sub rogação

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  • Em vigor Decreto-Lei n.º 291/2007 . Regime do sistema do seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel
    ...Artigo 52.º Exclusões. Artigo 53.º Competências no âmbito do título ii. Subsecção II Reembolsos. Artigo 54.º Sub-rogação do Fundo. Artigo 55.º Outros reembolsos. Artigo 56.º Dever de colaboração. Artigo 57.º Sub-rogação e reembolsos do Fundo no âmbito do título ...
  • Acórdão nº 08754/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Setembro de 2015

    I – A intimação para um comportamento prevista no artigo 147.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário é um meio processual simplificado através do qual se visa obter, de forma rápida, o cumprimento de um dever por parte da Administração Tributária e a efectivação de direitos cuja existência seja evidente. II – Por força do regime da sub-rogação em execução fiscal, previsto

    ...147º, nº 6 do Código de Procedimento e Processo Tributário, dado que efectuou o pagamento por sub-rogação da executada O……. P……… no âmbito do processo de execução fiscal nº …………… com vista a libertar a mercadoria contida num ...
  • Acórdão nº 415/12.1TBVV-A.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Novembro de 2014

    I. A prestação do FGAM, no caso de ser declarado o incumprimento do progenitor obrigado a alimentos não pode ser fixada em montante superior ao que tiver sido fixado pelo Tribunal e objecto do processo incidental, porque a tal se opõem as disposições insertas na Lei 75/98, de 19 de Novembro e do seu Decreto regulamentar, DL 164/99, de 13 de Maio. II. O FGAM intervém a titulo de sub-rogação,...

    ...», ali se concretizando o que já se encontrava estabelecido no artigo 6º, nº3 daquela mesma Lei, no que ao instituto da sub- rogação concerne. E, aqui chegados, não podemos deixar de fazer apelo aos normativos civis referentes a este instituto, cfr artigos 589º e 593º, nº1, ...
  • Acórdão nº 756/20.4T8GMR.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Maio de 2021

    I - O direito de regresso da seguradora enunciado nos termos do art. 79.º, n.º 3, da Lei 98/2009 de 09-09, constitui uma sub-rogação legal daquela nos direitos do sinistrado contra o causador do acidente, na medida em que tiver pagado a indemnização porque, cumprida a obrigação, o crédito não se extingue, transmitindo-se por efeito desse cumprimento para o terceiro que o efectua. II - A...

    ... o tribunal recorrido, não reconhecendo a violação de regras de segurança no trabalho pela ré, nem, como tal, o direito de regresso/sub-rogação da recorrente sobre aquela, fez, salvo o devido respeito, uma errada aplicação do previsto nos artºs 3º, d), 13º e 16º/1 do DL. 50/05, de 25 de ...
  • Acórdão nº 328/14.2TBMDL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Janeiro de 2016

    . O reembolso peticionado pela seguradora da entidade patronal contra o principal responsável na produção do acidente que é simultâneamente acidente de viação e de trabalho é um direito de sub-rogação legal e não um direito de regresso (não obstante ambos serem de-vedores solidários), porque se trata da transmissão de um crédito (artigo 589º do Código Civil), e não da sua extinção, sendo esse o...

    ...Acresce que, 10ª- A sub-rogação pode ser definida como a transmissão de crédito em favor daquele que , substituindo-se ao devedor , cumpre a obrigação a que se encontrava ...
  • Acórdão nº 00266/16.4BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Fevereiro de 2021

    1 – Perante o eventual incumprimento do titular do Alvará na concretização das obras de infraestruturas que justificaram a aprovação daquele, e perante a prestação de Caução, haverá natural sub-rogação das responsabilidades, primeiro para o Município e só depois para o particular diretamente interessado na concretização das mesmas, como resulta dos artigos 84.º/1 e 85.º/1 do RJUE. 2 –

    ... O busílis da questão em discussão nos presentes autos é a de saber se a sub-rogação da câmara municipal ao loteador, prevista no art.º 84º do RJUE, se encontra definida como uma mera possibilidade ou, ao invés, como um ...
  • Acórdão nº 519/14.6TBEVR.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Junho de 2019

    I - O n.º 3 do art. 54.º do DL n.º 291/2007, de 21-08, deve ser interpretado no sentido de que o exercício, por parte do FGA, da sub-rogação nos direitos que competiriam aos lesados contra o proprietário do veículo depende, cumulativamente, do facto de este não ter cumprido a obrigação de o segurar e de deter a direcção efectiva do mesmo. II - Não tendo sido alegados nem demonstrados factos que

