suplemento residência

1308 resultados para suplemento residência

  • Decreto-Lei n.º 298/94, de 24 de Novembro de 1994
    ...ção base, prestações sociais, subsídio de refeição e suplemento de forças de segurança. 2 - Poderá ser nomeado em comissão de ... para serviço em localidade diferente da que constitui a sua residência habitual, tenha agregado familiar a seu cargo e mude efectivamente de ...
  • Decreto Regulamentar n.º 12/2015 - Diário da República n.º 148/2015, Série I de 2015-07-31
    ...; q) Analisar e informar os processos de habilitação ao suplemento de residência;. r) Elaborar as propostas de nomeação de militares para ...
  • Acórdão nº 1472/15.4BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Maio de 2017

    I - A falta ao serviço (que vinha sendo prestado com suplemento de piquete licitamente atribuído) por motivo de acidente em serviço público é equiparada ao exercício efetivo da atividade policial concreta exercida no dia do acidente. É este o significado do artigo 23º, nºs 4 e 5, do Decreto-Lei nº 503/99. II - O que a ordem jurídica pretende, portanto, é que o membro da PSP não seja prejudicado...

    ... em determinar qual a situação do A face ao recebimento do suplemento de piquete; 2. O Tribunal a quo anulou o ato impugnado, julgou procedente ... de turno e piquete; e) Suplemento de comando; f) Suplemento de residência. 2 - O suplemento previsto na alínea a) do número anterior, para efeitos ...
  • Decreto Legislativo Regional n.º 42-A/2016/M
    ... na administração pública regional, designadamente: a) O suplemento de produtividade atribuído aos trabalhadores da Autoridade Tributária e ... Regional n.º 14/2015/M, de 19 de agosto; c) O suplemento de residência atribuído nos termos previstos na alínea a) do artigo 18.º do ...
  • Acórdão nº 07379/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Janeiro de 2012

    I – A alteração da estrutura remuneratória das Recorrentes nunca se poderá traduzir numa violação do princípio da protecção da confiança, ínsito na ideia de Estado de direito consagrado no artigo 2º da CRP, na medida em que, em concreto, não se pode considerar, sequer, existir uma frustração de expectativas. II – Com efeito, tendo as Recorrentes optado por exercer funções no quadro do

    ..., e resultou, directa e necessariamente, da ablação do suplemento de residência que as Recorrentes sempre auferiram à sombra dpo n.º 1 do ...
  • Acórdão nº 0969/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Janeiro de 2015

    I - A proteção/garantia em termos remuneratórios decorrente dos arts. 15.º, 19.º e 23.º do DL n.º 503/99 não é estática já que a mesma não impede o operar e a consideração de acréscimos remuneratórios decorrentes duma evolução normal na carreira do servidor do Estado que se haja sinistrado ou da alteração do seu posicionamento remuneratório, nem a mudança voluntária ou por determinação superior...

    ...condenado a pagar-lhe “o suplemento de turno desde março de 2010 inclusive até à data da alta clínica … ... de turno e piquete; e) Suplemento de comando; f) Suplemento de residência” (n.º 1) e que “[o]s suplementos previstos nas alíneas b), c), d) e ...
  • Decreto Legislativo Regional n.º 2/2018/M
    ... na administração pública regional, designadamente: a) O suplemento de produtividade atribuído aos trabalhadores da Autoridade Tributária e ... Regional n.º 14/2015/M , de 19 de agosto; c) O suplemento de residência atribuído nos termos previstos na alínea a) do artigo 18.º do ...
  • Acórdão nº 13483/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 02 de Março de 2017

    i) A atribuição do “suplemento especial de serviço”, previsto no art. 103.º do Estatuto da PSP, depende do exercício efectivo, em condições mais exigentes de penosidade, insalubridade e desgaste físico agravado, de funções operacionais correspondentes às prestadas em missões de combate à criminalidade organizada ou altamente violenta, de segurança pessoal, de inactivação de engenhos...

