sumaríssimo reconvenção

83 resultados para sumaríssimo reconvenção

  • Acórdão nº 149/05-2 de Tribunal da Relação de Évora, 14 de Abril de 2005 (caso NULL)

    I - Quando no nº 3, do artigo 410º do Código Civil é exigido o reconhecimento presencial das assinaturas e a certificação, pelo Notário, da existência da licença de utilização ou construção do imóvel prometido transaccionar, visa defender o interesse do promitente - comprador. II - Daí, que o promitente-comprador possa invocar tais irregularidades e não qualquer terceiro ou ser suscitada,...

    ... "A" intentou no Tribunal Judicial de … acção com processo sumaríssimo contra, "B" e "C", pedindo que seja declarado nulo o contrato de promessa ... e absolveu os RR do pedido e julgou também improcedente a reconvenção deduzida absolvendo a A ... A A. não se conformou com esta decisão e ...
  • Acórdão nº 03B1371 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Outubro de 2003 (caso NULL)

    1. As questões a que se reportam os artigos 660º, nº. 2, 2ª parte, e 668º, nº. 1, alínea d), do Código de Processo Civil não se consubstanciam nas vertentes de argumentação das partes tendentes a obter êxito nas suas pretensões, mas nas que se referem à causa de pedir, ao pedido e às excepções. 2. A inconstitucionalidade material é o vício que afecta as normas ordinárias que infrinjam o disposto...

  • A acção processual civil no código do consumidor

    1. Considerações gerais. 2. A competência. 3. Via extrajudicial prévia. 4. A acção singular. 5. A acção popular.

    ... Apresentada contestação, e havendo reconvenção que o juiz não rejeite11 ou entendendo o juiz que as questões ... ário e em sua ampliação quando considerado o processo sumaríssimo ... No que respeita à audiência final (art. 547), assinale-se: ...
  • B) Meios de Prova

    I) Prova por documentos; II) Prova por confissão das partes; III) Prova pericial IV) Prova por inspecção judicial V) Prova testemunhal

    ... 2 - No caso de reconvenção, cada uma das partes pode oferecer também até 20 testemunhas, para prova ... parte, para o processo sumário e também para o processo sumaríssimo ... Não obstante, há que ter atenção a uma que outra ...
  • Tramitação processual

    Tal como o fizemos quanto ao procedimento injuntivo, é agora tempo de também aqui acompanharmos a par e passo o correr da acção declarativa de condenação especial.

    ... Outrossim, pode o réu, segundo cremos, deduzir reconvenção. 235 ... Também sem qualquer efeito em matéria de resposta para o ... no processo sumário é de 10, 281 enquanto que no processo sumaríssimo é de 6. 282 ... E ainda por cima, mesmo quando o limite de ...
  • Contestação
    ... Na contestação, pode ainda inserir-se a reconvenção, uma outra forma de defesa, através do contra-ataque ... Ao ... contestação é de 20 dias, sendo de 15 dias, no processo sumaríssimo ... Remissões: ... arts. 486.º a 501.º, 783.º e 794.º/1 ...
  • Prova testemunhal
    ... P. Ordinário P. Sumário P. Sumaríssimo ... Tests.20-10- 6 ... Factos. 5- 3 - ... Quando ... 291 ... No caso de reconvenção, cada uma das partes pode oferecer também até 20 testemunhas para prova ...
  • Anteprojecto do código do consumidor do processo em geral

    I- Questões gerais. A) A revisão da legislação comunitária em matéria de protecção do consumidor. B) A proliferação legislativa. C) O papel das entidades reguladoras. D) O novo mapa judicial. E) A avaliação prévia e sucessiva do impacto de actos normativos. II- Do processo em geral. A) A proliferação de formas de processo. B) A utilização prévia da via extrajudicial (art.° 535.°). C) A competên

    ... problemas na utilização da forma de processo sumário ou sumaríssimo (o que não significa que não se justifiquem aperfeiçoamentos), o que ... de convolação para processo comum se existir reconvenção, questões forem complexas ou as diligências probatórias incompatíveis ...
  • Juizados especiais no Brasil, julgados de paz em Portugal e o acesso dos consumidores à justiça
    ... de menor potencial ofensivo, mediante o procedimento oral e sumaríssimo , permitidos, nas hipóteses previstas em lei, a transação e o ... A reconvenção somente é admitida em duas hipóteses, quais sejam, quando o demandado ...
  • Parecer da acop e da apdc ao anteprojecto do código do consumidor

    I Da apreciação na generalidade. II Da sistematização. III Da apreciação na especialidade. Anexo I. Anexo II. Anexo III. Anexo IV.

    ... ão declarativa de condenação, sujeita à forma de processo sumaríssimo, contra Carlos Alberto Paiva Silva Cavaco e N.S.A. Portugal Garantia e ... Deduzindo reconvenção, subsidiariamente, para a hipótese do pedido principal ser julgado ...
  • Instrução do Processo

    1º - Disposições Gerais 2º - Prova por Documentos 3º - Prova por Apresentação de Coisas 4º - Prova por Confissão das Partes 5º - Prova Pericial 6º - Inspecção Judicial 7º - Prova Testemunhal

    ... P. Ordinário P. Sumário P. Sumaríssimo Tests. 20 10 6 Factos 5 3 - ... Quando pluralidade de ... 760 ... No caso de reconvenção, cada uma das partes pode oferecer também até 20 testemunhas para prova ...

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