supremo tribunal justiça angola

850 resultados para supremo tribunal justiça angola

  • Acórdão nº 1235/13.1TJLSB-A.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Junho de 2017

    I – Tendo em consideração a previsão do art 177º/2 do CPC e o art 4º/1 do Acordo de Cooperação Jurídica e Judiciária entre a República Portuguesa e a República de Angola, deve concluir-se que as cartas rogatórias que para a mesma sejam expedidas devem ser endereçadas directamente à autoridade ou tribunal estrangeiro, pelo que, tendo a carta rogatória em causa nos autos sido dirigida...

    ...    Acordam na 2ª Secção do Tribunal da Relação de Lisboa I - Na acção declarativa ... , indicou como testemunha AM com morada em Angola, tendo logo pedido que, devendo ser ouvido a ... à Direcção Geral da Administração da Justiça – Divisão de Cooperação Judiciária ... de 17/6/2015 a DGAJ solicitou do Tribunal Supremo de Luanda a devolução, devidamente cumprida e ...
  • Acórdão nº 209/21.3YRLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Julho de 2021
    ... 209/21.3YRLSB pelo Tribunal da Relação  ….., que concedeu a sua extradição requerida pelas autoridades judiciárias de Angola, para procedimento criminal pela pática do crime de peculato, no processo-crime n° 27/2019 em que é arguido, a correr termos na Direcção ...
  • Acórdão nº 7489/15.1T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Maio de 2018

    I. Perante o conhecimento da prática por um trabalhador de factos suscetíveis de integrarem infrações disciplinares o empregador, se o pretender sancionar, terá que iniciar o procedimento disciplinar com a notificação da nota de culpa nos sessenta dias posteriores àquele conhecimento, sob pena de caducidade do respetivo direito. II. Se os factos conhecidos e as circunstâncias em que foram...

    ... A. e CC relativo à participação social daquela no Instituto Tecnológico ... Angola; e b) Cedência de números de telefones a ex-colaboradores do IT ... ; b5) Improcedente a invocada invalidade do processo disciplinar por violação ...
  • Acórdão nº 001718 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Dezembro de 1987
    ... Sumário : I - O Protocolo de 15 de Abril de 1976, prescreve que os retornados do Banco de Angola serão "encaminhados" para o Banco de Angola na Metrole, Banco de Portugal e Caixa Geral de Depositos. II - Foi pro efeito deste "Protocolo" que o ...
  • Acórdão nº 003801 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Outubro de 1994 (caso NULL)
  • Acórdão nº 071644 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Junho de 1984

    I - A declaração de culpa de um ou de ambos os cônjuges resulta de, pela sua conduta censurável, terem dado causa ao divórcio, e deve basear-se nos factos provados. II - Tendo o cônjuge marido, durante mais de vinte anos, deixado a cônjuge mulher completamente desamparada, ignorando-a e não a tendo até recebido quando ela o procurou em Angola onde ele vivia, e, somente, após esse longo período de

    ... mais de vinte anos, deixado a cônjuge mulher completamente desamparada, ignorando-a e não a tendo até recebido quando ela o procurou em Angola onde ele vivia, e, somente, após esse longo período de afastamento e desinteresse total por parte dele, tendo-se ligado a mulher a outro homem, ...
  • Acórdão nº 072446 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Março de 1985

    I - Pertencendo a ambulancia ao Estado, conduzida por um soldado, destacado pela sua Unidade, dirigindo-se ao Aeroporto da Portela, afim de prestar assistencia a retornado de Angola, a que o Estado se comprometera, atraves da Cruz Vermelha, a mesma circulava no seu interesse moral e sob a sua alienação efectiva, embora atraves dessa Instituição de Assistencia, pelo que o Estado e responsavel...

    ... Estado, conduzida por um soldado, destacado pela sua Unidade, dirigindo-se ao Aeroporto da Portela, afim de prestar assistencia a retornado de Angola, a que o Estado se comprometera, atraves da Cruz Vermelha, a mesma circulava no seu interesse moral e sob a sua alienação efectiva, embora atraves ...
  • Acórdão nº 001441 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Janeiro de 1987 (caso NULL)

    I - A categoria profissional de um trabalhador e a que resulta do quadro previsto em norma legal ou convenção para as respectivas actividades, as quais corresponde um conjunto de tarefas que constituem o objecto da prestação laboral. II - Para uma reclassificação correcta, não se torna necessario que se encontre ja institucionalizada a categoria profissional correspondente, bastando que a...

