substituição testemunhas

10887 resultados para substituição testemunhas

  • Acórdão nº 8249/08.1TCSC.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Janeiro de 2016

    1. Celebrado um contrato de locação financeira, o locatário pode exercer os seus direitos contra o vendedor/fornecedor do bem (art. 13º do Dec. Lei 149/95 de 24 de Junho), aí se devendo incluir o direito de anulação da compra e venda e o direito de resolução desse contrato; 2. Os meios jurídicos facultados ao comprador de coisa defeituosa – no caso, o locatário financeiro investido nessa...

    ... sociedade “LPL”, nunca tendo sido solicitado à ré a substituição de equipamento, apenas a sua devolução. Foi proferido despacho ...; 4-Não atendeu ainda a factos decorrentes do depoimento das testemunhas que imporiam uma decisão de natureza diferente, 5-E ainda à notória ...
  • Acórdão nº 1490/09.1TAPTM.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Dezembro de 2015

    I—O ato médico é constituído pela atividade médica de diagnóstico, prognóstico e prescrição, e execução de medidas terapêuticas, relativa à saúde das pessoas, grupos ou comunidades, em conformidade com a Ética e a Deontologia Médicas. II—O pós-operatório é fundamental para se definir a eventual responsabilidade do médico por eventos danosos. Não se podendo olvidar que o período...

    ... ou imprevidência;» «e) Efetivamente, dos depoimentos das testemunhas e dos peritos ouvidos, bem como da prova documental e pericial carreada ...ção, de reexame, de cassação– plena e limitada–e de substituição. Nos tempos que correm há que desmotivar impugnações temerárias e ...
  • Acórdão nº 1599/13.7BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Abril de 2020

    I – Se a Administração Tributária, após múltiplas diligências, realizadas durante largos meses, não logra identificar bens ou direitos na titularidade de uma devedora originária, é inatacável a conclusão, que fundamenta o despacho de reversão, de que os bens são insuficientes para solver a dívida exequenda II - Se o Oponente, notificado do projecto de despacho de reversão, nada diz,...

    ...– cf. depoimento das testemunhas”; “D) A partir dessa data, a direção da empresa foi assegurada por ... motivou que alegadamente coordenasse a empresa em substituição do gerente único? Quais eram as suas efectivas funções? De gestão ou ...
  • Requerimentos sobre testemunhas

    Substituição da Testemunha. Expôr e requerer.

    ...629.º, n.os 1 e 3, al. a) do Código do Processo Civil, requerer a . . . @Substituição da Testemunha. . . . Que arrolou em segundo lugar, de nome Anagoras Pimenta, por: . . . Délio Faguntes Dias, casado, médico, residente na Rua ...
  • Acórdão nº 656/10.6TVLSB.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Março de 2015

    1. Se uma instituição bancária (que sucedeu na posição contratual da primitiva locadora financeira dum imóvel, com a qual uma sociedade comercial celebrara um contrato de locação financeira e, paralelamente a este, um contrato de penhor de aplicações financeiras [unidades de participação em fundos de investimento mobiliário] destinado a garantir o pontual cumprimento das obrigações para ela...

    ...ão e encerramento da liquidação da Autora, foi deferida a substituição da mesma pelos seus sócios FG e EG, residentes na R. (..). ... XIV   - Por outro lado, as Testemunhas, Dr. LO e Dr. CC, que intervieram na execução dos contratos celebrados ...
  • Acórdão nº 9181/06-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Março de 2010
    ...629.º do CPC, a parte pode requerer a substituição de testemunhas nos casos previstos na lei, e que estão contemplados ...
  • Acórdão nº 2433/19.0T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Maio de 2021

    Sumário (da relatora): .1-- Quando a data da diligência não seja designada mediante prévio contacto com um dos advogados das partes, os mandatários impedidos de comparecer em consequência de outro serviço judicial já marcado, para evitar que a mesma se realize sem a sua presença, têm que, nos termos do artigo 151º nº 2 e 3 do Código de Processo Civil, não só dar conhecimento da sobreposição de...