    ... como devido e pagar àqueles o montante correspondente ao suplemento especial de serviço, omitido no período de férias nos anos de 2010 a ... de turno e piquete; e) Suplemento de comando; f) Suplemento de residência. (…)” Por sua vez, dispunha o artigo 103.º do Decreto-Lei n.º ...
  • Acórdão nº 0377/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Junho de 2005

    I. A nulidade por omissão de pronúncia, prevista ao artigo 668, número 1, alínea d) do Código de Processo Civil ocorre quando o juiz deixe de conhecer questão que devia decidir e não já quando deixe de considerar argumentos ou razões invocados para concluir sobre tal questão. II. Compete ao Chefe de Estado-Maior da Armada decidir sobre requerimento, que lhe dirigiu militar dessa ramo das Forças

    ... no qual o ora recorrente solicitou que lhe fosse atribuída residência, para si e respectivo agregado familiar ou, se tal não fosse possível, ...°, nº 2, do Novo EMFAR, é manifesto que o direito ao abono do suplemento de residência só se constitui, quando o militar não disponha na ...
  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ... de pessoas e bens é competente o tribunal do domicílio ou da residência do autor. . . . . . . . . .../a Lei n.º 40-A/2016 - Diário da República n.º 244/2016, 1º Suplemento, Série I de 2016-12-22 Artigo 503.º Prerrogativas de ...
  • Acórdão nº 00286/14.3BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Dezembro de 2019

    I-O Autor peticiona na acção a condenação da Entidade demandada à prática de acto devido consubstanciado no pagamento do suplemento remuneratório referente ao ano de 2009, em virtude de no período compreendido entre 01/01/2009 e 31/12/2009 ter desempenhado funções de patente superior à que detinha; I.1-como explanado na sentença, a graduação é efectuada através de um processo idêntico ao de promoç

    ... na Praça (…), pedindo a condenação deste no pagamento do suplemento remuneratório referente ao ano de 2009, no valor de € 9.276,26, em ..., de suplemento de comando; e 274,41 euros, de suplemento de residência – cfr. Doc. N.º 9 que junto se anexa e aqui se dá por integralmente ...
  • Decreto-Lei n.º 215/2012, de 28 de Setembro de 2012
    ...Artigo 31.º Residência obrigatória 1 — Têm residência obrigatória junto dos estabeleci- ...çam funções nos serviços centrais da DGRSP é abonado o suplemento previsto no artigo 1.º do Decreto Regulamentar n.º 38/82, de 7 de ...
  • Decreto-Lei n.º 60/95, de 07 de Abril de 1995
    ... atribuição àqueles militares dos direitos a alojamento ou a suplemento de residência. Entretanto, surgiram dúvidas sobre a atribuição de tais ...
  • Decreto Legislativo Regional n.º 26/2022/M
    ...pública regional, designadamente:. a) O suplemento de produtividade atribuído aos trabalhadores da Autoridade Tributária e. ...c) O suplemento de residência atribuído nos termos previstos na alínea a) do artigo 19.º do. ...
  • Decreto-Lei n.º 90/2015 - Diário da República n.º 104/2015, Série I de 2015-05-29
    ... da estrutura e da tutela da defesa nacional, na sua área de residência. Para a concretização do planeamento global e integrado dos efetivos, é ... inerentes à condição militar, é atribuído aos militares um suplemento remuneratório de natureza certa e permanente, designado por suplemento da ...
  • Decreto-Lei n.º 77/2023
    ... inerentes à condição militar, é atribuído aos militares um suplemento. remuneratório de natureza certa e permanente, designado por suplemento ...onde tem residência habitual, tem direito, para si e para o seu agregado familiar, a ...
  • Decreto Legislativo Regional n.º 28-A/2021/M
    ... na administração pública regional, designadamente: a ) O suplemento de produtividade atribuído aos trabalhadores da Autoridade Tributária e ... Regional n.º 14/2015/M, de 19 de agosto; c ) O suplemento de residência atribuído nos termos previstos na alínea a ) do artigo 18.º do ...
  • Acórdão nº 0235/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Abril de 2004

    O artigo 8º do D. Lei 172/94, só se aplica àqueles casos em que o Militar, apesar da possibilidade de alojamento condigno por conta do Estado, para si e para o seu agregado familiar, tem necessidade de manter a sua residência habitual.

