subsidio social de desemprego
4930 resultados para subsidio social de desemprego
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Decreto-Lei n.º 119/2021
... ário: Procede ao reforço da proteção social na eventualidade de desemprego ... No ... serviram de base ao cálculo do subsídio de desemprego correspondam, pelo menos, ao valor ...
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Acórdão nº 02031/09.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Junho de 2013
Os princípios que enformam o relacionamento da administração com os particulares - da boa fé, cooperação, justiça, protecção dos interesses dos cidadãos, prestação de informações legalmente correctas e da proporcionalidade - impõem que a responsabilidade pelo recebimento indevido das prestações de subsídio de desemprego para além de prazo legalmente previsto, seja imputada à má/incorrecta actuação
... contra o INSTITUTO de SEGURANÇA SOCIAL, IP, na qual pediu que fosse revogada a decisão que ordenou a reposição do subsidio de desemprego auferido após ter completado 65 ... -
Decreto Regulamentar n.º 5/2017
... da concessão das prestações de desemprego, de abono de família para crianças e jovens, de ... de família pré-natal e de rendimento social de inserção para os cidadãos residentes nos ... aplica-se aos requerentes de subsídio de desemprego, de subsídio social de desemprego, ...
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Acórdão nº 0548/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Junho de 2011
I – Nos termos do art. 150º, nº 1 do CPTA, das decisões proferidas em 2ª instância pelo Tribunal Central Administrativo pode haver, “excepcionalmente”, recurso de revista para o Supremo Tribunal Administrativo “quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental” ou “quando a...
... intentada contra o INSTITUTO DA SEGURANÇA SOCIAL, IP/CENTRO NACIONAL DE PENSÕES, pedindo a ... a solicitar prestações de desemprego relativamente ao tempo em que, estando já na ... de segurança social, concretamente o subsídio de desemprego) ”não prejudica a aquisição do ... -
Regulamento n.º 78/2018
... , em áreas tão diversas quanto a ação social, a gestão de equipamento rural e urbano ou o ... ) Rendimento Social de Inserção; iii) Subsídio Social de Desemprego; iv) 1.º Escalão do Abono ...
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Portaria n.º 82-C/2020
... do setor solidário com atividade na área social e da saúde, durante a pandemia da doença ... ço:a) Desempregados beneficiários de subsídio de desemprego, subsídio de desemprego parcial, ...
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Edital n.º 958/2016
... da sua atribuição na área da ação social, pretende criar mecanismos de apoio a indivíduos ... regulamento reveste a natureza de subsídio pessoal, intransmissível, periódico e ... de Inserção, subsídio social de desemprego ou pensão social de invalidez.c) «Residência ...
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Edital n.º 656/2016
... da sua atribuição na área da ação social, pretende criar mecanismos de apoio a indivíduos ... regulamento reveste a natureza de subsídio pessoal, intransmissível, periódico e ... de Inserção, subsídio social de desemprego ou pensão social de invalidez.c) «Residência ...
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Despacho n.º 1276/2022
... TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL ... Instituto da Segurança Social, I. P ... diretora do Núcleo de Prestações de Desemprego ... e Benefícios Diferidos do Centro Distrital ... prestações de desemprego, incluindo o Subsídio Social de Desemprego e outras prestações ou ...
- Despacho n.º 1276/2022
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Acórdão nº 1677/11.7TTPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Janeiro de 2013
I - A declaração de insolvência da entidade patronal não implica a inutilidade superveniente da lide da ação de resolução do contrato, cujo julgamento ainda não tenha sido efetuado, impondo-se a continuação da sua tramitação com vista, nomeadamente, à fixação do montante da indemnização de antiguidade. II - Se se vier a verificar que o montante da indemnização de antiguidade ultrapassa o...
... ) A quantia de € 111,38, a título de subsídio" de Natal de 2010; e) A quantia de € 970,00, a t\xC3" ... justa causa requereu junto da Segurança Social a prestação social de Subsídio de Desemprego ... -
Acórdão nº 06S1823 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Outubro de 2006
1. O facto de a entidade empregadora não ter efectuado a entrega ao trabalhador dos documentos necessários à obtenção do subsídio de desemprego no prazo de oito dias, conforme havia sido convencionado no acordo judicial entre ambos celebrado, não constitui causa adequada dos danos que trabalhador veio a sofrer, em consequência de a Segurança Social não lhe ter atribuído o subsídio de desemprego,...
