Superveniência

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  • Acórdão nº 22946/11.0T2SNT-A.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 30 de Abril de 2019

    I. Da leitura articulada dos artigos 651.º, n.º 1, 425.º do CPC decorre que as partes apenas podem juntar documentos em sede de recurso de apelação, a título excepcional, numa de duas hipóteses: superveniência do documento ou necessidade do documento revelada em resultado do julgamento proferido na 1.ª instância. II. No que toca à superveniência, há que distinguir entre os casos de superveniênci

    ...II - Quanto ao primeiro elemento, a impossibilidade refere-se à superveniência do documento, referida ao momento do julgamento em primeira instância, e pode ser caracterizada como superveniência objectiva ou superveniência ...

  • Acórdão nº 6952/10.5TBBRG-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Junho de 2018

    Sumário (art. 663º, n.º 7, do C. P. Civil): I- Conforme decorre do disposto no art. 728º, n.º 2, do C. P. Civil, há a possibilidade de instauração de “embargos supervenientes” nos seguintes casos: a) quando o facto que os fundamenta ocorrer depois da citação do executado (superveniência objetiva); b) quando este tiver conhecimento do facto depois da sua citação (superveniência subjetiva). II-...

    ...” A este propósito a doutrina tem vindo a afirmar que no primeiro caso estamos perante uma superveniência objetiva; enquanto no segundo caso estamos perante uma superveniência subjetiva. (2) De todo o modo, caberá sempre ao embargante a prova dos factos ...

  • Acórdão nº 1203/14.6TBSTS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 26 de Setembro de 2016

    I - Da articulação lógica entre o artigo 651º, nº 1 do CPC e os artigos 425º e 423º do mesmo Código resulta que a junção de documentos na fase de recurso, sendo admitida a título excepcional, depende da alegação e da prova pelo interessado nessa junção de uma de duas situações: (1) a impossibilidade de apresentação do documento anteriormente ao recurso; (2) ter o julgamento de primeira instância...

    ... II- Quanto ao primeiro elemento, a impossibilidade refere-se à superveniência do documento, referida ao momento do julgamento em primeira instância, e pode ser caracterizada como superveniência objectiva ou superveniência ...

  • Acórdão nº 833/17.9T8OLH.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 20 de Dezembro de 2018

    Proferido o despacho inicial de exoneração do passivo restante, a possibilidade de vir a ser alterado o montante a subtrair do rendimento disponível depende da superveniência das despesas invocadas. (Sumário elaborado pela Relatora)

    ... temos de entender que a faculdade assegurada na parte final do ponto iii) da alínea b) do nº 3 do artigo 239º do CIRE pressupõe a superveniência...

  • Acórdão nº 1302/16.0T8OAZ.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 08 de Junho de 2017

    I - A junção de documentos na fase de recurso apenas tem lugar nos casos de impossibilidade de apresentação do documento anteriormente ao recurso (superveniência, objetiva ou subjetiva, do documento) ou de o julgamento de primeira instância ter introduzido na ação um elemento de novidade que torne necessária a consideração de prova documental adicional. II – Ao apresentante incumbe o ónus de...

    ..., “as partes podem juntar documentos com as alegações quando a sua apresentação não tenha sido possível até esse momento (superveniência objetiva ou subjetiva) … ou ainda quando a sua junção se tenha tornado necessária em virtude do julgamento proferido, máxime quando este se ...

  • Acórdão nº 559/12.0JACBR-E.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 30 de Janeiro de 2019

    Não obstante a prolação de decisão condenatória do arguido em prisão, se ainda não se iniciou a execução daquela pena, o conhecimento das consequências jurídicas decorrentes da superveniência de anomalia psíquica do condenado compete ao tribunal da condenação, não ao TEP.

    ...Como a superveniência da anomalia psíquica, ao abrigo do disposto nos artigos 105º e 106º, do Código Penal foi invocada antes da fase da execução da pena, compete ao ...