    ... e tendo o ilustre mandatário requerido a notificação das testemunhas faltosas por entidade policial foi proferido o seguinte despacho “Atento ... vir indicar as testemunhas cuja inquirição pretende em substituição das inicialmente arroladas (artigo 508º, do C.P.C.)” e que “Caso não ...
  • Acórdão nº 556/2006-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Junho de 2006

    I Nos incidentes da instância, as provas devem ser indicadas desde logo no Requerimento Inicial e na oposição que lhe for deduzida. II Se a parte pretender efectuar alguma substituição de testemunha que tiver oportunamente indicado, deverá fazê-lo nos prazos a que aludem os normativos insertos nos artigos 512-A, nº1 e 619º do CPCivil, preceitos estes aplicáveis por analogia aos incidentes da...

    ..., vem recorrer do despacho proferido na acta de inquirição de testemunhas em incidente para dispensa de uma multa processual, em 16 de Junho de ...
  • Acórdão nº 101/17.6T8GDL.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 14 de Setembro de 2023

    I. A impugnação da decisão de facto, para ser credível em sede de reapreciação, não se basta com a seleção de um determinado meio de prova e com a seleção de determinados excertos daí retirados, sem que os mesmos sejam inseridos no respetivo contexto, e, sobretudo, sem trazer à colação a prova produzida em sentido inverso levada em conta pelo tribunal a quo. II. Os documentos particulares cuja...

    ... Réus condenados a pagar aos Autor o custo da reparação/substituição dos bens móveis danificados em consequência das infiltrações, da ... os Autores invocaram, ao que acresce o facto de nenhuma das testemunhas apresentadas pelos Autores terem referido estes concretos danos, 25. Pelo ...
  • Acórdão nº 0681/10.7BEPNF 0682/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Maio de 2023

    I – O STA, em sede de recurso de revista, apenas pode apreciar a questão tal como ela lhe é submetida pelas partes no recurso, à luz das regras processuais aplicáveis, e de acordo com a factualidade assente na decisão arbitral, tal significa, neste caso, dados os constrangimentos especiais em que se funda a apreciação do recurso por causa das vicissitudes processuais pretéritas, que a questã

    ... e o processo decorreu em termos semelhantes (depoimentos das testemunhas BB, FF e GG) [Quesitos 2 a 41]. 15.° - No caso concreto, as ...ária (mais precisamente, as obras de renovação e substituição das condutas adutoras entre a ETA e três reservatórios, sendo que tais ...
  • Acórdão nº 970/17.0T8VIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Outubro de 2022

    I - A retroactividade implicada na resolução contratual implica o regresso ao estado económico-juridico anterior à frustração do contrato, numa base, quanto possível, igualitária entre ambas as partes. II - Com a resolução constitui-se entre as partes uma “relação de liquidação” que é dirigida à reposição de modo equilibrado da situação anterior ao contrato, impondo atribuições...

    ... 6ª- As testemunhas que a seguir se vão referir responderam no mesmo sentido, ou seja, da ...  5.59 - A Ré procedeu à substituição dos portões de fole ali existentes por portões novos ...
  • Acórdão nº 01231/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Novembro de 2016

    Não é de admitir revista se está em discussão a execução de decisão anulatória de recusa de pedido de inscrição como técnico oficial de contas, decisão proferida ainda no âmbito de aplicação da LPTA, e o acórdão recorrido, confirmando a sentença, se apresenta com sustentação consistente, não resultando dele, ainda, a resolução final sobre a solicitada inscrição.

    ... a entidade executada condenada a proceder à inquirição das testemunhas requerida no DOC.1 no prazo de 15 dias. c) Serem os membros da Comissão ... Técnicos Oficiais de Contas emita nova deliberação, em substituição da que agora foi declarada nula, com vista a reapreciar e decidir o pedido ...
  • Acórdão nº 10487/2005-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Junho de 2006

    1. Violador do princípio do contraditório é basicamente a tomada do depoimento da testemunha substituta sem que hajam decorrido 5 dias a contar da dita notificação, precisamente para permitir à parte contrária aferir da legalidade ou não da pretensão de substituição formulada. 2. A inquirição da testemunha substituta sem observância do prazo do nº 1, quando a parte contrária se tenha oposto à

