sub rogação

2459 resultados para sub rogação

  • Acórdão nº 487/09.6TBOHP.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Fevereiro de 2015

    I – A questão da prescrição do exercício do direito de recuperação pelo Fundo de Garantia do que satisfez aos lesados no quadro da respectiva intervenção deve ser equacionado no quadro do nº 2 do artigo 498º do CC, sendo a partir dessa referenciação que a razão de ser do instituto da prescrição – a definição da situação latente pela inércia do titular do direito na concretização...

    ... [1].              1.1 ... Contestou a 1ª R. (a M…), excepcionando a prescrição do direito à sub-rogação pretendido exercer pelo A ... – atentas as datas do acidente (05/08/2005) e da propositura da acção (07/09/2009), em vista do prazo de três ...
  • Acórdão nº 385/18.2T8PVZ.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Outubro de 2019

    1. Os direitos económicos emergentes do contrato de trabalho desportivo representam uma expectativa jurídica ou um direito sujeito a condição suspensiva: se o jogador for transferido na vigência do contrato, o clube/entidade patronal receberá tais vantagens patrimoniais; se isso não suceder, nada terá a receber; não se confundem com os direitos federativos; esses direitos económicos têm a...

    ... B – Com o devido respeito, crê-se que ao condenar a 1ª R. no pedido, com fundamento na sub-rogação legal do contrato de trabalho desportivo, considerando o acordo celebrado entre a A. e o 2º R como obrigação decorrente da relação laboral, o ...
  • Acórdão nº 356/10.7T2AND-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 22 de Novembro de 2011
    ... 31º da Lei 100/97, está plasmada impropriamente, devendo interpretar-se correctivamente, como tratando-se de um verdadeiro direito de sub-rogação, com o regime jurídico previsto nos art. 590º e seguintes do Código Civil. Desde essa data (26.09.2000) até 1.3.2010, data em que foi efectuada a ...
  • Acórdão nº 73/2000.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Outubro de 2007

    I – Uma intervenção acessória é apenas admitida tendo em vista uma eventual acção de regresso do Réu (ou dos Réus) contra este interveniente, com base em factos que respeitem a tais partes mas não relativos ao autor, intervenção essa que apenas permite ao interveniente auxiliar os R. R. na sua defesa e circunscrita à discussão das questões que possam ter repercussão na acção de regresso...

    ... e mulher C ... , alegando que, com aquele pagamento, se tornou titular do respectivo crédito por sub-rogação ... 2ª - Porém, o autor não invoca e muito menos demonstra ter cumprido as condições de sub-rogação impostas pelo artº 111º do Código de ...
  • Acórdão nº 18/07.2TBTBC.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Junho de 2011

    I - O cancelamento do registo da hipoteca pelo credor configura uma renúncia à mesma, constituindo uma das formas da sua extinção. II - A extinção assim operada, por facto positivo praticado pelo credor, torna impossível a sub-rogação nesse direito pelos fiadores, pelo que devem considerar-se desonerados da obrigação que assumiram com a fiança. III - A referida desoneração da obrigação tem...

    ... rogação dos AA./recorrentes, enquanto fiadores, mesmo tendo renunciado ao beneficio de excussão prévia, nos direitos da credora (aqui, R.), em violação ...
  • Acórdão nº 5209/04.1TBSTB.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Julho de 2011

    1. Os fiadores ficam desonerados da sua obrigação quando, por facto do credor, não puderem ficar sub-rogados nos respectivos direitos. 2. Ao decidir alienar todo o património de uma sociedade de que é único sócio, criada na sequência de um acordo de credores alcançado em processo de recuperação de empresas, e ao afectar a totalidade do produto da venda a regularização de suprimentos e a...