  • Acórdão nº 628/13.9TBGRD.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 18 de Novembro de 2014

    I – Da articulação lógica entre o artigo 651º, nº 1 do CPC e os artigos 425º e 423º do mesmo Código resulta que a junção de documentos na fase de recurso, sendo admitida a título excepcional, depende da alegação e da prova pelo interessado nessa junção de uma de duas situações: (1) a impossibilidade de apresentação do documento anteriormente ao recurso; (2) ter o julgamento de primeira instância...

    ...superveniência objectiva ou subjectiva do documento pretendido juntar[7]. Ora, sendo superveniente (objectivamente superveniente) o que só ocorreu historicamente ...

  • Acórdão nº 01466/10.6BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 24 de Janeiro de 2017

    1. Em sede de recurso, é legítimo às partes juntar documentos com as alegações quando a sua apresentação não tenha sido possível até esse momento (superveniência objectiva ou subjectiva), quando se destinem a provar factos posteriores ou quando a sua apresentação apenas se tenha tornado necessária por virtude de ocorrência posterior ao julgamento em 1.ª instância; 2. É de recusar a junção de...

    ...ítimo às partes juntar documentos com as alegações quando (i) a sua apresentação não tenha sido possível até esse momento (superveniência objectiva: quando o documento é historicamente posterior ao encerramento da discussão em 1.ª instância; ou superveniência subjectiva, quando ...

  • Acórdão nº 120/12.9TBMGD.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Setembro de 2017

    I. Encontrando-se o prédio dominante numa situação de encrave total, não basta a demonstração de uma mera alteração da sua utilização inicial, potencialmente reversível, para que se possa concluir pela desnecessidade da servidão. II. O conceito de desnecessidade da servidão não se extrai de meros subjectivismos atinentes ao proprietário do prédio dominante, devendo ser valorado com base na...

    ...superveniência...

  • Acórdão nº 26439/93.8TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Dezembro de 2014

    I - O contrato de doação tem, perante o vigente Código Civil, natureza gratuita, mesmo que a doação seja onerada com encargos – cláusulas modais –, nos termos previstos no art. 963.º daquele Código. II - Sendo efectuados legados de prédios que, no momento da outorga do testamento, gozavam de autonomia, a qual, posteriormente, cessou, por tais prédios autónomos passarem a integrar, a...

  • Lei n.º 81/2014 - Diário da República n.º 245/2014, Série I de 2014-12-19

    ...b) Aplicação da correção prevista na alínea g) do artigo 3.º em caso de superveniência de situações de incapacidade igual ou superior a 60 % ou de idade igual ou superior a 65 anos relativas a qualquer elemento do agregado familiar. 2 ...

  • Acórdão nº 00507/08.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 31 de Maio de 2013

    I. Os articulados supervenientes são uma modalidade de defesa diferida, a qual por poder ser deduzida posteriormente ao oferecimento da contestação. II. Depois do último articulado da parte podem ter lugar novos factos - ou elementos de facto - constitutivos da situação jurídica do A. ou factos modificativos ou extintivos dessa situação [superveniência objetiva], tal como podem, igualmente,...

    ... circunstâncias da aquisição do conhecimento significativo de tais factos; e iii) Juntou e indicou prova dos factos e da invocada superveniência subjetiva (cfr. fls. 945/1034); 2) O sobredito articulado (fls. 945/1004) foi ocasionado pelo conhecimento superveniente de factualidade respeitante ...

  • Acórdão nº 2028/14.4TBSTS-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 05 de Maio de 2016

    I - Se o processo vier a revelar danos superiores aos que foram inicialmente previstos o lesado pode , nos termos do art.º 569.º do C.C., reclamar, no decurso da acção, indemnização mais elevada. II - Essa possibilidade não depende da superveniência objectiva dos danos revelados no decurso do processo. III - Essa possibilidade tem implícita a faculdade de o lesado alegar no decurso da acção...

    ... os factos anteriores de que a parte só tenha conhecimento depois de findarem esses prazos, devendo, neste caso, produzir-se prova da superveniência. O n.º 3 fixa o prazo para a apresentação do articulado superveniente: a) na audiência prévia, quando os factos hajam ocorrido ou sido ...

