suspensão da instância na habilitação herdeiros

603 resultados para suspensão da instância na habilitação herdeiros

  • Acórdão nº 380/04.9TBMNC-E.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Maio de 2010

    I – A parte deve tornar conhecido no processo o facto da morte ou da extinção do seu comparte ou da parte contrária, providenciando pela junção do documento comprovativo. II – Quando em 8 de Novembro de 2007 foi junta a certidão de óbito já a audiência de julgamento tinha ocorrido e o processo estava concluso para a sentença, pelo que, nos termos do artigo 277º do CPC, após a prolaçã

    ... e subsequente incidente de habilitação de herdeiros, requerendo a anulação do ...óbito do BB.., não tendo a respectiva instância sido declarada suspensa ao abrigo do disposto no ... de mandatário, veio requerer a suspensão da instância executiva até se proceder à ...
  • Acórdão nº 3150/07.9TVPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Novembro de 2019

    I. Estando em curso, à data da declaração de insolvência do devedor, uma acção em que o credor pede a declaração de nulidade de certos negócios em que interveio o devedor, o trânsito em julgado da sentença declaratória de falência não determina a impossibilidade ou inutilidade superveniente da lide. II. As acções deste tipo (i.e., para declaração de nulidade de negócios) não se integram na...

    ... tendo sido proferidas sentenças de habilitação. O julgamento teve início em 2005, mas, ... a 31.05.2012 foi determinada a suspensão da instância até se mostrarem julgados ..., após a competente habilitação de herdeiros, segundo a douta sentença ali proferida. 9ª- ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 403/86 . Código do Registo Comercial
    ...Artigo 28.º Princípio da instância. Artigo 28.º-A Apresentação por notário. ...suspensão destas;. f) As acções de reforma, declaração ... entre as próprias partes ou seus herdeiros. 2 - Exceptuam-se do disposto no número anterior ...independentemente de habilitação. 3 - Se o citado declarar que as quotas ou partes ...
  • Acórdão nº 0210054 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Fevereiro de 2002

    I - Falecida a entidade patronal responsável pelo pagamento de quota parte da pensão por acidente de trabalho e habilitados a viúva e filhos como seus herdeiros, são estes os responsáveis pelo pagamento da referida pensão face à situação de incapacidade económica da herança indivisa da falecida entidade patronal. II - A situação de incapacidade económica da herança, transitada em julgado a...

  • Acórdão nº 11/20.0T8BGC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Março de 2023

    I – Não se verifica a nulidade da sentença por omissão de pronúncia, quando a excepção (questão) não se encontra suficientemente equacionada, nem foi formulada nos termos previstos no art.º 572. al. c) do CPC., nem foi formulado qualquer pedido, que impusesse a sua apreciação. II - Há abuso de direito quando o direito, em princípio legítimo e razoável, é exercido em determinado caso de...

    ... habilitados como únicos e universais herdeiros de AA. 19- Por escritura notarial de 18/09/2019 ....” (…) Deverá ser assegurada a suspensão das contas tituladas pelo Cliente falecido assim ...é à apresentação da escritura de habilitação de herdeiros e por ter feito passar a sua ... A 1ª instância conclui pela licitude do despedimento, ...
  • Acórdão nº 604/18 de Tribunal Constitucional (Port, 14 de Novembro de 2018
    ... no Tribunal da Comarca de Lisboa – Instância. Central – 1.ª Secção Cível, foi proferido ...ção de certidões de óbito e a habilitação de herdeiros dos autores. falecidos. . Os ... no que diz respeito ao mecanismo da suspensão por falecimento de alguma das. partes e ao ...
  • Acórdão nº 1058/08.0TBFLG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Julho de 2016

    I - A inércia das partes pode determinar a deserção da instância, o que ocorre quando o processo se encontre a aguardar impulso processual há mais de seis meses ou, tendo surgido algum incidente com efeito suspensivo, este se encontre a aguardar impulso processual há mais de seis meses, em qualquer caso por negligência das partes e carecendo de ser julgada por despacho do juiz. II - Na ponderaçã