    ... 7º, nº 2, alínea c), do DL 172/94, de 25-6, a título de suplemento de residência. Nas suas alegações formula as seguintes conclusões: ...
  • Decreto Legislativo Regional n.º 11/2018/M
    ... o posto de trabalho diste mais de 30 km do seu concelho de residência, pode ser atribuído um suplemento remuneratório em condições a ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 82/2021 . Estabelece o Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais no território continental e define as suas regras de funcionamento
    ...ção n.º 39-A/2021 - Diário da República n.º 238/2021, 3º Suplemento, Série I de 2021-12-10, em vigor a partir de 2022-01-01. Artigo 19.º. ...b) A circulação de pessoas cujo acesso a residência permanente ou temporária ou a locais de trabalho não ofereça ...
  • Acórdão nº 0782/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Setembro de 2014

    Não deve ser admitido o recurso de revista excepcional para apreciar a questão da interpretação do regime legal da actualização de pensões por recalculo, ao abrigo do art. 7º, n.º 1, al. a) e c) da Lei n.º 30-C/2000, proferido na sequência e aplicando fundada e plausivelmente o regime jurídico anteriormente definido em acórdão do STA proferido no mesmo processo.

    ... 77/88, de 1/07 (Lei Orgânica da Assembleia da República), um suplemento remuneratório “auferido em virtude das especialidades das funções ... fixação na periferia e de deslocação ou do suplemento de residência atribuído a título de comparticipação nas despesas devidas por ...
  • Decreto-Lei n.º 511/99, de 24 de Novembro de 1999
    ...Artigo 53.º Residência 1 - O pessoal com funções policiais deve ter residência habitual na ... Estado, o pessoal referido no número anterior tem direito a um suplemento mensal de residência, de valor correspondente a 17,5% da ajuda de custo, ...
  • Acórdão nº 01605/05.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Janeiro de 2010

    I. Resulta do DL 13/98 de 24/1 que revogou o DL 519-E/79 de 28/12 que o recrutamento dos docentes passou a ser feito por concurso e o exercício das funções assenta no destacamento ou na contratação (art. 2º e nº 1 do artigo 4º). II. A R. não pode beneficiar de qualquer dos regimes de destacamento ou contratação já que não podia exercer funções docentes em regime de destacamento, por não ter sido...

    ... o art.4º nº3 do decreto_lei nº13/98 de 24/1 bem como o suplemento de residência e completação de vencimentos assim como os descontos a ...
  • Acórdão nº 4057/00 de Tribunal Central Administrativo Sul, 31 de Janeiro de 2002

    Em face das disposições conjugadas dos arts. 122º nº 2 do EMFAR (Dec-Lei 34-A/90 de 24.1) e arts. 1º e 2º do Dec-Lei 172/94 de 25.6 os militares dos quadros permanentes das Forças Armadas, quando colocados em local distanciado de mais de 30 km da localidade da sua residência habitual, têm direito à concessão de um abono de subsídio de residência.

    ... a pretensão do recorrente de percebimento do abono de suplemento de residência. - A autoridade recorrida respondeu, defendendo a ...
  • Decreto-Lei n.º 65-A/2016
    ... constantes do presente decreto-lei, com exceção do direito ao suplemento remuneratório referido no n.º 5 do artigo 34.º e ao regime das despesas ...ção, abonado uma única vez, sempre que não dispuserem de residência no país ou área consular onde exercerem funções; b) Subsídio de ...

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