suprimentos conta poc
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Acórdão nº 6983/13.3BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Dezembro de 2021
I-Da interpretação conjugada dos preceitos legais 3.º, 20.º, 69.º e 77.º todos do CIMSISD, resulta que o Imposto Sucessório incide sobre a transmissão efetuada a título gratuito de bens mobiliários e imobiliários, visando tributar a riqueza efetivamente transmitida por negócio inter vivos ou mortis causa, sendo certo que, para efeitos de apuramento do valor do estabelecimento comercial ter-se-á...
... 1996, mencionava a existência de 51.426.805$00 de capital próprio (conta 29), tendo como contrapartida a existência de valores em caixa (conta 23) ... Não havia lugar a suprimentos, limitava-se a vender as existências.” *** III-FUNDAMENTAÇÃO DE ... -
Portaria n.º 383/2002, de 10 de Abril de 2002
... do disposto no n.º 2, a valia económica é apreciada tendo em conta a diminuição dos custos energéticos, incluindo os custos evitados na ...
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Despacho n.º 7414/2002(2ªSérie), de 10 de Abril de 2002
... do disposto no n.º 2, a valia económica é apreciada tendo em conta a diminuição dos custos energéticos, incluindo os custos evitados na ...
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Acórdão nº 066/14.6BESNT 01173/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Dezembro de 2021
... Para aferir da indispensabilidade dos custos há que ter em conta o intuito objetivo que levou o recorrente a proceder a como procedeu, ... ício da atividade normal daquela, sob a forma de créditos por suprimentos prestados, ou até sob a forma de direito ao reembolso de obrigações que ...
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Acórdão nº 0756/08.2BELLE 0990/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Junho de 2021
I - Visto que o acórdão do TCAS não deixou de se ocupar das causas de pedir alegadas, para o que entendeu necessário servir-se dos factos fixados na ajuizada alínea do probatório e que estavam articulados a partir de documentos existentes nos autos, não cometeu erro de actividade jurisdicional, sendo em tal conspecto indevido o accionamento da regra da substituição ínsita no nº 3 do artº 665º do...
... Todavia, tendo em conta que a revista vai ser admitida, o Tribunal examinará, no âmbito da ... Verificou-se ainda que os suprimentos" contabilizados nas contas de sócios 255902- S ... Ltd e 255907- U…\xE2" ... -
Despacho n.º 10911/2021
... k)] ... , ... Juros e outras formas de remuneração de suprimentos e empréstimos feitos pelos sócios à sociedade [art.º 23.º-A, n.º 1, ... Pagamento especial por conta (art.º 93.º) ... Pagamentos adicionais por conta (art.º 105.º-A) ...
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Acórdão nº 0309/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Outubro de 2015
I - No processo de impugnação judicial, tendo havido junção ao processo de documentos com relevo probatório (documentos juntos pela impugnante e processo administrativo junto pela Fazenda Pública) que relevaram para a especificação da matéria de facto julgada provada, impunha-se a notificação das partes para alegarem sobre esta matéria ao abrigo do disposto no art. 120.º do CPPT, não podendo...
... efectuadas sob o regime das prestações suplementares e de suprimentos que o Banco C…… ... como accionista da B……., tinha efectuado até à ... ções suplementares integrem o capital pela contabilização na conta 53 da classe 5 - Capital, reservas e resultantes transitados, enquanto os ... -
Decreto-Lei n.º 410/89, de 21 de Novembro de 1989
... da contabilização previstas no capítulo 12, 'Notas explicativas', conta 42 ... Art. 5.º Compete aos Ministros das Finanças e da tutela, ouvida ... Código das Sociedade Comerciais, não compreendendo assim os suprimentos, que são de incluir na conta 25 'Accionistas (sócios)' ... 54 - ...
