supremo tribunal justiça angola

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  • Acórdão nº 96S005 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Outubro de 1996

    I - Em processo de trabalho, as nulidades da decisão recorrida têm de ser invocadas logo no requerimento de interposição de recurso, sem o que não poderão ser apreciadas. II - O funcionário bancário que, por contrato celebrado em 1950, entrou ao serviço do Banco Nacional Ultramarino, em Portugal, com grau de nível 11, tendo mais tarde transitado para Angola (ainda sob soberania portuguesa) ao...

    ... celebrado em 1950, entrou ao serviço do Banco Nacional Ultramarino, em Portugal, com grau de nível 11, tendo mais tarde transitado para Angola (ainda sob soberania portuguesa) ao serviço do Banco de Angola, e, depois, para Moçambique (já depois da independência), onde atingiu funções ...
  • Acórdão nº 080295 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Dezembro de 1991

    I - Segundo jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal de Justiça, aos tribunais de recurso apenas cabe apreciar as questões decididas pelos tribunais hierarquicamente inferiores, mas este princípio abre brecha quanto a matéria de conhecimento oficioso, como é o caso do abuso de direito, por ofensivo dos princípios de interesse e ordem pública. II - Factos notórios são os factos do conhecimento...

    ...ário por óbito de F e juros vencidos e vincendos - em que alegaram a incompetência internacional dos tribunais portugueses, por ser em Angola o lugar do cumprimento da obrigação exequenda, bem como a incompetência territorial do tribunal de Oeiras, e ainda a extinção da obrigação ...
  • Deliberação n.º 977/2006, de 10 de Julho de 2006
    ... em comissáo permanente de serviço Tribunal de Contas. 1. José Alves Cardoso ..... Castelo ...Gouveia ...... 4-7-1945. 19. 4. 27. Supremo Tribunal de Justiça - Lisboa. 12-8-1986. 6. ...16. Baltazar dos Santos Miranda. Angola ....... 11-3-1944. 18. 3. 8. Procuradoria-Geral ...
  • Acórdão nº 139/05.6BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Junho de 2020

    I. Nos termos do artigo 498.º, n.º 1 do CC, o direito à indemnização prescreve no prazo de três anos, a contar da data em que o lesado teve conhecimento do direito. II. A expressão ter conhecimento do direito não acarreta ter o lesado de conhecer na perfeição e na sua integralidade todos os elementos que integram o dever de indemnizar. III. Sendo a presente ação de responsabilidade...

    ... português e o Embaixador de Portugal em Angola não terem tomado as medidas necessárias ... aos interesses conflituantes da justiça material e da segurança jurídica. 12) Numa ...deste Supremo Tribunal de 25.09.2008 - Proc. n.º 0456/08, de ...
  • Acórdão nº 02S3074 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Dezembro de 2002

    I - Dos artigos 11.º e 15.º do Código de Processo do Trabalho de 1981 resulta que a competência internacional dos tribunais portugueses para conhecer de acções emergentes de contrato de trabalho intentada pelo trabalhador contra a entidade patronal pode basear-se em situar-se em Portugal: (i) o lugar da prestação do trabalho; (ii) o domicílio do autor; ou (iii) o lugar da celebração do contrato,...

    ... Aduziu para tanto, em suma, que: (i) foi contratado em Lisboa, pela ..., para prestar serviço na sua subsidiária, CABGOC (1.ª ré), em Angola, então província ultramarina portuguesa, iniciando as suas funções em 13 de Março de 1968, tendo nesta data sido admitido nos quadros da 1.ª ...
  • Acórdão nº 080295 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Dezembro de 1991

    I - Segundo jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal de Justiça, aos tribunais de recurso apenas cabe apreciar as questões decididas pelos tribunais hierarquicamente inferiores, mas este princípio abre brecha quanto a matéria de conhecimento oficioso, como é o caso do abuso de direito, por ofensivo dos princípios de interesse e ordem pública. II - Factos notórios são os factos do conhecimento...

