suplemento residência

894 resultados para suplemento residência

  • Classificação vLex
  • Decreto-Lei n.º 172/94, de 25 de Junho de 1994

    ... militares, implicando esta o afastamento dos militares da sua residência habitual, por vezes necessário em resultado das suas colocações de ... ou, quando tal não seja possível, de uma quantia a título de suplemento de residência. O referido artigo 122.°, no seu n.° 3, prevê ainda a ...

  • Acórdão nº 07151/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Fevereiro de 2008

    I - Os militares a que alude o artigo 1º, nº 1 do DL nº 172/94, de 25/6, colocados a mais de 30 Km da localidade da sua residência habitual, têm direito a alojamento condigno, a fornecer pelo Estado. II - Esse alojamento será proporcionado apenas ao militar ou a ele e à sua família, consoante o militar se desloque para o local da colocação sozinho ou acompanhado do seu agregado familiar. III -...

    ... alteração introduzida pelo DL nº 60/95, de 7/4, a título de suplemento de residência. Imputa ao acto silente impugnado o vício de violação ...

  • Acórdão nº 06987/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Julho de 2003

    A atribuição do direito ao suplemento da residência pelo Dec-Lei nº 172/94 pressupõe, como condição essencial, que o militar seja transferido para local que, não sendo o da preferência declarada, diste mais de 30 km da localidade onde tem a sua residência habitual, registando-se a aquisição do direito na data em que o militar se apresenta a iniciar funções na nova colocação.

    ..., de 22 de Maio de 2000, que lhe indeferiu o pedido de abono do suplemento de residência, nos termos e com os fundamentos constantes da sua ...

  • Acórdão nº 01113/05 de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Novembro de 2005

    I - Os militares dos quadros permanentes das Forças Armadas na efectividade de serviço têm direito a alojamento condigno para si e seu agregado familiar, nos termos do DL 172/94 de 25 de Junho, artigo 1º, quando sejam colocados em local distanciado mais de 30 Km da localidade da sua residência habitual. II - O direito ao suplemento de residência é concedido pela lei aos militares naquela situação

    ...ções de recurso apresentou as seguintes conclusões: 1. O suplemento de residência tem a sua génese no direito de transporte e alojamento ...

  • Acórdão nº 11617/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Fevereiro de 2005

    O facto de um militar das Forças Armadas deslocado por motivo de serviço dispor de alojamento condigno no aquartelamento, fornecido pelo Estado, auferindo simultaneamente o suplemento de residência previsto no artigo 8º/2/b) do DL 172/94, de 25/6, não inviabiliza a sua pretensão a obter alojamento condigno para si e para o seu agregado familiar na localidade onde presta serviço, ou, na...

    ..., do requerimento no sentido de lhe ser atribuído alojamento ou suplemento de residência. Em resposta, o Recorrido sustentou a legalidade daquele ...

  • Decreto-Lei n.º 255/95, de 30 de Setembro de 1995

    ... eficácia da norma do n.° 1 do artigo 147.°, que estipula o suplemento de residência por motivo de extinção de unidade policial decorrente da ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil

    ...-A/95 (1.ª Parte) - Diário da República n.º 285/1995, 1º Suplemento, Série I-A de 1995-12-12, em vigor a partir de 1996-03-01 ...ável se o interessado tiver em território português a sua residência habitual ou se a lei do país desta residência considerar igualmente ...

  • Acórdão nº 06519/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Outubro de 2003

    Porque o direito ao suplemento de residência, calculado nos termos do art. 7º do Dec-Lei. nº 172/94, de 25/6, alterado pelo Dec-Lei nº 60/95, de 7/4, se constitui sempre que o militar dos quadros permanentes em efectividade de serviço é colocado em local distanciado de mais de 30Kms da localidade da sua residência habitual e que se verifica a impossibilidade de, por conta do Estado, lhe ser...

    ...7º, nº 2, al. c), do D.L. nº 172/94, de 25/6, a título de suplemento de residência. A entidade recorrida respondeu, concluindo pela ...

