substituição testemunhas

10887 resultados para substituição testemunhas

  • Acórdão nº 00909/09.6BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Julho de 2015

    1 – No âmbito dos poderes de direção do processo e de investigação conferidos ao juiz ao abrigo do princípio do inquisitório, o mesmo não está obrigado à realização de todas as diligências que sejam requeridas pelas partes, devendo limitar-se àquelas que considere, no seu livre juízo de apreciação, como úteis ao apuramento da verdade. Não existe pois qualquer violação do direito de acesso...

    ... ou na decisão da causa, uma vez que não ouviu nenhuma das testemunhas indicadas pela Recorrente. 3 - A isto acresce que o Tribunal não se ... para inquirição, prescindir da inquirição ou requerer a substituição das testemunhas – cfr. fls. 121 e 122 do PA cujo teor se dá aqui por ...
  • Lei n.º 16/2020
    ..., bem como outras diligências que importem inquirição de testemunhas, realizam-se: a) Presencialmente e com a observância do limite máximo de ...ê-las ao Tribunal de Contas até 30 de junho de 2020, em substituição do prazo referido no n.º 4 do artigo 52.º, sem prejuízo do disposto nos ...
  • Acórdão nº 147/13.3JELSB.L1.S3 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Outubro de 2018

    I - Como ensina Castanheira Neves, num racional modelo metódico de realização do direito há duas dimensões capitais, o sistema e o problema. O primeiro comporta como elementos constitutivos os princípios, as normas, a jurisprudência e a dogmática. O segundo traduz a intencionalidade problemática dos casos decidendos exigindo concretos juízos decisórios que mobilizarão os elementos constitutivos...

    ...testemunhas A e B viram entrar C, que identificaram, numa casa de mãos vazias e sair ..., terá de considerar-se como uma “melhoria”, uma “substituição”, um “conserto”, um “recomeço”. São estes os sinónimos mais ...
  • Lei n.º 15/2001, de 05 de Junho de 2001
    ... II) da alínea b) do número anterior, a declaração de substituição deve ser apresentada no serviço local da área do domicílio fiscal do ... da Fazenda Pública podem interrogar directamente as testemunhas. Artigo 119.º [..] 1 - As testemunhas residentes na área de jurisdição ...
  • Lei n.º 29/2012, de 09 de Agosto de 2012
    ... exercer uma atividade profissional independente, mediante substituição" do título de residência, sendo aplicável, com as necessárias adaptaç\xC3"... a pessoa contra a qual foi instaurado o processo, as testemunhas" indicadas nos autos e o SEF, na pessoa do respetivo diretor regional. 2 \xE2\x80"...
  • Acórdão nº 3202/18.0T8PDL-C.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Setembro de 2022

    I - O regime do art.º 423.º do CPC, atinente ao momento da apresentação dos documentos, não visa afastar ou excecionar a regra do art.º 598.º do CPC, a qual foi aditada à Proposta de Lei n.º 113/XII já na Assembleia da República e não podia ter sido visada pelo legislador quando delineou o regime do art.º 423.º do CPC. II - A regra do art.º 598.º representa um plus relativamente à regra geral...

    ... com a Contestação -, bem como aditamento do seu rol de testemunhas. Os Autores e as Intervenientes foram notificados desta junção de ...): «As partes podem alterar na audiência prévia, por substituição ou ampliação, a proposição da prova constituenda (isto é, daquela que ...
  • Lei n.º 7/2012, de 13 de Fevereiro de 2012
    ...é ao encerramento da audiência, nos termos fixados para as testemunhas e desde que não seja disponibilizado transporte pelas partes ou pelo ...ão tributária/ impugnação de actos de autoliquidação, substituição tributária e pagamentos por conta. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ...
  • Acórdão nº 268/13.2YHLSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Fevereiro de 2017

    I–Desde que o tribunal de 1ª instância funde convincentemente a sua decisão de facto, com a pertinente invocação do manancial de prova justificativo da valoração – designadamente através do depoimento de testemunhas especializadas e da análise rigorosa do acervo documental junto aos autos –, expressando suficientemente as razões concretas da sua convicção, não se vê qualquer...

  • Acórdão nº 3892/12.8TBLRA-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Setembro de 2022

    No incidente de verificação de créditos previsto no art. 128.º e segs. do CIRE não é aplicável o regime previsto no art. 598.º do CPC (alteração e aditamento do requerimento probatório), quer porque tal incidente não contempla a realização de audiência prévia (não podendo, como tal, ser extraídos efeitos que a lei especificamente contemplou decorrentes - ou cujo prazo se inicia - da realização ou

    ...ção dos requerimentos probatórios, com indicação das testemunhas aí identificadas. Pela insolvente/impugnante foi deduzida oposição. ... 14) O arrolamento e a substituição de testemunhas, a junção de documentos, a notificação de terceiros ...
  • Acórdão nº 425-16.0YIPRT-A.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Março de 2017

    -A alteração do requerimento probatório na audiência prévia tanto pode corresponder a uma substituição de provas anteriormente requeridas como a um aditamento de provas novas relativamente às já requeridas, não estando o aditamento limitado à prova testemunhal. -Ainda que aparentemente a matéria de facto a provar possa ser respondida pelo juiz mediante percepção directa (inspecção judicial) ou...

