sucessão mortis causa

Sumário: 1. O endosso é o modo normal de transmissão da letra e consequentemente do crédito que ela representa e como que materializa, mas a letra pode ser transmitida por outro meio diferente do endosso, como é o caso da transmissão por acto entre vivos, com os efeitos de uma cessão ordinária de créditos, por sucessão mortis causa, transmitindo-se aos herdeiros a posse legítima da letra e do...

Para efeitos do artigo 56, n. 1 do Código de Processo Civil, ocorre a sucessão na obrigação sempre que se verifique o falecimento da pessoa condenada ( sucessão "mortis causa" ) ou a transmissão da obrigação para outrem por acto "inter vivos" ( nas condições previstas nos artigos 595 e seguintes do Código Civil ).

I - Em Acção de Posse Judicial avulsa os Autores provaram ter adquirido a propriedade de vários prédios onde se incluem parcelas de terreno ocupadas pelos réus. II - A aquisição dos Autores decorreu de sucessão "mortis causa". III - Os Réus não possuem título de posse das mencionadas parcelas, muito embora se considere provado que as utilizam há mais de 30 anos, sem oposição de ninguém, à vista...

I - Em Acção de Posse Judicial avulsa os Autores provaram ter adquirido a propriedade de vários prédios onde se incluem parcelas de terreno ocupadas pelos réus. II - A aquisição dos Autores decorreu de sucessão "mortis causa". III - Os Réus não possuem título de posse das mencionadas parcelas, muito embora se considere provado que as utilizam há mais de 30 anos, sem oposição de ninguém, à vista...

I.Se entre o momento da formação do título executivo e a propositura da acção executiva ocorrer sucessão ou transmissão no direito ou na obrigação, a legitimidade radica nos sucesso-res das pessoas que no título executivo figuram como credor ou devedor. II.No requerimento executivo o exequente deduzirá os factos constitutivos da sucessão. O incidente da habilitação (arts. 371º e segs. do CPC) só...

I.Se entre o momento da formação do título executivo e a propositura da acção executiva ocorrer sucessão ou transmissão no direito ou na obrigação, a legitimidade radica nos su-cessores das pessoas que no título executivo figuram como credor ou devedor. II.O requerimento executivo o exequente deduzirá os factos constitutivos da sucessão. O incidente da habilitação (arts. 371º e segs. do CPC) só...

I - O caso julgado não se forma apenas em relação às pessoas singulares ou colectivas que intervieram como partes no processo, mas também relativamente àquelas que, por sucessão mortis causa ou transmissão inter-vivos (compra, doação, permuta, transacção, etc.), assumiram a posição jurídica de quem foi parte no processo, quer a substituição se tenha operado no decurso da acção, quer se tenha...

I - A lei vigente distingue, para efeitos de habilitação processual, os casos de sucessão "mortis-causa" das hipóteses de transmissão "inter-vivos". II - Basicamente, na primeira situação há modificação necessária na instância, quando seja hipótese de prosseguimento, ao passo que na segunda modificação é facultativa. III - Tratando-se de transmissão "inter-vivos" só o cedente ou o cessionário...

I - A lei vigente distingue, para efeitos de habilitação processual, os casos de sucessão "mortis-causa" das hipóteses de transmissão "inter-vivos". II - Basicamente, na primeira situação há modificação necessária na instância, quando seja hipótese de prosseguimento, ao passo que na segunda modificação é facultativa. III - Tratando-se de transmissão "inter-vivos" só o cedente ou o cessionário...

I - Em Acção de Posse Judicial avulsa os Autores provaram ter adquirido a propriedade de vários prédios onde se incluem parcelas de terreno ocupadas pelos réus. II - A aquisição dos Autores decorreu de sucessão "mortis causa". III - Os Réus não possuem título de posse das mencionadas parcelas, muito embora se considere provado que as utilizam há mais de 30 anos, sem oposição de ninguém, à vista...