    Acordam no Supremo Tribunal de Justiça: Na Comarca de Oeiras, A e marido B, C e D deduziram contra E e F os ... incompetência internacional dos tribunais portugueses, por ser em Angola o lugar do cumprimento da obrigação exequenda, bem como a incompetência ...
  • Deliberação (extrato) n.º 516/2022
    .... . . . . . . . . . . 17-09-1952 22 4 0 Supremo Tribunal de Justiça . . . . . . . . . . . . . .... . . . . . . Angola . . . . . . . . . . . . . . . . 17-01-1957 7 4 5 ...
  • Deliberação (extrato) n.º 516/2022
    .... . . . . . . . . . . 17-09-1952 22 4 0 Supremo Tribunal de Justiça . . . . . . . . . . . . . .... . . . . . . Angola . . . . . . . . . . . . . . . . 17-01-1957 7 4 5 ...
  • Acórdão nº 07P1894 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Junho de 2007

    A punição por reincidência pressupõe um quadro de facto onde assente claramente um grau culpa agravado, por extensivo à renovação culposa do acto traficante apesar de condenação anterior. Sumário elaborado pelo Relator

    Acordam no Supremo Tribunal de Justiça 1. Aos arguidos AA, natural Luanda - Angola e BB, devidamente identificados, são imputados factos que, nos termos da acusação, caracterizam a prática, em autoria material e na forma ...
  • Acórdão nº 98B095 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Maio de 1998

    Existindo matéria de facto a apurar em contraditório, no sentido de se poder concluir se terá havido por parte do Estado o reconhecimento do direito dos autores, perante eles efectuado, de serem indemnizados dos prejuízos sofridos pelo modo como decorreu a descolonização de Angola, onde viveram, o que terá interrompido a prescrição nos termos do artigo 325 do C.Civil de 1966, deve o Supremo...

    ... do direito dos autores, perante eles efectuado, de serem indemnizados dos prejuízos sofridos pelo modo como decorreu a descolonização de Angola, onde viveram, o que terá interrompido a prescrição nos termos do artigo 325 do C.Civil de 1966, deve o Supremo relegar para final o conhecimento ...
  • Acórdão nº 208/13.9TELSB-E.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Junho de 2017

    - Durante o inquérito, o JIC pode conhecer a excepção de incompetência absoluta dos tribunais portugueses, por violação das regras de competência internacional. - Nessa fase, o JIC ao fazer um juízo de mérito sobre o inquérito, em violação de competências exclusivas do Ministério Público e do princípio do acusatório, comete a nulidade insanável do art.119, al.b, CPP. - Os tribunais...

    ...ência, na 5.ª Secção Criminal do Tribunal da Relação de Lisboa: I. Nos autos de ... angolana, exonerado das suas funções Angola junto das Organizações Internacionais, em ...Supremo" da República de Angola, pelo crime de apropriaç\xC3"... pagamento de Kz 1.500,00 de imposto de justiça e na obrigação de indemnizar o Estado Angolano ...
  • Acórdão nº 98S314 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Março de 1999

    A cláusula 16ª do ACT celebrado entre as instituições bancárias e o Sindicato Nacional dos Empregados Bancários de Angola, ao dispor que "quando os trabalhadores exerçam funções interinas de chefia em classes imediatamente superiores por prazo que exceda 9 meses contínuos ou 15 alternados, serão confirmados definitivamente nessa classe" só estipula um período mínimo de 9 meses de exercício das...

  • Acórdão nº 048521 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Janeiro de 1996

    I - Para que os factos sejam subsumíveis à previsão do artigo 26 n. 1 do Decreto-Lei 15/93, de 22 de Janeiro, é indispensável que o agente tenha por finalidade exclusiva conseguir as substâncias para o seu uso pessoal. II - A pena acessória de expulsão não é aplicável a cidadãos portugueses. III - O facto de os arguidos do crime de tráfico de estupefacientes terem nascido em Angola não significa,

    ...III - O facto de os arguidos do crime de tráfico de estupefacientes terem nascido em Angola não significa, "ipso facto", que sejam de nacionalidade angolana. Se nasceram quando Angola era uma colónia portuguesa, eram cidadãos portugueses ...
  • Acórdão nº 003005 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Maio de 1991

