sucessao limitada
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Acórdão nº 423/16 de Tribunal Constitucional (Port, 06 de Julho de 2016
... passou a receber uma pensão limitada a um montante equivalente a 12 IAS ... (acrónimo de Indexante dos Apoios ...
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Acórdão nº 1978/05.3BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Outubro de 2020
... de mora, que devam ser pagos por sociedades de responsabilidade limitada, são pessoal e solidariamente responsáveis pelo período da sua ...
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Acórdão nº 607/12.3TVLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Março de 2015
SUMÁRIO: I. Seja qual for a qualificação doutrinária, os Autores são apenas herdeiros da herança do falecido Amílcar, estando provado que o imóvel faz parte da herança dos mesmo e que os Autores enquanto seus herdeiros o podem reivindicar como bem se diz na sentença em litisconsórcio activo não para si próprios mas para a herança de que são herdeiros e daí a interpretação que a sentença fez do...
... limitada e vindo, posteriormente, se o bem for adjudicado a um único herdeiro, a ... -
Acórdão nº 097/19.0BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Outubro de 2021
A revogação do regime previsto no n.º 2 do artigo 32.º do EBF, pela Lei n.º 83-C/2013, de 31 de Dezembro, não confere o direito à recuperação dos encargos financeiros não deduzidos, ao abrigo do segmento final do Ponto 6 da Circular n.º 7/2004 da DSIRC, de 30 de Março, apenas se podendo apurar tal direito aquando da ulterior efetivação das mais-valias (ou menos-valias) relativas às respectivas...
... nacional, para eliminação da dupla tributação é extremamente limitada ... Veja-se, por um lado, que as regras vigentes em Portugal não se ... -
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 464/2019
... o mesmo documento que a atividade do SIRP está "especificamente limitada por alguns princípios inscritos nos n.os 1 e 3 do artigo 3.º e n.º 1 do ...
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Acórdão nº 0479/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Dezembro de 2014
I - Os documentos são meios de prova de factos que o Tribunal recorrido tem que enunciar, tanto mais que a intervenção do Supremo Tribunal Administrativo quanto à matéria de facto está limitada às situações em que o erro no julgamento de facto resulta, não de uma desajustada ponderação das provas produzidas, à luz do princípio da livre apreciação, mas de uma incorrecta aplicação de critérios...
... Supremo Tribunal Administrativo quanto à matéria de facto está limitada às situações em que o erro no julgamento de facto resulta, não de uma ... -
Decreto-Lei n.º 64/2016
... fundo de pensões de participação limitada, um fundo de ... pensões de uma entidade pública, de uma organização ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 64/2016 . Regula a troca automática de informações obrigatória no domínio da fiscalidade e prevê regras de comunicação e de diligência pelas instituições financeiras relativamente a contas financeiras
... participação alargada, um fundo de pensões de participação limitada, um fundo de pensões de ... uma entidade pública, de uma organização ...
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Acórdão nº 4029/04.1TBSTB-C.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Outubro de 2021
I- Os bens da herança indivisa respondem coletivamente pela satisfação dos encargos da herança. II. A responsabilidade dos herdeiros está limitada às forças da herança: os herdeiros apenas respondem pelas dívidas do de cujus na medida daquilo que tenham recebido em herança (intra vires hereditatis), e não para além delas (ultra vires) com os seus bens próprios. III. Cada co-herdeiro pode...
... (e do facto de a responsabilidade pelo pagamento da dívida ser limitada aos bens provenientes de herança, cf. artº.s 2068.º a 2071.º do C ... -
Decreto-Lei n.º 59/2018
... de ativos fixos ou financeiros com reduzida liquidez deve ser limitada a um nível prudente. Artigo 67.º Aplicação e gestão de ativos 1 - O ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 299/2020
... " há mais de um ano, com exclusão dos contratos de duração limitada, e no caso de pluralidade de arrendatários com direito de preferência, ...
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Acórdão nº 525/17.9T8MFR.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Maio de 2020
... falecida, bem como do facto da falecida ter uma instrução muito limitada, para conseguirem os seus intentos ... 112.Nomeadamente, que o ...
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Acórdão nº 155/07.3TBTVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Fevereiro de 2021
I – Nos recursos de decisões proferidas antes de 1 de Setembro de 2013, em ações instauradas antes de 1 de janeiro de 2008 aplica-se o regime anterior à reforma introduzida pelo DL n.º 303/2007, de 24 de Agosto e nas decisões recorridas proferidas a partir de 1 de Setembro de 2013, aplica-se o regime recursório cível previsto no Código de Processo Civil, aprovado em anexo à Lei n.º 41/2013,
... da Casa (…) – Promociones (…), Sociedad de Responsabilidad Limitada, por o imóvel ter registada uma hipoteca a favor desta última, a qual ... -
Acórdão nº 447/18.6T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Junho de 2022
I – O documento autêntico garante o que tiver sido praticado pela entidade documentadora, ou seja, os factos que nele são atestados com base nas suas próprias percepções. mas não garante, nem pode garantir, que tais factos correspondem à verdade. II – Numa situação de litisconsórcio necessário passivo, ao não se ter verificado confissão de todos os litisconsortes, a confissão...
