sucessao limitada
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Acórdão nº 1739/11.0TBCLD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 02 de Fevereiro de 2016
... pessoa colectiva (que é uma sociedade de responsabilidade limitada); d) - Provado ficou nos autos que, admitindo o cheque, a possibilidade de ...
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Lei n.º 49/2018
... , ao decurso e à decisão final do processo de acompanhamento é limitada ao estritamente necessário para defender os interesses do beneficiário ...
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Decreto-Lei n.º 12/2024
... excelente; ii ) A avaliação de desempenho bom não está limitada pela fixação de percentagem para a diferenciação de desempenho a que ...
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Regulamento n.º 678/2023
... limitada ...
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Declaração n.º 114/2021
... público de água, com exceção da microgeração de potência limitada a 150 kW. Artigo 71.º Atos e atividades condicionados Ficam sujeitos a ...
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Regulamento n.º 507/2023
... artigo, sendo a colocação de cera limitada ...
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Acórdão nº 163/09.0TTMTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Fevereiro de 2012
1-O Código do Trabalho de 2003 passou a admitir expressamente, no seu artigo 92º, a possibilidade dum trabalhador ficar vinculado a uma pluralidade de empregadores nestes dois tipos de situações: a) Quando entre os empregadores exista uma relação societária de participações recíprocas, de domínio ou de grupo, ou seja, quando exista uma situação de coligação intersocietária prevista e regulada nos
... Inversiones, empresa integrante do grupo, cuja intervenção é limitada ao processamento de parte do salário acordado com a ré, nada mais se ... -
Acórdão nº 68450/16.1YIPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Novembro de 2017
I. Apresentado um requerimento de injunção, cabe ao secretário verificar os formais e objectivos fundamentos da respectiva recusa, previstos no art. 11º, nº 1 do Dec-Lei nº 268/98, de 1 de Setembro, nos quais não se inclui o grau de complexidade do litígio subjacente ao incumprimento das obrigações invocadas. II. Ultrapassada essa fase inicial, face à oposição deduzida, com remessa dos...
... (1ª Requerida), Empresa A Transitários, Limitada (2ª Requerida), FB & Companhia, Limitada (3ª Requerida), Empresa T - ... -
Acórdão nº 1410/05.2TCSNT.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Outubro de 2013
I - Não tendo a ré, na presente acção de reivindicação, questionado em qualquer momento o direito de propriedade dos autores, relativamente à totalidade da área do prédio, não pode o STJ conhecer, agora, de tal questão, uma vez que os recursos não estão vocacionados para a apreciação de questões novas. II - As presunções judiciais são deduções que a experiência permite retirar de factos...
... de "arrendamento", ZZ disse que dava de arrendamento à HHH, Limitada, então representada por III e JJJ, que disseram aceitar, a parte do ... -
Lei n.º 79/2014 - Diário da República n.º 245/2014, Série I de 2014-12-19
... denunciados por qualquer das partes, os contratos de duração limitada renovam-se automaticamente no fim do prazo pelo qual foram celebrados, ...
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Acórdão nº 464/19 de Tribunal Constitucional (Port, 18 de Setembro de 2019
... o mesmo documento que a atividade do SIRP está "especificamente limitada ... por alguns princípios inscritos nos n.ºs 1 e 3 do artigo 3.º e ...
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Portaria n.º 39-B/2024
... (titulares de Estabelecimentos Individuais de Responsabilidade Limitada - EIRL e os que a tal se encontram obrigados nos termos do Sistema de ...
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Acórdão nº 942/06.OTBCSC-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Julho de 2017
I–O conceito de boa-fé a valorar para efeito de acessão, impunha que os AA. desconhecessem ab initio que o terreno em causa fosse alheio, o que não se verifica. II–Desde logo, porque as autorizações dadas pelo Estado partiram sempre do pressuposto de que o imóvel em causa estava implantado no domínio público e que não havia ofenda de direitos de terceiro. III–Daí que as...
