de indeferimento liminar, mas outra na qual em sede liminar ordenou o prosseguimento do processo para oposição das requeridas e realização de audiência final, não pode o tribunal a quo proferir novo despacho que na prática se traduz num indeferimento liminar. II – Proferida uma verdadeira decisão de indeferimento liminar, fora do tempo processual...

    ... contra as requeridas procedimento cautelar de suspensão do despedimento, desde logo ...
  • Acórdão nº 12666/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Dezembro de 2015

    I - Não está em causa o princípio da tutela jurisdicional efectiva consagrado no artigo 2º do CPTA e artigos 20º e 268º nº 4 da CRP quando o Tribunal a quo entendeu que os factos alegados pelo ora Recorrente ou se provavam por simples prova documental ou se traduziam em simples considerações e juízos conclusivos. II – A nulidade da sentença por omissão de pronúncia prevista na al. d) do nº 1

    ... de 2015, que indeferiu o pedido de suspensão da eficácia dos despachos de 28 de Abril de 2015 ... para a decisão da presente providência cautelar – Cf. texto n.ºs 1 a 3; 2.ª A douta sentença ...
  • Acórdão nº 121/17.5BERPT de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Dezembro de 2017

    I – Nos termos do artigo 143º nº 2 alínea b) do CPTA o recurso (apelação) interposto de decisões respeitantes a processos cautelares tem efeito meramente devolutivo. II – O âmbito de aplicação do disposto nos nºs 4 e 5 do artigo 143º do CPTA restringe-se às situações em que é requerido ao tribunal, ao abrigo do nº 3, a modificação do efeito suspensivo do recurso enquanto efeito regra (

    ... nos autos), requerente no Processo Cautelar que instaurou no Tribunal Administrativo e Fiscal ... decretada providência cautelar de suspensão de eficácia do identificado ato administrativo ...
  • Acórdão nº 00629/20.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Setembro de 2020

    I- Para aferir se uma providência deve ser decretada, há que determinar, cumulativamente, (i) se há um fundado receio da constituição de uma situação de facto consumado ou da produção de prejuízos de difícil reparação para os interesses que a Requerente visa assegurar no processo principal [periculum in mora], (ii) se é provável que a pretensão formulada no processo principal pela Requerente seja

    ... no âmbito da presente Providência Cautelar contra si intentada pelo SINDICATO NACIONAL DA ...ência, (…) [decidiu]:a) Determinar a suspensão da nomeação dos comissários como 1.°s ... que, de acordo com o regime legal ,a providencia cautelar só deve ser decretada se se verificar o ...
  • Acórdão nº 44/14.5YFLSB.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Outubro de 2014

    I - Nos termos do art. 170.º, n.º 1, do EMJ o decretamento da providência cautelar de suspensão da eficácia depende do reconhecimento de que a execução imediata do acto é susceptível de causar ao requerente prejuízo irreparável ou de difícil reparação. II - Sendo aplicáveis às deliberações do CSM, por força do art. 178.º do EMJ, o disposto nos arts. 112.º, al. a) e 120.º, ambos do CPTA, há...

    ... requerer com a presente providência cautelar a suspensão de eficácia dessa deliberação, ...
  • Acórdão nº 32/19.5YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Julho de 2019

    I - O decretamento da providência cautelar de suspensão de eficácia do ato depende da verificação cumulativa dos seguintes pressupostos: (i) o fundado receio da constituição de uma situação de facto consumado ou da produção de prejuízos de difícil reparação para os interesses que o requerente visa assegurar no processo principal (periculum in mora); (ii) a aparência do direito invocado (fumus...