  • Acórdão nº 08459/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Maio de 2012

    I. Não há que confundir o ato administrativo com a sua notificação, já que esta é apenas uma forma de o revelar ou exteriorizar ao interessado. II. O nº 1 do artº 60º do CPTA estabelece, para efeitos da impugnação contenciosa, um princípio de inoponibilidade da notificação ou da publicação, quando esta não dê a conhecer ao interessado o sentido da decisão, o que significa que se não inicia o...

    ... de 9 de julho de 2010, que informa que defere o pagamento do suplemento de residência nos termos da alínea a) do n° 2 do art° 7° do ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 398/98 - Lei Geral Tributária

    .../a Lei n.º 32-B/2002 - Diário da República n.º 301/2002, 2º Suplemento, Série I-A de 2002-12-30, em vigor a partir de 2003-01-01, produz efeitos ...ção em contrário: a) Para as pessoas singulares, o local da residência habitual; b) Para as pessoas colectivas, o local da sede ou direcção ...

  • Acórdão nº 07331/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Junho de 2007

    1) Preceitua o artigo 8º nº 3 do DL nº 13/98, de 24/1, que não será pago o suplemento de residência aos professores do ensino de língua portuguesa no estrangeiro nos dias em que o docente se encontre ausente do país em dias lectivos de calendário escolar por motivo não determinado por situação de doença. 2) Não se mostrando devidamente provado nos autos que a ausência da recorrente no momento em...

    ... Departamento da Educação Básica recusando-lhe o pagamento do suplemento de residência entre 3/9/2001 e 6/1/2002, a que se acha com direito como ...

  • Acórdão nº 1359/98 de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Fevereiro de 2001

    I -A atribuição do suplemento de residência previsto no artº122º, nº2 do EMFAR e artº 2º do DL nº 172/94, de 25.06, e cujo valor é calculado segundo o normativo constante do artº 7º deste mesmo diploma, depende da verificação de dois requisitos cumulativos: - ter o militar direito ao alojamento a fornecer pelo Estado, previsto no artº 122º do EMFAR; - não poder o Estado fornecer tal alojamento,...

  • Acórdão nº 07391/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Abril de 2005

    1 - O n.º 2 do art. 74.º do CPA admite que num requerimento se formule mais do que um pedido, quando entre eles exista uma relação de subsidiaridade; porém, se o procedimento e a competência para decidir não for comum a ambos os pedidos formulados, o procedimento corre só em relação a um dos pedidos, devendo o outro ser rejeitado liminarmente. 2 - O Chefe do Estado-Maior da Armada não dispõe de...

    ... familiar ou, no caso de tal não ser possível, a pagar-lhe o suplemento de residência previsto no art. 7º., nº 2, al. b), do D.L. nº 172/94, ...

  • Acórdão nº 01574/04.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 06 de Julho de 2006

    I. O legislador consagrou para os militares até à versão original do EMFAR/99 inclusive um regime específico ou especial em matéria de subsídio de férias diverso daquele que se mostrava previsto em geral para a função pública pelo que este não lhes é, por conseguinte, aplicável. II. O regime especial consagrado para os militares exige como condição para o recebimento do subsídio de férias a...

    ... de 127,59 €"; d) Da "quantia de 9.471,23 € a título de suplemento de residência e juros legais a contar da citação e até efectivo ...

  • Decreto-Lei n.º 90/2015 - Diário da República n.º 104/2015, Série I de 2015-05-29

    ... da estrutura e da tutela da defesa nacional, na sua área de residência. Para a concretização do planeamento global e integrado dos efetivos, é ... inerentes à condição militar, é atribuído aos militares um suplemento remuneratório de natureza certa e permanente, designado por suplemento da ...

