Suspensão condicional da pena

1462 resultados para Suspensão condicional da pena

  • Acórdão nº 298/15.0T9BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Junho de 2019

    I. Estipula o artigo 14º do RGIT, sob a epigrafe “Suspensão da execução da pena de prisão” que “ A suspensão da execução da pena de prisão aplicada é sempre condicionada ao pagamento, em prazo a fixar até ao limite de cinco anos subsequentes à condenação, da prestação tributária e acréscimos legais, do montante dos benefícios indevidamente obtidos e, caso o juiz o entenda, ao...

    ...e p. pelo artigo 355º do Código Penal, na pena de 1 [um] ano de prisão; ii. Em autoria material ...ão pode pagar essa quantia no prazo da suspensão. L. Mas também não se verificam as condições ... mencionada obra, que a condenação condicional não deixa de funcionar com uma eficácia ...
  • Acórdão nº 037607 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Novembro de 1984

    I - A liberdade condicional traduz-se, antes de mais, na suspensão da execução da pena de prisão. II - Ela pode importar mesmo a extinção da prisão que falta cumprir, caso não seja revogada. III - Sendo-o, ainda assim o juiz pode reduzir o tempo de prisão a cumprir. IV - Afora estas tres modificações que a liberdade condicional pode introduzir na pena, ela envolve a de transformar esta num misto...

    ... Sumário : I - A liberdade condicional traduz-se, antes de mais, na suspensão da pena de prisão. II - Ela pode importar mesmo a ...
  • Lei n.º 158/2015 - Diário da República n.º 182/2015, Série I de 2015-09-17
    ... de decisões relativas à liberdade condicional para efeitos da fiscalização das medi- das de ...ões que apliquem sanções alterna- tivas à pena de prisão e de sentenças e de decisões ..., nomeadamente, a revogação da suspensão da execução da pena de prisão ou a ...
  • Lei n.º 115/2009, de 12 de Outubro de 2009
    ... aplicável à modalidade de modificaçáo da pena prevista na alínea b) do n. 1 do artigo 120. do ... casos de admissibilidade de liberdade condicional, para os efeitos previstos nos artigos 61. e 62. ...
  • Lei n.º 59/2007, de 04 de Setembro de 2007
    ... os seus efeitos penais logo que a parte da pena que se encontrar cumprida atinja o limite .... . . . . . . . . 5 -- O período de suspensão tem duração igual à da pena de prisão ... qualquer das modalidades a liberdade condicional tem uma duração igual ao tempo de pri- são que ...
  • Acórdão nº 043288 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Novembro de 1992

    I - Comete o crime de furto qualificado previsto e punido pelas disposições conjugadas dos artigos 296 e 297 n. 1 alíneas a) e f) do Código Penal a arguida que, trabalhando como empregada doméstica, com intuito apropriativo, se apodera de um cofre pertencente à dona da casa, o leva consigo, fazendo-o seu contra vontade e sem autorização da respectiva dona, cofre esse que continha travellers-cheque

    ... não ser de excluir, em consequência de a pena ter sido reduzida a 1 ano e 6 meses, que venha a beneficiar da liberdade condicional, é de conceder a suspensão da execução da ...
  • Acórdão nº ACTC00001465 de Tribunal Constitucional (Port, 29 de Junho de 1988

    I - A eventual infracção do artigo 8 da Constituição, atraves da violação de instrumentos juridicos internacionais, traduz uma inconstitucionalidade indirecta que ao Tribunal Constitucional não compete conhecer. II - O principio da igualdade não proibe que a lei estabeleça distinções. Proibe e o arbitrio e a discriminação, ou seja, proibe as diferenciações de tratamento sem fundamento material...

  • Acórdão nº 139/09.7IDPRT.P1-A. S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Setembro de 2012

    «No processo de determinação da pena por crime de abuso de confiança fiscal, p. e p. no art. 105.º, n.º 1, do RGIT, a suspensão da execução da pena de prisão, nos termos do art. 50.º, n.º 1, do CP, obrigatoriamente condicionada, de acordo com o art. 14.º, n.º 1, do RGIT, ao pagamento ao Estado da prestação tributária e legais acréscimos, reclama um juízo de prognose de razoabilidade acerca da...

