Suspensão condicional da pena

1462 resultados para Suspensão condicional da pena

  • Acórdão nº 479/10.2PTSNT.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Novembro de 2014

    Tendo o condenado ficado impossibilitado de dar cumprimento à condição de que estava dependente a suspensão da execução da pena de prisão, por motivos alheios à sua vontade, não pode o incumprimento da condição dar origem à revogação da suspensão da execução da pena de prisão, devendo antes ser declarada extinta a pena, nos termos do disposto no art. 57.º do CP.

    ... 3/4/2014, despacho esse que revogou a suspensão da execução da pena de 14 meses de prisão, com .../recorrente não cumpriu a obrigação condicional de que estava dependente a suspensão da ...
  • Acórdão nº 148/13.1PAOVR.1.P1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Janeiro de 2017

    I - Tendo o STJ competência para apreciar, em sede de recurso, as penas únicas superiores a 5 anos, este tribunal cobre igualmente competência para sindicar as demais penas únicas iguais ou inferiores a 5 anos, pois, como tribunal com competência para "conhecer do mais" deverá ter também competência para "conhecer do menos", concluindo-se ser este o competente para conhecer do

    ... AA, nascido em .., detido, em cumprimento de pena, no Estabelecimento Prisional de ..,    tendo, ... na execução por igual período, suspensão esta entretanto revogada por decisão transitada ...condicional” , sujeito à “ condição rebus sic ...
  • Lei n.º 33/2010, de 02 de Setembro de 2010
    ...pena de prisáo em regime de permanência na ...çáo da adaptaçáo à liberdade condicional, prevista no artigo 62. do Código Penal;. d) Da ...
  • Acórdão nº 314/22.9PDPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Outubro de 2023

    I- Aquilo que distingue o crime de tráfico de estupefacientes previsto no art. 21.º, do DL n.º 15/93 do previsto no art. 25.º (tráfico de menor gravidade), reside apenas na menor ilicitude da conduta punida neste último dispositivo. Constituem, entre outros, fatores relevantes dessa menor ilicitude, i)os meios utilizados na venda do estupefaciente ii) a modalidade e circunstância em que a conduta

    ...?); reincidência (aplicabilidade); medida da pena e sua desproporcionalidade. _________________ ... formal de aplicação do instituto da suspensão da execução da pena é que a pena seja de ... crime, tendo beneficiado de liberdade condicional, posteriormente revogada. 19. Há cerca de dois ...
  • Acórdão nº 2471/02.1TAVNG-B.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Fevereiro de 2013
    ...ínea a) e n.º 3 do Código Penal (CP), na pena de 10 meses de prisão, e de um crime de burla ..., transitado em julgado, que revogou a suspensão da execução da pena, nos termos dos art.ºs ... e que põem em causa a suspensão (condicional) da pena de prisão, pois toda a suspensão da ...
  • Acórdão nº 1543/17.2PULSB.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Fevereiro de 2019

    I - Tendo presente todo o circunstancialismo fáctico dado como provado na decisão recorrida, o elevado grau de culpa do arguido, a reiteração da sua conduta, o lapso temporal pelo qual os factos se prolongaram, o que nos revela, acima de tudo, uma certa crueldade, desrespeito e desconsideração quer por aquela que o fez nascer e vir a este mundo quer por aquela que escolheu para uma relação...

    ...a), e 2, todos do CP, na pena de 2 (dois) anos de prisão. --1 (um) crime de ... eventualmente revogada a liberdade condicional, acrecida da presente pena de 3 anos, teria que ... Tribunal ad quem não se decida, pela suspensão da execução da pena com regime de prova, ou ...
  • Acórdão nº 744/13.7TXPRT-K.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Outubro de 2017

    I – Para o preenchimento do requisito legal enunciado na al. a) do n.º 2 do artigo 61.º do CP, releva sobretudo, não o percurso prisional, em si mesmo, do condenado, no sentido de adaptativo e de obediência e conformismo táctico e pragmático aos regulamentos, mas sim o comportamento daquele - exteriorização de uma dada personalidade, materializada e espelhada durante o período de reclusão -,

