stj reformatio in pejus

979 resultados para stj reformatio in pejus

  • Acórdão nº 07P4560 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Janeiro de 2008

    I - A circunstância de o recorrente manifestar a sua discordância tão-somente em relação à medida da pena aplicada, pugnando pela sua redução e suspensão da execução, não impede o STJ de indagar, por iniciativa própria, da correcção da subsunção jurídica feita no acórdão recorrido, como tem sido entendido por este Tribunal em vários arestos, invocando-se o acórdão uniformizador de jurisprudência...

    ... para crime mais grave, sem prejuízo, porém, da proibição da reformatio in pejus" ... Mesmo quando o recorrente não ponha operativamente em ...
  • Acórdão nº 422/16 de Tribunal Constitucional (Port, 27 de Junho de 2016
    ... reformatio in pejus bem como, em geral, tal possibilidade talqualmente hoje ...
  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 3/2019
    ... sentido desta, com o único limite decorrente da proibição da reformatio in pejus". 2. Em conferência, por acórdão de 15.11.2018, foi decidido ...
  • Acórdão nº 07P3259 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Março de 2008

    I - A inexistência jurídica é reservada para vícios graves em que o acto foi completamente omitido ou se lhe deva equiparar; a ineficácia jurídica distingue-se da nulidade porque esta respeita a uma falta ou irregularidade respeitante aos elementos internos ou essenciais do negócio, e a ineficácia a uma falta ou irregularidade de outra natureza: o negócio produz alguns efeitos num determinado...

    ... ela possa ter lugar no tribunal superior , sem prejuízo da " reformatio in pejus " , sublinhando o TC não poder , em sequência , deixar de ...
  • Acórdão nº 03P1224 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Maio de 2003 (caso NULL)

    1 - Sendo permitido recorrer dos acórdãos, das sentenças e dos despachos cuja irrecorribilidade não estiver prevista na lei, não é admissível recurso de acórdãos condenatórios proferidos, em recurso, pelas relações, que confirmem decisão de primeira instância, em processo por crime a que seja aplicável pena de prisão não superior a 8 anos, mesmo em caso de concurso de infracções 2 - Se foi...

    ... máxima aplicável, que coincide, por força da proibição da reformatio in pejus, com a pena aplicada. Já seria obviamente diferente em caso de ...
  • Acórdão nº 03P1798 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Maio de 2003 (caso NULL)

    1 - Sendo permitido recorrer dos acórdãos, das sentenças e dos despachos cuja irrecorribilidade não estiver prevista na lei, não é admissível recurso de acórdãos condenatórios proferidos, em recurso, pelas relações, que confirmem decisão de primeira instância, em processo por crime a que seja aplicável pena de prisão não superior a 8 anos, mesmo em caso de concurso de infracções. 2 - Se foi...

  • Acórdão nº 07P4558 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Fevereiro de 2008

    I - Se a pretensão do recorrente [MP] se cinge à qualificação jurídica dos factos, e não aos próprios factos, a alteração requerida é enquadrável no art. 358.º, n.º 3, do CPP. II - Neste caso, tendo o arguido tido oportunidade de contestar a pretensão do recorrente quando foi notificado da motivação de recurso e ainda quando foi notificado, já neste STJ, nos termos do art. 417.º, n.º 2, do...

    ... da pena, uma vez que, no caso, não funciona a proibição da reformatio in pejus, já que o recurso foi interposto apenas pelo MP e não no ...
  • Acórdão nº 203/13.8TBTMC.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Outubro de 2018

    I - Em processo de expropriação, se apenas os expropriados recorrerem da decisão arbitral, não pode o tribunal fixar montante indemnizatório inferior ao atribuído nessa decisão, por força do princípio da proibição da reformatio in pejus. II - Tendo sido aceites os elementos e os critérios constantes do relatório de avaliação para atribuição da indemnização pela expropriação, não é possível...

    ... de Direito – a da aplicação do princípio da proibição da reformatio in pejus ... C. Em ambos os processos de recurso da decisão arbitral, o ...
  • Acórdão nº 048491 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Janeiro de 1998 (caso NULL)

    I - O artigo 433 do CPP, consagra o duplo grau de jurisdição, não é inconstitucional. II - Se, por via de fraude na obtenção de subsídio, o prejuízo do Estado não foi o que, por erro de aritmética, se indicou mas outro diferente, no caso concreto até inferior ao constante da decisão recorrida, pode tal erro ser rectificado em recurso. III - Se os actos praticados pelo arguido e que na decisão...

