subsidio social de desemprego

4930 resultados para subsidio social de desemprego

  • Acórdão nº 01321/18.1BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 22 de Outubro de 2021

    I- O reconhecimento do direito ao subsidio de desemprego por parte de desemprego dos trabalhadores independentes com atividade empresarial pressupõe o preenchimento dos requisitos de verificação cumulativa previstos no artigo 7º do Decreto-Lei nº. 12/2013, de 25.01. II - Com reporte para o requisito previsto na alínea c) do citado artigo 7º, o reconhecimento do direito ao subsídio de desemprego...

    ... as dívidas da sociedade à Segurança Social. 4ª- Tendo feito como decidiu os fatos ... necessárias par lhe ser atribuído o subsídio" previsto nos artigos 4°, 5°, 6° e 7° do DL n.\xC2"... a atribuição de subsídio de desemprego - facto não controvertido; doc. n.° 4 da p.i. ...
  • Acórdão nº 456/08.3TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Dezembro de 2011

    O Tribunal do Trabalho não é competente para a apreciação do pedido de pagamento de quantias que o trabalhador auferiria a título de subsidio de desemprego da Segurança Social, por a entidade empregadora não ter procedido à entrega da totalidade dos descontos para aquela. (Elaborado pelo Relator)

    ... 2006 vencidas em 01.01.2007 e respectivo subsidio, proporcionais de férias, subsídio de férias e ... Autor o correspondente ao subsídio de desemprego a que o Autor não teve direito por culpa dos ... de subsídio de desemprego da Segurança Social a partir de 30 de Julho de 2007 e durante o ...
  • Acórdão nº 04593/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Novembro de 2016

    I- A lei faz depender a atribuição do subsídio de desemprego da apresentação de requerimento para o efeito, estipulando, adicionalmente, um prazo de 90 dias para a apresentação daquele requerimento pelo que estamos perante um prazo de caducidade, em conformidade com o artigo 298.°, n.°2, do Código Civil, acarretando a não apresentação do requerimento naquele prazo a preclusão do respectivo...

    ... Directivo do Instituto da Segurança Social. Nas alegações que apresentou formulou as ...desemprego, no prazo de 90 dias após o trânsito em julgado ... apresentou o requerimento a solicitar o subsídio de desemprego no prazo previsto na lei, não tem ...
  • Acórdão nº 00903/11.7BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 10 de Outubro de 2014

    1. Por força do que se dispõe no art.º 63.º do DL 220/2006, a entidade patronal não está obrigada a pagar à Segurança Social a totalidade das prestações devidas mesmo que – por qualquer razão – o trabalhador tenha perdido o direito à sua perceção e, por essa razão, aquele subsídio não tenha sido pago na sua totalidade. 2. Efetivamente o empregador só tem de compensar a Segurança...

    ...: I Relatório O Instituto da Segurança Social IP, no âmbito da Ação Administrativa Especial ... concessão da prestação inicial de desemprego (sublinhado nosso). C. Pelo exposto, e, salvo ... ignorou olimpicamente, o facto do subsídio de desemprego ao trabalhador FAFS ter sido pago ...
  • Acórdão nº 00107/17.5BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Maio de 2019

    I – O DL. nº 65/2012, de 15 de março veio estabelecer, no âmbito do sistema previdencial, o regime jurídico de proteção social na eventualidade de desemprego dos trabalhadores que se encontrem enquadrados no regime dos trabalhadores independentes e que prestam serviços maioritariamente a uma entidade contratante, regime que é de natureza contributiva. II – São beneficiários desta...

    ...RELATÓRIO O INSTITUTO DE SEGURANÇA SOCIAL, IP réu na ação administrativa que contra si ... do pedido de atribuição de subsídio de desemprego peticionando o reconhecimento de ...
  • Das contra-ordenações em geral

    Infracções relativas à relação jurídica prestacional. Cumulação de actividade profissional com as prestações de desemprego e subsídio social de desemprego. Cumulação de actividade profissional com prestações de doença. Infracções relativas à relação jurídica de vinculação. Infracções relativas à relação jurídica contributiva. Infracções relativas à

    ... Fiscalização dos Serviços de Segurança Social ou pelos Serviços de Inspecção e ... profissional com as prestações de desemprego e subsídio social de desemprego. O artigo 50.° ...
  • Acórdão nº 00147/14.6BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Outubro de 2022

    1. O disposto na alínea b) artigo 60º do Decreto-Lei 220/2006, de 03.11 impedia a acumulação de uma pensão com o subsídio de desemprego; não impedia a atribuição do subsídio de desemprego. O que são realidades de facto e jurídicas distintas. O acto que concedeu ao autor o subsídio de desemprego a ser inválido, apenas o seria na vertente em que definiu o direito a acumular a pensão que já era...

    ... intentou contra o Instituto de Segurança Social, IP – Centro Nacional de Pensões, para ...álculo, que o período remanescente de subsídio de desemprego se prolongaria até 21.02.2012 e ...
  • Acórdão nº 1516/16.2T8BCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Julho de 2017

    I – É de considerar celebrado por tempo indeterminado, nos termos do art. 147.º, n.º 1, als. b) e c) do Código do Trabalho de 2009, o contrato de trabalho a termo em que não se indicaram de modo suficientemente preciso as razões que justificaram a aposição do termo e ou estas não foram demonstradas pelo empregador. II – Enferma do primeiro vício aludido o contrato de trabalho pelo...

    ...érias não gozadas; 3 – 278,12€ de subsídio" de férias; 4 – 790,31€ de proporcionais de f\xC3"...desemprego. Colhidos os vistos, cumpre decidir. 2. Objecto ... entregar essa quantia à segurança social. Tendo em conta os termos em que está prevista ...
  • Lei n.º 4/2007, de 16 de Janeiro de 2007
    ... as bases gerais do sistema de segurança social A Assembleia da República decreta, nos termos da ... de inserçáo; b) Pensóes sociais; c) Subsídio social de desemprego; d) Complemento solidário ...
  • Lei n.º 24-D/2022
    ... da administração central e da segurança social;. b) Mapa 2, relativo à classificação ...Condição especial de acesso ao subsídio social de desemprego subsequente. 1 — Para ...
  • Acórdão nº 01675/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Fevereiro de 2006

    Está sujeito a recurso hierárquico necessário o acto do Chefe de Repartição do Centro Distrital de Solidariedade e Segurança Social que indeferiu pedido de subsídio de desemprego.

    ... pela CHEFE DE REPARTIÇÃO da área do desemprego DO CENTRO DISTRITAL DE SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL DE LISBOA. Nas suas alegações formulou as ..., no âmbito da atribuição do subsídio de desemprego, podendo ser objecto de recurso ...
  • Acórdão nº 00931/07.7BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 02 de Março de 2012

    I. O despacho que suspende o pagamento de subsídio de desemprego não ofende o conteúdo essencial do direito fundamental à segurança social; II. Um recurso gracioso, para poder suspender o prazo de impugnação contenciosa, terá, obviamente, de ser interposto durante a vigência deste prazo.* * Sumário elaborado pelo Relator

    ... da instância o Instituto da Segurança Social IP [Centro Distrital de Segurança Social de ...ília do ISS/CDB, que lhe suspendeu o subsídio de desemprego, e o condene à sua devolução. ...
  • Acórdão nº 0708/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Novembro de 2002

    I - Para que um acto se possa considerar confirmativo de outro, torna-se necessário não só que tenham por pressupostos a mesma situação fáctica e o mesmo regime jurídico, mas também que em ambos seja utilizada a mesma fundamentação. II - Assim, não tem carácter meramente confirmativo o despacho de indeferimento de uma reclamação apresentada pelo interessado de um despacho de indeferimento de...

    ... do pedido de atribuição do subsídio social de desemprego, previsto no Decreto-Lei ...
  • Acórdão nº 1598/05-1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Novembro de 2005

    1. O crime de burla tributária, aqui em causa, está estruturado como um crime de resultado, aparecendo como um verdadeiro tipo de burla especial, em que o processo típico é de execução vinculada (e não livre), mas, simultaneamente, estabelece elementos integradores mais formais. Não se confundem, por isso, os seus elementos típicos com os do tipo de fraude fiscal. 2. São elementos...

    ... requereu nos Serviços de Segurança Social que lhe fosse concedida prestação de subsídio social de desemprego, ao abrigo do disposto no Decreto-Lei n.º ...
  • Decreto-Lei n.º 70/2010, de 16 de Junho de 2010
    ...Ao nível do sistema de segurança social, a criaçáo de um quadro harmonizado de acesso ...á acontece no regime de protecçáo no desemprego, determina -se expressamente que a recusa de ...c) Subsídio social de desemprego;. d) Subsídios sociais no ...
  • Aviso n.º 12234/2017
    ..., em áreas tão diversas quanto a ação social, a gestão de equipamento rural e urbano ou o ...ãos que se encontram em situação de desemprego e, ao mesmo tempo, contribuir para uma melhoria a ... à candidatura; e) Não aufiram de subsídio de desemprego, subsídio social de desemprego ou ...
  • Acórdão nº 01577/08.8BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Junho de 2012

    I-O regime jurídico do Fundo de Garantia Salarial encontra-se previsto no artº 380.º, do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 99/2004, de 27/08, e pelos artºs 316.º a 326.º, da Lei n.º 35/2004, de 29/07; I.1-Estabelece o citado artº 380.º da Lei n.º 99/2004, de 27/08, que: “A garantia do pagamento dos créditos emergentes do contrato de trabalho e da sua violação ou cessação,...

    ... do Porto do Instituto da Segurança Social, IP, pedindo a anulação do despacho de ... devido o valor de prestações de desemprego pagas à Autora. ” Desta decisão vem ...ça do montante da prestação do subsídio de desemprego até ao valor global assegurado ...
  • Acórdão nº 5608/17.2T8VNF-E.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Junho de 2019

    Sumário (do Relator) I- O benefício de diferimento de desocupação previsto nos arts. 864º e 865º, do C. P. Civil, para além de aplicável excecionalmente aos casos nele previstos (execução para entrega da casa de habitação arrendada) é ainda aplicável, por força da remissão prevista no art. 150º, n.º 5, do CIRE, aos casos de entrega, à massa insolvente ou ao adquirente, da casa de habitação onde...

    ... de saúde, a sua condição económica e social, só podendo ser deferido se o pedido se tiver ... relativamente ao beneficiário de subsídio de desemprego, de valor igual ou inferior à ...
  • Acórdão nº 0251429 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Novembro de 2002

    I - Durante a suspensão do contrato de trabalho não tem o trabalhador direito a reclamar remunerações, subsídios de férias, de Natal, e de prevenção e segurança (artigo 4 n.1 da Lei n.17/86, de 14 de Junho). II - Assiste-lhe apenas o direito de perceber o subsídio de desemprego ou o subsídio social de desemprego desde o início até ao termo do prazo da suspensão da prestação do trabalho (artigo

  • Acórdão nº 0624/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Abril de 2009

    I - O requerimento para atribuição do subsídio de desemprego deve ser apresentado no prazo de 90 dias a contar da data do desemprego, isto é do "dia imediatamente subsequente àquele em que se verificou a cessação do contrato de trabalho - artigo 61, n.º 1, e 62, n.º 1, do DL n.º 119/99, de 14-04. II - Tal prazo é, porém, suspenso em caso de incapacidade por doença do beneficiário - artigo 63, n.

    ... Administrativo O Instituto da Segurança Social IP, identificado nos autos, recorre, ao abrigo do ... o despacho da Directora do Núcleo de Desemprego do Centro Distrital de Solidariedade e Segurança ... do desemprego, e que o requerimento do subsídio de desemprego apresentado em 04/07/2003 foi ...
  • Portaria n.º 264/85, de 09 de Maio de 1985
    ... do regime jurídico de protecção no desemprego. Como tal, a regulamentação daquele preceito ..., pelo Ministro do Trabalho e Segurança Social, o seguinte: 1.º - 1 - Nos termos do artigo ...subsídio" de desemprego pode ser transformado em subsídio \xC3"...
  • Regulamento n.º 27/2018
    ... situação de carência económica e social, residentes no Concelho da Guarda.Artigo ... de Rendimento Social de Inserção, Subsídio de Desemprego e Subsídio Social Subsequente de ...
  • Acórdão nº 3864/18.8T8LSB.L2-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Dezembro de 2022

    Não tendo a Empregadora descontado nos salários intercalares o valor auferido a título de subsídio de desemprego em certo período, não deve a mesma ser condenada a reembolsar o trabalhador pelas importâncias reclamadas pela Segurança Social.  (Elaborado pela Relatora)

    ... . . Acordam na Secção Social do Tribunal da Relação de Lisboa AAA A. nos ... à Segurança Social, o montante de subsídio de desemprego, auferido pelo A., de 01.05.2011 a ...
  • Despacho n.º 2549/2020
    ... diretora do Núcleo de Prestações de Desemprego e Benefícios Diferidos do Centro Distrital de ... de Braga do Instituto da Segurança Social, I. P., n.º 458/2020, publicado no Diário da ... prestações de desemprego, incluindo o Subsídio Social de Desemprego e outras prestações ou ...
  • Despacho n.º 1438/2017
    ... Diretora do Núcleo de Prestações de Desemprego e Benefícios Diferidos do Centro Distrital de ... de Braga do Instituto da Segurança Social, I. P., n.º 1026/2017, e do Senhor Diretor de ... prestações de desemprego, incluindo o Subsídio Social de Desemprego e outras prestações ou ...

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