substituição testemunhas
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Acórdão nº 1102/12.6TVLSB.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Novembro de 2014
- O contrato de seguro caução, sendo uma das modalidades do contrato de seguro, dá o direito à seguradora, que pague as quantias devidas pelo desalfandegamento, de ficar sub-rogada em todos os direitos relativos a tal pagamento, sem que se possa pretender fazer vingar outros institutos jurídicos que atentem contra os direitos que o art. 2º do Decreto-Lei nº 289/88, de 24 de Agosto, lhe confere...
... se alega nos autos, e bem, não existe aqui qualquer substituição tributária para a Recorrida, enquanto seguradora, pela dívida aduaneira ... 100-106, e foram ouvidas diversas testemunhas ... Entende a Ré que a matéria integrada em tais quesitos não se ... -
Acórdão nº 6/13.0 ZRCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Fevereiro de 2018
I – Não padece de inconstitucionalidade material a norma constante do artigo 169.º, n.º 1, do CP, na redacção conferida pela Lei n.º 59/2007, de 04-09. II - A diferença específica entre o lenocínio simples (artigo 169.º, n.º 1, do CP) e o lenocínio agravado (artigo 169.º, n.º 2, do CP) radica na natureza do relacionamento entre quem explora e quem se prostituiu, isto é, na existência ou nã
... X - Relativamente às testemunhas I ... e J ... prestaram declarações para memória futura apenas, não ... ção do julgador na apreciação da prova não representa a substituição genérica do sistema de provas legais pelo arbítrio, devem ser ... -
Decreto-Lei n.º 2/2011, de 06 de Janeiro de 2011
... em matéria de caça, é dispensada a indicaçáo de testemunhas sempre que as circunstâncias do facto a tornem impossível, sem prejuízo ...
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Lei n.º 15/2002, de 22 de Fevereiro de 2002
... condenação à prática do acto administrativo devido, em substituição, total ou parcial, do acto praticado; b) O pedido de condenação da ... 4 - As testemunhas oferecidas são apresentadas pelas partes no dia e no local designados ...
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Acórdão nº 03B3417 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Julho de 2004 (caso NULL)
... instância devia ter ouvido oficiosamente as testemunhas que faltaram e que as partes arrolaram, testemunhas, aliás, provavelmente ... requereu ao tribunal qualquer diligência, nem requereu a substituição das testemunhas, tudo em prazo legal; limitou-se a peticionar em pleno ...
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Acórdão nº 6606/19.7T8STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 07 de Abril de 2022
Nos termos do artigo 394.º, n.º 1, do CC é proibido o recurso à prova testemunhal quando com ela se pretendem demonstrar convenções contrárias ou adicionais ao conteúdo de documento autêntico ou dos documentos particulares mencionados nos artigos 373.º a 379.º. Preside a esta proibição a intenção de salvaguardar o conteúdo de documentos face à maior falibilidade dos testemunhos, destruindo,...
... e quinze euros), quantia paga pela Autora a título de substituição das fechaduras do imóvel, por força da providência cautelar decretada; ... ção invocada entre simuladores não pode ser feita apenas por testemunhas, declarações de parte ou presunções judiciais ... 3.ª Todavia, é ... -
Acórdão nº 412/22.9T8PMS-C.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 16 de Maio de 2023
... Exa. doutamente suprirá, requer a V. Exa. que, inquiridas as testemunhas que se arrolam e sem audiência prévia do requerido (art.º 378º do ... ída, se necessário com a arrobamento da porta da garagem e substituição da fechadura ... * Foi proferido despacho liminar, designando-se data ...
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Acórdão nº 519/00 de Tribunal Constitucional (Port, 29 de Novembro de 2000
... de Processo Civil e que permitisse à ré "apresentar algumas testemunhas cuja localização estava em vias de conseguir"; o segundo, interposto do ... , o artigo 512º-A não exige qualquer justificação para a substituição ou para o aditamento que prevê, contrariamente ao artigo 629º, que ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 4/2009/A, de 05 de Maio de 2009
... em matéria de caça, é dispensada a indicaçáo de testemunhas sempre que as circunstâncias do facto a tornem impossível, sem prejuízo ...