    ... da condição a que fica sujeita a suspensão da execução da pena de prisão; H) Sob pena de ... artigo 6.º que «Não há suspensão condicional da pena aplicada a qualquer infracção ...
  • Acórdão nº 037607 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Novembro de 1984

    I - A liberdade condicional traduz-se, antes de mais, na suspensão da execução da pena de prisão. II - Ela pode importar mesmo a extinção da prisão que falta cumprir, caso não seja revogada. III - Sendo-o, ainda assim o juiz pode reduzir o tempo de prisão a cumprir. IV - Afora estas tres modificações que a liberdade condicional pode introduzir na pena, ela envolve a de transformar esta num misto...

    ... Sumário : I - A liberdade condicional traduz-se, antes de mais, na suspensão da pena de prisão. II - Ela pode importar mesmo a ...
  • Acórdão nº 20/15.0IDVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Junho de 2019

    I. Da leitura do artigo 103º do RGIT é de concluir que o referido crime de fraude fiscal é cometido por acção na previsão das alíneas a) e c) do nº 1 e é realizado por quem alterar factos ou valores que devam constar dos livros de contabilidade ou escrituração, ou das declarações apresentadas ou prestadas a fim de que a administração fiscal especialmente fiscalize, determine, avalie ou controle a

    ...C., na pena de 1 (um) ano de prisão substituída por 360 ... 21.º Prescrição, interrupção e suspensão do procedimento criminal 1 - O procedimento ... obra quem afirma que, a condenação condicional não deixa de funcionar com uma eficácia ...
  • Acórdão nº 0334773 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Outubro de 1994

    I - O instituto da liberdade condicional não é uma medida de clemência ou de recompensa por boa conduta prisional, é, sim, uma modificação da pena de prisão, configurando-se como uma sanção não jurisdicional, tal como a suspensão da pena ou o regime de prova. II - Concedida a liberdade condicional na presunção de que a pessoa reúne condições de prognose de bom comportamento, criado um período de...

    ...ário: I - O instituto da liberdade condicional não é uma medida de clemência ou de recompensa ... prisional, é, sim, uma modificação da pena de prisão, configurando-se como uma sanção o jurisdicional, tal como a suspensão da pena ou o regime de prova. II - Concedida a ...
  • Acórdão nº 039779 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Janeiro de 1989

    I - No artigo 1 do Decreto-Lei n. 14/84 de 11 de Janeiro o governo limitou-se a alargar os pressupostos de condenação condicional por emissão de cheque sem cobertura, tornando obrigatoria a suspensão da pena, em determinadas circunstancias. II - Para tanto, não carecia o Executivo de autorização da Assembleia da Republica. III - Por ser suspensa não perde uma pena a sua identidade.

    ... os pressupostos de condenação condicional por emissão de cheque sem cobertura, tornando rigatoria a suspensão da pena, em determinadas circunstancias. II - ...
  • Acórdão nº 0334773 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Outubro de 1994

    I - O instituto da liberdade condicional não é uma medida de clemência ou de recompensa por boa conduta prisional, é, sim, uma modificação da pena de prisão, configurando-se como uma sanção não jurisdicional, tal como a suspensão da pena ou o regime de prova. II - Concedida a liberdade condicional na presunção de que a pessoa reúne condições de prognose de bom comportamento, criado um período de...

    ...ário: I - O instituto da liberdade condicional não é uma medida de clemência ou de recompensa ... prisional, é, sim, uma modificação da pena de prisão, configurando-se como uma sanção o jurisdicional, tal como a suspensão da pena ou o regime de prova. II - Concedida a ...
  • Acórdão nº 319/14.3GCVRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Dezembro de 2018

    I. As declarações de co-arguido não constituem prova proibida. II. Estão, contudo, as mesmas sujeitas para a respectiva valoração ao cabal cumprimento do disposto no artigo 345º do Código do Processo Penal, de molde a garantir o princípio do contraditório. III. Não obstante a prática jurisprudencial ter vindo a alinhar de acordo com três diversas perspectivas, quais sejam as que: . a prova...

