Supressão de posto de trabalho
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Acórdão nº 4929/16.6T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Março de 2019
I - O princípio “trabalho igual salário igual”, constitui concretização do princípio da igualdade, fazendo apelo uma igualdade material. Pretende-se impedir o abuso, o arbítrio, a discriminação, proibindo diferenciações sem justificação razoável e objectiva. II - A prestação, de natureza transitória, que passou a ser paga aos trabalhadores que prestavam trabalho em período do dia,...
... ) que a alteração do horário de trabalho da Autora efetuado pela Ré para o 2º turno e ... Não está posto em causa que parte dos trabalhadores do 2º turno ... que se verifique modificações ou a supressão dos mencionados condicionalismos externos do ... -
Regulamento n.º 973/2016
... ção de normas constitui sempre um trabalho imperfeito, carecido de um contínuo ... abertura de novos vãos de porta ou supressão dos existentes, a Câmara Municipal designará os ... Artigo G-3/21.º Posto de primeiros socorros 1 - O posto de primeiros ...
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Acórdão nº 208/14.1TTVFR-D.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Dezembro de 2016
I - A recolha e tratamento de dados relativos a correio eletrónico (emails, anexos e dados de tráfego) está sujeita à tutela da Lei 67/98, bem como da Lei 41/2004. II - O conteúdo dos emails enviados ou rececionados pelo trabalhador, quer de conta de correio pessoal, quer de conta de correio profissional que tenham natureza pessoal/extraprofissional, estão abrangidos pela tutela dos direitos à...
... C…, o ter tratado, em horário de trabalho, de vários assuntos pessoais, designadamente de ... B… efetuava encomendas a partir do seu posto de trabalho e durante o horário normal de ... úmero de telefone chamado/recebido com supressão dos últimos quatro dígitos, tipo de chamada – ... -
Aviso n.º 5785/2018
... a estrutura urbana existente e não seja posto em causa o ordenamento urbanístico da área ... necessários às atividades e postos de trabalho criados. 7 - O abastecimento de água e o ... os afastamentos necessários à supressão dos eventuais inconvenientes resultantes dos ...
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Em vigor
Portaria n.º 97-A/2015 . Regulamento específico do domínio da Inclusão Social e Emprego
... Secção V Trabalho socialmente necessário ... Artigo 35.º ... ii) Apoiar a criação do próprio posto de trabalho e de empresas, o empreendedorismo ... arte, nomeadamente através da supressão de obstáculos ao nível da comunicação e da ...
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Despacho n.º 9306/2023
... meu despacho de 08/08/2023 é aprovado e posto em vigor o Regulamento ... de Propinas da ... trabalho projeto/estágio ou qualquer outro ato ... supressão ... Artigo 13.º ... Antigos Combatentes de ...
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Acórdão nº 5/23 de Tribunal Constitucional (Port, 30 de Janeiro de 2023
... , tendo em consideração a supressão do requisito da ‘doença ... fatal’ e da ... que empreguem essas definições ... Posto ... isto, há que sublinhar que nem todas as ... ção de incapacidades por acidentes de trabalho ou doença profissional e ... à avaliação da ...
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Acórdão nº 991/18.5T8VLG.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Abril de 2021
I - Verifica-se a exceção inserida na parte final do artigo 383º, alínea c) do Código do Trabalho (CT) - ficando dispensada a exigência de colocar à disposição do trabalhador alvo de um despedimento coletivo a totalidade dos montantes em dívida até ao termo do prazo de aviso prévio – se a empregadora se submeteu a um Processo Especial de Revitalização (PER), no âmbito do qual foi decidido o
... Judicial da Comarca do Porto, Juízo do Trabalho" de Valongo – Juiz 1 Recorrentes: -B… -C… -D\xE2" ... -se a Ré a reintegrar os Autores no seu posto de trabalho com antiguidade, categoria e salário ... os credores incluindo os afetados pela supressão ou alteração do valor dos seus créditos e ... -
Acórdão nº 7072/15.1T8VIS-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Novembro de 2016
I – A ampliação do pedido, prevista no nº 3 do artº 28º do CPT, contempla factos que eram do conhecimento do autor antes da propositura da ação, mas o mesmo terá de justificar a sua não inclusão na petição inicial, justificação essa que terá de ser razoável e aferida tendo por base o padrão de diligência exigível a um homem médio perante a situação concreta. II – A ampliação do...
... emergente de contrato individual de trabalho, com processo comum, contra Centro Hospitalar ... íntese, alega que desde 23/11/2003 ocupa um posto de trabalho em que exerce funções de cobrança, ... III – A supressão da palavra “impossibilidade” que constava no ... -
Despacho n.º 3172/2018
... das suas estruturas e métodos de trabalho, no âmbito do modelo de gestão por objetivos ... ção de demolições de obra ou supressão de elementos construídos; e) Atender eventuais ... ção de todo o arquivo cartográfico posto à sua disposição; f) Assegurar o levantamento ...
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Despacho n.º 3241/2022
... f) Adotar métodos de trabalho em equipa, promovendo a comunicação interna e a ... sários ao exercício do respetivo posto de trabalho, bem como os procedimentos mais ... d) Receber, verificar e apoiar a supressão de insuficiências de processos que devam correr ...
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Acórdão nº 1308/14.3T8PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Novembro de 2015
Tendo o A. deixado de prestar trabalho suplementar nos dias de descanso semanal, a cessação do pagamento da quantia mensal que constituía contrapartida desse trabalho, ainda que tendo natureza retributiva dada a regularidade e periodicidade desse pagamento, não viola o principio da irredutibilidade da retribuição previsto no art. 122º, al. d), do CT/2003.