    ... partes pode determinar a deserção da instância, o que ocorre quando o processo se encontre a ... de solteiro; sucedeu-lhe como um dos herdeiros seu sobrinho, o ora requerente D…, por ser ... apresentar o respetivo incidente de habilitação de herdeiros” (fls. 157). Nessa mesma data, o ... qualquer interessado só determina a suspensão da instância depois da adjudicação da ...
  • Acórdão nº 2603/07.3TMSNT.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Abril de 2015

    - Enquanto durar a suspensão da instância só podem praticar-se validamente os actos urgentes destinados a evitar dano irreparável. - Os prazos judiciais não correm enquanto durar a suspensão da instância, mas havendo falta de impulso processual negligente do autor por mais de seis meses no incidente de habilitação de herdeiros de uma ré falecida, tal negligência reflecte-se no processo...

    ... despacho datado de 18-04-2013, foi a instância suspensa, por entretanto ter sido dado ...-2013 foi requerido o incidente de habilitação de herdeiros da Ré falecida, que, por ter sido ... fls 212, a 11-07-2013, foi mantida a suspensão da instância já ordenada a 18-04-2013. Vem o ...
  • Aviso n.º 9179/2016
    ... ao tribunal tributário de 1.ª instância da área do domicílio ou sede do devedor, ...ça-de-casal independentemente da habilitação de herdeiros nos termos do Código de ...SECÇÃO VII Da suspensão, interrupção e extinção do processo Artigo ...
  • Acórdão nº 00892/16.1BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 02 de Junho de 2021

    1 – Se é verdade que foi proferido Despacho notificando as partes para diligenciarem no sentido da habilitação de herdeiros da contrainteressada falecida, ao abrigo do disposto no artigo 351º do CPC, o que é incontornável é que as partes, em bom rigor, foram antes inadvertidamente notificadas ao abrigo do disposto no 352º do CPC, para, querendo, deduzirem oposição, relativamente a uma...

    ... setembro de 2020, que julgou extinta a instância por deserção, nos termos e para os efeitos do ... deduzindo o competente incidente de habilitação de herdeiros, como tal inércia perdurou por mais ... despacho: “Considerando que a suspensão prevista na alínea a) do artigo 269.º, n.º 1 ...
  • Acórdão nº 996/05.6TBACB-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Junho de 2016

    1. Não pode ser pedida na instância de incidente de habilitação de herdeiros (apenso-B) a extinção da instância, por deserção, da acção principal (apenso-A); 2. O incidente de habilitação visa determinar as pessoas que podem ocupar no litigo a posição/lugar do falecido, falecido no qual reside ou deve residir originalmente a legitimidade, e a chamar essas pessoas ao processo, a fim de com elas...

    ...  e ré/requerida A (…), requerer habilitação de sucessores. Para tanto, alegou o falecimento ... civil de viúva, deixando como únicos herdeiros" os seus quatro filhos: - T (…) - A (…), - S (\xE2"... que por morte deste está extinta a instância por impossibilidade ou inutilidade da lide. * ... 6. A cessação da suspensão da instância, por falecimento da parte, apenas ...
  • Acórdão nº 1222/16.8T8VIS-C.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 26 de Fevereiro de 2019

    1. – A actuação em juízo de uma herança indivisa pressupõe a intervenção de todos os herdeiros, correspondendo a uma situação de litisconsórcio necessário, decorrente do artigo 2091º, nº 1 do CC. 2.– A coincidência na mesma pessoa da posição de A. e R., na mesma acção, mesmo em situações de legitimidade plural, corresponde a uma impossibilidade lógica, ofendendo o princípio da...