    ..., sem conhecimento e autorização do proprietário, foi retirado do terreno particular onde se encontrava imobilizado, tem o direito de sub-rogação contra o proprietário do veículo, independentemente da responsabilidade deste pelo acidente? Ou A sub-rogação do Fundo de Garantia Automóvel ...
  • Acórdão nº 2383/12.0TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Junho de 2015

    I - No nosso ordenamento jurídico, a sub-rogação e o direito de regresso constituem realidades distintas: há que ter em conta que, numa interpretação restritiva ao n.º 2 do art. 2.º do DL n.º 289/88, o despachante oficial que paga terá direito de regresso contra o importador (mandante) mercê do regime da solidariedade passiva, enquanto que a entidade garante (banco ou seguradora) que paga, mercê...

    ...-Lei nº 289/88 como também ao regime da solidariedade passiva legal (nas suas relações internas e nas suas externas) e ao regime da sub-rogação legal.  Apesar do que ficou referido e numa situação em tudo idêntica àquela que se aprecia neste recurso decidiu-se no acórdão deste STJ de ...
  • Acórdão nº 701/13.3TBFLG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Abril de 2014

    1- A substituição da prestação de alimentos a que o progenitor está obrigado a favor do menor em razão do seu incumprimento, pela prestação a que o Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores nos termos da Lei nº 75/98, de 19 de novembro, alterado pela Lei nº 66-B/2012, de 31 de dezembro, e do Decreto-lei nº 164/99, de 13 de maio, alterado pelo Decreto-lei nº 70/2010, de 16 de junho e pela...

    ... no valor de €60,00 (sessenta euros) para cada um dos menores, pelo que e determinada que foi a intervenção do FGADM, em regime de sub-rogação, deveria sê-lo nessa mesma medida. 5. A verdade é que, salvo o devido respeito, pagando o FGADM mais do que ao progenitor devedor é exigido, e ...
  • Acórdão nº 4157/17.3T8LRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Março de 2020

    1. - A competência internacional deve ser aferida perante o pedido e a causa de pedir apresentados pelo autor. 2. - Em ação para exercício do direito de sub-rogação do FGA (autor), por via de alegado acidente de viação ocorrido em França, com veículo automóvel de matrícula portuguesa, pertencente a proprietário português e residente em Portugal (o 1.º réu) e conduzido por pessoa (o 2.º réu)...

    ..., se cabe ao Tribunal recorrido a competência para a tramitação e decisão da ação – direcionada ao exercício do direito de sub-rogação do FGA perante os alegados responsáveis civis pelo acidente de viação ocorrido em França (os RR.) –, implicando a revogação da decisão de ...
  • Acórdão nº 191/16.9T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Setembro de 2021

    I – Atendendo ao teor dos artigos 39.º, n.º 1, da Lei 100/97, de 13/09 (LAT) e 1.º do DL n.º 142/99 de 30/04, o FAT é responsável pelo pagamento das prestações por incapacidade permanente ou morte e das indemnizações por incapacidade temporária estabelecidas na lei que não possam ser pagas pela entidade responsável por motivo de incapacidade económica objetivamente caracterizada em processo

    ...ção, não possam ser pagas pela entidade responsável.” E prescreve o artigo 5-B do citado Decreto-Lei, sob a epígrafe “Sub-rogação e privilégios creditórios” o seguinte: “1 - O FAT fica sub-rogado nos direitos e privilégios creditórios dos sinistrados e ou beneficiários, ...
  • Acórdão nº 1196/20.0T8BJA.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 16 de Dezembro de 2021

    1 - Nos termos do artigo 126.º, n.º 1, alínea c), da LOTJ, compete aos juízos do trabalho conhecer, em matéria cível, das questões emergentes de acidentes de trabalho e doenças profissionais. O que significa que os juízos do trabalho têm competência para conhecer, em matéria cível, de questões que têm como causa de pedir a ocorrência de um acidente de trabalho. 2 - No caso, o objeto do litígio,...

    ...A autora invocou o disposto no artigo 17.º, n.º 4, da Lei n.º 98/2009, de 04-09, o qual consagra um direito de sub-rogação da seguradora no direito do lesado contra os responsáveis cíveis, considerando como tais a 1.ª ré, na qualidade de comitente (cfr. art. 500.º, ...
  • Acórdão nº 2308/13.6TJCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 16 de Dezembro de 2015

    I – Num contrato de transporte de mercadorias em que o expedidor é o vendedor e o destinatário o comprador dessas mesmas mercadorias, este destinatário tem sempre o direito a peticionar junto do transportador o cumprimento do contrato, bem como a indemnização pelo perecimento das mercadorias transportadas. II - Esta tutela directa do destinatário das mercadorias junto do transportador...