    ... artigo 169º, nº 1 do Código Penal, na pena de prisão de 2 anos e 6 meses; em co-autoria, ... inferior a 6 anos e, consequente, suspensão do exercício de funções enquanto durar o ... obra quem afirma que, a condenação condicional não deixa de funcionar com uma eficácia ...
  • Acórdão nº 418/06.5PBLSB.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Maio de 2019

    I- A revogação da suspensão da execução da pena nunca pode ser decretada sem a prévia audição do arguido, nos termos previstos nos artºs. 61.º, n.º 1, al. b) e 495.º, n.º 2, do C.P.P., havendo, também, de ser feito relevar o circunstancialismo fáctico verificado à data da respectiva decisão; II- Por outro lado, a mesma revogação pressupõe a efectiva comprovação da existência de uma consciente...

    ... e de um crime de burla qualificada, na pena única de quatro anos de prisão, suspensa na sua ... Porém, no decurso da referida suspensão da execução da pena o arguido/recorrente sofreu ... instituto do sursis ou da suspensão condicional da pena como reacção contra as penas curtas de ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ...ção criada em Lisboa e Porto pela suspensão das avaliações fiscais para o efeito da ... da substância do negócio exigir, sob pena de nulidade ou ineficácia, a observância de ... resolutiva, o devedor ou o alienante condicional. Artigo 274.º (Pendência ...
  • Acórdão nº 694/96.0TXPRT-C.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Abril de 2010

    1.A liberdade condicional visa a suspensão da reclusão, de forma a criar um período de transição entre a prisão e a liberdade, assim permitindo que o recluso ganhe o sentido de orientação social que, necessariamente, o período de encarceramento enfraqueceu. 2. O remanescente da pena a cumprir – em consequência da revogação da liberdade condicional – não é uma nova pena, mas sim a...

    ... por decisão transitada em julgado, na pena única de 15 anos e 10 meses de prisão. Por ...-lhe concedida nessa data a liberdade condicional. Por decisão do TEP do Porto de 06.02.08, ... pena, a liberdade condicional visa a suspensão da reclusão, de forma a criar um período de ...
  • Acórdão nº 036982 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Maio de 1983

    So o pagamento voluntario, efectuado por uma das tres modalidades previstas no paragrafo 2 do artigo 24, do Decreto-Lei n. 13 004, de 12 de Janeiro de 1927, na redacção dada pela Lei n. 25/81, de 21 de Agosto, isenta o reu da pena ou determina a suspensão da mesma, sendo ineficaz o deposito condicional, designadamente com a declaração de que não significa reconhecimento da divida titulada pelo...

    ...25/81, de 21 de Agosto, isenta o reu da pena ou determina a suspensão da mesma, sendo z o deposito condicional, designadamente com a declaração de que não ...
  • Acórdão nº 036982 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Maio de 1983

    So o pagamento voluntario, efectuado por uma das tres modalidades previstas no paragrafo 2 do artigo 24, do Decreto-Lei n. 13 004, de 12 de Janeiro de 1927, na redacção dada pela Lei n. 25/81, de 21 de Agosto, isenta o reu da pena ou determina a suspensão da mesma, sendo ineficaz o deposito condicional, designadamente com a declaração de que não significa reconhecimento da divida titulada pelo...

    ...25/81, de 21 de Agosto, isenta o reu da pena ou determina a suspensão da mesma, sendo z o deposito condicional, designadamente com a declaração de que não ...
  • Acórdão nº 59/19.7T9SSB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Maio de 2022

    I - A densificação da estatuição do artigo 14.º do RGIT impõe a conclusão de que, em caso de condenação por crime de abuso de confiança fiscal ou à segurança social que preveja em alternativa pena de prisão ou de multa, escolhida a pena de prisão e optando-se depois pela suspensão da execução de tal pena, haver que ponderar a razoabilidade da imposição da condição estabelecida pelo artigo 14.º, n.