    ... III - Ao trabalhador bancario, nomeado chefe de secção da agencia do Lobito (Angola) em 1976, data em que ainda não havia categorias profissionais definidas, o que so veio a acontecer com o CCT de 1978, deve ser-lhe atribuida, ao ...
  • Acórdão nº 0562/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Novembro de 2014

    O recurso de revista excepcional previsto no artigo 150º do CPTA não corresponde à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, funcionando apenas “como uma válvula de segurança do sistema”, pelo que só é admissível se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão deste recurso for...

    ... (i) é titular de um número de identificação fiscal em Angola, (ii) aí se encontra inscrito no Instituto Nacional de Segurança Social, ... devidos efeitos legais, como é de Direito e, assim, se fazendo Justiça! 2 – Não foram apresentadas contra-alegações ... 3 - O ...
  • Acórdão nº 2544/10.7TDLSB.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Maio de 2016

    I. Dando o Tribunal como provados os factos objectivos do tipo, o dolo enquanto um acto interno do agente que se materializa pelos demais factos externos anteriores ou contemporâneos do facto criminoso, só pode ser dado como não provado, desde que resultem provados outros factos materiais que permitam afastar a representação e intenção do agente no cometimento do crime, sob pena de violação do...

    ... ência, os Juízes da 9ª Secção do Tribunal da Relação de Lisboa ... altura) candidato ao cargo de comandante supremo das Forças Armadas, visando-o pessoalmente e ... todos do Código Penal, assim se fazendo JUSTIÇA ... (fim de transcrição) *** O assistente ... Por outro lado, sob o subtítulo "Golpe em Angola", afirma-se que, em Abril de 1963, enquanto ...
  • Relatório (extrato) n.º 10/2020
    ... ência, totalmente consolidada pelo Tribunal da Relação de Lisboa (TRL), teve a virtualidade ... ano e envolveram entidades congéneres de, Angola, Brasil, China, Espanha, Marrocos e Polónia. O ... Central Administrativo do Norte e do Supremo Tribunal Administrativo sobre providência ... Acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça e Tribunal da Relação de Lisboa sobre ação ...
  • Acórdão nº 422/20 de Tribunal Constitucional (Port, 15 de Julho de 2020
    ... Angola, já se encontrava extinto (ou esgotado) à data ... o reenvio prejudicial para o Tribunal de Justiça da União ... Europeia para que este se ... para o Supremo Tribunal de Justiça (doravante, STJ). Das ...
  • Acórdão nº 2293/15.0T8VFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Maio de 2017

    I – O princípio da segurança no emprego estabelecido no art.º 53.º da CRP, integrando a categoria dos direitos, liberdades e garantias dos trabalhadores, está sujeito ao regime que decorre do artigo 18.º da Constituição, sendo que, constituindo uma das restrições a tal princípio precisamente a do despedimento por causas objetivas que inviabilizem a manutenção da relação laboral, o...

    ... Tribunal da Relação do Porto I - Relatório 1 ... B ... este pudesse trabalhar na E ... , Lda., em Angola, tendo-se o autor mantido nessa situação até ... , assim se fazendo a esperada e costumada Justiça!” 2.1 ... Apresentou o Autor as suas ... , escreve-se no bem recente Acórdão do Supremo" Tribunal de Justiça de 27 de outubro de 2016[8] \xC2" ...
  • Acórdão nº 249/20.0PAVRS.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Maio de 2021
    ... (…) e emitida pela República de Angola” ... - (…) Nenhuma prova foi feita de que ... ão do Plenário da Secção Criminal do Supremo Tribunal de Justiça n.º 7/95, de 19/10/95, ...
  • Acórdão nº 001032 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Janeiro de 1986

    Não tem aplicação o disposto no artigo 38 da Lei do Contrato de Trabalho (Decreto-Lei n. 49408, de 24 de Novembro de 1969), nem se mostra decorrido qualquer prazo de prescrição, se certo trabalhador, de acordo com a entidade patronal, regressa de Angola onde trabalhava na Confabril, por lhe ter sido garantida uma reforma CUF, com base nas normas existentes em Portugal (e na CUF) correspondente as

    ... de 1969), nem se mostra decorrido qualquer prazo de prescrição, se certo trabalhador, de acordo com a entidade patronal, regressa de Angola" onde trabalhava na Confabril, por lhe ter sido garantida uma reforma CUF, com base nas normas existentes em Portugal (e na CUF) correspondente as fun\xC3" ...
  • Acórdão nº 000752 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Julho de 1985 (caso NULL)

    I - Um dos principios dominantes no nosso direito laboral e o de que aos empregadores não e licito baixar a categoria profissional e consequente vencimento para que os seus empregados tenham sido contratados ou a que tenham ascendido por promoção. II - Nos termos do n. 7 do Despacho Normativo n. 305/79, de 12 de Setembro (Diario da Republica, I Serie, n. 328, de 2 de Outubro de 1979), deve ser...