    ...rogação do credor ao devedor” prevista no art. 606 do CCivil mas que aqui nenhuma aplicação tem. Em verdade, como se diz em anotação a esse ...
  • Acórdão nº 4477/19.2T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Novembro de 2020

    .1- A garantia geral das prestações que constituiu o património do devedor não concede aos credores um direito sobre os concretos bens que o preenchem num determinado momento, nem a possibilidade de, sem mais, despir o devedor de toda a sua capacidade de transacionar tais bens para o futuro. .2- Tal não significa que o credor não possa agir quando vê que está a ser gravemente prejudicada a sua...

    ... garantia geral das obrigações e prevê na secção II, quanto à conservação da garantia patrimonial, a declaração de nulidade, a sub-rogação do credor ao devedor, a impugnação pauliana e o arresto. É patente que não se verificam os pressupostos de qualquer uma destas figuras, ...
  • Acórdão nº 519/10.5TYLSB-CE.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 31 de Janeiro de 2017

    I - A concessão de garantias pessoais pelo Estado reveste-se de carácter absolutamente excepcional e encontra-se sujeita a uma regulamentação muito apertada e minuciosa, tendo o legislador previsto no art. 7.º da Lei n.º 112/97, de 16-09, que apenas podem ser adoptadas na concessão de garantias pessoais a fiança ou o aval. II - A questão de saber se em dado caso estamos perante uma fiança...

    ... as consequências (ou falta delas) retiradas pelo Tribunal de Primeira Instância dessa circunstância no que toca à figura da sub-rogação. 14ª - Sendo o objecto do recurso delimitado pelo Recorrente (cfr. artigo 635º do CPC), e não podendo o Venerando Tribunal da Relação conhecer ...
  • Acórdão nº 5902/09.6TBALM.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Abril de 2013

    I - Assente que, em consequência de acidente de viação no qual interveio um veículo automóvel segurado pela seguradora autora e conduzido pelo réu, que apresentava um grau de alcoolemia de 0,97 g/l e a quem é imputável, exclusivamente, a culpa na produção do embate, ocorreram danos que determinaram a “perda total” do veículo segurado, considerando que o contrato de seguro, que cobria,

    ... ao reembolso da referida quantia que pagou à sua segurada, seja a título de direito de regresso, seja com base no instituto da sub-rogação. * Vejamos: Direito de regresso * Na perspectiva do direito de regresso, concordamos com o raciocínio constante do acórdão recorrido. Na ...
  • Acórdão nº 1433/21.4T8MAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Junho de 2022

    I – A convenção de arbitragem está sujeita às regras gerais de interpretação do negócio jurídico, nos termos dos arts. 236º e 238º do Cód. Civil e 2º, nº 1 da LAV, devendo relevar na sua interpretação o sentido que seria considerado por uma pessoa normalmente diligente, sagaz e experiente em face dos termos da declaração e de todas as circunstâncias situadas dentro do horizonte concreto do...

    ...rogação … que implicam, sem controvérsia, a sujeição do terceiro que não foi parte na convenção de arbitragem a essa convenção, pelo menos na ...
  • Acórdão nº 9036-11.5T2SNT.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Março de 2015

    - O contrato de seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel tem natureza pessoal (e não real), significando que a obrigação de segurar se liga à pessoa que possa ser civilmente responsável e não ao próprio veículo, apesar de o seguro se reportar a determinado veículo de circulação terrestre a motor. - Por direcção efectiva do veículo (art.º 503.º, n.º 1, do CCiv.) entende-se o poder...

    ... Assim, ao aludir aos “direitos do lesado” (para efeitos de “sub-rogação”), reporta-se o n.º 1 do art.º 25.º ao direito indemnizatório da vítima contra o responsável civil pelo acidente, o responsável pelo facto ...
  • Acórdão n.º 5/97, de 27 de Março de 1997
    ... de acidente de viação e simultaneamente de serviço, tem direito a ser reembolsado, por este terceiro, do que despendeu, por via de sub-rogação legal.' A recorrida Império, em contra-alegações, pugna pela confirmação do decidido e requer se proceda à uniformização da jurisprudência ...
  • Acórdão nº 3958/07.5TVLSB.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Maio de 2017

    I - A fiança caracteriza-se pela acessoriedade e destina-se a garantir a satisfação do direito do credor (art. 627.º do CC). II - Esta garantia pessoal tem o conteúdo da obrigação principal e cobre as consequências legais e contratuais da mora ou da culpa do devedor, transmitindo-se os direitos do credor para o fiador que cumpre, na medida em que estes foram satisfeitos (arts. 634.º e 644.º do...