  • Acórdão nº 06841/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Outubro de 2013

    1. O prazo para deduzir oposição a execução fiscal é um prazo judicial, atento o disposto no artº.20, nº.2, do C.P.P.Tributário. Com efeito, o processo de execução fiscal tem natureza judicial, na sua globalidade, apesar de haver uma parte do mesmo que é processada perante órgãos da Administração Tributária (artº.103, nº.1, da L.G.T.). Tratando-se de prazo de natureza judicial, aplica-se-lhe o...

    ..., segundo o nº.3 da norma em exame, é superveniente não só o facto que ocorreu depois de decorrido o prazo de oposição (superveniência objectiva), como também aquele que, embora ocorrendo antes, só mais tarde chegou ao conhecimento do executado (superveniência subjectiva). Ao ...

  • Acórdão nº 884-14.5T8CSC-A.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 18 de Maio de 2017

    –A superveniência invocável em articulado superveniente assenta na noção de aditamento por força da evolução das circunstâncias ou da actualização do conhecimento. –Se, no processado em apreço, era na contestação que se tinha que lançar a tese que se pretende carrear pela primeira no aludido articulado e se tal arguição não ocorreu, não estamos face a arguição superveniente mas ante alteração...

    ...Assim, invocando a superveniência do decidido no âmbito do processo aí referido, requereram a realização de perícia às contas da Autora por forma a determinar o valor real da ...

  • Acórdão nº 1723/05.3TBTVD-A.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 11 de Janeiro de 2018

    – na oposição á execução, alegando os executados/oponentes o conhecimento superveniente da matéria que constituía ou enformava a sua oposição (superveniência subjectiva), fazendo-o de forma expressa, com menção inclusive do adequado enquadramento legal, deveria o Tribunal a quo apreciar tal pressuposto ; – pois, a existir a alegada superveniência subjectiva, a oposição apresentada não podia ser,...

    ... facto ou dele tenha conhecimento o executado ; – Como se pode constatar no presente articulado de oposição, vem alegada a superveniência da matéria da oposição. Na verdade, como resulta do citado n.º2, “é admissível uma oposição superveniente, ou porque a matéria da ...

  • Acórdão nº 847/15.3T8OER-A.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 30 de Maio de 2019

    I - Pode o executado/opoente deduzir oposição superveniente ( matéria superveniente ), superveniência esta relativa não só ao respectivo facto como também, ao seu conhecimento pelo executado/embargante – art. 728/2 CPC. II - Assim sendo, a contagem do prazo de 20 dias, inicia-se a partir da data em que tiver ocorrido o facto objectivo superveniente fundamento da oposição e a partir da data em...

    ... É o que sucede se a matéria da oposição for «superveniente»,…”, podendo tal superveniência ser objectiva ou subjectiva, isto é, quer os factos tenham ocorrido “…posteriormente ao termo do prazo de 20 dias, a contar da citação do ...

  • Acórdão nº 00062/13.0BUPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Dezembro de 2019

    1-A demolição como medida de última ratio, uma vez ordenada, apenas deve ser cumprida se até ao momento da sua execução não for viável a legalização da construção, a tal não obstando a prolação de uma sentença que não pode barrar a possibilidade de se considerar a superveniência de alterações ao quadro legal que legitimem, à sua luz, a conservação da construção. 2-A pratica de novo ato de...

    ...ção da construção, a tal não obstando a prolação de uma sentença que não pode barrar a possibilidade de se considerar a superveniência...

  • Acórdão nº 01642/06.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Dezembro de 2019

    1-A presunção registral derivada do artigo 7.º do Código de Registo Predial não abarca a composição, localização, limites ou confrontações dos prédios, elementos identificativos que são consignados nos respetivos documentos, em regra, pelo funcionário com base nas declarações dos próprios interessados ou respetivos representantes, sem que leve a cabo qualquer controle sobre a veracidade material...