    ... A de certo Banco nacionalizado com sede em Lisboa quem, ate Agosto de 1975, detinha essa mesma categoria ao serviço do referido Banco em Angola, onde desempenhava as funções de "gerente de zonas das dependencias urbanas", de Luanda, e que naquela data foi evacuado como milhares de outros ...
  • Lei n.º 36/2019
    ... -B/75 , de 17 de junho, que extingue o Tribunal Militar Territorial de Cabo Verde; s) ... as ações que a República Popular de Angola possui na Sociedade Portuguesa de Lapidação de ... 30.º da Organização dos Serviços de Justiça Fiscal (aprovada pelo Decreto-Lei n.º 45006, de ... Supremo Tribunal de Justiça); sss) Decreto-Lei n.º ...
  • Acórdão nº 779/20.3T8VVD.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Novembro de 2021

    SUMÁRIO (da exclusiva responsabilidade da relatora): I – Quando o tribunal profere sentença omitindo acto que a lei prescreve, inquina a decisão de nulidade por excesso de pronúncia. II – Não viola o caso julgado, nem a autoridade de caso julgado, o autor que, tendo antes proposto acção invocando acordo de investimento com o réu, com pedido de devolução do dinheiro entregue, que...

    ... com o réu um projeto de investimento em Angola, nos termos do qual adquiriram diversas ... Guimarães, ainda veio a recorrer para o Supremo Tribunal de justiça que, de igual modo, manteve ...
  • Acórdão nº 02P4088 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Junho de 2003 (caso NULL)
  • Acórdão nº 0722/14.9BEALM de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Dezembro de 2023
    ... A operação em Angola encontra-se entre as decisões gestionárias referidas. A invocação da ... ° ... 91 de 27/07/2012 ambos da DSJT - Direcção de Serviços de Justiça Tributária, perante os indícios de insuficiência patrimonial emergentes ...
  • Acórdão nº 635/20.5BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Fevereiro de 2021
    ... compra de moeda estrangeira proveniente de Angola, depósitos de cheques emitidos por M ... , assim se fazendo a costumada JUSTIÇA.» ** O Excelentíssimo Senhor Procurador-Geral ... recurso de revista excecional para o Supremo Tribunal Administrativo que, por Acórdão de ...
  • Acórdão nº 2934/10.5TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Julho de 2014

    1. O despedimento de facto terá de extrair-se de atitudes do empregador que revelem, inequivocamente, ao trabalhador, enquanto declaratário normal, colocado na posição do real declaratário, a vontade do empregador de fazer cessar o contrato de trabalho. 2. A normalidade do declaratário que a lei toma como padrão, exprime-se não só na capacidade para entender o conteúdo da declaração, mas também

    ... EE, o que inviabilizou a sua presença em Angola e determinou o seu regresso a Portugal, em 11.06.2009 ... · Até à exoneração do seu mandato e tendo em consideração a necessidade de planear ...
  • Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 2/2023
    ... desta garantia é evidente: trata-se, por elementares razões de justiça, ... de assegurar a repartição por toda a comunidade (aqui representada ... FF) A 31.12.2013, o Governo de Angola emitiu uma garantia no valor de USD 5.7 mil milhões ... [4.2 mil milhões ...
  • Acórdão nº 00299/09.7BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Dezembro de 2020

    I - As provisões para créditos de cobrança duvidosa também constituem custos fiscais do exercício em que são constituídas. II - Todavia, estas provisões, para terem relevância como custo fiscal, têm de ser constituídas no exercício em que o risco de incobrabilidade do crédito é constatado e refletido na contabilidade. III - Por força do princípio da especialização dos exercícios, estas provisões...

    ... da concreta situação que se vivia em Angola no ano de 2004, que os encargos correspondiam a ... legais, com o que se fará devida e sã JUSTIÇA!” 1.4. O Ministério Público junto deste ... Além disso, conforme foi firmado pelo Supremo Tribunal de Justiça, "O recurso em matéria de ...
  • Acórdão nº 003363 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Novembro de 1992 (caso NULL)

    I - A circunstância de um trabalhador ser enviado, por determinação da entidade patronal, para local não abrangido pelo instrumento da regulamentação colectiva, portanto fora do seu âmbito territorial, não afasta a sua aplicabilidade em razão do território. II - A sede jurídica do contrato é o local onde o trabalhador foi contratado e iniciou a sua actividade, salvo alteração posterior do...

    ... CCT PARA A INDUSTRIA DE SEGUROS DE 1979 CLAUS11. ACT PARA A INDUSTRIA DE SEGUROS EM ANGOLA" DE 1972/04/04 CLAUS13 N1 A ... Sumário : I - A circunstância de um trabalhador ser enviado, por determinação da entidade patronal, para local n\xC3" ...

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