    ..., que não lhe concedeu a liberdade condicional. E, da motivação extraiu as seguintes pena de 6 anos de prisão que lhe foi aplicada e deu o ... Tal como acontece na suspensão da execução da pena, também no instituto da ...
  • Acórdão nº 504/14.8TXEVR-B.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 06 de Fevereiro de 2018

    I – A a lei impõe, ao ponderar a possibilidade de concessão da liberdade condicional, a exigência de precaver a operatividade da prevenção geral positiva, instituindo que a mesma serve a defesa da sociedade. II – Não deve ser concedida a liberdade condicional, após cumprir metade da pena, ao arguido condenado na pena de cinco anos e cinco meses de prisão pelo crime de tráfico de...

    ...Única, não foi concedida a liberdade condicional ao recluso, BB, melhor identificado nesses autos, ... de Olhão, que havia sido condenado, na pena de prisão de 05 anos e 05 meses que lhe foi ... de execução da pena substitutiva de suspensão da execução da pena de prisão e da liberdade ...
  • Acórdão nº 1422/08.4PBAVR-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Fevereiro de 2017

    I - A suspensão de execução da pena de prisão constitui pena autónoma que passou a ser em si um caso de cumprimento ou execução da pena. II – O prazo de prescrição, da pena suspensa, interrompeu-se (artº 126º1 a) CP) com a execução desta que começou a correr desde a data do trânsito em julgado da sentença condenatória. III – A pena suspensa é uma pena, pela própria natureza, de...

    ...ão e, em cúmulo jurídico de tais penas, na pena única de dezassete meses de prisão, suspensa na ...ão por igual período, subordinada tal suspensão à obrigação de o arguido entregar a C… a ... pena, ou se encontre em liberdade condicional", em regime de prova, ou com suspensão de execuç\xC3"...
  • Parecer n.º 33/2016
    ...ém, revela-se um direito incompleto, condicional e condicionado. 10.ª Não obstante garantir o ...pena conservar desta disposição, embora há muito ... no presente diploma em matéria de suspensão, caducidade das licenças, autorizações ou ...
  • Acórdão nº 12517/05.6TDLSB.L1 -9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Maio de 2015

    I-A suspensão de execução de uma pena de prisão não representa um simples incidente ou mesmo só uma modalidade da execução de pena, mas constitui uma pena autónoma, e portanto na sua aceção mais restrita e exigente deve ser considerada como uma verdadeira pena de substituição no seu sentido próprio; II-Não se encontra exorbitado no caso em apreciação o âmbito de aplicação no nº 2 do artº 51º do C.

    ... Junho de 2010, foi o arguido condenado numa pena única de dois anos e seis meses de prisão ... em 28.11.2014, foi revogada a suspensão da pena de prisão anteriormente aplicada nos ... pena, sob a designação de sentença condicional ou condenação condicional (que no projecto ...
  • Acórdão nº 62/07.0TARSD.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Outubro de 2012

    Não tem interesse em agir para efeitos de interposição de recurso, o assistente que pretende apenas por em causa a opção pela pena de multa, defendendo que o arguido deve ser condenado em pena de prisão, suspensa na sua execução, com a condição de pagar a indemnização que lhe foi arbitrada.

    ...) e 30.º, nº 2 , ambos do Código Penal, na pena de 430 [quatrocentos e trinta] dias de multa à ...) quando exprima a pretensão de que a suspensão da pena suporte a condição de pagamento ... considerações sobre a suspensão condicional...
  • Acórdão nº 6144/10.3TXLSB-R.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 07 de Janeiro de 2020

    I - A ausência do libertado condicionalmente para o estrangeiro para aí trabalhar e residir, sem autorização do tribunal de execução das penas, desrespeitando os deveres que lhe haviam sido impostos na decisão que lhe concedeu a liberdade condicional de ter residência fixa em local determinado em Lisboa e de comparecer nos serviços de reinserção social, constitui violação culposa, grosseira e...