    ...ão apresentado o requerimento probatório, nomeadamente rol de testemunhas e requerido outros meios de prova, os quais foram admitidos, e realizada ... prova veio a revelar-se necessário; e b) o aditamento ou substituição de testemunhas. n)-A modificação prevista nesta norma pode ser da mais ...
  • Acórdão nº 01010/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Janeiro de 2013

    I - O recurso de revista consagrado no artigo 150º do CPTA tem natureza absolutamente excecional. Daí que apenas seja admissível nos precisos e estritos termos em que o legislador o consagrou. II - Este recurso destina-se a viabilizar a reapreciação pelo Supremo Tribunal Administrativo de questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a...

    ... 8ª). E, ao abrigo no artigo 715° do C.P.C., conheceu em substituição, julgando improcedente a oposição. 9ª). O Tribunal a quo, funcionando ... nos autos que não foi realizada a inquirição das testemunhas indicadas para provar tal facto, julgou improcedente a oposição porque o ...
  • Acórdão nº 2301/10.0TJCBR-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Fevereiro de 2018

    I – Como se sabe o regime jurídico do processo de inventário entre maiores (para partilha de uma herança) passou a estar contemplado na Lei nº 23/2013, de 05/03, que entrou em vigor em 01/09/2013 e que revogou as normas do CPC de 1961 atinentes, as quais, no entanto, ainda têm aplicação aos processos de inventário que estivessem pendentes à data dessa entrada em vigor – ver o artº 7º

    ... oportunamente reclamação, com indicação de rol de testemunhas a serem ouvidas, cujo incidente se encontra em curso na 1ª instância. ....º, n.º 2 do C.P.C ) não estava impedido de requerer a substituição ou o aditamento do mesmo veio fazê-lo, requerendo o aditamento de três ...
  • Acórdão nº 0559/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Outubro de 2015

    I - Havendo dois recursos da mesma sentença, é ao TCA que compete primeiramente conhecer do recurso para si interposto por envolver conhecimento de matéria de facto que pode levar à modificação ou revogação da sentença recorrida. II – O recurso “per saltum” fica dependente da decisão do recurso interposto para o TCA só sendo de remeter ao STA se o TCA mantiver a situação...

    ...7 do Relatório a fls. 7 do PA e testemunhas; 2. A sociedade agora Impugnante, A……………, SA, dedica-se ... Impugnante não permite que o utilizador faça alteração, substituição ou eliminação das facturas já emitidas — testemunhas, especialmente a ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 131/95 . Código do Registo Civil
    ...Artigo 44.º Procuração para casamento. Artigo 45.º Testemunhas. Artigo 46.º Quem pode ser testemunha. Artigo 47.º Impedimento do ...Substituição da afixação do edital no local da residência. Artigo 142.º ...
  • Acórdão nº 449/10.0TTLRS.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Dezembro de 2014

    1. A interpretação dada às alíneas a) e c) do n.º 1 do art. 14º da LLR, que estabelecem os requisitos da flexibilidade do horário de trabalho e da compensação integral do período de suspensão, no sentido de que o primeiro se refere às situações em que seja estabelecido pela entidade empregadora um regime com variação da hora de entrada e saída dos trabalhadores e o segundo só é possível...

    ... a produção de prova testemunhal, arrolando para o efeito testemunhas. V. Posteriormente, a Autora requereu a substituição das testemunhas, ...
  • Acórdão nº 05063/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Setembro de 2010
    ... Fevereiro de 2009, de admitir as substituições de duas das testemunhas arroladas na oposição do Requerido, deve ser revogada, com as legais ... b) Relativamente à impugnação do despacho que admitiu a substituição" do rol de testemunhas do requerido, é de determinar, desde já, a diferen\xC3"...
  • Acórdão nº 00009/19.0BEVIS-S1 de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Dezembro de 2020

    I - A não abertura de um período de instrução, designadamente para inquirição de testemunhas, não é a mesma coisa que a rejeição de um meio de prova. II - Não estando em causa a rejeição de um meio de prova, o recurso do despacho que decide não realizar a inquirição de testemunhas, por o processo já conter todos os elementos necessários para decisão ou por ser a prova meramente documental, apenas

    ... dos termos da causa, se mostrava inútil a inquirição de testemunhas. Segundo a nova redação do artigo 281.º do CPPT - Código de ... rejeita um rol de testemunhas, autoriza o seu aditamento ou substituição, defere ou indefere a realização de uma perícia ou inspeção judicial, ...
  • Acórdão nº 09529/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Janeiro de 2013

    1.O artº 512º-A nº 1 do CPC permite a alteração e o aditamento do rol de testemunhas até 20 dias da data marcada para a audiência de discussão e julgamento, sendo tais testemunhas a apresentar pela parte que as oferece – e não a notificar – nos termos do nº 2 do citado normativo. 2. No tocante aos 20 dias a ratio legis assenta no termo ad quem e não no termo a quo, ou seja, o que...