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Lei n.º 109-B/2001, de 27 de Dezembro de 2001
... impugnante oferecerá os documentos de que dispuser, arrolará testemunhas e requererá as demais provas que não dependam de ocorrências ... esta forma, forem retirados de mercado e emitindo, em sua substituição, obrigações do Tesouro ... 2 - As condições essenciais das ...
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Lei n.º 15/2013, de 08 de Fevereiro de 2013
... pelo agente que o levantou e, quando as houver, pelas testemunhas. 3 — A autoridade ou agente da autoridade que tiver conhecimento, por ... estejam disponíveis na Internet, o requerente pode, em substituição da apresentação da sua reprodução, indicar ao InCI o sítio onde ...
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Acórdão nº 8184/11.6TBMAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Dezembro de 2014
I - As declarações de parte que não constituam confissão só devem ser valoradas, favoravelmente à parte que as produziu, se obtiverem suficiente confirmação noutros meios de prova produzidos e/ou constantes dos autos. II - O enriquecimento sem causa tem como pressupostos: a existência de um enriquecimento, a obtenção desse enriquecimento à custa de outrem e a ausência de causa justificativa...
... «a quo» deveria ter dado como provado: - «Que, na substituição do soalho, pintura e produtos necessários para o efeito o Autor gastou ... 254-262, aos depoimentos das testemunhas G… e S… e às declarações dele próprio, prestadas no âmbito do ... -
Acórdão nº 230/22.4YREVR de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Janeiro de 2023
Relativamente ao pedido de extradição não compete ao tribunal do Estado requerido apreciar o mérito da decisão condenatória do Estado requerente, mormente em caso de cumprimento de uma pena, quanto aos factos que sustentam a respectiva condenação, apenas se é ou não o detido a pessoa reclamada e se se verificam ou não os requisitos legais da pretensão de extradição. Aliás, só estes são...
... a aplicação de medida de coacção não detentiva em substituição da detenção ... Juntou dois documentos e impetrou a inquirição de dez testemunhas ... 5. Em 7 de Dezembro de 2022, o Ministério Público apresentou ... -
Acórdão nº 00083/22.2BECTB de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Setembro de 2022
1 – Dispondo artigo 143.º, n.º 2, alínea b) do CPTA, que nos processos cautelares o recurso jurisdicional tem efeito meramente devolutivo, não pode ser-lhe atribuído outro efeito por parte do julgador, mormente, efeito suspensivo, ainda que tal assim tenha sido requerido pela parte recorrente, por aquele dispositivo ser já decorrente da fixação de um regime imperativo. 2 - Dispõe o artigo 2.
... cautelar, pelo que o indeferimento da inquirição das testemunhas arroladas restringe o direito da Recorrente, constitucionalmente ... erro de julgamento, com a sua consequente revogação e substituição por outra decisão que determine a requerida inquirição das testemunhas ... -
Acórdão nº 00348/12.1BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Fevereiro de 2015
1 – Padece de nulidade, por falta de fundamentação, a decisão judicial que careça absolutamente de fundamentos de facto ou de direito que a sustentem – artigo 615.º, n.º 1, alínea b), do CPC. 2 – A nulidade prevista no artigo 615.º, n.º 1, alínea c), do CPC, traduz-se numa incongruência lógica ou jurídica da decisão judicial por oposição entre os fundamentos e a decisão ou nos...
... , depois confirmada por Decisão do Comandante em Substituição, da qual foi notificado o Recorrente no dia 15/10/2010; 16) Foi o processo ... , e o Instrutor proceder, finalmente, à audição de todas as testemunhas apresentadas na Defesa Escrita, tendo, deste modo, o Comandante em ... -
Decreto-Lei n.º 44129, de 28 de Dezembro de 1961
... inquérito em todo o País, não envolve, contudo, uma substituição dos princípios fundamentais que a legislação processual vigente ... -se-ão os documentos necessários e nele se indicarão as testemunhas ... Artigo 118.º (Indeferimento liminar ou notificação para a ...