A acção mediante a qual o herdeiro pede que se reconheça a sua qualidade sucessória e a consequente restituição de todos os bens da herança ou de parte deles é de petição de herança. À acção de petição de herança é aplicável o processo comum declarativo. A acção de petição de herança tem como causa de pedir a sucessão mortis causa. A posse não é causa de pedir da acção de petição de herança.

A acção mediante a qual o herdeiro pede que se reconheça a sua qualidade sucessória e a consequente restituição de todos os bens da herança ou de parte deles é de petição de herança. À acção de petição de herança é aplicável o processo comum declarativo. A acção de petição de herança tem como causa de pedir a sucessão mortis causa. A posse não é causa de pedir da acção de petição de herança.

1. A partilha é por essência declarativa e não constitutiva ou translativa, reportando-se a aquisição dos bens ao momento da abertura da sucessão. 2. A existência de tornas por na partilha ser adjudicado ao Impugnante bens cujo valor excedia a sua quota hereditária não altera as regras da sucessão. 3. O momento de aquisição do imóvel é o momento da morte do autor da sucessão. A partilha é...

I - Por estabelecimento deve entender-se toda a organização produtiva, comercial, industrial e agricola, de meios materiais e humanos articulados para o exercicio de uma actividade. II - A morte da entidade patronal não determina a caducidade da relação laboral, verificando-se antes a sua transmissão para o adquirente do estabelecimento onde o trabalhador exerça a sua actividade. III - No caso de

I - Por estabelecimento deve entender-se toda a organização produtiva, comercial, industrial e agricola, de meios materiais e humanos articulados para o exercicio de uma actividade. II - A morte da entidade patronal não determina a caducidade da relação laboral, verificando-se antes a sua transmissão para o adquirente do estabelecimento onde o trabalhador exerça a sua actividade. III - No caso de

I - A aquisição de metade indivisa de um prédio por sucessão mortis causa preenche o requisito da alínea a) do n.1 do artigo 71 do Regime do Arrendamento Urbano para a denúncia do contrato de arrendamento para habitação por parte do adquirente independentemente do decurso do prazo fixado na primeira parte daquela alínea, sendo indiferente que o mesmo adquirente tenha obtido por doação há menos de

I - Não há revogação – tácita ou expressa –, nem caducidade, do testamento que institui herdeiro de quota disponível da herança, se o de cuius outorga instrumento de procuração posterior, irrevogável, para produzir efeitos em vida e depois da sua morte, nomeando seus procuradores os filhos, para doarem a si próprios, bens imóveis, certos e determinados, em comum e partes iguais, com...

I - Para que o senhorio possa desalojar o arrendatário não basta ter o real propósito de habitar o locado; é indispensável que dele necessite para esse efeito e demonstre os requisitos enunciados nas alíneas a) e b) do nº 1 do art. 71º do RAU. II - Sendo as autoras co-herdeiras do andar arrendado não estão, por esse facto, impedidas de denunciar o contrato em causa, que tem por objecto um...

I - Ocorre a excepção do caso julgado quando há repetição de uma acção anterior na triplíce identidade indicada no número 1 do artigo 498 do Código do Processo Civil - quanto aos sujeitos, ao pedido e à causa de pedir. II - Há identidade de pessoas quando, por "sucessão mortis causa" ou transmissão entre vivos, as novas pessoas assumirem a posição jurídica de quem foi parte no processo. III - Não

I - Ocorre a excepção do caso julgado quando há repetição de uma acção anterior na triplíce identidade indicada no número 1 do artigo 498 do Código do Processo Civil - quanto aos sujeitos, ao pedido e à causa de pedir. II - Há identidade de pessoas quando, por "sucessão mortis causa" ou transmissão entre vivos, as novas pessoas assumirem a posição jurídica de quem foi parte no processo. III - Não

I - Para efeito de legitimidade na acção executiva, o termo " sucessão " no direito ou na obrigação abrange tanto a transmissão " mortis causa " como entre vivos. II - Se a sucessão ocorrer antes de instaurada a execução, os respectivos factos devem ser alegados no requerimento inicial; e, se ocorrer depois, deve usar-se o incidente de habilitação.

• Diário da República

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