    ... dia 21.04.2004, em 19.04.2004, veio o embargado B a pedir a substituição da testemunha inicialmente arrolada M pela testemunha F, uma vez que a ... no art.° 512°-A do CPC, pode ter lugar a substituição de testemunhas, o único mecanismo que poderá ser exercitado, para viabilizar a ...
  • Acórdão nº 249/19.2BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 02 de Julho de 2020

    I. O procedimento em causa teve origem na ilegalidade da realização de obras e no ato suspendendo daí se retiram consequências quanto à ilegalidade da edificação e determinou-se a demolição de toda a estrutura, sendo que à luz da regulamentação posterior ao ato, já não se afigura imperativa a demolição das edificações como a presente e é equacionável a sua legalização. II. Assim, numa...

    ...em audiência de inquirição de testemunhas. 10.ª O Tribunal a quo incorre em erro de julgamento ao ter considerado ... procedimento de manutenção deste tipo de construções: substituição de madeiras em mau estado por outras. 3) Ao contrário do invocado pela ...
  • Acórdão nº 235/07.5TTMAI.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Setembro de 2010
    ..., no caso consubstanciada na falta de inquirição de três das testemunhas arroladas pelo trabalhador na resposta à nota de culpa, testemunhas essas ...pedindo a revogação do acórdão recorrido e sua substituição por decisão que declare a inexistência de qualquer vício formal do ...
  • Acórdão nº 1624/13.1TBVRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Novembro de 2017

    1- As nulidades da sentença são vícios intrínsecos da formação de tal peça processual, taxativamente consagrados no nº1, do art. 615º, do CPC, sendo vícios formais do silogismo judiciário relativos à harmonia formal entre premissas e conclusão, não podendo ser confundidas com hipotéticos erros de julgamento, de facto ou de direito; 2- Passando a possibilidade de alteração da matéria de facto a...

    ... sequência lógica do acima afirmado, como pelo depoimento das testemunhas, como infra ficará demonstrado, dar como provado, que a queda do muro ... Recorrido esteve na origem de factos que obrigassem à substituição dos tectos falsos e paredes da fracção “C7''; 53.ª Nenhuma das ...
  • Acórdão nº 326/09.8TBPVL.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Outubro de 2013

    I - A convicção do tribunal recorrido não é sindicável pelo STJ, mesmo que haja erro na apreciação das provas (a não ser nos casos referidos no art. 722.º do CPC). II - A valoração positiva, por parte do Tribunal da Relação, de apenas parte dos depoimentos de algumas testemunhas (e não de outras por duvidar da veracidade ou logicidade de alguns dos seus segmentos), não consubstancia violação de

    ...ário ao depoimento coerente e a nosso ver sincero, das demais testemunhas, sobretudo a testemunha EE, no que à extensão e natureza das obras ... de limpeza; - procedeu ao arranjo de algumas torneiras e substituição de outras. - reparou as grades dos muros; - substituiu um dos portões do ...
  • Acórdão nº 10993/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Março de 2016

    i) A autoridade de caso julgado das sentenças anulatórias de actos administrativos integra para além do efeito constitutivo que se concretiza na própria anulação, um efeito preclusivo ou conformativo que impede que a entidade autora do acto anulado o possa renovar, em sede de execução, reiterando os vícios que estiveram na origem da anulação. ii) A execução de caso julgado anulatório de decisão...

    ... Técnicos Oficiais de Contas emita nova deliberação, em substituição da que agora foi declarada nula, com vista a reapreciar e decidir o pedido ... juntos com o pedido inicial, quer a inquirição das testemunhas arroladas no seu requerimento de 18.12.2009; b. Concluída a instrução, ...
  • Acórdão nº 7403/20.2YIPRT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Dezembro de 2021

    I) No contrato de mediação, a actividade do mediador não tem de ser a única que conduziu à celebração de um contrato, tendo apenas que ter contribuído para esse desfecho. II) Tal actividade poderá ter consistido no dar o nome do potencial comprador ao vendedor e em efectuar uma visita com o potencial comprador, dando-lhe a conhecer o imóvel. III) Para que o mediador tenha direito à remuneração