... O prédio estéril e a capacidade construtiva do terreno é muito limitada e o DL 468/71, de 5 de Novembro passou a estabelecer uma servidão que ... -
Parecer n.º 33/2016
... (83) «a banda ao longo da costa marítima, cuja largura é limitada pela linha de máxima pr[e (84)]ia-mar de águas vivas equinociais e pela ...
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Acórdão nº 502/23 de Tribunal Constitucional (Port, 11 de Julho de 2023
... regime vinculístico representada pelos contratos de duração limitada ... (artigos 98.º a 106.º), o regime de transmissão do arrendamento ...
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Portaria n.º 315/2023
... estabelecimentos individuais de responsabilidade ... limitada, bem como outras pessoas singulares e coletivas ... sujeitas a registo ...
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Portaria n.º 112/2023
... bilidade limitada, bem como outras pessoas singulares e coletivas sujeitas a ... registo ...
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Acórdão nº 00029/03-Porto de Tribunal Central Administrativo Norte, 31 de Março de 2016
I - A impugnação judicial não está limitada pelos fundamentos invocados na reclamação graciosa, podendo ter como fundamento qualquer ilegalidade do acto tributário. II - Destinando-se a audiência dos interessados a permitir a sua participação nas decisões que lhes digam respeito, contribuindo para um cabal esclarecimento dos factos e uma mais adequada e justa decisão, a omissão dessa audição...
... ) não decorre que a impugnação judicial fique condicionada ou limitada aos fundamentos invocados naquela– cfr. Acórdão do TCAN, de ... -
Acórdão nº 1779/18.9T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Dezembro de 2020
... e Nora, Manual de Processo Civil, 2.ª edição, Coimbra Editora, Limitada", 1985, pág. 655) ... «É assim que o juiz [de 1ª Instância] explicar\xC3" ...
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Lei n.º 98/2017
... participação alargada, um fundo de pensões de participação limitada, um fundo de pensões de uma entidade pública, de uma organização ...
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Portaria n.º 360-A/2017
... ízo do disposto na alínea c), a contribuição do FSE está limitada a 83 % das despesas elegíveis com exceção das remunerações dos ativos ...
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Portaria n.º 316/2018
... ízo do disposto na alínea c), a contribuição do FSE está limitada a 83 % das despesas elegíveis com exceção das remunerações dos ativos ...
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Acórdão nº 02379/15.0BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 21 de Abril de 2016
Não pode ser decretada uma providência cautelar, com base no critério de evidência vertido no artigo 120.º/1-a) do CPTA/2004, quando não estão alinhados no processo cautelar todos os factos necessários à apreciação das questões de direito suscitadas pelos vícios que a Recorrente imputa ao ato suspendendo e quando a apreciação destes implica a análise de um conjunto de problemas jurídicos cuja...
... Parcómetros Colectivos nas Zonas de Estacionamento de duração limitada na freguesia de Valongo” pelo prazo de 20 anos de 429 lugares de ... -
Acórdão nº 1426/19.1T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Maio de 2020
I. Numa acção de reivindicação em que a ré excepcionou a existência e vigência de um contrato de arrendamento legitimador da ocupação da coisa (contrapondo à alegação da autora, segundo a qual ele se extinguiu por denúncia, que esta foi ineficaz por tal figura dogmática e a respectiva legislação invocadas na notificação serem inadequadas para evitar a renovação automática de acordo com o regime...
... Assim, além de corrigir que o referido contrato (de duração limitada) foi celebrado pela “antecessora dos autores”, sustentou que este se ... -
Acórdão nº 6438/15.1T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Julho de 2021
I- Incumbe a quem invoca o direito a ser indemnizado por benfeitorias o ónus de alegar e provar factos que permitam integrar as concretas intervenções realizadas/em causa de acordo com os requisitos previstos no artigo 216.º, n.º 2 do CC, enquanto necessárias, úteis ou voluptuárias. II- Tratando-se de benfeitorias úteis, o direito à indemnização concedido ao respetivo autor, calculado pelas...
... Despojado de uma certeza da ciência da grafologia (naturalmente limitada em função de existirem apenas fotocópias dos documentos originais), ...