subarrendamento rural
212 resultados para subarrendamento rural
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Acórdão nº 893/19.8T8BJA.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 29-03-2022
No recurso de apelação com impugnação da matéria de facto, o Tribunal da Relação não se encontrava impedido de proceder à modificação da decisão de facto – após análise crítica da prova testemunhal, documental e prova por declarações de parte, de acordo com o conteúdo da impugnação da recorrida, aí apelante -, ainda que não tenha detetado qualquer “erro notório” na apreciação da prova por parte...
... complementares de empresa e ainda o arrendamento e subarrendamento de propriedades rústicas ou urbanas, na qualidade de inquilina ou ... titulada pela sociedade R ... , Serviços à agricultura e extensão rural, Lda ... 1.13. Em 29.06.2018, AA transferiu o montante de € ... -
Edital n.º 19/2022
... ou abaixo da superfície do solo; d ) «Área predominantemente rural»: freguesia do território nacional classificada de acordo com a ... , nomeadamente a cessão da posição contratual, o subarrendamento, a hospedagem ou o comodato. Artigo G-4/5.º Condições contratuais 1 ...
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Acórdão nº 12/09 9T2STC.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 08-02-2011
... de excepção peremptória. 4) O arrendatário rural não pode transmitir, ou por qualquer forma ceder, ou mesmo comodatar total ou parcialmente, o prédio arrendado, sendo que, na vigência da Lei n.º 76/77 de 29 de Setembro (alterada pela Lei n.º 76/79, de 3 de Dezembro) a regra era excepcionada se o Estado ou uma autarquia fossem arrendatários ou a cedência fosse a favor do Estado ou da cooperativa agrícola (artigo 36.º). O regime do Decreto-L
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Acórdão nº 12/09 9T2STC.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 08-02-2011
... de excepção peremptória. 4) O arrendatário rural não pode transmitir, ou por qualquer forma ceder, ou mesmo comodatar total ou parcialmente, o prédio arrendado, sendo que, na vigência da Lei n.º 76/77 de 29 de Setembro (alterada pela Lei n.º 76/79, de 3 de Dezembro) a regra era excepcionada se o Estado ou uma autarquia fossem arrendatários ou a cedência fosse a favor do Estado ou da cooperativa agrícola (artigo 36.º). O regime do Decreto-L
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Parecer n.º 1/2018
... , o acesso ao FEADER faz-se através do Programa de Desenvolvimento Rural da RAM - PRODERAM 2020, que conta com uma dotação de 179,4 milhões de ... com o GR e este, por sua vez, celebrou contratos de subarrendamento com oito Departamentos do GR. Para financiar essa operação a PATRIRAM ...
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Acórdão nº 321/21.9T8BJA.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 19-12-2024
A inclusão num plano de pormenor dum parque industrial de um terreno rústico prometido vender não caracteriza a lesão do promitente vendedor para efeitos do disposto no artigo 437.º, n.º 1, do Código Civil. (Sumário do Relator)
... esta pretende uma Adenda ao CPCVA, com possibilidade subarrendamento, em Junho de 2020 (veja-se docs. 26 e 28 da Contestação) ... 210. A ... Municipal [P.D.M.] de Odemira, como área integrada em espaço rural, classificada como «Agro-Silvo-Pastoril II», e em zona de localização ... -
Acórdão nº 8009/15.3T8GMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19-01-2017
I) Enquanto que no artº 58º do RAU – ainda na linha do artº 979º, do velho CPC – a falta de pagamento ou de depósito de uma renda vencida possibilitava logo o direito de o senhorio requerer o despejo imediato (cabendo ao arrendatário fazê-lo caducar mediante o pagamento das rendas em mora), actualmente prevê-se uma dilação de dois meses e uma tramitação mais complexa, protectiva do arrendatário:...
