Superveniência

I - Na acção de resolução e ou de denuncia de um contrato de arrendamento rural são, em principio, partes legitimas, os que ocupam as posições de inquilino e de senhorio. II - Admitido liminarmente um articulado superveniente, se a parte contraria impugnar a superveniencia, cabe ao apresentante do articulado o onus da prova da superveniencia. III - Na hipotese referida no numero anterior, se o...

I - Na acção de resolução e ou de denuncia de um contrato de arrendamento rural são, em principio, partes legitimas, os que ocupam as posições de inquilino e de senhorio. II - Admitido liminarmente um articulado superveniente, se a parte contraria impugnar a superveniencia, cabe ao apresentante do articulado o onus da prova da superveniencia. III - Na hipotese referida no numero anterior, se o...

I - É definitiva a declaração em termos genéricos no despacho saneador transitado, relativamente à legitimidade, salvo a superveniência de factos que nesta se repercutam. II - Quando a legitimidade das partes esteja acobertada pelo trânsito em julgado do despacho saneador e se constate, mais tarde, que os titulares da relação formal ( processual ) não são titulares da relação material (...

I - Em acção cível decorrente de acidente de viação, se o montante do pedido é superior ao capital seguro, a acção deve ser deduzida obrigatoriamente contra a seguradora e contra o então responsável civil ( o segurado ), sob pena de ilegitimidade de qualquer deles, já que se trata de litisconsórcio necessário. II - É definitiva a declaração em termos genéricos no despacho saneador transitado...

I - Por " risco " entende-se a possibilidade de um evento futuro e incerto, temido e não desejado por ambos os sujeitos contraentes. II - Agravamento do risco constitui a superveniência de circunstâncias que influam na probabilidade ou intensidade do sinistro, aumentando-as. III - Não envolve agravamento do risco o facto de o edifício seguro se encontrar desabitado há cerca de seis anos. IV -...

I - Em acção cível decorrente de acidente de viação, se o montante do pedido é superior ao capital seguro, a acção deve ser deduzida obrigatoriamente contra a seguradora e contra o então responsável civil ( o segurado ), sob pena de ilegitimidade de qualquer deles, já que se trata de litisconsórcio necessário. II - É definitiva a declaração em termos genéricos no despacho saneador transitado...

I - A mora relevante para equiparação ao incumprimento definitivo, nos termos do n. 1 do artigo 808 do Código Civil, é a que respeita à prestação principal; II - Quanto às prestações acessórias ou deveres acessórios, o seu incumprimento também poderá conduzir à resolução do contrato, mas só quando assuma importância ou gravidade que tal justifique. III - A simples mora relativa ao cumprimento de...

I - A mora relevante para equiparação ao incumprimento definitivo, nos termos do n. 1 do artigo 808 do Código Civil, é a que respeita à prestação principal; II - Quanto às prestações acessórias ou deveres acessórios, o seu incumprimento também poderá conduzir à resolução do contrato, mas só quando assuma importância ou gravidade que tal justifique. III - A simples mora relativa ao cumprimento de...

I - Em acção cível decorrente de acidente de viação, se o montante do pedido é superior ao capital seguro, a acção deve ser deduzida obrigatoriamente contra a seguradora e contra o então responsável civil ( o segurado ), sob pena de ilegitimidade de qualquer deles, já que se trata de litisconsórcio necessário. II - É definitiva a declaração em termos genéricos no despacho saneador transitado...

I - A nulidade do erro na forma do processo só pode ser arguida pelo réu, até à contestação, ou neste articulado; julgando-se próprio o processo, no saneador, e não havendo recurso deste despacho, a decisão transita em julgado. II - É definitiva a declaração em termos genéricos no despacho saneador transitado relativamente à legitimidade, salva a superveniência de factos que nesta se repercutam....

I - É definitiva a declaração em termos genéricos no despacho saneador transitado, relativamente à legitimidade, salvo a superveniência de factos que nesta se repercutam. II - Quando a legitimidade das partes esteja acobertada pelo trânsito em julgado do despacho saneador e se constate, mais tarde, que os titulares da relação formal ( processual ) não são titulares da relação material (...

A modificação dos deveres impostos como condição de suspensão da execução da pena de prisão, pressupôe a superveniência de circunstâncias relevantes justificativas da omissão do cumprimento.

I - A nulidade do erro na forma do processo só pode ser arguida pelo réu, até à contestação, ou neste articulado; julgando-se próprio o processo, no saneador, e não havendo recurso deste despacho, a decisão transita em julgado. II - É definitiva a declaração em termos genéricos no despacho saneador transitado relativamente à legitimidade, salva a superveniência de factos que nesta se repercutam....

I - Por " risco " entende-se a possibilidade de um evento futuro e incerto, temido e não desejado por ambos os sujeitos contraentes. II - Agravamento do risco constitui a superveniência de circunstâncias que influam na probabilidade ou intensidade do sinistro, aumentando-as. III - Não envolve agravamento do risco o facto de o edifício seguro se encontrar desabitado há cerca de seis anos. IV -...

I. Proferida pelo MP decisão de arquivamento do inquérito, só a superveniência de novos elementos de prova ou a intervenção, nos 30 dias subsequentes, do imediato superior hierárquico podem determinar a sua reabertura. II. É ilegal o despacho do juiz de instrução que, apreciando o requerimento de abertura da instrução para comprovação judicial da decisão de arquivamento, a anule por insuficiênc

I - É definitiva a declaração em termos genéricos no despacho saneador transitado relativamente à legitimidade, salvo a superveniência de factos que nesta se repercutam. II - O cabeça-de-casal de herança ilíquida e indivisa aberta por óbito do seu cônjuge tem legitimidade para demandar terceiros, desacompanhado dos demais herdeiros, em acção possessória na qual peticiona o reconhecimento e...

I - Em embargos de executado deduzidos em execução de sentença, a compensação de créditos, como facto extintivo da obrigação exequenda, só pode ser invocada se for posterior ao encerramento da discussão no processo declarativo. II - Para esse efeito, a superveniência da compensação afere-se pelo momento em que se verificam as condições de compensabilidade dos créditos, ou seja, a situação...

I. Proferida pelo MP decisão de arquivamento do inquérito, só a superveniência de novos elementos de prova ou a intervenção, nos 30 dias subsequentes, do imediato superior hierárquico podem determinar a sua reabertura. II. É ilegal o despacho do juiz de instrução que, apreciando o requerimento de abertura da instrução para comprovação judicial da decisão de arquivamento, a anule por insuficiênc

I - É definitiva a declaração em termos genéricos no despacho saneador transitado relativamente à legitimidade, salvo a superveniência de factos que nesta se repercutam. II - O cabeça-de-casal de herança ilíquida e indivisa aberta por óbito do seu cônjuge tem legitimidade para demandar terceiros, desacompanhado dos demais herdeiros, em acção possessória na qual peticiona o reconhecimento e...