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Acórdão nº 02244/12.3BEPRT 0898/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Fevereiro de 2020
I - Nas operações de cash pooling, dada a natureza puramente convencional das titularidades de sujeito passivo e de titular do interesse económico, resultante de, na prática, estas titularidades serem cambiantes em razão da própria natureza dinâmica das operações de crédito que lhe estão subjacentes, é de considerar que estamos perante uma situação jurídica equiparável a um mecanismo de substituiç
... tesouraria; C. Este sistema caracteriza-se pela existência de uma conta bancária da titularidade da sociedade dominante para a qual são ... (CASH-POOLING) O restante valor da conta "6911002 - Juros suprimentos grupo" - €238.506,97 – respeita a juros suportados em operações de ... -
Acórdão nº 07614/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Junho de 2015
... saída, assim como a entrada em Bancos, por transferência de outra conta bancária de verba suficiente para justificar a saída ... Solicitados ... ) A Impugnante foi ao longo dos anos "injectando", a título de suprimentos, verbas que superaram os 50 mil contos na ...
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Acórdão nº 01763/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Junho de 2014
Não é de admitir recurso para uniformização de jurisprudência interposto de decisão arbitral, por falta dos pressupostos respectivos, nos termos do disposto no nº 5 do art. 284º do CPPT, se não se verifica divergência de soluções quanto à mesma questão de direito.
... conta a redacção da norma legal aplicável, sem ferir a singularidade de cada ... E mesmo que se diga que o direito ao reembolso dos suprimentos pode ser transaccionado, o certo é que tal direito não é titulado, e, ... -
Acórdão nº 5153/01 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Abril de 2002 (caso NULL)
... ções formulando as conclusões seguintes: I- O contrato de suprimentos é documento, autêntico, foi junto aos autos e não foi objecto de ... de impugnação, pelo que, forçosamente, terão que ser tidos em conta, como meio de prova, pois foi aceite pela contraparte ... XVI - São, ...
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Acórdão nº 00332/08.0BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 31 de Março de 2022
I - A fundamentação deve ser expressa, através de sucinta exposição dos fundamentos de facto e de direito da decisão, podendo consistir em mera declaração de concordância com os fundamentos de anteriores pareceres, informações ou propostas, que constituirão neste caso, parte integrante do respetivo ato, equivalendo à falta de fundamentação a adoção de fundamentos que, por obscuridade, contradição
... os lançamentos constantes dos extractos emitidos pelo Banco que tem conta aberta na contabilidade da firma e os “lançamentos evidenciados nos ... ); 5. O depósito de € 1.700,00, de 14/10/2003, corresponde a suprimentos do sócio gerente da Impugnante devido à respectiva conta bancária se ... -
Acórdão nº 06883/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Agosto de 2013
... para a boa decisão da causa, e muito menos os extractos da sua conta bancária que, aliás, sempre estiveram e estão à disposição da AT; ... a prestações suplementares de capital com o conceito de suprimentos ou empréstimos à Sociedade; 31-As prestações acessórias de capital, ...
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Acórdão nº 00634/06.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Janeiro de 2016
... a capacidade de subsistência da empresa – basta, aliás, ter em conta que muitos dos exemplos de custos fiscalmente aceites fornecidos pelo ... $00 pelo preço de 1.043.096.851$00 ( ... ) e cede-lhe, ainda, os suprimentos supra referidos pelo seu valor nominal. ( ... ) O preço será pago de ...
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Acórdão nº 00300/04.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 21 de Janeiro de 2010
1 - Tendo a fiscalização tributária numa primeira inspecção considerado que a escrita do contribuinte estava formalmente organizada em obediência às leis do POC e das leis comerciais, e suportada em documentos necessários e, por isso, merecendo toda a fiabilidade motivando apenas correcções aritméticas não pode a AT com base em 2ª inspecção ao mesmo período concluir que a escrita não merece...
... em cheques pré-datados, não é crível a existência de suprimentos (empréstimos de sócios) no montante total de 1.181.889,60 €, quer ... ) com saldo no montante de 1.181.889,60€, valor incoerente tendo em conta o valor do dinheiro em caixa e os sócios não apresentarem rendimentos ... -
Portaria n.º 188/2004, de 26 de Fevereiro de 2004
... capital social, de prestações suplementares de capital ou de suprimentos consolidados até, pelo menos, três anos após a conclusão do projecto, ... harmonia com o estabelecido em legislação especial; c) Constituir conta bancária específica por onde são movimentados, em exclusivo, todos os ...