    ... S.A ... Requereu igualmente a intervenção provocada de “CC”, Lda., com fundamento também em sub-rogação como resultado de eventual condenação, impugnou diversos factos e, nomeadamente, sustentou que a dívida invocada não estava abrangida pelas ...
  • Acórdão nº 1264/05.9TBFLG-AG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Fevereiro de 2012

    1º- Tendo o Fundo de Garantia Salarial pago aos trabalhadores parte dos seus créditos fica o mesmo, por via da sub-rogação legal, com o direito que originariamente pertencia àqueles, podendo, na medida em que satisfez tais créditos, reclamar o seu pagamento perante a massa insolvente. 2º- A parte dos créditos dos trabalhadores que não foi paga pelo FGS mantém-se na titularidade de cada um deles

    ... – Fundo de Garantia Salarial, Avenida Manuel da Maia, 58, Lisboa; montante: € 17.868,79; juros: € 0,00; fundamento: sub-rogação; natureza: privilegiado ... Foi proferida sentença que julgou reconhecidos todos os créditos incluídos na respectiva lista de créditos ...
  • Acórdão nº 08B3232 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Novembro de 2008
    ... para o Supremo Tribunal de Justiça, defendendo que não actuou culposamente e que, para além disso, não ocorrem os requisitos da sub-rogação, ancorando a sua posição num parecer de direito de que fez acompanhar as suas alegações ... Contra-alegou a autora em defesa da manutenção do ...
  • Acórdão nº 2083/07.3TBCLD.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Setembro de 2012

    I - A nulidade a que o art. 429.º do CCom alude é uma mera anulabilidade. II - No caso do art. 429.º do CCom, a natureza particular dos interesses em presença, por um lado, e a inexistência de violação de qualquer norma imperativa, por outro, justificam que deva ser a anulabilidade a consequência jurídica associada à emissão de declarações inexactas ou reticentes do segurado, passíveis de...

    ... com a desta, o contrato de seguro ajuizado não se encontra cumprido em relação à recorrida, que é a detentora dos direi­tos de sub-rogação do terceiro lesado; 3ª) Verifica-se, consequentemente, a situação prevista no artº 287º do CC, ou seja, a possibilidade de ar­guir a ...
  • Acórdão nº 927/04.0TBLSA-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 16 de Novembro de 2010

    A entrega por um terceiro de um cheque para pagamento de uma dívida, com o acordo do devedor, que emite, por sua vez, um cheque a favor do terceiro, não consubstancia, sem mais, um empréstimo do dinheiro correspondente (feito pelo terceiro ao devedor), mas antes uma dação em função do pagamento feita pelo terceiro e, se não se verificarem os pressupostos da sub-rogação, a constituição de uma nova

    ... rogação, que há duas situações distintas: a) um terceiro fazer a prestação ou cumprir a obrigação e b) um devedor cumprir a obrigação com dinheiro ...
  • Acórdão nº 344-A/1996.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Janeiro de 2013

    I - Quer o filho maior, quer o progenitor convivente, poderão gozar de legitimidade, substantiva e processual, para reclamar as prestações vencidas e não pagas durante a menoridade do filho: o filho, como titular do direito a alimentos iure próprio; o progenitor, no caso de invocação de que prestou alimentos para além do que lhe cumpria, por sub-rogação. II - Face à singela invocação da...

    ... a quem o menor se encontrou confiado, caso tenha assegurado o sustento do menor para além da quota-parte que lhe incumbia, por sub-rogação ... Comecemos por analisar a posição assumida por Remédio Marques, que se mostra citado na maioria das decisões proferidas sobre a questão, ...
  • Acórdão nº 3326/09.4TBVFR.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Fevereiro de 2013

    1. No caso subjacente ao acórdão uniformizador 3/99 (proferido num momento em que a lei ainda não definia explicitamente o conceito de terceiro para efeitos de oponibilidade do registo predial) o conflito a dirimir pelo STJ consistia em saber se o exequente que logrou registar antecipadamente penhora sobre o bem reivindicado pelo embargante - e ainda não vendido na acção executiva - se podia...