    ... ter sido possível concretizar em relação ao depoimento das testemunhas, o seu início e fim, por referência ao seu depoimento, como é exigido ... não fez”, dando-se como não provado o facto 14, cuja substituição"/alteração; e, D. Os RR. não afetaram o imóvel em referência ao uso pr\xC3"...
  • Acórdão nº 00681/10.7BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Abril de 2022

    1-É nas conclusões de recurso que se define o objeto do recurso e se delimita o “thema decidendum” a que o Tribunal ad quem se encontra adstrito, não podendo conhecer de questões não suscitadas que não tenham sido identificadas nas conclusões de recurso, exceto se estas forem do conhecimento oficioso do Tribunal. 2-Tal como se impõe ao juiz a obrigação de fundamentar as suas decisões,

    ...ão contrariam o dado como provado com base nos depoimentos das testemunhas PF.. (depoimento em 04.02.2009) e JM.. (depoimento em 05.02.2009). MM) ...Como verdadeiro tribunal de substituição, a 2.ª Instância aprecia livremente as provas segundo a sua prudente ...
  • Acórdão nº 7991/13.0TBBRG-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Janeiro de 2020

    I. A garantia bancária trata-se de uma obrigação assumida por uma instituição de crédito de indemnizar alguém pelo incumprimento ou cumprimento defeituoso de um contrato. II. No caso de incluir uma cláusula “on first demand” (à primeira solicitação ou primeira interpelação) não pode ser discutido o cumprimento ou incumprimento do contrato, bastando a interpelação do beneficiário...

    ... assegurado por este ao embargante que ocorreu a efetiva substituição de garantias, ficando o exequente de devolver as livrança exequenda, o ... elétrica, como resulta das transcrições dos depoimentos das testemunhas feitas nestas alegações. E. Face à prova produzida, constam do ...
  • Acórdão nº 0281/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Abril de 2018

    I - Em processo de oposição à execução fiscal, o juiz, ao abrigo do disposto artº 114º do Código de Procedimento e de Processo Tributário, pode proferir despacho a dispensar, por desnecessária, a inquirição de testemunhas arroladas, no âmbito dos seus poderes de livre apreciação. II - Só quando a lei não assegure meio judicial de impugnação ou recurso contra o acto de liquidação é que a oposição

    ... de que dispunha, arrolou ainda na petição inicial duas testemunhas, as quais considera essenciais para prova da matéria de facto por si ... decorre impor-se a revogação do referido despacho e a substituição por acórdão que ordene a produção de prova testemunhal, isto é a ...
  • Decreto-Lei n.º 79/2017
    ... de prova de que disponha, ficando obrigado a apresentar as testemunhas arroladas, com os limites do artigo 511.º do Código de Processo Civil. ... provisório manter-se-á em funções, sem prejuízo da sua substituição ou remoção: a) Até ser proferida decisão de homologação do plano de ...
  • Acórdão nº 393/11.4BELLE de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Junho de 2021

    I- A falta de audição das testemunhas arroladas pelo inspeccionado no procedimento inspectivo, não torna a decisão final nula ou anulável, tratando-se de mera irregularidade em razão da fundamentação do relatório da I.T., assente na necessária prova documental,; II- A isenção do IVA nas prestações de serviços em território português , no âmbito da assistência social , a que se refere o nº 6, do...

    ... de inspecção Tributária, por não terem sido ouvidas as testemunhas indicadas pelo sujeito passivo no requerimento de audiência de ... o já expendido anteriormente, aquando do conhecimento em substituição. * Por último cabe então conhecer do invocado erro de direito ...
  • Acórdão nº 063/19.5BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Fevereiro de 2022
    ... a juízo meios probatórios, nomeadamente, a inquirição de testemunhas arroladas. 19. O respeito do convencionalmente preceituado implica, por ... das duas Magistradas, o que me levou a concluir que a sua substituição estaria naquele dia previamente assegurada e daí ter considerado ...

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