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Relatório 1-AH/2007, de 12 de Março de 2007
... II - Conta de resultados ... Segue uma breve descriçáo da actividade consolidada da ... relativo às participaçóes financeiras e aos respectivos suprimentos". O passivo de 153 milhóes é composto basicamente pelo endividamento banc\xC3" ...
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Acórdão nº 0566/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Outubro de 2016
A admissibilidade dos recursos por oposição de acórdãos depende de existir contradição entre o acórdão recorrido e o acórdão invocado como fundamento sobre a mesma questão fundamental de direito, sendo que a oposição de soluções jurídicas pressupõe identidade das questões suscitadas e resolvidas, perante quadro legal substancialmente idêntico e substancial identidade das situações fácticas.
... que na aferição do conceito de indispensabilidade se deve ter em conta juízos de valor que se prendem com a bondade e oportunidade das despesas ... ) A Impugnante foi ao longo dos anos "injectando", a título de suprimentos, verbas que superaram os 50 mil contos na B…………, S.A., cfr. fls ... -
Relatório n.º 13-F/2007, de 24 de Outubro de 2007
... - - - - ... 449 Adiant. por conta de imobiliz. incorpóreas ... - - - - ... - (312) ... Pagamentos respeitantes a devoluçóes de suprimentos e juros ... - (5 ...
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Acórdão nº 013/19.9BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Novembro de 2022
I - O recurso de decisão arbitral para o Supremo Tribunal Administrativo pressupõe que se verifique, entre a decisão arbitral recorrida e a decisão invocada como fundamento, oposição quanto à mesma questão fundamental de direito (cfr. o n.º 2 do art. 25.º RJAT) e, inexistindo essa oposição, não deve tomar-se conhecimento do mérito do recurso. II - A questão de direito só será a mesma se houver...
... conta a comercialização dos produtos da mesma marca. Ou seja, estava em causa ... $00 pelo preço de 1.043.096.851$00 ( ... ) e cede-lhe, ainda, os suprimentos supra referidos pelo seu valor nominal. ( ... ) O preço será pago de ... -
Portaria n.º 113-A/2002, de 07 de Fevereiro de 2002
... capital social, de prestações suplementares de capital ou de suprimentos consolidados até, pelo menos, três anos após a conclusão do projecto, ... de apoio a conceder face às despesas elegíveis calculadas tendo em conta o parecer da DGCC referido no n.º 1.2 desteanexo ... 1.5 - ...
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Parecer n.º 11-A/2000, de 11 de Novembro de 2002
Parecer n.º 11-A/2000: Parecer sobre a Conta Geral do Estado para o ano económico de 2000 Âmbito, conclusões e ... FGCAM - Integrados os suprimentos" concedidos pelo Fundo à Sociedade CREDIVALOR, cujo valor em dívida no in\xC3" ...
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Acórdão nº 01402/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Junho de 2018
I - O artº 58º do CIRC, na redacção vigente à data do facto tributário (da Lei n.º 30-G/2000, de 29 de Dezembro) permitia à Administração Fiscal efectuar as correcções que se mostrassem necessárias à determinação do lucro tributável sempre que existissem relações especiais entre duas entidades nas situações em que uma tem o poder de exercer, directa ou indirectamente, uma influência significativa
... , necessariamente, numa perda, que não pode deixar de ser tida em conta na determinação da matéria colectável ... BB. Nestes termos, como ... $00 pelo preço de 1.043.096.851$00 ( ... ) e cede-lhe, ainda, os suprimentos supra referidos pelo seu valor nominal. ( ... ) O preço será pago de ... -
Relatório n.º 13-I/2007, de 05 de Novembro de 2007
... A zona euro voltou a registar um excedente na conta corrente, estimado em 1% do PIB ... Estados Unidos da América ... Nos ... b) Foram convertidos suprimentos no montante de 23 333 milhares de euros em prestaçóes acessórias ... O ...