    I - Da analise do conteudo funcional descrito no CCTV para o sector bancario correspondentes as categorias de "director-adjunto" e de "subdirector" constata-se uma similitude funcional, embora ocupem uma posição hierarquica diferente, pelo que, para a respectiva diferenciação, tera de se atender ao organograma de cada empresa. II - O organograma do Banco de Angola pode concluir-se que a um "subdir

    ...II - O organograma do Banco de Angola pode concluir-se que a um "subdirector" deva corresponder a categoria instituida pelo contrato colectivo de "director-adjunto", porque na ...
  • Acórdão nº 99S211 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Março de 2001

    I- A expressão "trabalhador contratado em país estrangeiro" constante do artigo 2 da Lei 7/86, de 29 de Março da R.P.A. (cfr. o artigo 4 do Decreto 22/78, de 21 de Dezembro, do mesmo País), deverá ser entendida como o local onde o trabalhador foi recrutado (aferindo-se, por isso, em termos de residência) e não o local da assinatura do respectivo contrato. II- É que tal lei fez assentar a...

  • Acórdão nº 06P4057 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Dezembro de 2006

    É suficiente a pena de 5 anos de prisão (ao invés da de 6 anos, imposta na 1.ª instância e confirmada em sede de recurso), aplicada a um arguido que, no âmbito de um transporte como correio de droga, desembarcou no Aeroporto de Lisboa, procedente de Angola, trazendo numa mala de viagem um saco contendo canabis, com o peso líquido de 27.500,00 g, pela prática, em autoria material, de um crime de...

  • Acórdão nº 80/22.8T8PTG.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Novembro de 2022

    1. Não é de qualificar como trabalho suplementar o prestado pelo trabalhador a título espontâneo, mas não justificado em termos objectivos de indispensabilidade de gestão ou de força maior, nas mesmas condições que são impostas à empregadora pelo art. 227.º n.ºs 1 e 2 do Código do Trabalho. 2. Tendo o trabalhador sido admitido ao serviço de uma empresa estabelecida em Portugal, para...

    ...– Sucursal de Angola", pedindo a condenação das Rés no pagamento de \xE2"... propósito deste tema, já se decidiu no Supremo Tribunal de Justiça que “não tendo sido ...
  • Acórdão nº 05P335 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Março de 2005

    I  -   No caso de impugnação da decisão proferida em matéria de facto, o recorrente deve especificar nas conclusões os pontos de facto que considera incorrectamente julgados, as provas que impõem decisão diversa da recorrida, e as provas que devem ser renovadas - art. 412.º, n.º 2, als. a), b) e c), do CPP. II - Quando as provas tenham sido gravadas, dispõe o n.º 4 do art. 412.º, as especificaç

    Acordam na Secção Criminal do Supremo Tribunal de Justiça: 1. "AA", solteiro, nascido em 23.01.1965, em Angola, filho de BB e de CC, residente na Rua Tenente Coronel Alfredo Pereira da Conceição, n.° .., foi acusado pelo Ministério Público da prática de ...
  • Acórdão nº 98S150 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Outubro de 1998

    I - Na acção de impugnação de despedimento, a prova dos motivos económicos ou de mercado, bem como dos diversos requisitos previstos no n. 1 do artigo 27 da LCCT, cabe à entidade patronal (artigo 342 do Código Civil). II - Assim, incumbia à entidade patronal, ré na acção, a prova de que, à data da cessação do contrato de trabalho, sentia redução da sua actividade provocada pela diminuição da...