    ... rogação deste, no exercício de um poder coercitivo que lhe permite dispor de direitos alheios no interesse da realização dos créditos fiscais?) ; e, ...
  • Acórdão nº 0851070 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Março de 2008

    I- Para ocorrer a intervenção do FGADM é necessária a existência de um devedor e que não tenha sido cobrada a prestação de alimentos. II- Esta obrigação e sub-rogação legal do Fundo é independente de terem sido ou não accionados os familiares que estão vinculados à prestação de alimentos.

    ... E esta obrigação e sub-rogação legal do FGAMM é independente de terem sido ou não accionados os familiares que estão vinculados à prestação de alimentos (segundo a ordem ...
  • Decreto-Lei n.º 154/91, de 23 de Abril de 1991
    ... correspondentes aos verbetes referidos no n.º 2 manter-se-ão arquivados por 10 anos, salvo aqueles em que tenha havido venda de bens, sub-rogação, oposição, embargos de terceiros e reclamação de créditos, que permanecerão arquivados por tempo indeterminado ... Artigo 58.º Modelo dos ...
  • Acórdão nº 09A0536 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 31 de Março de 2009

    - Ocorrendo acidente simultaneamente de viação e de trabalho, a responsabilidade primeira ou primacial é daquele a quem puder ser imputado, a titulo de culpa ou risco, o acidente de viação, enquanto lesante e sujeito da obrigação de indemnizar o lesado pelo dano causado. - Quando a entidade patronal ou a sua seguradora satisfaçam a indemnização estão a cumprir uma obrigação do lesante,...

    ... Apesar da denominação utilizada, tem-se entendido, como também o qualifica a Recorrente, que se está perante um caso de sub-rogação legal ... Na verdade, do que aqui verdadeiramente se trata é de a seguradora do acidente de trabalho ser colocada na posição de titular do ...
  • Acórdão nº 10593/2006-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Fevereiro de 2007
    ... - O art. 653° do Código Civil tanto tem em vista a desvinculação do fiador nos casos em que a sub-rogação não é de todo possível, como os casos em que, em termos práticos, o direito do credor já não possa ser exercido ou não o possa ser com as ...
  • Acórdão nº 0533830 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Fevereiro de 2006 (caso NULL)

    I- O direito que se pretende exercer na acção a que se refere a citada Base XXXVII, nº 4, da Lei nº 2127, não é um verdadeiro direito de regresso mas de sub-rogação legal da entidade patronal (ou da respectiva seguradora) nos direitos do sinistrado contra o causador do acidente, na medida em que tiver pago a indemnização. II- Deste modo, o direito que a A. pretende exercer na acção, assentando

    ... Civil; a excepção de caducidade do direito de sub-rogação da autora por decurso do prazo previsto na base XXXVIII da Lei dos Acidentes de Trabalho (um ano a contar da cura clínica); e impugnando a versão ...
  • Acórdão nº 01190/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Maio de 2012

    I - A fiança tem o conteúdo da obrigação principal, mas ao fiador é lícito recusar o cumprimento enquanto o credor não tiver excutido todos os bens do devedor sem obter a satisfação do seu crédito, ou quando, não obstante a excussão de todos os bens do devedor, o fiador provar que o crédito não foi satisfeito por culpa do credor. Mas tais benefícios não são invocáveis pelo fiador que tenha...

    ... Por outro lado não está provado facto positivo ou negativo do credor recorrente que impeça a sub-rogação do recorrido fiador nos direitos que àquele competem, com consequente desoneração da obrigação contraída ... Aliás, ao contrário do que se ...
  • Acórdão nº 480/08.6TBCTB-E.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 22 de Março de 2011

    I – Tendo o Fundo de Garantia Salarial satisfeito parte dos créditos laborais que os trabalhadores detinham sobre a entidade patronal, o crédito que assim adquire por sub-rogação nos direitos destes, nos termos do artº 322º da Lei n.º 35/2004, de 29/07, caso concorra, em insolvência, com o crédito remanescente, que tais trabalhadores aí reclamem, não vê a respectiva graduação condicionada...