    ... 3. Os autores fundamentam o pedido que deduziram no instituto da sub-rogação, alegando, essencialmente, que liquidaram à Caixa JJ um crédito global emergente de negócios jurídicos garantidos e avalizados, no que ora ...
  • Acórdão nº 1102/12.6TBCHV.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Junho de 2015

    I - Porque é actualmente pacifico na doutrina e jurisprudência que o dano não patrimonial da perda da vida é autonomamente indemnizável, não se confundindo ele com os danos não patrimoniais que as pessoas identificadas no nº2, do artº 496º, do CC, possam ter sofrido em razão da morte do familiar, não carece o FGA - em sede de acção de sub-rogação a que alude o art° 25°, nº l , do DL nº 522/85 - ,

    .../amparo em sede da factualidade provada, como exigível é, em principio, para que relativamente ao mesmo seja reconhecido o direito de sub-rogação legal ( cfr. artºs 592º e 593º, do CC ) pelo Fundo. Logo, e nesta parte, prima facie a apelação terá que, forçosamente, improceder. Sucede ...
  • Acórdão nº 13046/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Janeiro de 2018

    I. O M........... de Moçambique foi criado pelo diploma legislativo n.º 626, de 01/02/1939, que aprovou os seus Estatutos, instituição que foi depois reestruturada através do diploma legislativo n.º 2845, de 28/11/1968, sendo uma instituição de previdência social, configurada como uma pessoa coletiva de utilidade pública, segundo o artigo 1.º dos seus Estatutos. II. Eram obrigatoriamente...

    ... Todas as demais relações de natureza obrigacional financeira, ao abrigo de institutos jurídicos como o da sub-rogação, o direito de regresso ou de outros instrumentos afins especificamente previstos no direito internacional, são relações entre o Estado português ...
  • Acórdão nº 142/13.2TBTND.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 26 de Outubro de 2020

    I- As regras de experiência comum de que o julgador se pode socorrer para formar a sua convicção são aquelas que, segundo a maneira como a realidade se repete, de forma constante e regular, fazem concluir, com toda a segurança com que a lógica confirma aquela repetição, que a um determinado facto/causa corresponde um facto/ocorrência ou uma interpretação consequente, a qual só não se verificará...

    ... o contrato subcontratar com outro transportador o serviço, em caso de acidente é permitido ao vendedor (ou à sua seguradora em sub-rogação) demandar directamente a subcontratada se se verificarem os pressupostos da responsabilidade aquiliana. Decisão Pelo exposto, acorda-se em julgar ...
  • Acórdão nº 770/12.3TBSXL.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Novembro de 2018

    I. O Tribunal de Justiça da União Europeia, por acórdão de 4-9-2018, decidiu que: “O art. 3°, n° 1, da Diretiva 72/166/CEE do Conselho, de 24-4-72, relativa à aproximação das legislações dos Estados‑Membros respeitantes ao seguro de responsabilidade civil que resulta da circulação de veículos automóveis e à fiscalização do cumprimento da obrigação de segurar esta responsabilidade,...

    ..., sem conhecimento e autorização do proprietário, foi retirado do terreno particular onde se encontrava imobilizado, tem o direito de sub-rogação contra o proprietário do veículo, independentemente da responsabilidade deste pelo acidente? ou, A sub-rogação do Fundo de Garantia Automóvel ...
  • Acórdão nº 1049/04.0TBLRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 06 de Dezembro de 2011

    1. A Segurança Social Alemã tem o direito a reaver as pensões de viuvez e de sobrevivência que pagou aos herdeiros de um beneficiário português, trabalhador na Alemanha, falecido em consequência de acidente de viação ocorrido em território português, através de um direito de sub-rogação, que, na legislação nacional portuguesa, também é conferida à Segurança Social. 2. Direito de sub-rogação que

    ... Sendo claro que, para existir sub-rogação legal, é necessário o cumprimento da obrigação de outrem e não de uma obrigação própria sem qualquer nexo de causalidade com o dever de ...

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