sub rogação

I - A sentença, ainda que homologatória, transforma a prescrição de curto prazo numa prescrição ordinária de vinte anos. II – Prescreve no prazo de vinte anos o direito de sub-rogação da seguradora que reparou o acidente de trabalho contra o terceiro responsável, quando por este reconhecido em transação homologada por sentença, ainda que a seguradora não haja outorgado na transação. (Sum

I - O direito de sub-rogação traduz a substituição do credor na titularidade do direito a uma prestação fungível, pelo terceiro que cumpre em lugar do devedor (ou que faculta a este os meios necessários ao cumprimento): a sub-rogação pode ser voluntária, quando decorre de manifestação expressa da vontade do credor ou do devedor, designadamente quando, apesar de ser o devedor a cumprir, o faz com...

O prazo de prescrição do direito da sub-rogada Companhia de Seguros, só começa a correr depois de ter pago a indemnização ao sinistrado, uma vez que só depois daquele pagamento se concretizou a relação jurídica da sub-rogação e só a partir de então pode ser exercido o direito contra o responsável pelo acidente.* * Sumário elaborado pelo Relator.

1. - O STJ tem vindo a entender maioritariamente constituir dano biológico, a dever ser valorado como dano patrimonial futuro (sem prejuízo da possível repercussão em sede de danos não patrimoniais), a situação do lesado que fica, por efeito das lesões decorrentes de acidente de viação, portador de sequelas anatomo-funcionais que, embora compatíveis com o exercício de atividade profissional,...

Para efeitos de rateio final em processo de insolvência os créditos de que é titular o FGS, por via da sub-rogação, e os créditos dos trabalhadores que se encontram por liquidar devem ser considerados em igualdade de circunstâncias e na proporção dos seus montantes já reconhecidos.

I. – Não havendo contestação da ação, com imediata fixação da matéria de facto no alegado pelo autor e julgado confessado, sem necessidade, pois, de ulterior atividade instrutória, e sendo a causa de manifesta simplicidade na sua apreciação, a sentença basta-se com a identificação das partes e o dispositivo, antecedido de fundamentação que pode, quanto aos factos, limitar-se à declaração...

I - Para que a Autora obtenha êxito com a presente ação, nos termos do n.º4 do art.º 17.º da lei n.º 98/2009, de 4 de setembro, tinha que alegar e provar como pressupostos do direito de sub-rogação legal: a existência de um contrato de seguro ao abrigo do qual a Autora teve que pagar à lesada a indemnização devida pelo acidente de trabalho; ter efetivamente realizado o pagamento; a existência de...

1 – A alocução fundamento para impor decisão diversa, nos termos proclamados pelo nº 1 do artigo 662º do Código de Processo Civil, não se basta com a possibilidade de uma alternativa decisória antes exige que o juízo efectuado pela Primeira Instância esteja estruturado num lapso relevante no processo de avaliação da prova. 2 – Os Tribunais Superiores entendem que os recursos sobre a

I – Na sub-rogação legal, o direito transmitido confere ao solvens (novo credor) os mesmos poderes que cabiam ao credor originário, tornando desnecessária uma declaração de sub-rogação. II – No âmbito do regime legal do contrato de seguro, ficando o segurador que tiver pago a indemnização – no caso, o segurador do proprietário de veículo automóvel, com cobertura do risco de...

1. O direito do Fundo de Garantia Automóvel de, por via de sub-rogação legal, reaver, dos responsáveis civis pelos danos causados por veículo em acidente de viação, as quantias por si satisfeitas àquele a título de indemnização respectiva, prescrevem no prazo de três anos, a contar do (último) pagamento. 2. Isso decorre da aplicação do nº 2, do artº 498º, do Código Civil, tanto no domínio do...

I - O herdeiro que cumpre a obrigação de tornas de um outro herdeiro, por haver acordo e interesse de todos os herdeiros em que a partilha se fizesse em certos termos, fica sub-rogado nos direitos do credor das tornas. II - Em face de tal sub-rogação, a posterior partilha de determinada quantia em dinheiro que entregou ao herdeiro sub-rogado de tornas o montante da quantia que seria...

