subarrendamento comercial

296 resultados para subarrendamento comercial

  • Acórdão nº 05B2093 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Outubro de 2006

    I - A qualificação do contrato como sendo de "cessão de gozo de imóvel para instalação e exploração de um centro comercial", operada na acção despejo movida pela autora (cuja causa de pedir era a cedência do locado não comunicada ao senhorio), constitui um antecedente lógico da decisão que ali foi proferida e, como tal, está abrangida pelo caso julgado. II - Deste modo - e porque

    ..., no âmbito do qual aquela instalou no locado o Centro Comercial Imaviz, dividindo o espaço em, pelo menos, oito lojas para terceiros, que ...1023° do mesmo compêndio legal, de subarrendamento; 11) Doutrinalmente é aceite com quasi unanimidade que o contrato ...
  • Acórdão nº 11871/2005-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Maio de 2006

    -"A apropriação de créditos e outros direitos" não pode ser objecto de crime de abuso de confiança mas, a sua disposição a favor de terceiros poderá constituir crime de infidelidade. -No crime de abuso de confiança apenas a "propriedade" é exclusivamente objecto da tutela do bem jurídico fundamental. - O "uso do local social" não preenche, só por si, crime...

    ... Bar Lda, com sede …, matriculada na Conservatória do Registo Comercial do Seixal sob o n°05817/001109. 2ª-Através de contrato de sublocação ... gerente da sociedade Snack Bar, Lda, titular do direito de subarrendamento relativo às instalações do estabelecimento comercial da sociedade veio, ...
  • Acórdão nº 0016916 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 31 de Maio de 1990

    I - Um estabelecimento comercial é constituido pelo complexo de organização comercial do comerciante, podendo abranger, conforme o caso concreto, bens, serviços e direitos, incluindo o direito à utilização do local ou locais onde esse complexo se radique. II - Consequentemente, se, nesse complexo, se abranger o direito à utilização de um local por via de anterior subarrendamento, o trespassário...

    ... Sumário: I - Um estabelecimento comercial é constituido pelo complexo de organização comercial do comerciante, ... o direito à utilização de um local por via de anterior subarrendamento, o trespassário pode adquirir a posição, de subarrendatário perante o ...
  • Acórdão nº 0016916 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 31 de Maio de 1990

    I - Um estabelecimento comercial é constituido pelo complexo de organização comercial do comerciante, podendo abranger, conforme o caso concreto, bens, serviços e direitos, incluindo o direito à utilização do local ou locais onde esse complexo se radique. II - Consequentemente, se, nesse complexo, se abranger o direito à utilização de um local por via de anterior subarrendamento, o trespassário...

    ... Sumário: I - Um estabelecimento comercial é constituido pelo complexo de organização comercial do comerciante, ... o direito à utilização de um local por via de anterior subarrendamento, o trespassário pode adquirir a posição, de subarrendatário perante o ...
  • Acórdão nº 99B756 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Outubro de 1999

    I - O direito ao trespasse e arrendamento de estabelecimento é uma coisa móvel. II - Em caso de penhora desse direito podem ser reclamados créditos que gozem de privilégio mobiliário geral.

    ... pensável, por exemplo, o trespasse de um estabelecimento comercial acompanhado não daquela cessão mas antes do subarrendamento do prédio ...
  • Em vigor Lei n.º 150/99 - Código do Imposto do Selo
    ... do imposto: a) Notários, conservadores dos registos civil, comercial, predial e de outros bens sujeitos a registo, outras entidades públicas, ... pagamento; g) Locador e sublocador, nos arrendamentos e subarrendamentos; h) Outras entidades que intervenham em actos e contratos ou emitam ou ...
  • Acórdão nº 445/08 de Tribunal Constitucional (Port, 23 de Setembro de 2008
    ... qual eles pas­sariam a explorar por sua conta o estabelecimento comercial aí instalado, pelo prazo de 12 meses, renovável por iguais e sucessivos ... 1038.º do Código Civil (cessão da posição contratual, subarrendamento e comodato) e a cessão de exploração de estabelecimento comercial ...
  • Acórdão nº 10547/20.7T8LSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Setembro de 2020

    I – O caso julgado pode funcionar através da excepção dilatória de caso julgado, para assegurar que não há repetição de uma causa, nos termos do disposto nos artigos art.ºs 580º, n.º 1, 581º, n.º 1 e 577º, i) do Código de Processo Civil (função negativa), ou através do efeito de autoridade do caso julgado, para evitar a contradição de julgados (função positiva). II – A autoridade do caso...