Acordam na secção social do Supremo Tribunal de Justiça: 1 ... AA ... necessários à obtenção do subsídio de desemprego, dentro do prazo de oito dias, ... -
Despacho n.º 7897/2016
... de Prestações Familiares e Rendimento Social de Inserção, licenciada Ana Maria Matos Ralha, ... - No Chefe de Equipa de Prestações de Desemprego, Doença e Parentalidade, licenciado Ivã Carlos ... ção, suspensão e cessação do subsídio de doença;2.2 - Organizar os processos e decidir ...
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Regulamento n.º 83/2021
... ário: Regulamento Municipal de Tarifa Social e Tarifa Família Numerosa de Abastecimento de ... ) Rendimento Social de Inserçãoiii) Subsídio Social de Desempregoiv) Pensão Social de ... ção, bem como o valor do subsídio de desemprego ou subsídio social de desemprego, em caso de ...
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Regulamento n.º 193/2017
... ários domínios, designadamente, na Ação Social. Assim, ao abrigo do disposto, na alínea d) do ... ídios (rendimento social de inserção, subsídio de desemprego e subsídio social de desemprego) e ...
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Portaria n.º 302/2020
... do setor solidário com atividade na área social e da saúde, durante a pandemia da doença ... 3 - [ ... ] 4 - [ ... ] a) Alimentação ou subsídio de alimentação, de acordo com o praticado para ... beneficiários de subsídio de desemprego, subsídio de desemprego parcial, ou subsídio ...
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Portaria n.º 218/2020
... do setor solidário com atividade na área social e da saúde, durante a pandemia da doença ... e o local onde decorre a atividade, ou subsídio de transporte até ao valor de 10 % do IAS, ... beneficiários de subsídio de desemprego, subsídio de desemprego parcial, ou subsídio ...
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Portaria n.º 154-A/2022
... TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL ... Portaria n.º 154-A/2022 ... de 2 de junho ... a) Desempregados beneficiários de subsídio de desemprego, subsídio de desemprego parcial, ...
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Portaria n.º 82-C/2020
... TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL ... Portaria n.º 82-C/2020 ... de 31 de março ... a) Desempregados beneficiários de subsídio de desemprego, subsídio de desemprego parcial, ...
- Acórdão nº 0069374 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Janeiro de 2000 (caso NULL)
- Acórdão nº 0069374 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Janeiro de 2000
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Acórdão nº ACTC00000793 de Tribunal Constitucional (Port, 04 de Novembro de 1986 (caso NULL)
I - A obrigação, imposta pelo n. 1 do artigo 25 da Lei n. 17/86, de 14 de Junho, de o Fundo de Desemprego assegurar o pagamento das rendas em mora por parte dos trabalhadores com retribuições em atraso,- norma de iniciativa de deputados - pode envolver aumento da despesa do Estado prevista no Orçamento para o pagamento de salarios em atraso, uma vez que a Lei entrou em vigor quando ja tinha sido...
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Decreto-Lei n.º 37/2020
... julhoSumário: Estabelece medidas de apoio social no âmbito do Programa de Estabilização ... , e na prorrogação extraordinária do subsídio social de desemprego, alterando-se, neste ...
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Portaria n.º 19-A/2021
... que protegem na eventualidade de desemprego, ou tendo acedido às mesmas, estas tenham ... meses, os períodos de concessão do subsídio de desemprego que terminem em 2021, podendo os ... e pelo Secretário de Estado da Segurança Social, o seguinte: Artigo 1.º Objeto 1 - A presente ...
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Acórdão nº 046187 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Julho de 2000
I - Notificada a interessada de que, nos termos do despacho de 9/12/1998 do Director do Serviço Sub-Regional de Braga do Centro Regional de Segurança Social do Norte, o seu pedido de concessão de subsídio social de desemprego "será indeferido se, no prazo de 10 dias úteis a contar da data da recepção deste oficio, não der entrada nestes serviços resposta por escrito, da qual constem elementos que