    ... dotados dos privilégios previstos no art.º 377.º do Código do Trabalho e o crédito do Fundo de Garantia Salarial, resultante da sub-rogação a que se reporta o artigo 322° da Lei n° 35/2004 ... IV - O circunstancialismo processual e a factualidade assente a considerar na decisão a ...
  • Acórdão nº 05445/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Junho de 2012
    ... de defesa que assistem à executada, ora recorrente, nem se afigura o meio processual idóneo para discutir a legalidade do acto de sub-rogação; 8-“In casu”, se a ora recorrente, como se pretende agora, tivesse lançado mão do mecanismo de reclamação, a apreciação da titularidade do ...
  • Acórdão nº 0836196 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Janeiro de 2009

    I - Nos contratos de seguro abrangidos pelo art. 441º, do Cod. Com, a obrigação do segurador é concebida pela lei como tendo por fim somente dar ao segurado uma garantia contra danos eventuais, não tendo o segurador de suportar o encargo final do dano, se houver um terceiro responsável, pelo que, nessas condições, a obrigação do segurador não vai além do que é justificado por esse fim de garantia,

    ... 3ª Rés), com base na responsabilidade por factos ilícitos, sendo que tal direito de reembolso se transmitiu à Autora por força da sub-rogação concedida, substituindo-se a Autora nos direitos da "I ... , Ldª" contra os directamente responsáveis pelos danos; ● a intervenção da ...
  • Acórdão nº 2-D/1998.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Julho de 2011

    I - O progenitor dos filhos menores a quem foi atribuída judicialmente a sua guarda tem legitimidade para, atingida a maioridade desses filhos, intentar acção executiva para pagamento das quantias devidas pelo outro progenitor a título de prestações de alimentos fixadas por sentença judicial em sede de processo de regulação do poder paternal, desde que vencidas antes daquela maioridade; II -...

    ... rogação legal nos termos do disposto no art.º 592.º n.º 1 do Código Civil ... Preceitua-se no art.ºs 1878.º n.º 1 do Código Civil que compete aos ...
  • Acórdão nº 0120418 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Maio de 2001 (caso None)

    I - O disposto no artigo 593 do Código Civil, é aplicável a todas as formas de sub-rogação, sejam elas voluntárias ou legais. II - A sub-rogação não se verifica em relação a prestações futuras, só abrangendo as prestações vencidas que hajam sido efectivamente pagas.

    ... presentes autos, na qualidade de sub-rogada em direitos de crédito do seu cliente, sobre ela própria; 3.ª - Para que se concretize a sub-rogação de direitos de crédito, impõe-se como condição "sine qua non", o prévio pagamento dos créditos sub-rogados; 4.ª - Relativamente às ...
  • Acórdão nº 0120418 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Maio de 2001

    I - O disposto no artigo 593 do Código Civil, é aplicável a todas as formas de sub-rogação, sejam elas voluntárias ou legais. II - A sub-rogação não se verifica em relação a prestações futuras, só abrangendo as prestações vencidas que hajam sido efectivamente pagas.

    ... presentes autos, na qualidade de sub-rogada em direitos de crédito do seu cliente, sobre ela própria; 3.ª - Para que se concretize a sub-rogação de direitos de crédito, impõe-se como condição "sine qua non", o prévio pagamento dos créditos sub-rogados; 4.ª - Relativamente às ...
  • Acórdão nº 157-E/1996.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Junho de 2012

    1. O prazo de prescrição do direito que a lei reconhece, no caso, ao FGA, deve contar-se a contar a partir do cumprimento, conforme prescreve o nº2, do artigo 498º, do Código Civil, o qual, apesar de dispor apenas para o caso do direito de regresso entre os responsáveis, deve aplicar-se, por analogia, ao caso de sub-rogação, já que, as razões que o justificam também procedem em relação a este últi

    ... obrigações em que foi condenado por sentença transitada em julgado (i.e., pela satisfação dos direitos do lesado), e por meio de sub-rogação (invocando, para tanto, o artigo 25.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 522/85, de 31 de Dezembro), ao credor primitivo, o Sr. Joaquim ... , circunstância ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT