subsidio social de desemprego
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Acórdão nº 9050705 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Janeiro de 1991
I - Da deliberação de um Centro Regional de Segurança Social que indeferiu o pedido de subsídio social de desemprego recorre-se para os tribunais competentes, que são os Trinunais Administrativos. II - Proposta a acção para a anulação de tal deliberação no Tribunal do Trabalho de Bragança deve a Relação, face à imcompetência em razão da matéria deste Tribunal, absolver o R. da instância.
... ção de um Centro Regional de Segurança Social que indeferiu o pedido de subsídio social de ... -
Regulamento n.º 607/2016
... a Utilização do Fundo de Emergência Social, a qual entrará em vigor no dia útil seguinte ... do Estado Social, provocado pelo desemprego, reduções salariais e aumento da carga fiscal, ... das prestações de desemprego, de subsídio social de desemprego, do rendimento social de ...
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Despacho n.º 8616/2018
... de 2017, pelo Senhor Diretor de Segurança Social do Centro Distrital de Viseu, do Instituto de ... subsídio nas situações de doença, nas situações de ... ão e cessação das prestações de desemprego, subsídio social de desemprego, subsídio único ...
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Acórdão nº 275/12.2TTVFR.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Junho de 2016
I - O desconto das quantias auferidas a título de subsídio de desemprego, nas retribuições intercalares, resulta directamente da lei, não precisando de ser declarado, não obstando à sua efectivação e posterior entrega, pelo empregador, à Segurança Social, o facto da condenação não o ter expressamente prevenido. II - Prolongando-se a acção de impugnação da regularidade e licitude do despedimento...
... Fernanda Soares Acordam na Secção Social do Tribunal da Relação do Porto: I. Relatório ... sobre os valores pagos a título de subsídio" de desemprego ... No que diz respeito à obriga\xC3" ... -
Decreto Regulamentar n.º 5/2021
... desemprego previstos nos artigos 37.º e 38.º do ... desemprego, a instituição de segurança social" competente procede à renovação oficiosa do per\xC3" ... e tenha havido lugar à atribuição de subsídio social de desemprego subsequente, a instituição ...
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Despacho n.º 12233/2020
... no chefe de equipa de prestações de desemprego, licenciado José Manuel Sá Correia.Delegação ... de Viseu, do Instituto de Segurança Social, I. P., subdelego no Chefe de Equipa de ... ção das prestações de desemprego, subsídio social de desemprego, subsídio único para ...
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Acórdão nº 0084804 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Novembro de 2000 (caso None)
Nas retribuições devidas ao trabalhador não devem ser deduzidas as quantias por este recebidas da Segurança Social a título de subsídio de desemprego.
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Acórdão nº 0084804 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Novembro de 2000
Nas retribuições devidas ao trabalhador não devem ser deduzidas as quantias por este recebidas da Segurança Social a título de subsídio de desemprego.
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Despacho n.º 7615/2018
... de Viseu, do Instituto de Segurança Social, I. P., subdelego no Chefe de Equipa de Desemprego, licenciado José Manuel Sá Correia, as ... ção das prestações de desemprego, subsídio social de desemprego, subsídio único para ...
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Despacho n.º 4262/2017
... de Santarém, do Instituto da Segurança Social, I. P., através do Despacho n.º 2532/2017, ... na Chefe de Equipa de Prestações de Desemprego, Angélica Maria Parente Magrinho, as seguintes ... prestações de desemprego incluindo subsídio social de desemprego;2.12 - Organizar os ...
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Decreto-Lei n.º 20-C/2020
... medidas excecionais de proteção social, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.A ... , razão pela qual se adapta o subsídio social de desemprego, reduzindo para metade os ...
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Edital n.º 756/2016
... populacional ou a desvitalização social.O desenvolvimento de estratégias, objetivos e ... , complemento para cônjuge a cargo, subsidio mensal vitalício, subsídio de doença e pensão ... ém estiver a receber;l) Em caso de desemprego, declaração do Instituto de solidariedade e ...
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Portaria n.º 261/2020
... e às pessoas em situação de desemprego, lesadas pelo incêndio ocorrido em 13 de julho ... , que não se encontrem abrangidas por subsídio de desemprego ou subsídio social de desemprego ...