    ...ção da construção, a tal não obstando a prolação de uma sentença que não pode barrar a possibilidade de se considerar a superveniência...

  • Acórdão nº 276/11.8TBTMC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Maio de 2018

    Sumário (elaborado pela relatora 1. Depois do encerramento da discussão em 1ª instância, as partes só podem apresentar documentos com as alegações de recurso e verificada que se mostre uma das seguintes situações excecionais (cfr disposições conjugadas dos artigos 423º, 425º e 651º nº1, do CPC): a) ter ocorrido impossibilidade da sua apresentação até àquele momento (superveniência objetiva ou...

    ...651º). Quanto à primeira situação, a impossibilidade refere-se à superveniência do documento, referida ao momento do julgamento em primeira instância, e pode ser caracterizada como superveniência objetiva ou superveniência ...

  • Acórdão nº 273/07.8TBENT.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Maio de 2015

    I - A desnecessidade da servidão deve ser valorada com base na ponderação da superveniência de factos, que, por si e objectivamente, tenham determinado uma mudança juridicamente relevante no prédio dominante, de forma a concluir-se que a servidão deixou de ter qualquer utilidade, por existirem alternativas de comodidade semelhante, sem se chegar ao ponto de exigir um juízo de indispensabilidade...

    ... A desnecessidade da servidão deve ser valorada com base na ponderação da superveniência de factos, que, por si e objectivamente, tenham determinado uma mudança juridicamente relevante no prédio dominante, por forma a concluir-se que a ...

  • Acórdão nº 00798/10.8BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Dezembro de 2015

    I - A nulidade da decisão por falta de fundamentação de facto ou de direito só ocorre quando haja total omissão dos fundamentos de facto ou de direito em que assenta a decisão. II - Tratando-se de um indeferimento liminar, a questão é meramente de alegação, não havendo, por isso, necessidade de fixar qualquer matéria de facto. III – Só há omissão de pronúncia quando o tribunal deixa, em absoluto,

    ... que, embora ocorrido antes, só posteriormente venha ao conhecimento do executado, caso em que deverá ser este a provar a respectiva superveniência. 5 - O artigo 203.º do CPPT na alínea b), do n.º 1, conjugado com o nº3, permite a dedução de Oposição desde que ocorra facto superveniente, ...

  • Acórdão nº 1951/07.7TBTVD-A.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 22 de Fevereiro de 2018

    I. – O articulado superveniente, tendo por desiderato permitir que a sentença venha a corresponder à situação existente no momento do encerramento da discussão, serve tão só para carrear par os autos os factos essenciais a que alude o artº 5º, nº1, do CPC; II.– Desde que tempestivamente apresentado, o articulado superveniente só poderá ser liminarmente rejeitado pelo Juiz caso a factualidade...

    ... artº 588º, do CPC -  o articulado superveniente pelos Autores apresentado, para tanto considerando que: - a alegada - pelos AA - superveniência do conhecimento é culposa, ou seja, apenas são neste momento os factos trazidos aos autos por culpa dos AA; - o articulado não integra efectiva ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil

    ...A doação não é revogável por superveniência de filhos: a) Se o doador já tinha algum filho ou descendente legítimo, vivo ao tempo da doação; b) Sendo feita para casamento; c) Sendo ...

  • Acórdão nº 08180/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Fevereiro de 2016

    1) O recorrente teve conhecimento da incapacidade, com grau de 80%, apenas em 09.12.2002, data da emissão do atestado médico. 2) Donde resulta que apenas após ter tomado conhecimento do atestado emitido pela entidade competente que comprova a sua incapacidade, com coeficiente de 80%, com efeitos a partir de 1998, podia o recorrente reagir graciosamente contra as liquidações de IRS dos exercícios...

    ... incapacidade de 80% e, só nessa data tenha sido possível requerer e obter o atestado multiuso"', pelo que "não foi comprovada a superveniência do conhecimento do facto constante do documento, tal como exige o n.º 4 do art. 70º do CPPT". 9) O recorrente entende que o Tribunal a quo fez ...