    ... intervenção principal provocada dos herdeiros da exequente, ordena a sua citação como ...ória, conducente à absolvição da instância do ora recorrente. Nestes termos e nos mais de ... dito procedimento Simplificado de Habilitação de Herdeiros nº 707/2016 (doc. 2) e, ainda, do ... da que aqui se trata, tal como, em suspensão temática, se clangora no Ac. RC. de 09.03.2010, ...
  • Acórdão nº 1743/18.8T8BRG-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Junho de 2021

    I- Por força do disposto no n.º 2 do artigo 354.º do Código de Processo Civil, são habilitados para assumir no processo a posição da parte falecida todos os que, no momento da decisão do respetivo incidente, devam ser tidos como herdeiros, o que inclui os herdeiros testamentários, mesmo que nessa ocasião se encontre pendente uma ação que visa anular o testamento que lhes confere tal qualidade. ...

    ...ão deduzido o incidente para a sua habilitação onde, em síntese, se alegou que: "O falecido ... Além dos referidos herdeiros testamentários, o falecido deixou ainda a ...N. veio requerer a suspensão da "presente instância (…) face à ...
  • Acórdão nº 21005/15.1T8PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Setembro de 2018

    Verificam-se os pressupostos da deserção da instância nos termos previstos no art.º 281.º n.º 3 do C.P.C. se decorreram mais de seis meses desde a suspensão da instância em razão do falecimento da A. comprovado nos autos, sem que o seu herdeiro viesse requerer a sua habilitação para prosseguir no processo em seu lugar, não tendo alegado nenhum facto em concreto que pudesse justificar a sua omissão

    ... e requerendo que seja decretada a suspensão da instância até à habilitação dos os herdeiros. A 29/05/2017 o Ilustre Mandatário da A. tendo ...
  • Acórdão nº 275/05.9TBMTR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Novembro de 2017

    I - Embora o incidente de habilitação de herdeiros de parte ou comparte falecida na pendência da causa, possa ser promovido por qualquer das partes sobrevivas ou pelos herdeiros da parte falecida, é inequívoco, que, em princípio, na acção, o principal interessado no andamento dos autos é o autor, na reconvenção é o reconvinte e no recurso é o recorrente, aos quais (ou respectivos herdeiros), por...

    ...J., requerido a respectiva habilitação, como sucessores do falecido, o que foi deferido ..., o que levou a que fosse determinada a suspensão da instância em 16-09-2016. O despacho que ... das partes requereu a habilitação de herdeiros da falecida ré. Notificadas as partes para se ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 433/99 - Código de Procedimento e Processo Tributário
    ... tributários são julgados em 1.ª instância pelo tribunal da área do serviço periférico ...Proibição da moratória e da suspensão da execução 1 - Os prazos de pagamento ... seguintes: a) Assistência; b) Habilitação; c) Apoio judiciário. 2 - O prazo de resposta ao ... independentemente da habilitação de herdeiros nos termos do presente Código. ...
  • Acórdão nº 3167/06.0TJLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Abril de 2016

    Em observância do disposto no n.º 7 do art.º 663º, do Código de Processo Civil, passa a elaborar-se sumário, da responsabilidade do relator, como segue: I - No caso de herança indivisa, não podem os herdeiros ser condenados a pagar os encargos daquela, mas sim a reconhecer a existência dos correspondentes débitos e a vê-los satisfeitos pelas forças da herança. II – O objeto do pedido e o...

    ... da ação, e declarada suspensa a instância, deduziu a A. incidente de habilitação de ... sequência do que, declarada cessada a suspensão da instância…e citados os herdeiros ...
  • Aviso n.º 10012/2022
    ... ao Tribunal Tributário de 1.ª Instância da área do domicílio ou sede do devedor, ...ça de casal independentemente da habilitação de herdeiros nos termos do Código de ...SECÇÃO VII Da suspensão, interrupção e extinção do processo Artigo ...
  • Acórdão nº 318/05.6TBLLE.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 21 de Novembro de 2019

    1 - Nos termos do artº 281.º do CPC considera-se deserta a instância quando, por negligência das partes, o processo se encontre a aguardar impulso processual há mais de seis meses, sendo que a deserção é julgada no tribunal onde se verifique a falta, por simples despacho do juiz ou do relator. 2 - O prazo de seis meses a que se alude no artº 281º n.º 1 do CPC, conta-se a partir do dia em que a...