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Acórdão nº 2294/10.4TAGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Novembro de 2015
I) O preenchimento do tipo de crime de burla tributária do artigo 87º nº 1 do RGIT não se basta com o mero aproveitamento de um erro e exige a prática pelo agente de um comportamento fraudulento activo; II) In casu, é de manter a decisão instrutória de não pronúncia pela prática do referido tipo de ilícito, pois que, apesar de se indiciar o incumprimento do dever de comunicar a colocação laboral...
... às situações com maior danosidade social ... 6°Em consequência, relativamente aos ... ária estando em causa prestações de subsídio de desemprego pagas pela Segurança Social, tendo ... -
Acórdão nº 9840536 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Outubro de 1998
I - A arguição da incompetência do tribunal em razão da matéria, apenas no recurso da sentença, é legítima e oportuna enquanto não houver sentença transitada em julgado. II - É o tribunal do trabalho incompetente em razão da matéria para conhecer das questões entre instituições de previdência e seus beneficiários respeitantes a direitos decorrentes dos regimes de segurança social, nomeadamente o...
... decorrentes dos regimes de segurança social, nomeadamente o io de desemprego ... -
Acórdão nº 9840536 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Outubro de 1998 (caso None)
I - A arguição da incompetência do tribunal em razão da matéria, apenas no recurso da sentença, é legítima e oportuna enquanto não houver sentença transitada em julgado. II - É o tribunal do trabalho incompetente em razão da matéria para conhecer das questões entre instituições de previdência e seus beneficiários respeitantes a direitos decorrentes dos regimes de segurança social, nomeadamente o...
... decorrentes dos regimes de segurança social, nomeadamente o io de desemprego ... -
Regulamento n.º 612/2018
... n.º 612/2018Regulamento do Fundo Social de FreguesiaPreâmbuloA intervenção social da ... organização familiar, situações de desemprego, problemas habitacionais, entre outras ... , pensões, prestações complementares, subsídio de desemprego, subsídio de doença, bolsas de ...
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Acórdão nº 01206/07.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Maio de 2013
... de 13.999,77€, correspondente ao subsídio de desemprego que deixou de auferir, calculado ... social de desemprego que deixe de auferir, aferido desde ...
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Regulamento n.º 853/2019
... º 853/2019Sumário: Regulamento do Fundo Social.PreâmbuloA intervenção social da Junta de ... organização familiar, situações de desemprego, problemas habitacionais, entre outras ... , pensões, prestações complementares, subsídio de desemprego, subsídio de doença, bolsas de ...
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Despacho n.º 4487/2018
... de 2017, pelo Senhor Diretor de Segurança Social do Centro Distrital de Viseu, do Instituto de ... subsídio nas situações de doença, nas situações de ... ão e cessação das prestações de desemprego, subsídio social de desemprego, subsídio único ...
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Portaria n.º 128/2021
... do setor solidário com atividade na área social e da saúde, durante a pandemia da doença ... subsídio de desemprego, subsídio de desemprego parcial, ...
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Regulamento n.º 489/2021
... ão fiscal e de beneficiário da segurança social;c) Documento comprovativo que ateste a ... de velhice, invalidez, sobrevivência, subsídio de assistência à terceira pessoa, subsídio ... , subsídio de doença, subsídio de desemprego ou subsídio social de desemprego, pensão de ...
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Regulamento n.º 385/2019
... o Regulamento de Fundo de Emergência Social.O presente Regulamento entra em vigor após ... ção da casa em consequência de desemprego e ausência do respetivo subsídio;b) Pagamentos ...
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Regulamento n.º 830/2021
... ário: Regulamento do Fundo de Emergência Social da Junta de Freguesia da Penha de ... , pensões, prestações complementares, subsídio de desemprego, subsídio de doença, bolsas de ...
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Aviso n.º 20551/2020
... do Fundo Municipal de Emergência Social e Económica do Município de Fronteira para ... deve antecipar o possível aumento do desemprego e exclusão social, prevendo a criação da ... de ocupação igual ao montante do subsídio social de desemprego. Prevê ainda apoiar as ...