    ... igual ao limite máximo legal, por força da proibição da "reformatiopejus ...
  • Acórdão nº 038684 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Janeiro de 1987

    I - Ao S.T.J., não é lícito anular as decisões do Colectivo por vícios de questionário, estando-lhe igualmente vedado interferir na apreciação da matéria de facto, por esta ter sido definitivamente fixada pelos tribunais de instância. II - Ao Supremo, quando funciona como tribunal de revista, apenas lhe compete aplicar aos factos apurados, o regime jurídico que tenha por adequado (cfr. artigos 666

    ... 1 e 2 do C.P.C.). III - O princípio da proibição da "reformatio in pejus" é obstar a que o réu veja alterada a sentença penal em seu ...
  • Acórdão nº 038684 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Janeiro de 1987 (caso None)

    I - Ao S.T.J., não é lícito anular as decisões do Colectivo por vícios de questionário, estando-lhe igualmente vedado interferir na apreciação da matéria de facto, por esta ter sido definitivamente fixada pelos tribunais de instância. II - Ao Supremo, quando funciona como tribunal de revista, apenas lhe compete aplicar aos factos apurados, o regime jurídico que tenha por adequado (cfr. artigos 666

    ... 1 e 2 do C.P.C.). III - O princípio da proibição da "reformatio in pejus" é obstar a que o réu veja alterada a sentença penal em seu ...
  • Acórdão nº 07P1136 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Abril de 2007

    I - À atracção sexual que um adulto dirige primariamente para crianças púberes ou pré-púberes ou perto da puberdade apelida-se de pedofilia, uma variedade de parafilia, estado psicológico que se queda, na esmagadora maioria dos casos, por um desvio da vida sexual normal, sem atingir o grau de verdadeira psicopatia sexual. II - O abusador sexual só desce ao mundo da psicopatia quando a conduta é

    ... a pena na sua espécie ou medida , por via da proibição da " reformatio in pejus " ... VI. O abuso sexual sobre crianças é, por estas, muito ...
  • Acórdão nº 2359/06.7TBVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Fevereiro de 2015

    I – Se a sentença contiver decisões distintas e o recorrente restringir o recurso a qualquer delas a parte da sentença não recorrida transita em julgado. II - O trânsito em julgado parcial da decisão obsta a que o tribunal ad quem conheça da questão não recorrida, a proibição da reformatio in pejus obsta a que a decisão seja reformada para pior, mas não impede o conhecimento da questão.

    ... ão é prejudicado pelo exercício da sua faculdade: princípio reformatio in pejus; 2. O tribunal tinha o poder--–dever de apreciar integralmente ...
  • Acórdão nº 08P1668 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Junho de 2008

    I - A moldura legal aplicável resulta imediatamente do tipo de crime no qual se enquadra a conduta do agente. Tal moldura pode, em muitos casos, vir a ser modificada, ou substituída por outra, por efeito das chamadas circunstâncias modificativa agravantes ou atenuantes.II - Circunstâncias são, nesta acepção, pressupostos ou conjuntos de pressupostos que, não dizendo directamente respeito nem ao...

    ... sempre estará subordinado ao princípio da proibição da "reformatio in pejus" ... Nesta conformidade, e nos termos dos artigos 86 e 88 do ...
  • Acórdão nº 25/10.8TBAMM.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 30 de Junho de 2015

    1. Os acórdãos arbitrais, na medida em que têm natureza jurisdicional, transitam em julgado em tudo quanto seja desfavorável à parte não recorrente, ou que a parte recorrente não tenha impugnado adequadamente. 2. Da vinculação do tribunal judicial à impugnação deduzida pelo recorrente, seja ele o expropriado ou o expropriante, contra o acórdão arbitral, decorre a proibição da reformatioin pejus:

    ... quanto ao aspeto do princípio da proibição da “reformatio in pejus” ... Com efeito, tem vindo a ser entendido na ...
  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 11/2013, de 19 de Julho de 2013
    ... áo da lei de processo penal à regra da chamada proibiçáo da reformatio in pejus ... 4228 Ao fazê -lo, no entanto, acabou por definir o âmbito ...
  • Acórdão nº 84/11.6TVPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Janeiro de 2021

    I. Verifica-se a inutilidade do prosseguimento da lide quando, em virtude de novos factos ocorridos na pendência do processo, a decisão a proferir já não possa ter qualquer efeito útil, ou porque não é possível dar satisfação à pretensão que o demandante quer fazer valer no processo, ou porque o escopo visado com a ação foi atingido por outro meio. II. Tendo a ação por objeto a declaração de...

    ... termos do douto acórdão, o princípio da proibição da “reformatio in pejus” determinou que a Autora mantenha o direito aos bens por força ...
  • Acórdão nº 247/14.2JELSB-E-S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Setembro de 2016

    I - Só as condutas que integram os crimes de tráfico de estupefacientes que são previstas nos arts. 21.º a 24.º e 28.º do Dec Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro podem ser tidas como condutas inerentes a criminalidade altamente organizada atento o disposto no art. 51.º, n.º 1 do citado diploma legal. II - O crime de tráfico de menor gravidade não pode ser considerado criminalidade altamente...

    ... que a pena imposta seja aumentada por força de proibição de reformatio in pejus considerando ainda o disposto no art. 202º ... 2.6 - O Sr ...
  • Acórdão nº 197/17.0PFMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Janeiro de 2018

    I - Face à sucessão de leis, emergente da Lei nº 94/2017, deixaram de existir condições legais para a aplicação da pena de prisão por dias livres e substituição da pena de prisão suspensa na sua execução. II - Face à estrutura acusatória do processo, aos princípios do contraditório e da proibição da reformatio in pejus e ao disposto n o artº 12º da Lei 94/2017 não é processualmente admissível a

    ... (e um efeito, perante o arguido, de proibição de ‘reformatio in pejus’) (…)” ... Finalmente, não tendo o arguido prestado o ...
  • Acórdão nº 132/10.7GBVNO.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 02 de Outubro de 2013

    I - Se o tribunal descreve, na sentença, por outras palavras, os factos da acusação ou da pronúncia, ou confere maior pormenor ao relato de uma ou outra daquelas peças processuais apenas para precisar os termos da acção, mas sem acrescentar nada de novo à descrição da acção típica relevante, não ocorre alteração substancial ou não substancial. II - Não constitui depoimento indirecto a afirmação

    ... ódigo de Processo Penal, pois, por um lado, a possibilidade de reformatio in pejus por via indirecta é também vedada por essa norma, sendo que ...
  • Acórdão nº 536/22.2T9PBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 08 de Março de 2023

    I – A circunstância de a entidade administrativa, aquando da notificado da prática da infracção, ter informado a arguida, desde logo, de que a coima a pagar voluntariamente seria uma, e, depois, em sede de decisão, ter aplicado valor superior não configura violação do princípio da proibição da reformatio in pejus, porque aquele valor não foi fixado em nenhuma decisão, antes resulta do...

    ... Há uma Violação do principio do Reformatio em Pejus; E. A decisão condenatória proferida pela entidade ...
  • Acórdão nº 38/13.8TBTMC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Novembro de 2017

    I- A decisão arbitral tem natureza jurisdicional, sendo a decisão dos árbitros no processo de expropriação por utilidade pública uma verdadeira decisão judicial, ela é susceptível de formar caso julgado sobre o valor da indemnização devida ao expropriado, se não for por este adequada e tempestivamente impugnada. II- Tendo o recurso da decisão arbitral sido unicamente interposto pelo expropriado

    ... arbitragens, aplica-se o princípio da proibição da reformatio in peius, não podendo os mesmos ser alterados, nem pela perícia nem pelo ... O princípio da proibição da reformatio in pejus não fica ferido quando a sentença proferida em processo de recurso da ...
  • Acórdão nº 299/14.5TAFIG.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 06 de Maio de 2015

    I - Por via da norma do artigo 41.º do RGCO (Regime Geral das Contra-ordenações), é aplicável, no âmbito do processo contraordenacional, o instituto da alteração substancial dos factos previsto no artigo 359.º do CPP. II - Procedendo o tribunal da 1.ª instância ao aditamento, por referência à descrição factológica da decisão administrativa, de novos factos, que foram integrados na sentença,...

    ... autos atenta a supressão do princípio da proibição da reformatio in pejus prevista no art. 75º da Lei-quadro das Contraordenações ...
  • Acórdão nº 510/17.0T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Outubro de 2017

    I) É entendimento generalizado o de que não se pode exigir que as decisões administrativas tenham o mesmo grau de rigor e exigência de uma sentença penal, nos termos do artº 374º, nº 2 do CPP, já que no processo de contra-ordenação não existe a possibilidade de aplicação de sanções privativas da liberdade, não existindo portanto o mesmo grau de agressão dos bens jurídicos fundamentais do cidadão...

    ... e ao sentido da decisão recorrida, salvo a limitação da reformatio in pejus; e podendo anulá-la e devolver o processo ao tribunal recorrido ...
  • Acórdão nº 171/13.6TBTMC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Dezembro de 2016

    I – Quando tenha havido apensação de acções, assim como nos casos de coligação activa voluntária, o valor da causa, atendível para efeitos de admissibilidade do recurso, é o valor próprio de cada uma das acções, ou, em caso de coligação, o valor do pedido de cada um dos autores coligados. II – Sendo obrigatória a abertura de um processo de expropriação por cada um dos imóveis...

    ... quo: (i) Violou o princípio do caso julgado e a proibição da reformatio in peius constantes dos arts. 621º e 635º do CPC, o que equivale a dizer ... áveis autonomamente; E) O princípio da proibição da reformatio in pejus não fica ferido quando a sentença proferida em processo de recurso da ...

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