    ... 7.º, n.º 1, do mesmo diploma legal, na pena de 600 (seiscentos) dias de multa, à razão ... ao pagamento, no decurso do prazo da suspensão, dos valores indicados no artigo 14.º, n.º 1, ... considerações sobre a suspensão condicional da pena”, in Textos, Centro de Estudos ...
  • Acórdão nº 1738/15.3PAVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Novembro de 2021

    I – A aferição das exigências da culpa no domínio da suspensão da pena e no regime da revogação da suspensão têm uma operacionalidade que excede em muito a função e os fins previstos no art.40º nº2 do CP. II - As exigências da culpa agravarão ou atenuarão os juízos de prognose ou a culpa do incumprimento no regime de suspensão (podendo ser decisivas), consoante a atitude do arguido que...

    ... artº 143º, nº 1 do Código Penal (CP), na pena de 9 (nove) meses de prisão, suspensa na sua ...a) e b) e 2 do CP, a suspensão da execução da pena aplicada à arguida, B…, ... e que põem em causa a suspensão (condicional) da pena de prisão (…)”. (Cfr. Ac. STJ, ...
  • Acórdão nº 3041/20.8T9AVR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Fevereiro de 2023

    I – A continuação criminosa supõe a repetição da conduta no quadro de uma mesma situação exterior que atenue a culpa do agente (artigo 30.º, n.º 2, in fine, do Código Penal); tal não se verifica quando ocorre uma descontinuidade temporal nessa repetição e a partir do momento em que o agente é advertido por algum órgão do Estado da ilicitude dessa conduta. II – A falta de entrega de...

    ..., 26.º e 30.º, n.º 2, do Código Penal, na pena de dois anos de prisão, suspensa na sua ...íodo de cinco anos, subordinando essa suspensão ao pagamento, no prazo de cinco anos subsequentes ... considerações sobre a suspensão condicional da pena”, in Textos, Centro de Estudos ...
  • Acórdão nº 169/18.8PDPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Julho de 2020

    A mera existência da reincidência penal não pode justificar a efetividade de pena de prisão, por serem diferentes os respectivos pressupostos e requisitos.

    ... art.ºs 75.º e 76.º do Código Penal, na pena de 1 (um) ano e 8 (oito) meses de prisão ... ou não da aplicação da suspensão da execução da pena de prisão, de acordo com o ... depois de lhe ter sido dada liberdade condicional para prosseguir em liberdade a sua vida, mas ...
  • Acórdão nº 1/15.4GAOAZ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Outubro de 2017

    I - O cancelamento do registo de condenações penais imposto pelo decurso do tempo (artigo 15º, nº 1, al. a), da Lei nº 37/2015, de 5 de Maio) equivale à reabilitação irrevogável antigamente referida no artigo 20º do Decreto-Lei nº 39/83, de 25 de Janeiro, implicando que as sentenças canceladas se considerem extintas no plano jurídico, não podendo resultar das mesmas quaisquer efeitos,...

    ... efeitos, designadamente quanto à medida da pena. 2. Uma decisão que considere provados ... (…) A suspensão da execução da pena de prisão com regime de ... a 11.05.2003 (mas em liberdade condicional desde 11.08.2001 por decisão do TEP), tudo ...
  • Acórdão nº 149/17.0PFVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Janeiro de 2018

    I - A sujeição de arguido a consultas de alcoologia e a tratamento, se necessário, no âmbito de "Programa STOP – Responsabilidade e Segurança", como condição de suspensão da execução de pena de prisão depende, designadamente, da obtenção do seu prévio consentimento pessoal, prestado antes do encerramento da discussão em sede de julgamento na primeira instância (artigo 52º, nº 3,...

    ...e, em consequência, condeno-o na pena de prisão de sete meses. Ao abrigo do disposto ...-se que seria mais benéfico a suspensão da execução da pena de prisão pelo mesmo ... introduziu em Portugal a suspensão condicional da pena -: «Fica ao prudente arbítrio dos ...

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