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Lei n.º 99/2009, de 04 de Setembro de 2009
... deve ser acompanhada, sempre que possível, da indicaçáo de testemunhas, no máximo de três por cada facto ... 3 - Qualquer das entidades ...
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Acórdão nº 2149/17.1T8PTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 27 de Junho de 2019
A aquisição de bens, em compropriedade, na constância da união de facto, pagos exclusivamente com dinheiro de um dos membros da união, desacompanhada de qualquer convenção adicional, não se distingue de uma liberalidade que o direito consente; nestas situações não há lugar a restituição por enriquecimento sem causa. (Sumário do Relator)
... de todo o processo, tendo sido devidamente comprovadas pelas testemunhas … e … (ambas titulares de uma relação com ambos, Apelante e Apelado, ... -se na valoração da prova, ou seja, a impugnante visa a substituição da convicção de julgador pela convicção que ela própria adquiriu por ... -
Acórdão nº 01569/20.9BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Março de 2021
I - O artigo 131º nº 1 do CPTA, na sua atual redação (resultante da revisão operada pelo DL. nº 214-G/2015) admite a possibilidade do decretamento provisório em todos os casos em que se entenda existir uma situação de especial urgência, passível de dar causa a uma situação de facto consumado na pendência do processo cautelar, o que encontra justificação constitucional na garantia do acesso ao...
... pela anulação e revogação da decisão recorrida, com substituição por outra que julgue o processo cautelar totalmente procedente e, em ... 4 - O requerente não pode oferecer mais de cinco testemunhas para prova dos fundamentos da pretensão cautelar, aplicando-se a mesma ... -
Acórdão nº 07807/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Outubro de 2014
... Tribunal conhecer do mérito da presente impugnação, em substituição", se os autos fornecessem os necessários elementos para o efeito ... Por\xC3" ... nos autos, tendo, além do mais, afastado o depoimento das testemunhas arroladas pela Recorrente, que não foram ouvidas ... Ora, assim sendo, ...
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Acórdão nº 01278/05.9BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Junho de 2018
É nula a sentença que se verifica ser omissa de fundamentos de facto e de direito que justifiquem a decisão da verificação de pressupostos da responsabilidade civil em causa. * *Sumário elaborado pelo relator
... último caso com relevo para os descritos depoimentos das testemunhas JFA e AM, conjugados com o teor do documento nº 9 da p.i ... Em ... as “eliminações”, os “adicionamentos” e a “substituição” dos “pontos” da matéria de facto invocados, diz respeito à ... -
Acórdão nº 01328/06.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 04 de Maio de 2017
1 - No processo de impugnação judicial a sentença deve ser proferida pelo juiz a quem o processo está distribuído no momento em que a mesma tem de ser proferida, não tendo aplicação o princípio da plenitude da assistência dos juízes previsto no artigo 654.° do Código de Processo Civil. 2 - Na discriminação dos factos que há-de fazer no cumprindo do disposto no n.° 2 do artigo 123.° do Código de...
... ões: A. A Juiz que efectuou e presidiu à inquirição de testemunhas realizada não foi a mesma que, na Sentença recorrida, apreciou e valorou ... Este princípio não perde validade no caso concreto por a substituição do julgador se ter ficado a dever à passagem do processo para a Equipa ... -
Portaria n.º 254/87, de 01 de Abril de 1987
... 480,00 § 5.º Por cada substituição de passaporte totalmente preenchido antes de expirar a sua validade ... 400,00 17.º Pelo auto de inquirição de testemunhas para substituição de afixação de editais alegadamente justificada ...
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Portaria n.º 255/87, de 01 de Abril de 1987
... 21,60 § 5.º Por cada substituição de passaporte totalmente preenchido antes de expirar a sua validade ... 18,00 17.º Pelo auto de inquirição de testemunhas para substituição de afixação de editais alegadamente justificada ...
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Portaria n.º 256/87, de 01 de Abril de 1987
... 5,48 § 5.º Por cada substituição de passaporte totalmente preenchido antes de expirar a sua validade ... 4,56 17.º Pelo auto de inquirição de testemunhas para substituição de afixação de editais alegadamente justificada ...