    ... a revogação da liberdade condicional anteriormente concedida a HR. Não se tendo ... condicional e o consequente cumprimento da pena" de prisão. a medida mais radical, esta opção s\xC3"... das que podem levar à revogação da suspensão da execução da pena de prisão. Temos, ...
  • Acórdão nº 297/07.5GAETR-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Outubro de 2014

    I – A audição do arguido em incidente de revogação da suspensão da pena não tem de ser presencial por não poder ficar na sua disponibilidade essa audição e a consequente possibilidade da revogação da suspensão. II - Existe violação da obrigação imposta como condição da suspensão da pena que lhe é imputável se o arguido durante o período da suspensão e apesar do tempo decorrido, nada fez...

    ... e 2 do Decreto Lei 2/98, de 3 de Janeiro, na pena 3 meses de prisão, cuja execução foi suspensa ... Não sendo a revogação da suspensão da execução da pena de prisão automática face ...ção da suspensão - a condenação (condicional) em pena de prisão. Assim sendo, a aplicação ...
  • Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de Fevereiro de 1987
    ... ou ainda quando, não sendo puníveis com pena de prisão superior a seis meses, ainda que com ... especial destaque a possibilidade de suspensão provisória do processo com injunções e regras ... para os processos de liberdade condicional e de revisão da situação do condenado, com ...
  • Acórdão nº 457/12.7PBBJA.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Outubro de 2014

    I -A aplicação da medida de segurança de internamento radica sempre na necessidade de prevenção da prática futura de factos ilícitos típicos sendo, por isso, orientada por uma finalidade de prevenção especial ou individual da repetição da prática de factos ilícitos típicos. Não basta, porém, que se verifique a probabilidade de cometimento de “outros factos típicos graves”, como se...

    ... em prognose que é de esperar que a suspensão de qualquer medida aplicada permita alcançar as ...pena na comunidade, de âmbito probatório. «Ao ...” paralelo às medidas de liberdade condicional e suspensão da execução da pena no âmbito das ...
  • Acórdão nº 668/20.1TXPRT-G.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Janeiro de 2023

    I. O requisito da defesa da ordem e da paz social, que a libertação não pode colocar em crise, deve ter interpretação compaginável com o disposto no artigo 40º, nº 1 do Código Penal. II. Assim, o que deve ser ponderado é se a pena já cumprida protege suficientemente o bem jurídico violado, tendo em conta o facto cometido e a personalidade do agente que o cometeu na sua evolução em face da pena...

    ...ão que não concedeu a liberdade condicional a AA. * Inconformado com o assim decidido, ...éticas e detenção de arma proibida, na pena de 4 (quatro) anos de prisão. 2.Tendo atingido ... aquele que é formulado no âmbito da suspensão da execução da pena de prisão) “(…) para ...
  • Acórdão nº 102/21 de Tribunal Constitucional (Port, 04 de Fevereiro de 2021
    ... 5, da Lei n.º 109/09, de 15 de setembro, na pena de 2 anos e 5 meses. de prisão, e de um crime ..., medida concreta e condições de suspensão não teve. oportunidade de questionar em sede ... autónoma – e não uma condenação condicional em. prisão -, cuja teleologia ...
  • Acórdão nº 408/15.7JABRG.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Janeiro de 2017

    I  -   Esclarecendo o dispositivo da sentença recorrida, nos termos do disposto no art. 376.º, n.º 3, do CPP, que o recorrente é absolvido por ser considerado inimputável e que, por ter praticado os factos ilícitos típicos correspondentes ao homicídio simples e à detenção de arma proibida, é sujeito à medida de segurança de internamento, em estabelecimento de segurança, pelo período mínimo de 3...

    ...ça termina pelo dispositivo que contém, sob pena de nulidade, a decisão condenatória ou ..., é razoavelmente de esperar que com a suspensão da execução da medida de internamento ...” paralelo às medidas de liberdade condicional e suspensão da execução da pena no âmbito das ...
  • Acórdão nº 296/15.3GAFAF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Novembro de 2016

    I - O arguido, quando cometeu o crime de condução de veículo em estado de embriaguez com a qual provocou um acidente de viação com danos pessoais, fê-lo com patente desrespeito pelo bem jurídico prevenção rodoviária e valores conexos que com o ilícito se pretendem proteger e depois de ter sido condenado, além do mais, por quatro vezes, pela prática do mesmo ilícito típico, bem como por cinco...