    ... de retenção de que goza relativamente ao Estabelecimento Comercial “Hotel Astória”, instalado no prédio urbano composto por cave, ...ão confirmada por acórdão de 11-7-2019; O contrato de subarrendamento entre a requerente e a requerida B foi negociado durante os meses de Abril ...
  • Lei n.º 79/2014 - Diário da República n.º 245/2014, Série I de 2014-12-19
    ...6148 tário quando se trate de subarrendamento autorizado ou ratificado nos termos da lei. Artigo 28.º [..]. 1 - . . . . .... . . . . . . . . . a) Que existe no locado um estabelecimento comercial aberto ao público e que é uma microempresa;. b) Que no locado funciona ...
  • Acórdão nº 0332822 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Junho de 2003

    I - Para que haja contrato de instalação de lojistas em centro comercial é necessário que exista a prévia constituição de nova unidade global que é o centro, e que os lojistas, ao explorarem a loja que lhes é entregue, a pretendam integrar nessa organização unitária. II - A um complexo constituído por supermercado e cinco lojas, apesar de não possuir aquele conjunto integrado e...

    ...e a A, esta passou a explorar o estabelecimento comercial referido nos autos, onde funciona um Centro Comercial, compreendendo um ...arrendatária comercial do respectivo imóvel, será de subarrendamento, nos termos dos arts. 1060° ss do Código Civil e arts. 44°e ss do ...
  • Regulamento n.º 692/2016
    ...ços na área social, da saúde e educacional, e ainda um espaço comercial que funciona ao nível do rés-do-chão e que agrega diversas lojas ... de cessão onerosa ou gratuita da sua posição jurídica, subarrendamento ou comodato; g) Cumprir todas as obrigações decorrentes de normas de ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 287/2003 - Aprova o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis e o Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis
    ... não exerçam, a título principal, uma actividade de natureza comercial, industrial ou agrícola; c) .. d) Os rendimentos das diversas ... pagamento; g) Locador e sublocador, nos arrendamentos e subarrendamentos; h) Outras entidades que intervenham em actos e contratos ou emitam ou ...
  • Acórdão nº 01B2190 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Novembro de 2001

    Se, no momento em que se realizou a sublocação existiam, no local, bem que possibilitavam o funcionamento de um estabelecimento de snack bar e cervejaria, actividade que era exercida pelo sublocador e foi continuada pelo sublocatário, com parte da clientela anterior, o negócio é de locação de estabelecimento ou cessão de exploração do estabelecimento comercial, e não de sub-arrendamento para...

    ...do Centro Comercial das Palmeiras, Oeiras e a pagar-lhes a indemnização de 480 contos, e 720 ... deveria ter-se qualificado o contrato em causa como de subarrendamento (Art. 44º do RAU) e ser permitido o recurso ao mecanismo do art. 46º do ...
  • Acórdão nº 1908/06-3 de Tribunal da Relação de Évora, 23 de Novembro de 2006

    I - O Juiz tem o poder dever de convidar as partes a suprir deficiências ou imprecisões quanto a matéria de facto isto é, quando constate a falta de factos principais, quando a exposição seja ininteligível ou possa conduzir a interpretações diferentes. Já não pode o juiz convidar a parte a suprir a total falta de articulação da causa de pedir (da acção ou reconvenção). II - a expressão

    ...comercial aí instalado à ora Ré "C" que por sua vez trespassou no dia 27.7.2001 ...; x) Os contratos com os lojistas, eram contratos de subarrendamento, pois não estamos na realidade legal ou factual de um centro comercial, ...
  • Acórdão nº 5127/2006-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Setembro de 2006

    I. O arrendamento de um bem comum do casal não se enquadra como um acto de disposição e, por isso, não carece do consentimento de ambos os cônjuges (cfr. artº 1682º nº 1 do CC). II. Sendo um acto de administração ordinária, constitui um desvio à regra geral da administração conjunta (cfr. artº 1678º nº 3, 2ª parte do CC), estando qualquer dos cônjuges legitimado para praticar tais actos (1ª

    ... posse do imóvel em 01/05/99, onde desenvolveu a sua actividade comercial. A 2ª ré, assumiu a posição de fiadora e principal pagadora de todas ...; c) a cessão da posição do arrendatário; d) o subarrendamento ou o empréstimo total ou parcial», não se fazendo nele qualquer alusão ...
  • Acórdão nº 01901/18.5BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Junho de 2021

    I – Para efeitos da aplicação do n.º 29 do artigo 9.º do Código do IVA, só parecem susceptíveis de extravasar o âmbito daquela isenção os contratos atípicos e os contratos mistos em que os elementos da locação imobiliária se encontrem subalternizados. II - Em todos os demais casos, impõe-se a separação das componentes contratuais entres prestações isentas e prestações não isentas, sendo apenas...