  • Decreto Regulamentar Regional n.º 29-A/2005/M, de 31 de Agosto de 2005

    ...CAPÍTULO VII Acréscimos remuneratórios Artigo 44.º Suplemento de integração na Região Autónoma da Madeira 1 - O pessoal da extinta ... Madeira referido no n.º 1 é constituído pelo subsídio de residência previsto na alínea a) do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 48405, de 29 de ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 298/2009 - Sistema remuneratório dos militares da Guarda Nacional Republicana

    ...O actual sistema de suplementos remuneratórios tem-se revelado fortemente condicionador de uma justa e ... e prevenção; e) Suplemento de comando; f) Suplemento de residência. 2 - O suplemento previsto na alínea a) do número anterior é ...

  • Acórdão nº 07507/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Novembro de 2004

    1. Dispõe o art.º109.º, n.º1 do CPA que a falta, no prazo fixado para a sua emissão, de decisão final sobre a pretensão dirigida a órgão administrativo competente confere ao interessado, salvo disposição em contrário, a faculdade de presumir indeferida essa pretensão, para poder exercer o respectivo meio legal de impugnação, sendo certo que para que se forme acto tácito de indeferimento é...

    ... introduzida pelo Dec-Lei nº 60/95, de 7 de Abril, a titulo de suplemento de residência. Invoca para tanto que o referido acto padece do vício de ...

  • Acórdão nº 4223/00 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Abril de 2002

    1. A atribuição do suplemento de residência, previsto no art. 123º, nº 2, do Estatuto dos Militares das Forças Armadas (EMFAR), e art. 2º, do DL nº 172/94, de 25.06, e cujo valor é calculado segundo o normativo constante do art. 7º, do mesmo Diploma, depende da verificação cumulativa de dois requisitos: a) Ter o militar direito ao alojamento a fornecer pelo Estado (art. 123º, nº 2, do EMFAR, e...

  • Decreto-Lei n.º 34-A/90, de 24 de Janeiro de 1990

    ...2 - O militar dos QP, quando, deslocado da sua residência habitual por motivo de serviço, não disponha, na localidade onde vai ... o pagamento de uma contraprestação mensal, tem direito a um suplemento de residência, a fixar em decreto-lei. 3 - O militar dos QP tem direito a ...

  • Em vigor Portaria n.º 1334-D/2010 - Modelos de certificado de registo de cidadão da União Europeia, de documento de residência permanente de cidadão da União Europeia, do cartão de residência de familiar de cidadão da União Europeia e as respectivas taxas a cobrar pela emissão desses documentos
  • Em vigor Decreto de aprovação da Constituição - Constituição da República Portuguesa

    ... Constitucional n.º 1/92 - Diário da República n.º 273/1992, Suplemento n.º 1, Série I-A de 1992-11-25, em vigor a partir de 1992-11-30 ... 3. Aos cidadãos dos Estados de língua portuguesa com residência permanente em Portugal são reconhecidos, nos termos da lei e em ...

  • Em vigor Decreto n.º 55/75 - Regulamento do Registo de Automóveis

    ...-Lei n.º 178-A/2005 - Diário da República n.º 208/2005, 1º Suplemento, Série I-A de 2005-10-28, em vigor a partir de 2005-10-31, produz efeitos ... o registo não seja de propriedade ou usufruto, bem como a residência habitual ou sede dos últimos proprietários e usufrutuários, o número ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 131/95 - Código do Registo Civil

    ..., na conservatória da área do nascimento ou da área da residência da mãe, sem alterar, contudo, o conceito comum de naturalidade e evitando ...ção n.º 6-C/97 - Diário da República n.º 75/1997, 1º Suplemento, Série I-A de 1997-03-31, em vigor a partir de 1997-03-31 Alterado ...

  • Em vigor Lei n.º 15/2002 - Código de Processo nos Tribunais Administrativos

    ... pelo/a Lei n.º 4-A/2003 - Diário da República n.º 42/2003, Suplemento n.º 1, Série I-A de 2003-02-19, em vigor a partir de 2004-01-01 ..., em primeira instância, são intentados no tribunal da residência habitual ou da sede do autor ou da maioria dos autores. ...