... de 250 euros, que visava compensar o trabalho por si prestado aos fins-de-semana, o qual lhe ... este prémio e até à data da sua supressão, o recorrente prestou trabalho suplementar em ... mencionadas RR, em que tal facto não é posto em causa ... O nº 20 dos factos provados ... -
Acórdão nº 461/13.8TBPVZ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Abril de 2017
... se perspectiva como acidente de trabalho é a que incide sobre o responsável civil, quer ... que, em regra, vem sendo fixada pela supressão do direito à vida, o qual se cifra em quantia ... de pagar à seguradora do trabalho.” Posto isto, à indemnização que ao autor foi ...
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Relatório n.º 13/2016
... atividade sancionatória, a par de um trabalho intenso de promoção da concorrência, em prol ... , pela GALP, em setembro de 2010, de um posto de combustíveis low-cost em Setúbal, para venda ... previstos, com a consequente supressão dos artigos 12.º a 14.º dos Estatutos anexos ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 76-A/2006 - undefined
... ões, o completamento de omissões e a supressão de dados indevidamente registados, bem como velar ... 5 - O relatório do revisor deve ser posto à disposição dos fundadores da sociedade pelo ... , decorrente dos contratos de trabalho celebrados com os seus trabalhadores, os quais ...
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Acórdão nº 5688/17.0T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Março de 2021
I- Se o mesmo evento imputável ao empreiteiro provocar danos ao dono da obra e a terceiro estranho à mesma, verifica-se um concurso real entre responsabilidade civil contratual e responsabilidade civil extracontratual (art. 483º do Cód. Civil). II- Aplicar-se-ão então, embora separadamente, os dois regimes respetivamente convocados se ambos os lesados pedirem a competente indemnização. III-...
... teve qualquer intervenção técnica no trabalho de instalação do recuperador de calor, tendo ... inicialmente previstas e bem assim na supressão de outros trabalhos, tudo conforme resulta do ... e respetiva família, posto aí terem instalado a sua residência, tendo para ... -
Acórdão nº 532/11.5TTSTR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 13 de Julho de 2017
1. Nas situações de carácter continuado ou duradouro, que se agravam com o decurso do tempo, o prazo de 30 dias à disposição do trabalhador para resolver o contrato com invocação de justa causa só se conta a partir do momento em que os efeitos da violação por parte do empregador assumem tal gravidade que a subsistência do contrato de trabalho se torna intolerável para o trabalhador. 2. O prazo...
... da Relação de Évora: No Tribunal do Trabalho de Santarém, BB demandou CC, S.A ... , o assédio moral no seu posto de trabalho e que o levou à resolução do seu ... os seguintes compromissos: i. “Supressão da cláusula contratual relativa à preferência ... -
Acórdão nº 72/14.0TTOAZ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Julho de 2015
... causa à resolução do contrato de trabalho operada por escrito pelo A. e que produziu ... objectiva (designadamente extinção do posto de trabalho, despedimento colectivo, caducidade, ... da retribuição não é impeditiva da supressão de atribuições patrimoniais, assim como não ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 93/2020
... e acordam em cooperar na prevenção e supressão do terrorismo, em especial mediante: a) O ... ção na promoção da «Agenda para o trabalho digno» da Organização Internacional do ... o disposto no presente título, deve ser posto termo à suspensão das obrigações ou à ...
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Decreto-Lei n.º 145/2017
... Kosovo à Convenção Relativa à Supressão da Exigência ... da Legalização dos Atos ... posto nos artigos 8.º do Regulamento de Execução ... Emprego e das Relações de Trabalho (DGERT) na área de ... formação que enquadra o ...
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Edital n.º 1028/2021
... 1.1 - Enquadramento. 1.2 - Objetivos de trabalho. 1.3 - Metodologia. 2 - Diagnóstico global ... a Pegões, as obras de requalificação do Posto territorial da GNR, a construção de uma ... ção do espaço exterior envolvente, a supressão de unidades de utilização e/ou a sua ...
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Decreto-Lei n.º 41/2023
... nacionais. O trabalho desenvolvido ao longo dos anos neste domínio e a ... omissões, a supressão de dados indevidamente registados, bem como velar ... aos passageiros que transportarem até um posto de fronteira através do qual entrem em ...
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Regulamento n.º 323/2022
... das condições e métodos de trabalho ... 2 — Os Vereadores terão os poderes que ... o perfil de competências do posto de trabalho e o histórico do trabalhador; ... gg) Receber, verificar e apoiar a supressão de insuficiências de processos que devam correr ...
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Regulamento n.º 579/2021
... ência de muitas empresas e postos de trabalho". A gravidade e magnitude do impacto da crise pand\xC3" ... Financeiro de 25(euro)/mensais, por cada posto de trabalho considerado na alínea anterior, para ... supressão de irregularidades que venham a ser detetadas ...
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Acórdão nº 934/21.9T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Dezembro de 2022
I- Não se verifica nulidade da sentença por ambiguidade da sentença, porquanto o dispositivo é compreensível, não se presta a dúvida e, aliás, concorda com a fundamentação de facto e de direito. II- Os cargos de direcção e chefia, pese embora possam ser entendidos como um “mandado ou delegação de poderes” envolvendo confiança e podendo ser livremente revogáveis pela empregadora,...
... enquanto perdurar o contrato de trabalho (…) e) A pagar ao autor a quantia de 2000,00 ... ção dos horários de trabalho e supressão" do regime de isenção de horário de trabalho, n\xC3" ... de tarefas exercidas e definidas para cada posto" de trabalho numa organização empresarial. A fun\xC3" ...