    ... vem recorrer do despacho que admitiu ao aditamento do rol de testemunhas requerido pelo interveniente acessório naqueles autos, concluindo para o ... de 04.09.2012 foi deferida a requerida alteração por substituição do rol de testemunhas, apresentada por Luís ……………. em 23 de ...
  • Em vigor Lei n.º 35/2014 . Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas
    ...Artigo 301.º Indemnização em substituição da reconstituição da situação. Artigo 302.º Regras especiais ...testemunhas por ele indicadas. 4 - Para os efeitos do disposto no n.º 2, o ...
  • Acórdão nº 1535-13.0TYLSB.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Fevereiro de 2017

    Acordam os Juizes, do Tribunal da Relação de Lisboa. I-Relatório: Autora/recorrente: P… - Sgps, S. A., com sede na Rua … em Lisboa. É também autor R…, residente na Avenida … em Coimbra, que não interpôs recurso da sentença. Ré/recorrida: D… - … Imobiliários, S.A., com sede na Rua D. ..., n.º ... - A, em Lisboa. Pedidos: “Deve ser anulada a...

  • Acórdão nº 3883/18.4T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Março de 2021

    I- Ocorrendo venda de coisa defeituosa, prevista e regulamentada em especial nos termos do art.º 913º e sgs. do Código Civil, e que, simultaneamente, se traduz em cumprimento defeituoso da obrigação, ao qual é aplicável o regime geral da falta de cumprimento da obrigação nos termos dos art.º 798º e 799º, do citado código, presumidamente imputável ao devedor, cabe ao autor, legitimamente, o...

    ... sondas de temperatura e humidade», tendo procedido à sua substituição. Apesar disso, tal desumidificador continuou a apresentar várias ... 8 - Afirma o Tribunal a quo que apenas as testemunhas T. C. e F. L. foram valoradas, no que à prova testemunhal diz respeito, ...
  • Acórdão nº 3470/16.1T8VCT-F.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Abril de 2018

    Sumário (da relatora): 1- O reclamante que responda à impugnação dos créditos, como é previsto no artigo 790º do Código de Processo Civil, pode, nessa resposta, apresentar rol de testemunhas, mesmo que não tenha apresentado meios de prova na petição da sua reclamação de créditos, tal como ocorre com o Autor nos termos do artigo 552º nº 2 do Código de Processo Civil. 2- No processo comum de...

    ... articulados.--- Prova testemunhal Admitem-se os róis de testemunhas apresentados pela credora reclamante e pelos impugnantes.-” O presente ..., pugnando pela revogação do despacho recorrido e a sua substituição por outro que não admita o rol de testemunhas apresentado pela apelada, ...
  • Acórdão nº 591/12.3BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Junho de 2019

    Sumariando, nos termos do n.º 7 do artigo 663.º do CPC, conclui-se da seguinte forma: I. Em regra, o direito de instaurar o procedimento disciplinar prescreve decorridos que sejam 30 dias sobre o conhecimento da infração pelos superiores hierárquicos, relevando o conhecimento por qualquer superior hierárquico e não apenas o último na cadeia de hierarquia administrativa. II. Se a infração apenas...

    ... requeridas pela defesa, nomeadamente para a inquirição das testemunhas de defesa, integra a nulidade insuprível.. ” [vide Acórdão do TCA Sul ...-lhe a possibilidade de indicar outra testemunha em substituição, o que não fez; J - Tal como referido na douta sentença recorrida, “o ...
  • Acórdão nº 2001/15.5T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Maio de 2018

    Sumário (elaborado pelo relator): 1- São requisitos cumulativos do instituto do enriquecimento sem causa: a) que haja um enriquecimento patrimonial de alguém (vantagem patrimonial em qualquer das suas modalidades); b) que esse enriquecimento careça de causa justificativa à luz do ordenamento jurídico, seja por essa causa nunca ter existido, seja porque, entretanto, deixou de existir; e c) que ele

    ...e Empresa Y, S.A.”. 5. De referir que as testemunhas do Autor são todas pessoas bastante próximas a ele, pois um é cunhado ... Como verdadeiro tribunal de substituição, a Relação aprecia livremente as provas segundo a sua prudente ...
  • Lei n.º 47/86, de 15 de Outubro de 1986
    ...Artigo 11.º (Coadjuvação e substituição) 1 - O procurador-geral da República é coadjuvado e substituído pelo ...Artigo 170.º (Número de testemunhas em fase de instrução) 1 - Na fase de instrução não há limite para o ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT