subsidio alimentação professores

Classificação vLex
Acórdão nº 141/17.5T8PTM.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 26 de Setembro de 2018
I. Não havendo no processo prova da existência da alegação expressa e separada das nulidades no requerimento de interposição do recurso, não podem ser conhecidas as referidas nulidades, por incumprimento do disposto no artigo 77.º n.º 1 do CPT. II. Tratando-se da mera consequência do incumprimento de um ónus imposto por lei, não existe uma decisão surpresa, nem violação do contraditório nem, tão

... da sua reintegração, bem como os subsídios de férias e Natal devidos. Pediu, igualmente, ... – Ministério da Educação, e os professores das classes de conjunto e formação musical ... trabalhadores, ou subsídio de alimentação, por cada dia de estágio, até ao valor fixado ...
Acórdão nº 141/17.5T8PTM.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 26 de Setembro de 2018
I. Não havendo no processo prova da existência da alegação expressa e separada das nulidades no requerimento de interposição do recurso, não podem ser conhecidas as referidas nulidades, por incumprimento do disposto no artigo 77.º n.º 1 do CPT. II. Tratando-se da mera consequência do incumprimento de um ónus imposto por lei, não existe uma decisão surpresa, nem violação do contraditório nem, tão

... da sua reintegração, bem como os subsídios de férias e Natal devidos. Pediu, igualmente, ... – Ministério da Educação, e os professores das classes de conjunto e formação musical ... trabalhadores, ou subsídio de alimentação, por cada dia de estágio, até ao valor fixado ...
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... da sua reintegração, bem como os subsídios de férias e Natal devidos. Pediu, igualmente, ... – Ministério da Educação, e os professores das classes de conjunto e formação musical ... trabalhadores, ou subsídio de alimentação, por cada dia de estágio, até ao valor fixado ...
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... da sua reintegração, bem como os subsídios de férias e Natal devidos. Pediu, igualmente, ... – Ministério da Educação, e os professores das classes de conjunto e formação musical ... trabalhadores, ou subsídio de alimentação, por cada dia de estágio, até ao valor fixado ...
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... da sua reintegração, bem como os subsídios de férias e Natal devidos. Pediu, igualmente, ... – Ministério da Educação, e os professores das classes de conjunto e formação musical ... trabalhadores, ou subsídio de alimentação, por cada dia de estágio, até ao valor fixado ...
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