I - Na sub-rogação ocorre uma sucessão, uma transmissão do crédito – que mantém a sua identidade e os seus acessórios, apesar da modificação subjectiva operada. II - O sub-rogado continua o direito de crédito anterior, no todo ou em parte, consoante a sub-rogação seja total ou parcial. III - Num contrato de mútuo bancário, com garantia prestada por sociedade de garantia mútua, uma vez...

O prazo de prescrição do direito da sub-rogada Companhia de Seguros, só começa a correr depois de ter pago a indemnização ao sinistrado, uma vez que só depois daquele pagamento se concretizou a relação jurídica da sub-rogação e só a partir de então pode ser exercido o direito contra o responsável pelo acidente.* *Sumário elaborado pelo Relator.

- A “liberação por impossibilidade de sub-rogação” tem como objetivo garantir ao fiador, que cumpre a obrigação, as mesmas “armas” que se encontravam ao dispor do credor, tendo em vista o cumprimento coercivo do crédito; - Do ponto de vista económico, a circunstância de o credor não ter reclamando o seu crédito, no processo de insolvência da devedora - encerrado por...

I - No caso em apreço estamos na presença de um acidente que é simultaneamente um acidente de trabalho e um acidente de viação. As indemnizações consequentes a acidente de viação e simultaneamente sinistro laboral – assentes em critérios distintos e cada uma delas com a sua funcionalidade própria – não são cumuláveis, mas antes complementares até ao ressarcimento total do prejuízo...

I - O curso do prazo de prescrição para o exercício do direito a que se refere o n.º 4 do art. 31.º da LAT (quer se entenda que o mesmo constitui um caso de sub-rogação legal ou que corresponde a um direito de regresso) inicia-se com o cumprimento, pela seguradora, da obrigação de indemnizar o sinistrado – e não na data do sinistro –, já que só após aquela está em condições de exercer

I. Face ao disposto no n.º 1 do art.º 593.º do CC, apenas pela satisfação do crédito da lesada mediante o pagamento das prestações vincendas se radicará na esfera da interveniente Seguradora laboral, pela via da sub-rogação que a lei lhe reconhece, o direito da credora, pelo que só a partir de então poderá exercitá-lo. II. Mantém-se portanto plenamente válida a doutrina fixada no assento do STJ

Na sub-rogação legal prevista no n.º 1 do artigo 592º do Código Civil, o terceiro que cumpre a obrigação fica sub-rogado nos direitos do credor quando tiver garantido a dívida, quer o pagamento seja efectuado para evitar a execução da garantia, quer quando o mesmo decorra do acionamento ou da execução da garantia.

Ao Fundo de Garantia Automóvel não cabe reembolsar o segurador que haja indemnizado as vítimas de acidente de viação, designadamente por invocada sub-rogação daquele nos direitos do lesado em acidente de viação ocorrido por culpa de condutor de veículo desconhecido.

a) O art. 1057º do C. Civil prevê a transmissão da posição contratual do locador, ao determinar que a locação acompanha a transmissão do direito com base no qual foi celebrado o contrato, sem prejuízo das regras do registo (emptio non tollit locatum), tratando-se de uma sub-rogação legal no contrato. b) Os efeitos da sub-rogação legal operam a partir do momento em que ocorre a situação que a...

1 - Deve aplicar-se, por analogia, o regime contido no n.º 2 do artigo 498.º do CC às situações em que o direito ao reembolso se funda na sub-rogação legal, iniciando-se o prazo prescricional apenas no momento em que ocorre o cumprimento da obrigação que gera a transmissão do crédito. 2 - Relativamente ao mesmo sinistrado e ressalvados os casos de indemnização sob a forma de renda, o prazo...

- O direito do Fundo de Garantia Automóvel a reclamar o reembolso de uma indemnização paga pelos prejuízos causados com um veículo sem seguro não é um direito de regresso, mas sim um direito de sub-rogação, resultante de lhe ter sido transmitido o direito do credor originário. - A este direito de sub-rogação é aplicável o prazo de prescrição previsto no artigo 498° do CC e não o prazo geral...