    ... 3. A Impugnante, em 28/4/2006, celebrou com a sociedade comercial - I.P.V.E - INSTITUTO PORTUGUÊS DE VITICULTURA E ENOLOGIA‖, ... de sublocadora, o contrato que denominaram ―Contrato de Subarrendamento Com Prazo Certo para Fins Não Habitacionais‖, do qual se extracta com ...
  • Acórdão nº 891/06-2 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Setembro de 2006

    I - A qualificação dada pelas partes aos contratos que celebram não vinculam o Tribunal. Este atentará, sim, às suas cláusulas e como vai funcionar na prática. II - Tendo sido transmitido o espaço onde funcionava um estabelecimento comercial, ainda que acompanhado de alguns móveis e utensílios, mas já não da mercadoria, empregados e freguesia, tendo sido alterada a própria denominação, não

    ..."F" a exploração do estabelecimento comercial arrendado, pelo prazo de cinco anos, com início em 1 de Março de 2002, ... isso, uma cessão não autorizada do gozo da coisa ou um subarrendamento que conduza à resolução do contrato de arrendamento que, como tal, não ...
  • Acórdão nº 884/12.0TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Novembro de 2015

    1. O modo de gestão e utilização do estabelecimento locado - reiteradamente utilizado há décadas pela arrendatária/cessionária da exploração, com tolerância do primitivo senhorio, como pequena galeria comercial, envolvendo um supermercado e várias lojas de pequena dimensão, funcionando em espaços individualizados, para exercício de actividade previamente definida e complementar à do...

    ... terceiros vêm sendo exploradas, há décadas, como uma galeria comercial, situação que já pré-existia aquando da celebração do contrato de ... CC e II, que não se está perante um mero contrato de subarrendamento, nem misto, mas sim em face do que as próprias partes designaram como ...
  • Acórdão nº 3156/13.9YLPRT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 23 de Setembro de 2014

    I – No processo especial de despejo, o mérito da causa deve ser julgado independentemente da realização da audiência de discussão e julgamento, se a questão puder logo ser decidi da, i.e., se o processo o permitir, sem necessidade de mais provas. II - Ao subarrendamento – apesar de ser um contrato derivado ou subordinado –, como arrendamento que é, embora de segunda mão, aplicam-se as normas do

    ... a 50% do seu valor, ter resolvido o contrato de subarrendamento concluído entre ambas. A requerida opôs-se à pretensão de despejo, ...86, Fernando de Gravato Morais, Novo Regime de Arrendamento Comercial...
  • Regulamento n.º 205/2021
    ... capitais;f) Rendimentos resultantes do exercício da atividade comercial, industrial e agrícola.Artigo 5.ºCondições de AcessoConstituem, .../ou respetivo agregado familiar que o justifique;e) Ocorrer subarrendamento ou hospedagem do imóvel ou fração arrendada;f) Qualquer outra ...
  • Aviso n.º 9097/2020
    ... bancários;g) Rendimentos resultantes de exercício de atividade comercial e/ou industrial.2 - No caso de membros do agregado familiar que, sendo ... serviço;c) A celebração de contrato de hospedagem ou subarrendamento total ou parcial do local arrendado;d) Não cumprimento dos termos da ...
  • Aviso n.º 13277/2021
    ... capitais;f) Rendimentos resultantes do exercício da atividade comercial ou industrial.Artigo 5.ºCondições de AcessoConstituem, cumulativamente, .../ou respetivo agregado familiar que o justifique;e) Ocorrer subarrendamento ou hospedagem do imóvel ou fração arrendada;f) Qualquer outra ...
  • Acórdão nº 4328/12.9T8GMR-C.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Setembro de 2017

    ●. O preceituado no artº 640 do CPC em conjugação com o que se dispõe no artº 662º do mesmo diploma legal permite a este Tribunal de instância julgar a matéria de facto. ●. Todavia a redacção de tais normativos não permite a repetição por este Tribunal do julgamento, tal como rejeita a admissibilidade de recursos genéricos contra a errada decisão da matéria de facto, tendo o legislador optado...

    ... do edifício em causa nos autos mediante um contrato de subarrendamento em 2009, veio a tomá-lo diretamente de arrendamento em Janeiro de 2012, ... crescente independência face a critérios próprios do direito comercial, bem como a superação de uma perspetiva predominantemente material do ...
  • Acórdão nº 11291/10.9TBVNG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Outubro de 2014

    I - Declarando a arrendatária no contrato de arrendamento que conhecia o estado de manutenção e conservação do imóvel locado e, assim, as deficiências que este apresentava, a existência destas não traduz incumprimento do contrato por parte da locadora, constituindo um dos casos de irresponsabilidade desta. II - Se essas deficiências se revelaram depois, incumbia à arrendatária comunicá-las...

    ... válido para proceder á resolução do contrato de arrendamento comercial. 20. Não existe qualquer facto provado que demonstre que a R. tinha ... nas alíneas II) e NN) era a finalidade do arrendamento o subarrendamento". 40. E se o edifício não está licenciado e se é necessário proceder \xC3"...
  • Decreto Legislativo Regional n.º 18/2021/A
    .... Construção/Arrendamento de Fogos para Arrendamento/Subarrendamento Apoiado Operações a levar a efeito com vista a aumentar o ritmo de ...ção abrupta na procura de produtos tradicionalmente comercializados para restaurantes, cafés, hotéis e destinados à venda a turistas ...

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