... seguintes prédios, que eram propriedade da “X - Imobiliária, Limitada”: a) - duas parcelas de terreno para construção urbana, designadas ... -
Acórdão nº 0879/14.9BEVIS 0377/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Novembro de 2020
... 2 do CSC é limitada pelo valor global dos bens partilhados, sendo que, no caso dos autos, o ...
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Acórdão nº 0656/21.0BEAVR de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Dezembro de 2022
No caso de pendência de uma impugnação judicial há mais de quatro anos, a eventual declaração de caducidade de uma garantia é feita depender de requerimento do interessado para o efeito, a apresentar junto do Tribunal onde corre uma tal impugnação e sujeito a uma tramitação processual especial.
... da Sociedade ― A ... - Restaurante Snack-Bar, Limitada, que deu entrada no Serviço de Finanças no dia 19-07- 2021 ... 4) Pois ... -
Acórdão nº 581/07.8TBTVR.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Junho de 2016
I - A posse é a exteriorização de um direito real que se define por dois elementos: o corpus (elemento material) e o animus (intenção de exercer um determinado direito real como se fora seu titular); já a detenção engloba as situações em que, embora haja exercício do poder de facto sobre uma coisa, não existe o animus possidendi (arts. 1251.º e 1253.º do CC). II - Por morte do possuidor, a...
... Inmobiliarias Y Urbanismo, Sociedad de Responsabilidad Limitada” (RR), pedindo que: I - Se reconheça que o A é titular do direito de ... -
Acórdão nº 10/16.6PGPDL.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Maio de 2019
... , a determinação do direito, pelo que não está esta função limitada por diverso enquadramento que antecipadamente haja sido feito ...
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Regulamento n.º 1039/2021
... 1 — Em zonas de estacionamento de duração limitada e utilização onerosa — com parquímetro: ... 1.1 — De Segunda a ...
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Acórdão nº 1809/17.1T8EVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Setembro de 2020
I – Com a extinção da sociedade, que apenas se verifica com a inscrição, no registo, do encerramento da liquidação, deixa de existir a pessoa coletiva, que perde a sua personalidade jurídica, mas as relações jurídicas de que a sociedade era titular não se extinguem. II – Extinta a sociedade, os bens que não tiverem sido partilhados pertencem aos sócios (nº 1 do art. 164º do CSC),...
... de antigos sócios, enquanto cotitulares sucessores, ficará limitada ao interesse de cada um –, estarão sempre sujeitas ao prazo máximo de ... -
Acórdão nº 1031/20.0PBOER-A.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Setembro de 2021
- A intenção de matar não resulta necessariamente do facto de a vítima ter, ou não, concretamente corrido perigo de vida. - Este desiderato extrai-se das lesões provocadas, a localização das mesmas, o número de lesões, o instrumento utilizado e bem assim todo o circunstancialismo onde se insere/desenrolou a agressão, conjugados com as regras de experiência e/ou as leis científicas. - Tendo em
... coacção, segundo o qual “a liberdade das pessoas só pode ser limitada, total ou parcialmente, em função de exigências processuais de natureza ... -
Acórdão nº 130/11.3TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Julho de 2014
I – Por força do instrumento de regulamentação colectiva de trabalho aplicável, havendo sucessão de empresas na prestação de serviço de limpeza em relação a um determinado local, os trabalhadores que aí prestavam a sua actividade laboral passam a ficar vinculados, sem perda de quaisquer garantias, à nova empresa encarregada de prestar esse serviço, desde que se verifiquem três requisitos: a)
... Só nesse estrito sentido, de resposta limitada aos normais efeitos do mercado, se entende a estatuição de que, mesmo ... -
Acórdão nº 582/05.0TASTR.E2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Março de 2017
I - O regime resultante da actual redacção da al. e) do n.º 1 do art. 400.º do CPP tornou inadmissível o recurso para o STJ de acórdãos proferidos em recurso pelas relações que apliquem (ou confirmem) pena não privativa de liberdade ou pena de prisão não superior a 5 anos de prisão. No caso foi confirmada a pena não privativa de liberdade aplicada na 1.ª instância, sendo a confirmação integral,
... e agravo em 2.ª instancia e que a recorribilidade imediata está limitada aos casos previstos na lei; ii) Tratando-se de decisões proferidas no ... -
Acórdão nº 567/11.8TVLSB.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Maio de 2018
... limitada ao interesse contratual negativo, podendo ainda abranger, em certos casos, ...
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Acórdão nº 151/22.0YRCBR de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Dezembro de 2022
I – A lei qualifica como sub-rogação do credor ao devedor a situação prevista no art.º 2067.º CC, referente ao caso em que o devedor, em prejuízo dos seus credores, procede ao repúdio de uma herança que lhe tenha sido atribuída, permitindo aos credores do repudiante a possibilidade de aceitarem a herança em nome deste, nos termos previstos nos artigos 606.º e ss. II - Não se está perante...
... limitada ao referido núcleo de factos relativo à validade formal ou material do ...