    ...ção de serviços com helicóptero já era irregular, a circunstância de ter terminado, em Setembro de 1992, a formação de pilotos para Angola, não traduz, só por si, ...
  • Acórdão nº 00935/05.4BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Setembro de 2018

    1 – O facto de ao então Autor ter sido em Angola, ainda enquanto território nacional, atribuída uma Pensão vitalícia pelo Instituto do Trabalho, Previdência e Ação Social de Angola, em Janeiro de 1969, em resultado de ter sido “vitima de um ataque terrorista, perpetrado através de tiros de espingardas metralhadoras usadas por pessoas que dali se acercaram com o propósito de pôr termo à

    ... Instituto do Trabalho e Previdência de Angola, perante a Sentença proferida no TAF de Braga em ... do pedido Vªs Exªs farão a costumada, JUSTIÇA!”*Em Resposta ao Recurso de RPLFC, ... referido em h) foi confirmado pelo Supremo Tribunal Administrativo. j) A “pensão mensal ...
  • Acórdão nº 0463/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Junho de 2016

    O exercício de funções de Juiz Conselheiro do Tribunal Supremo de Angola constitui «exercício de funções públicas sem carácter predominantemente técnico», para os efeitos do artigo 9º, alínea c), da Lei nº 37/81, de 3 de Outubro.

    ...O réu tem a profissão de juiz Conselheiro do Tribunal Supremo de Angola, conforme documento de folhas 15 dos autos - Ponto F) dos factos provados. ...-Geral da República e de Presidente do Supremo Tribunal de Justiça de Cabo Verde, constitui “exercício de funções públicas sem ...
  • Acórdão nº 1030/19.4T8VCD.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Julho de 2022

    I - Na interpretação do conceito de “decisão-surpresa” o princípio do contraditório, na vertente proibitiva da decisão surpresa, não determina ao tribunal de recurso que, antes de decidir a questão proposta pelo recorrente e/ou recorrido, o alerte para a eventualidade de o fazer com base num quadro normativo distinto do por si invocado, desde que as normas concretamente aplicadas não...

    ...Tribunal da Relação do Porto I. RELATÓRIO AA, ... é empresário e detém uma sociedade em Angola". Entre o Réu marido e o Autor existia uma relaç\xC3"... exercer o controlo da administração da justiça, excluir o carácter voluntarístico e subjectivo ... do conceito de “decisão-surpresa” o Supremo" Tribunal de Justiça tem defendido que “o princ\xC3"...
  • Acórdão nº 2987/16.2BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Setembro de 2021

    I. Resulta da conjunção dos artigos 662.º e 640.º do CPC que o TCA deve alterar a decisão proferida sobre a matéria de facto, se a prova produzida impuser decisão diversa desde que o recorrente especifique os concretos pontos de facto que considera incorretamente julgados e indique os concretos meios probatórios, e quando estes tenham sido gravados, incumbe ainda ao recorrente indicar com exactidã

    ...– Luanda, Angola, como emigrante produtivo e exercendo atividade ... do pagamento do remanescente da taxa de justiça por si devida, nos termos do disposto no n.º 7 ...141). A jurisprudência do Supremo Tribunal Administrativo tem vindo a afirmar que ...
  • Acórdão nº 1235/13.1TJLSB-A.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Junho de 2017

    I – Tendo em consideração a previsão do art 177º/2 do CPC e o art 4º/1 do Acordo de Cooperação Jurídica e Judiciária entre a República Portuguesa e a República de Angola, deve concluir-se que as cartas rogatórias que para a mesma sejam expedidas devem ser endereçadas directamente à autoridade ou tribunal estrangeiro, pelo que, tendo a carta rogatória em causa nos autos sido dirigida...

    ... .    Acordam na 2ª Secção do Tribunal da Relação de Lisboa I - Na acção declarativa ..., indicou como testemunha AM com morada em Angola, tendo logo pedido que, devendo ser ouvido a ...à Direcção Geral da Administração da Justiça – Divisão de Cooperação Judiciária ... de 17/6/2015 a DGAJ solicitou do Tribunal Supremo de Luanda a devolução, devidamente cumprida e ...
  • Acórdão nº 209/21.3YRLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Julho de 2021
    ...209/21.3YRLSB pelo Tribunal da Relação  …., que concedeu a sua extradição requerida pelas autoridades judiciárias de Angola, para procedimento criminal pela pática do crime de peculato, no processo-crime n° 27/2019 em que é arguido, a correr termos na Direcção ...

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