supremo tribunal justiça angola

I - E imprescritivel o dominio directo do Estado sobre terrenos situados na provincia de Angola. II - O registo de um direito constitui presunção da sua existencia. III - Falecido o titular do dominio util, sem ter adquirido o dominio directo, não pode aquele ter transmitido aos seus sucessores mais do que o dominio util. IV - O direito do Estado ao dominio directo, devidamente registado, não...

I - Embora a Tabela das Custas nos Tribunais do trabalho em Angola estabeleça, no artigo 39, paragrafo 4, que pela interposição de qualquer recurso ordinario e devido preparo, a sua não efectivação no prazo legal não implica a deserção do recurso, por ao caso não ser aplicavel o disposto no artigo 292 do Codigo de Processo Civil e a referida Tabela não conter qualquer sanção para a falta desse...

I - Estando o autor graduado na classe "A" como empregado de certo Banco em Angola e Moçambique, não podia o dito Banco, quando do ingresso daquele nos seus serviços metropolitanos, gradua-lo na classe "C", por tal representar uma mudança para categoria inferior o que e proibido por lei - alineas c) e d) do n. 1 do artigo 21 do regime juridico do contrato individual de trabalho, aprovado pelo...

• Arco constitucional. Elementares ensaios jurídicos e políticos sobre as regiões autónomas portuguesas

I - A colocação em Portugal de um retornado bancário em instituição de crédito diferente daquela a cujos quadros pertencia nas ex-colónias, nos termos do "Protocolo" então celebrado, traduz-se na celebração de um novo contrato de trabalho e não na cedência do trabalhador de uma empresa a outra. II - Os créditos salariais resultantes do contrato de trabalho extinguem-se, por prescrição, decorrido...

1ª Portugal pune, no seu ordenamento interno ( artº 368º - A do Código Penal), o crime de branqueamento de capitais como um crime de acção autónomo “mesmo que as actividades que estão na origem dos bens a branquear se localizem no território de outro Estado-membro ou de um país terceiro,” porque o princípio da autonomia do crime de branqueamento de capitais é imposto pelo artigo 9º nº

1ª Portugal pune, no seu ordenamento interno ( artº 368º - A do Código Penal), o crime de branqueamento de capitais como um crime de acção autónomo “mesmo que as actividades que estão na origem dos bens a branquear se localizem no território de outro Estado-membro ou de um país terceiro,” porque o princípio da autonomia do crime de branqueamento de capitais é imposto pelo artigo 9º nº

I - Ao concurso de conhecimento superveniente aplicam-se, por força do art. 78.º, n.º 1, do CP, as mesmas regras do concurso de conhecimento contemporâneo, previstas no artigo anterior desse diploma. Com isto pretende o legislador que o condenado não seja prejudicado pelo conhecimento extemporâneo do concurso de penas, beneficiando assim do regime do cúmulo jurídico, mais favorável do que o da...

1. Não se verifica a alegada caducidade do contrato de trabalho celebrado entre as partes, já que se provou que a ré permitiu que o autor fosse trabalhar para a República de Angola sem estar munido do respectivo visto de trabalho e que conhecia a necessidade de obtenção desse visto aquando da celebração daquele contrato, o que obsta a que se qualifique como superveniente a invocada...

I - O Supremo Tribunal de Justiça tem competencia, depois da publicação da Portaria n. 21930, de 26 de Março de 1966, para conhecer de recursos interpostos de acordãos proferidos pelas Relações do Ultramar em materia de contencioso do trabalho. II - A falta de efectivação de preparo devido pela interposição de recurso de sentença proferida por um Tribunal do Trabalho da Provincia de Angola - não...

Assente pelas instâncias que um contrato de seguro de vida, celebrado em Junho de 1958 em Lisboa, se compreendia na produção própria da Companhia de Seguros "A Mundial", e não na da sua Agência Geral de Angola, é inviável pretender que tal contrato foi incorporado na Companhia de Seguros "A Mundial de Angola - com sede em Luanda" para efeito da Portaria 13238, publicada no Boletim Oficial de...

I – No contrato de seguro por acidentes e doença, em causa estabeleceu-se uma exclusão de cobertura em relação aos “acidentes resultantes de crimes e outros actos intencionais da pessoa segura, bem como o suicídio”, sendo que, em consonância com a definição constante no capítulo I das condições gerais do contrato, se entende por acidente “qualquer acontecimento fortuito,...

I - Referindo o Colectivo que "a convicção do tribunal derivou dos depoimentos conjugados de todas as pessoas que foram ouvidas à matéria respectiva, conforme a discriminação nas actas, bem como assim do resultado da perícia efectuada", tanto basta para se mostrar cumprida a exigência da fundamentação prescrita no n. 2 do artigo 653 do Código de Processo Civil. II - Não se verifica a nulidade da...

I - Estando excluída da jurisdição administrativa a apreciação de actos praticados no âmbito da função política, como é o caso da RCM nº 8/2011, é este Supremo Tribunal Administrativo e a jurisdição administrativa incompetente em razão da matéria, para conhecer do pedido formulado nos autos quanto àquela, o que impede que o tribunal conheça do mérito da causa e determina a absolvição dos réus da...

Mostra-se adequada a aplicação da pena de 5 - ao invés da de 6, aplicada na 1.ª instância - anos de prisão, pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. pelo art. 21.º do DL 15/93, de 22-01, se o arguido, no âmbito de um transporte como correio de droga, desembarcou no Aeroporto de Lisboa, vindo de Luanda, Angola, trazendo consigo, acondicionado em dois sacos de porão, haxixe,...

Tendo o recorrido sido reconhecido como filho de António Ferreira Seixas quando já era maior e já depois de Angola ter adquirido a independência, não tem aplicação o art. 1º, nº 2 do DL nº 308-A/75 de 24 de Junho, aplicando-se o disposto no art. 14º da Lei nº 37/81 de 3/10 segundo o qual só a filiação estabelecida durante a menoridade produz efeitos relativamente à nacionalidade.

• Diário da República