    ... dos Magistrados Judiciais (EMJ), a suspensão da sua eficácia, designadamente no tocante ao ... mesmo passo, socorreu-se da providência cautelar de suspensão de eficácia de tal acto o que a ...
  • Acórdão nº 32/19.5YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Julho de 2019

    1. O decretamento da providência cautelar de suspensão de eficácia do ato depende da verificação cumulativa dos seguintes pressupostos: (i) o fundado receio da constituição de uma situação de facto consumado ou da produção de prejuízos de difícil reparação para os interesses que o requerente visa assegurar no processo principal (periculum in mora); (ii) a aparência do direito invocado (fumus boni

    ... dos Magistrados Judiciais (EMJ), a suspensão da sua eficácia, designadamente no tocante ao ... mesmo passo, socorreu-se da providência cautelar de suspensão de eficácia de tal acto o que a ...
  • Acórdão nº 00335/16.0BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Dezembro de 2016

    I – Com a nova redacção do artigo 120.º do CPTA revisto e republicado em 2015, deixou de existir o critério da evidente procedência da pretensão formulada no processo principal que permitia decretar, só por si, a providência requerida, bem como a gradação do fumus boni iuris, de menos exigente a mais, consoante se pudesse qualificar a providência em causa como, respectivamente,...

    ... que julgou procedente a providência cautelar" intentada pelo CENTRO DE ESTUDOS EDUCATIVOS DE AN\xC3"ÇÃ, LDA de suspensão dos efeitos das normas contidas no art. 3.º, ...
  • Acórdão nº 00328/16.8BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Dezembro de 2016

    I – Com a nova redacção do artigo 120.º do CPTA revisto e republicado em 2015, deixou de existir o critério da evidente procedência da pretensão formulada no processo principal que permitia decretar, só por si, a providência requerida, bem como a gradação do fumus boni iuris, de menos exigente a mais, consoante se pudesse qualificar a providência em causa como, respectivamente,...

    ... que julgou procedente a providência cautelar intentada pelo CENTRO DE DESENVOLVIMENTO O DE CANTANHEDE, LDA, de suspensão dos efeitos das normas contidas no art. 3.º, ...
  • Acórdão nº 0961/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Novembro de 2014

    I – A provável produção de danos morais de difícil reparação pode dar lugar ao decretamento da providência cautelar e à consequente suspensão de eficácia do acto administrativo. II – Os prejuízos de ordem moral a atender são apenas os que, pela sua intensidade e objectividade, mereçam a tutela a tutela do direito nos termos do artigo 496.º do C.C.. III – No caso presente, os

    ... Tribunal, em 20.08.2014, providência cautelar contra o Conselho Superior do Ministério ..., consequentemente, seja decretada a suspensão da eficácia do acto administrativo praticado ...
  • Acórdão nº 0111/21.9BECTB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Fevereiro de 2022

    I – Tendo sido concedida autorização para a colocação excecional do Requerente, agente da PSP, colocado em Lisboa, em exercício de funções em ........., por razões de emergência familiar (gravidez de risco da esposa), por 8 meses, o mesmo não pode ser mandado regressar de imediato a Lisboa, mais de dois anos e 4 meses após o termo final daqueles 8 meses, em (alegado) mero ato de execução,...

    ... havia julgado procedente a pretensão cautelar deduzida pelo ora recorrente contra o mesmo ... exigidos para que seja decretada a suspensão de eficácia do acto em crise, o que deve ser ...
  • Acórdão nº 12737/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Dezembro de 2015

    i) O artigo 338.º, n.º 2, da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovado pela Lei n.º 35/2014, de 20 de Junho (à semelhança do que já acontecia com o art. 310.º, n.º 2, do Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas, aprovado pela Lei n.º 59/2008, de 11 de Setembro, e com art. 4.º, n.º 3, do Decreto-Lei n.º 84/99, de 19 de Março), ao reconhecer às associações sindicais legitimidade

    ... de Lisboa que deferiu a providência cautelar intentada pelo Sindicato dos Trabalhadores do ... e, em consequência, determinou a suspensão de eficácia da deliberação da Câmara ...
  • Acórdão nº 3237/14.1T8GMR-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Junho de 2015

    1- No âmbito de aplicação do ACT para o setor bancário, a notificação da nota de culpa, deve, caso o trabalhador não esteja ao serviço, efetuar-se mediante carta registada remetida para a respetiva residência, presumindo-se a notificação efetuada no terceiro dia posterior ao do registo. 2- Tendo o empregador dado cumprimento à cláusula respetiva, e não vindo a carta a ser recebida por o...

