subarrendamento rural
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Acórdão nº 0425/10 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28-02-2012
I – O que releva para efeitos da elegibilidade dos projectos de iniciativas locais de emprego apoiados nos termos dos nº 10 e 11 da Portaria 196-A/2001, de 10.03, na redacção dada pela Portaria nº 255/2002, de 12.03, é, como decorre dos nº13º, 1 e) e nº14, 1 da citada Portaria, a concreta área de actividade em que esses projectos se inscrevem e não a CAE da entidade candidata. II – O facto de...
... turísticos, em casas e empreendimentos de turismo no espaço rural nas casas de natureza e nos estabelecimentos, iniciativas ou projectos ... , compromete-se a não vender nem arrendar ou permitir o subarrendamento do local a outra agência de viagens no prazo de 2 anos desde a data do ... -
Lei n.º 55-A/2004, de 30 de Dezembro de 2004
... , permitiu o reforço dos montantes destinados ao desenvolvimento rural e uma redistribuição favorável a Portugal; - assegurada a possibilidade ... ária de fogos disponíveis no mercado, com vista ao subarrendamento às famílias carenciadas ... O PROHABITA apoia também a obras de ...
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Acórdão nº 04380/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 01-06-2011
Doutrina que dimana da decisão: 1. As contrapartidas recebidas pelo uso e cedência de prédios rústicos são de qualificar como rendas, e como tal de rendimentos prediais, subsumíveis na categoria de rendimentos F desse imposto; 2. Contudo, tais rendimentos podem ser tributados pela categoria D do mesmo imposto, por conexão, quando o respectivo sujeito passivo tenha exercido directamente como...
... "Contrato de Arrendamento Rural", pelo prazo de dez anos, relativo ao prédio rústico denominado "C ... ", ... no referido prédio, tendo simplesmente procedido ao seu subarrendamento, contabilizando essas rendas como se de "Vendas de Mercadorias" se ... -
Acórdão nº 0331796 de Tribunal da Relação do Porto, 16-10-2003
I - Um contrato de arrendamento de um prédio para nele ser instalado um campo de jogos que se destinava directamente ao exercício de práticas desportivas reveste a natureza de um contrato de arrendamento rústico não rural nem florestal para fim diverso do exercício do comércio, indústria ou profissão liberal. II - Tal contrato é passível de ser denunciado no fim do prazo.
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Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira Nº 094 - Series II
... Limitada” e Ambisant - Turismo Rural, Limitada, foi ... constituída a sociedade em epígrafe, que se rege pelo ... compra, venda, arrendamento, subarrendamento e ... exploração de espaços destinados ao exercício das referidas ...
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Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira Nº 017 - Series III
... (Assinatura ilegível ) ... Pelo Banco Rural Europa S. A.: ... (Assinatura ilegível ) ... Pelo IFT - Instituto de ... t) dar ou tomar de arrendamento ou de subarrendamento ... qualquer imóvel, no seu todo ou em parte, para sede, ... delegações ...
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Apêndice Legislativo
... mulações. Artigo 1087.° Desocupação. Subsecção V. Subarrendamento. Artigo 1088.° Autorização do senhorio. Artigo 1089.°. Caducidade. Artigo 1090.° Direitos do senhorio em relação ao subarrendatário . Subsecção VI Direito de preferência. Artigo 1091.° Regra geral. Subsecção VII. Disposições especiais do arrendamento para habitação. Divisão I Âmbito do contrato. Artigo 1092.° Indústrias domésticas. Artigo 1093.° Pessoas que...
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Lei n.º 30-C/2000, de 29 de Dezembro de 2000
... 50 do orçamento do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas; 47) Transferir do Instituto Nacional do Desporto, Centro de ... subarrendamento e respectivas promessas, bem como as suas alterações ...
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Da cessação do contrato de arrendamento
Regras gerais. Da cessação por acordo das partes. Da resolução. Da caducidade. Da denúncia.
... Uma nota final: ... como proceder em caso de subarrendamento parcial? ... Em tal caso, será atendível a área e a valia ... ção do facto que determina a caducidade ou, sendo o arrendamento rural, no fim do ano agrícola em curso no termo do referido prazo ... O ... -
Acórdão Nº 311/93 de Tribunal Constitucional, 28-04-1993
... o âmbito da reserva pela noção de «arrendamento rural" e urbano», nela se ... incluirão, pois, as regras relativas à celebraç\xC3" ... ao subarrendamento, reproduzem, no ... fundo, o que já constava dos artigos 1038.º, ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 47344 . Código Civil - CC
... Artigo 1087.º Desocupação ... Subsecção V Subarrendamento ... Artigo 1088.º Autorização do senhorio ... Artigo 1089.º Caducidade ... áveis, para o futuro, as disposições que regulam o arrendamento rural ... Artigo 12.º ... (Foros do Estado) ... Na determinação do ...
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Acórdão nº 07A191 de Supremo Tribunal de Justiça, 29-05-2007
I- Além do caso de a expedição do recurso preceder o termo do prazo da arguição de nulidade, previsto no nº 3 do artº 205º do CPC, não pode deixar de atender-se a situações em que a irregularidade eventualmente geradora de nulidade só possa ser conhecida durante o período compreendido entre a admissão do recurso e a sua subida ao tribunal superior. II- É o caso das deficiências da gravação da...
... --- Com o arrendamento rural os locatários ficam obrigados, eles próprios, a cultivar as terras ... --- Provado o subarrendamento" ou a cedência gratuita da parte urbana do prédio, tais factos caem na al\xC3" ... -
Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência
Abuso de liberdade de imprensa. Acção executiva. Acção popular. Acção de preferência. Acção de regresso da seguradora. Acção de reivindicação. Acidente com veículo automóvel. Acidente de viação. Apreensão de veículo. Chamadas de valor acrescentado. Cláusula penal. Competência. Contrato de aluguer de veículo automóvel. Contrato de arrendamento. Contrato de crédito ao consumo. Contrato de...
... IV. Por conseguinte, sendo o arrendatário rural um dos interessados na expropriação, os tribunais comuns são ... (de prestação da serviços e de depósito), e não como subarrendamento, o acordo negocial estabelecido entre uma sociedade de exploração de ... -
Legislação Aplicável
Arts. 1022.° a 1113.° do Código Civil
... ção do facto que determina a caducidade ou, sendo o arrendamento rural, no fim do ano agrícola em curso no termo do referido prazo ... 2 - O subarrendamento não autorizado considera-se, todavia, ratificado pelo senhorio se ele ... -
Novo regime do arrendamento urbano.
Capítulo II Disposições gerais.- Secção I Comunicações.- Artigo 9.° Forma da comunicação.- Artigo 10.° Vicissitudes.- Artigo 11.° Pluralidade de senhorios ou de arrendatários.- Artigo 12.° Casa de morada de família.- Secção II. Associações.- Artigo 13.° Legitimidade.- Secção III Despejo.- Artigo 14.° Acção de despejo.- Artigo 15.° Título executivo.- Secção IV Justo impedimento.- Artigo 16.°...
... O subarrendamento ou o empréstimo, total ou parcial ... @@Secção II ... 0,4 e 2, podendo, em situações de habitação dispersa em meio rural, ser reduzida para 0,35 e em zonas de elevado valor de mercado ...