... e liquidada, sendo que, de acordo com o contrato de subarrendamento, o local para pagamento da renda era a sede daquela, que, por ... 3. Quando, porém, se não trate de arrendamento rural, o réu pode obstar ao despejo, mostrando, quando for ouvido, que, fora do ... -
Decreto-Lei n.º 384/88, de 25 de Outubro de 1988
... agrícola aumente a sua competitividade e proporcione à população rural um nível de vida mais aproximado dos padrões verificados noutros ... ções agrícolas, por venda, permuta, arrendamento ou subarrendamento; c) Criação de novas unidades de exploração, em propriedade ou ...
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Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro de 2003
... subarrendamento, o locador e o sublocador; c) Nas apostas, o apostador; d) No comodato, o ... foi criado para uma sociedade que já não existe, de economia rural" e onde a riqueza imobiliária era predominantemente rústica. Por essa raz\xC3" ...
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Acórdão nº 10595/2006-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 13-12-2007
... V – O nº 1 do art.º 36º da Lei do Arrendamento Rural, instituída pela Lei n.º 76/77, de 29/9, segundo o qual é proibido ao arrendatário “subarrendar, emprestar ou ceder por comodato, total ou parcialmente, os prédios arrendados ou ceder a terceiros a sua posição contratual, salvo se o arrendatário for o Estado ou uma autarquia local”, não pode ser interpretado como estatuindo uma norma criada apenas em favor dos senhorios; o que nela se...
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Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira Nº 134 - Series I - Suplemento 4
... subarrendamento a celebrar com os agregados familiares ... residentes no Conjunto ... Europeia no apoio ao desenvolvimento rural, concentrado no ... FEADER, obrigou cada Estado-Membro a preparar um ...
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Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira Nº 048 - Series I
... a aplicar, nos ... contratos de arrendamento e subarrendamento a celebrar com os agregados familiares ... realojados em consequência da ... Programa de Desenvolvimento Rural para a Região ... Autónoma da Madeira (PRODERAM), tem vindo a ser ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 287/2003 . Códigos do Imposto Municipal sobre Imóveis - CIMI - e do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis - CIMT
... b) No arrendamento e subarrendamento, o locador e o sublocador; ... c) Nas apostas, o apostador; ... d) No ... foi criado para uma sociedade que já não existe, de economia rural e onde a riqueza ... imobiliária era predominantemente rústica. Por essa ...
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Regime do arrendamento rural
... 12.° (Mora do arrendatário). Artigo 13.° (Subarrendamento). Artigo 14.° (Benfeitorias). Artigo 15.° (Indemnização por benfeitorias). Artigo 16.° (Indemnização por deterioração ou dano). Artigo 17.° (Senhorio emigrante). Artigo 18.° (Denúncia do contrato). Artigo 19.° (Oposição à denúncia). Artigo 20.° (Denúncia para exploração directa). Artigo 21.° (Resolução do contrato). Artigo 22.° (Caducidade do contrato). Artigo
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Decreto-Lei n.º 321-B/90, de 15 de Outubro de 1990
... arrendamento urbano - tal como há muito sucedeu com o arrendamento rural" - sai desse diploma, constituindo uma lei civil autónoma; a vasta produç\xC3" ... 2 - O subarrendamento não autorizado considera-se, todavia, ratificado pelo senhorio, se ele ...
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Convenções Colectivas de Trabalho
... (Assinatura ilegÃvel ) ... Pelo Banco Rural Europa S. A.: ... (Assinatura ilegÃvel ) ... Pelo IFT - Instituto de ... t) dar ou tomar de arrendamento ou de subarrendamento qualquer imóvel, no seu todo ou em parte, para sede, ...
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Acórdão Nº 414/96 de Tribunal Constitucional, 07-03-1996
... A, réu em acção de resolução de contrato de arrendamento rural, em que é autora a Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, não se ... subarrendamento, transferência, benfeitorias, indemnizações, denúncia, ...