    ...292º, nº1 do Código Penal, na pena de 7 (sete) meses de prisão efectiva. 2) ... o primeiro pressuposto para a suspensão; 3. Quanto aos elementos materiais, o tribunal a ... a ser concedida ao arguido liberdade condicional nos autos de P.268/04.3PBGMR pelo período que ...
  • Acórdão nº 103/21.8PBLMG-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Maio de 2023

    I – Traduzindo-se a suspensão da execução da pena na não execução da pena de prisão não superior a 5 anos, a suspensão constitui uma verdadeira pena autónoma. II – A revisão do Código Penal, introduzida pelo Decreto-Lei n.º 48/95, de 15 de Março, reforçou o princípio da ultima ratio da pena de prisão, valorizou o papel da multa como pena principal e alargou o âmbito de aplicação das

    .../21.8PBLMG-A.C1 Processo Comum Singular Suspensão da execução de pena de prisão Revogação ... pena, sob a designação de sentença condicional ou condenação condicional (que no projecto ...
  • Acórdão nº 293/14.6TXPRT-F.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Fevereiro de 2016

    I - No juízo de prognose exigido para a concessão da liberdade condicional aos 2/3 da pena, assume especial relevo a análise da evolução da personalidade do recluso durante a execução da pena de prisão, materializada e espelhada no comportamento prisional como índice de ressocialização e de um futuro comportamento responsável em liberdade. II – É de ponderar cumpridos 2/3 da pena se é...

    ... a sua colocação em liberdade condicional, veio recorrer, pretendendo, em síntese, a ...roubo simples 210.º/1 CP – pena de 20M de prisão • 1cr. coacção agravada ... exigente que no prognóstico para a suspensão de execução da pena, pois o condenado já ...
  • Acórdão nº 2407/10.6TXPRT-E.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Novembro de 2015

    Decorrente da revogação da liberdade condicional, o cumprimento do remanescente de uma pena de prisão integrada numa execução sucessiva de várias penas deve ser integral, sem possibilidade de beneficiar de nova liberdade condicional.

    ... no final do cumprimento do remanescente da pena deveria iniciar-se, pelo recluso B…, o ... de beneficiar de nova liberdade condicional. Inconformado, recorre o dito recluso, tendo ... de carácter excepcional que visa a suspensão do cumprimento da pena aplicada e só deve ser ...
  • Acórdão nº 236/96.7BAND-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 27 de Novembro de 2013

    I - Perante institutos diversos ou situações dissemelhantes - como é o caso, v. g., da prescrição e da determinação da pena no momento da condenação -, o n.º 4 do artigo 2.º do CP exige que se tenham em conta os diferentes regimes legais, por forma a que, de entre eles, o concretamente mais favorável - em bloco, assim considerado - seja o aplicável. II - Consequentemente, a avaliação da prescriç

    ... a obter a declaração da prescrição da pena por que ali tinha sido condenado, em 12.04.2013 ... contumácia não constituía causa de suspensão da prescrição das penas, sendo ... pena, ou se encontrasse em liberdade condicional", em regime de prova, ou com suspensão de execuç\xC3"...
  • Acórdão nº 118/20.3GBCNF.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Maio de 2022

    I. O cancelamento dos registos criminais tem como consequência que as sentenças canceladas se consideram extintas no plano jurídico, não se podendo delas retirar-se qualquer efeito, nomeadamente quanto à dosimetria da pena a aplicar. II. Uma vez verificada a hipótese que determina o cancelamento, o registo da condenação deixa de poder ser considerado contra o arguido, assim sucedendo...

    ... de registos criminais Medida da pena Penas de substituição Suspensão da execução ... pena, sob a designação de sentença condicional ou condenação condicional (que no projecto ...

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