    ... despacho de 06/02/2019, declarada a suspensão da instância, tendo em vista a habilitação de ... deduzido incidente de habilitação de herdeiros da falecida autora. Por requerimento de ...
  • Acórdão nº 155/07.3TBTVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Fevereiro de 2021

    I – Nos recursos de decisões proferidas antes de 1 de Setembro de 2013, em ações instauradas antes de 1 de janeiro de 2008 aplica-se o regime anterior à reforma introduzida pelo DL n.º 303/2007, de 24 de Agosto e nas decisões recorridas proferidas a partir de 1 de Setembro de 2013, aplica-se o regime recursório cível previsto no Código de Processo Civil, aprovado em anexo à Lei n.º 41/2013,

    ... Limitada, foi declarada extinta a instância relativamente a esta, por impossibilidade ... a 1339-A, que indeferiu o pedido de suspensão da instância formulado pelo aí Réu, aqui ... os Cómodos Agrícolas na qualidade de herdeiros da Quinta das (…), da mesma forma que eram ...ária do transmitente requerido essa habilitação" – como in casu o então Réu e aqui Agravante n\xC3"...
  • Acórdão nº 4278/10.3TBLRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 06 de Julho de 2016

    1. A deserção da instância prescinde de qualquer juízo de culpa , equivalendo a “negligência” exigida pelo artigo 281º CPC à mera imputabilidade à parte, e não a terceiro, da paragem do processo. 2. O impulso processual do incidente de habilitação de herdeiros cabe unicamente às partes, não incumbindo nunca ao tribunal a sua instauração, oficiosamente ou sequer a requerimento das...

    ... da autora, declaro suspensa a instância até à respetiva habilitação, sem prejuízo do ... de contribuir para a habilitação de herdeiros da autora e dada a informação trazida ao .../03/2015 foram aqueles advertidos que a suspensão era declarada, mas sem prejuízo do prazo da ...
  • Lei n.º 107/2019
    ...ência dos juízos do trabalho como instância de recurso Os juízos do trabalho funcionam como ..., os procedimentos cautelares de suspensão e as ações de impugnação devem ser propostos ... 141.º Suspensão da instância e habilitação Se na pendência da causa o autor falecer, ... éditos, com dispensa de anúncios, os herdeiros do sinistrado para, querendo, deduzirem ...
  • Acórdão nº 982/14.5BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Fevereiro de 2020

    I-Em resultado dos princípios da gestão e cooperação processual e dever de prevenção emergente daqueles, e bem assim em obediência ao princípio do contraditório, deve a parte ser advertida que a omissão da prática do ato devido para efeitos de impulso processual será, oportunamente, sancionada nos termos do artigo 281º, nº1, do CPC. II-A inexistência de tal advertência integra irregularidade...

    ... a decisão que julgou “deserta a instância quanto ao Oponente Elísio ..., julgando, em ... o processo, quando a cessação da suspensão da instância e prosseguimento dos autos estava ependente de ser instaurada a habilitação do oponente falecido. 4ª. Não sendo ... para requererem a habilitação dos herdeiros da parte falecida, sob pena de, só então, se ...
  • Acórdão nº 886/06.5TBMFR.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Julho de 2015

    I - O juiz do processo de expropriação, quando tenha conhecimento do óbito de algum interessado devendo suspender a instância após a adjudicação da propriedade e posse à entidade expropriante, não pode limitar-se a fazê-lo passivamente até que se mostre «notificada a decisão que considere habilitado o sucessor da pessoa falecida», desinteressando-se em absoluto do conhecimento desses sucessores.

    ... e tendo sido junta certidão da habilitação dos seus herdeiros, a expropriante requereu a ...º/1 deste diploma, suspendo a presente instância até ao momento em que for, se o for, notificada ... judiciais de 1 a 31 de agosto, com suspensão de prazos de 15 a 31 de Julho – os prazos ...

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