    ...ção dos requisitos da providência cautelar de suspensão do despedimento - a falta de ...
  • Acórdão nº 1483/18.8BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Fevereiro de 2021

    I. As providências cautelares destinam-se a estabelecer o regime provisório de composição dos direitos e interesses em discussão, de forma a evitar a constituição de situações de facto consumado, ou a produção de prejuízos de difícil reparação na pendência da acção principal. II. Tendo o Município Recorrido, na pendência do presente recurso, procedido à declaração de nulidade do acto que...

    ... têm de ver julgada a sua causa em sede cautelar. Ou seja, todos têm direito a ver a sua causa ... as providências cautelares de suspensão da eficácia do acto administrativo de ...
  • Acórdão nº 1288/18.6T8BRR.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Setembro de 2018

    I.– Nada obsta ao prosseguimento dos autos de providência cautelar de suspensão de despedimento, tendo em vista a apreciação do respetivo mérito, na circunstância de o trabalhador Requerente que, tendo a sua relação contratual laboral com a Requerida (sua entidade empregadora) suspensa na sequência de designação para o exercício das funções de secretariado pessoal levada a cabo por membro...

    ... de Lisboa, a presente providência cautelar de suspensão de despedimento contra a BBB, com ...
  • Acórdão nº 00620/16.1BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Janeiro de 2017

    Se dos factos alegados e provados não se infere, em termos de causalidade adequada, em juízo de prognose e de grande probabilidade, a verificação na esfera jurídica da requerente da presente providência cautelar de suspensão de eficácia das normas ínsitas nos artigos 3º, nº 9 e 25º, nº 3, do Despacho Normativo n.º 7-B/2015, de 7 de Maio, aditados pelo Despacho Normativo n.º 1-H/2016, de 14 de...

    ... que julgou improcedente a providência cautelar" intentada contra o MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CI\xC3"ÊNCIA, de suspensão da eficácia das normas ínsitas nos artigos ...
  • Acórdão nº 01203/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Novembro de 2014

    Não se justifica admitir a revista excepcional de decisão proferida em providência cautelar (suspensão de eficácia) que julgou não verificada a manifesta procedência da pretensão principal através de decisão fundamentada e juridicamente plausível e que julgou não verificado o “periculum in mora” por ter considerado não provada a existência de facto consumado ou prejuízo de difícil...

    ..., por seu turno, indeferiu o pedido de suspensão de eficácia das deliberações do GRUPO DE ...ão é minimamente óbvio que esta medida cautelar, prevista no art. 125º/2 do ECS, tenha sido ...
  • Acórdão nº 02205/21.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Maio de 2022

    I- Para aferir se uma providência deve ser decretada, há que determinar, cumulativamente, (i) se há um fundado receio da constituição de uma situação de facto consumado ou da produção de prejuízos de difícil reparação para os interesses que a Requerente visa assegurar no processo principal [periculum in mora], (ii) se é provável que a pretensão formulada no processo principal pela Requerente seja

    ... no âmbito da presente providência cautelar que, em 07.12.2021, deferiu “(…) a presente ... pressupostos, e determino[u] a suspensão do ato que determinou a desocupação e entrega ...
  • Acórdão nº 4387/19.3T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Janeiro de 2020

    1- A legitimidade dos terceiros para recorrerem depende da decisão que pretendem impugnar lhes causar direta e efetivamente prejuízo, o que se afirmará quando o trânsito em julgado dessa decisão opere quanto a esses terceiros e essa decisão lhes seja desfavorável, por afetar os seus direitos ou interesses, causando prejuízo na sua esfera jurídica. 2- Dispõe de legitimidade para recorrer da...

    ..., instaurou a presente providência cautelar especificada de suspensão de deliberações ...ça que julgou procedente a presente providencia" cautelar especificada de suspensão de deliberaç\xC3"...
  • Acórdão nº 01361/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Outubro de 2013

    I - Por força do disposto no nº 2 do art. 143º do CPTA, os recursos interpostos de decisões respeitantes à adopção de providências cautelares têm efeito meramente devolutivo, não se encontrando legalmente consagrada a possibilidade de ser atribuído efeito suspensivo, podendo o tribunal, quanto muito e ao abrigo do disposto no n.º 4 do art. 143º do CPTA, determinar a adopção de providências...

    ... que constituem o objecto da providência cautelar que intentou com vista à suspensão de eficácia ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT