suplemento residência militares
263 resultados para suplemento residência militares
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Decreto-Lei n.º 172/94, de 25 de Junho de 1994
... sacrifício dos interesses pessoais dos militares, implicando esta o afastamento dos militares da ua residência habitual, por vezes necessário em resultado das ... possível, de uma quantia a título de suplemento de residência. O referido artigo 122.°, no seu ...
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Acórdão nº 01113/05 de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Novembro de 2005 (caso NULL)
I - Os militares dos quadros permanentes das Forças Armadas na efectividade de serviço têm direito a alojamento condigno para si e seu agregado familiar, nos termos do DL 172/94 de 25 de Junho, artigo 1º, quando sejam colocados em local distanciado mais de 30 Km da localidade da sua residência habitual. II - O direito ao suplemento de residência é concedido pela lei aos militares naquela situação
... as seguintes conclusões: 1. O suplemento de residência tem a sua génese no direito de ... e alojamento atribuído por lei aos militares, acolhido modernamente pelo art.0 122° do EMFAR, ... -
Acórdão nº 01459/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Janeiro de 2003
I - Os militares dos quadros permanentes das Forças Armadas na efectividade de serviço têm direito a alojamento condigno para si e seu agregado familiar, nos termos do DL 172/94 de 25 de Junho, artigo 1º, quando sejam colocados em local distanciado mais de 30 Km da localidade da sua residência habitual. II - Apesar de usufruir desse alojamento aqueles militares têm ainda direito a um...
... ão autorizar a concessão do abono de suplemento de residência ... Por acórdão do TCA de ... por parte do Estado, conferido aos militares dos Quadros Permanentes pelo art.º 118 do EMFAR, ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 90/2015 . Estatuto dos Militares das Forças Armadas
... da estrutura e da tutela da defesa nacional, na sua área de residência ... Para a concretização do planeamento global e integrado dos ... inerentes à condição militar, é atribuído aos militares um suplemento remuneratório de natureza certa e permanente, ... designado por ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
... ário da República n.º 285/1995, 1º Suplemento, Série I-A de 1995-12-12, em vigor a partir de ... tiver em território português a sua residência habitual ou se a lei do país desta residência ... 2. Os navios e aeronaves militares consideram-se como parte do território do Estado ...
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Acórdão nº 047708 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Março de 2002
... da norma jurídica, de atribuição aos militares dos quadros permanentes na efectividade de ... condigno, de uma quantia a título de suplemento de residência ... 2º - Com vista à ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 215/89 - Estatuto dos Benefícios Fiscais
... - Diário da República n.º 301/1998, Suplemento n.º 5, Série I-A de 1998-12-31, em vigor a ... provenham de entidades com residência ou domicílio em país, território ou região ... de paz 1 - Ficam isentos de IRS os militares e elementos das forças de segurança quanto às ...
- Acórdão nº 4223/00 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Abril de 2002 (caso NULL)
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Decreto-Lei n.º 34-A/90, de 24 de Janeiro de 1990
... militares das forças armadas constitui uma das matérias ... dos QP, quando, deslocado da sua residência habitual por motivo de serviço, não disponha, ... ção mensal, tem direito a um suplemento de residência, a fixar em decreto-lei ... 3 - O ...
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Acórdão nº 07151/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Fevereiro de 2008
I - Os militares a que alude o artigo 1º, nº 1 do DL nº 172/94, de 25/6, colocados a mais de 30 Km da localidade da sua residência habitual, têm direito a alojamento condigno, a fornecer pelo Estado. II - Esse alojamento será proporcionado apenas ao militar ou a ele e à sua família, consoante o militar se desloque para o local da colocação sozinho ou acompanhado do seu agregado familiar. III -...
... DL nº 60/95, de 7/4, a título de suplemento de residência ... Imputa ao acto silente ... 1º do DL nº 172/94, as autoridades militares" podem mandar arrendar alojamento para fornecer, s\xC3" ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
... ário da República n.º 136/1995, 1º Suplemento, Série I-A de 1995-06-14, em vigor a partir de ... ção social sobre alterações de residência e de emprego, bem como sobre qualquer ... do território português ou forças militares, militarizadas ou de segurança ao serviço de ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 207/95 - Código do Notariado
... ) Os comandantes das unidades ou forças militares, dos navios e aeronaves e das unidades de ... - Diário da República n.º 252/1995, Suplemento n.º 2, Série I-A de 1995-10-31, em vigor a ... ; b) Na indicação da naturalidade e residência; c) Na menção dos números de polícia dos ...
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Acórdão nº 01177/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Janeiro de 2003
I - Os militares a que alude o art. 1º, n.º 1, do DL n.º 172/94, de 25/6, colocados a mais de 30 Km da localidade da sua residência habitual, têm direito a alojamento condigno, a fornecer pelo Estado. II - Esse alojamento será proporcionado apenas ao militar ou a ele e à sua família, consoante o militar se desloque para o local da colocação sozinho ou acompanhado do seu agregado familiar. ...
... o direito a auferir o denominado «suplemento de residência» ... O recorrente terminou ... os artigos 122º do Estatuto dos Militares das Forças Armadas (EMFAR), art. 1º, ns.º 1 e ... -
Acórdão nº 0880/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Janeiro de 2006
... tal não ser possível, a pagar-lhe o suplemento de residência previsto no art. 7.°, n° 2, al ... a não resposta das autoridades militares relativamente ao pedido de alojamento para o ...
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Em vigor
Lei n.º 72/2013 . Código da Estrada
... completo ou denominação social, a residência e o número do ... documento legal de ... ário da República n.º 238/2020, 2º Suplemento, Série I de 2020-12-09, em vigor a partir de ... devem ceder a passagem às colunas militares ou ... militarizadas, bem como às escoltas ...
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Decreto Regulamentar n.º 12/2015 - Diário da República n.º 148/2015, Série I de 2015-07-31
... do regime remuneratório aplicável aos militares dos quadros permanentes e em regime de contrato e ... os processos de habilitação ao suplemento de residência; ... r) Elaborar as propostas de ...
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Acórdão nº 06987/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Julho de 2003 (caso NULL)
A atribuição do direito ao suplemento da residência pelo Dec-Lei nº 172/94 pressupõe, como condição essencial, que o militar seja transferido para local que, não sendo o da preferência declarada, diste mais de 30 km da localidade onde tem a sua residência habitual, registando-se a aquisição do direito na data em que o militar se apresenta a iniciar funções na nova colocação.
... que lhe indeferiu o pedido de abono do suplemento de residência, nos termos e com os fundamentos ... abono do suplemento de residência aos militares "quando sejam colocados" e não "quando estejam ... -
Acórdão nº 01423/07.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 01 de Julho de 2010
1. O militar, quando se encontre em exercício das suas funções militares, deslocado em área diferente daquela onde possui residência habitual têm direito a alojamento fornecido pelo Estado, para si e para o seu agregado familiar, nos termos do artigo 118º do EMFA, assistindo-lhe o direito à atribuição do subsídio de residência, calculado nos termos do artigo 7º do DL nº 172/94 de 25/6, alterado...
... é militar da Marinha Portuguesa, com residência habitual em Barcelos, encontrando-se colocado por ... compensatória com a designação de suplemento de residência ... 4. Para esse efeito deve ... , no exercício das suas funções militares, tem direito a transporte e alojamento condignos, ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 82/2021 . Estabelece o Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais no território continental e define as suas regras de funcionamento
... ário da República n.º 238/2021, 3º Suplemento, Série I de 2021-12-10, em vigor a partir de ... , os vigilantes da natureza, os militares das Forças ... Armadas quando empenhados em ... circulação de pessoas cujo acesso a residência permanente ou temporária ou a locais de trabalho ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 298/2009 . Sistema remuneratório dos militares da Guarda Nacional Republicana
... Artigo 19.º Tipos de suplementos ... Artigo 20.º Suplemento por serviço e risco nas forças de segurança ... Artigo 21.º Suplemento ... Artigo 25.º Suplemento de residência ... Artigo 26.º Despesas de representação ... Capítulo III ...
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Decreto-Lei n.º 298/2009, de 14 de Outubro de 2009
... o regime remuneratório aplicável aos militares da Guarda Nacional Republicana (GNR) e aos ... a) Suplemento por serviço nas forças de segurança; ... b) ... f) Suplemento de residência" ... 2 - O suplemento previsto na alínea a) do n\xC3" ...
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Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro de 2008
... , a presente lei náo é aplicável aos militares das Forças Armadas e da Guarda Nacional ... orgânica de origem ou no da sua residência; ... b) O órgáo, serviço ou unidade orgânica ... o regime entáo em vigor do respectivo suplemento remuneratório ... 5 - Náo é aplicável o ...
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Decreto-Lei n.º 298/2009
... Os militares que tenham sido promovidos ao posto de ... cabo, ... suplementos remuneratórios: ... a) Suplemento por serviço nas forças de segurança; ... b) ... f) Suplemento de residência ... 2 — O suplemento previsto na alínea a) do ...
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Acórdão nº 01227/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Março de 2006
... familiar ou, em alternativa, o suplemento de residência calculado nos termos do art. 7º, ... e alojamento atribuído por lei aos militares pelo art. 122º do EMFAR, aprovado pelo DL ...
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Acórdão nº 0148/10 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Março de 2012
I - Para que exista oposição de julgados é necessário que, cumulativamente, os acórdãos em confronto tenham perfilhado, de forma expressa, soluções opostas relativamente à mesma questão fundamental de direito, tendo por base situações de facto idênticas e na ausência de alteração substancial da regulamentação jurídica. II - A mesma questão fundamental diz respeito à decisão e não a juízos ou...
... tem a necessidade de manter a sua residência habitual ... 5ª - Não pode ser considerada ... entre os interesses particulares dos militares e o interesse público do Estado ... K. Bem ... ência habitual, tem direito a perceber suplemento de residência: a) nos termos do n.º 2 do artigo ...