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Decreto-Lei n.º 287/2003
... adquirentes dos bens; ... b) No arrendamento e subarrendamento, o locador ... e o sublocador; ... c) Nas apostas, o apostador; ... d) No ... para uma sociedade que já não existe, de economia rural ... e onde a riqueza imobiliária era predominantemente ... rústica. Por ...
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Acórdão nº 48/08-3 de Tribunal da Relação de Évora, 28-02-2008
I - Um contrato promessa de arrendamento, não deixa de o ser ou seja não perde a natureza de contrato promessa para ser havido como verdadeiro contrato de arrendamento, pelo simples facto de dele constarem as cláusulas relativas ao pagamento de renda ou à transmissão da “posse” com efeitos anteriores à data prevista para a celebração do contrato definitivo, pois essas cláusulas são ainda...
... A agravante ficou também, desde logo, autorizada a dar de subarrendamento a área arrendada a sociedade de que era sócia maioritária, o que só ... rural, são considerados encargos autónomos para efeito de indemnização dos ... -
Acórdão nº 04380/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 01-06-2011
Doutrina que dimana da decisão: 1. As contrapartidas recebidas pelo uso e cedência de prédios rústicos são de qualificar como rendas, e como tal de rendimentos prediais, subsumíveis na categoria de rendimentos F desse imposto; 2. Contudo, tais rendimentos podem ser tributados pela categoria D do mesmo imposto, por conexão, quando o respectivo sujeito passivo tenha exercido directamente como...
... "Contrato de Arrendamento Rural", pelo prazo de dez anos, relativo ao prédio rústico denominado "C ... ", ... no referido prédio, tendo simplesmente procedido ao seu subarrendamento, contabilizando essas rendas como se de "Vendas de Mercadorias" se ... -
Acórdão nº 02B4339 de Supremo Tribunal de Justiça, 06-02-2003
... de cedência da sua posição contratual em contrato de arrendamento rural, para o qual se convencionara a cláusula penal de 15.000$00 por cada dia ... 36º da Lei n. 76/77, que proibia o subarrendamento, o empréstimo ou cessão por comodato, total ou parcial dos prédios ...
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Acórdão nº 02B4339 de Supremo Tribunal de Justiça, 06-02-2003
... de cedência da sua posição contratual em contrato de arrendamento rural, para o qual se convencionara a cláusula penal de 15.000$00 por cada dia ... 36º da Lei n. 76/77, que proibia o subarrendamento, o empréstimo ou cessão por comodato, total ou parcial dos prédios ...
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Acórdão nº 0425/10 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28-02-2012
I – O que releva para efeitos da elegibilidade dos projectos de iniciativas locais de emprego apoiados nos termos dos nº 10 e 11 da Portaria 196-A/2001, de 10.03, na redacção dada pela Portaria nº 255/2002, de 12.03, é, como decorre dos nº13º, 1 e) e nº14, 1 da citada Portaria, a concreta área de actividade em que esses projectos se inscrevem e não a CAE da entidade candidata. II – O facto de...
... turísticos, em casas e empreendimentos de turismo no espaço rural nas casas de natureza e nos estabelecimentos, iniciativas ou projectos ... , compromete-se a não vender nem arrendar ou permitir o subarrendamento do local a outra agência de viagens no prazo de 2 anos desde a data do ... -
Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira Nº 017 - Series III
... (Assinatura ilegível ) ... Pelo Banco Rural Europa S. A.: ... (Assinatura ilegível ) ... Pelo IFT - Instituto de ... t) dar ou tomar de arrendamento ou de subarrendamento ... qualquer imóvel, no seu todo ou em parte, para sede, ... delegações ...
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Lei n.º 55-A/2004, de 30 de Dezembro de 2004
... , permitiu o reforço dos montantes destinados ao desenvolvimento rural e uma redistribuição favorável a Portugal; - assegurada a possibilidade ... ária de fogos disponíveis no mercado, com vista ao subarrendamento às famílias carenciadas ... O PROHABITA apoia também a obras de ...