stj reformatio in pejus

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  • Acórdão nº 6547/06.8SWLSB-H.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Janeiro de 2017

    I - Cabe ao Supremo Tribunal de Justiça, reunidos os demais pressupostos (tratar-se de acórdão final de tribunal colectivo e visar apenas o reexame da matéria de direito, vindo aplicada pena única de prisão superior a 5 anos), apreciar o recurso interposto do acórdão cumulatório, ainda que as penas parcelares sejam iguais ou inferiores a cinco anos de prisão. II - Na formulação de cúmulo...

    ... correctamente o direito, sem prejuízo da proibição de reformatio in pejus, sendo apenas interposto recurso pelo arguido.        No ...

  • Acórdão nº 07P4558 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Fevereiro de 2008

    I - Se a pretensão do recorrente [MP] se cinge à qualificação jurídica dos factos, e não aos próprios factos, a alteração requerida é enquadrável no art. 358.º, n.º 3, do CPP. II - Neste caso, tendo o arguido tido oportunidade de contestar a pretensão do recorrente quando foi notificado da motivação de recurso e ainda quando foi notificado, já neste STJ, nos termos do art. 417.º, n.º 2, do...

    ... da pena, uma vez que, no caso, não funciona a proibição da reformatio in pejus, já que o recurso foi interposto apenas pelo MP e não no ...

  • Acórdão nº 203/13.8TBTMC.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Outubro de 2018

    I - Em processo de expropriação, se apenas os expropriados recorrerem da decisão arbitral, não pode o tribunal fixar montante indemnizatório inferior ao atribuído nessa decisão, por força do princípio da proibição da reformatio in pejus. II - Tendo sido aceites os elementos e os critérios constantes do relatório de avaliação para atribuição da indemnização pela expropriação, não é possível...

    ... de Direito – a da aplicação do princípio da proibição da reformatio in pejus. C. Em ambos os processos de recurso da decisão arbitral, o ...

  • Acórdão nº 038684 de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Janeiro de 1987

    I - Ao S.T.J., não é lícito anular as decisões do Colectivo por vícios de questionário, estando-lhe igualmente vedado interferir na apreciação da matéria de facto, por esta ter sido definitivamente fixada pelos tribunais de instância. II - Ao Supremo, quando funciona como tribunal de revista, apenas lhe compete aplicar aos factos apurados, o regime jurídico que tenha por adequado (cfr. artigos 666

    ...1 e 2 do C.P.C.). III - O princípio da proibição da "reformatio in pejus" é obstar a que o réu veja alterada a sentença penal em seu ...

  • Acórdão nº 048491 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Janeiro de 1998

    I - O artigo 433 do CPP, consagra o duplo grau de jurisdição, não é inconstitucional. II - Se, por via de fraude na obtenção de subsídio, o prejuízo do Estado não foi o que, por erro de aritmética, se indicou mas outro diferente, no caso concreto até inferior ao constante da decisão recorrida, pode tal erro ser rectificado em recurso. III - Se os actos praticados pelo arguido e que na decisão...

    ... igual ao limite máximo legal, por força da proibição da "reformatio da proibição da "reformatio in pejus...

  • Acórdão nº 2359/06.7TBVNG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 24 de Fevereiro de 2015

    I – Se a sentença contiver decisões distintas e o recorrente restringir o recurso a qualquer delas a parte da sentença não recorrida transita em julgado. II - O trânsito em julgado parcial da decisão obsta a que o tribunal ad quem conheça da questão não recorrida, a proibição da reformatio in pejus obsta a que a decisão seja reformada para pior, mas não impede o conhecimento da questão. III –

    ...ão é prejudicado pelo exercício da sua faculdade: princípio reformatio in pejus; 2. O tribunal tinha o poder--–dever de apreciar integralmente ...

  • Acórdão nº 07P1136 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Abril de 2007

    I - À atracção sexual que um adulto dirige primariamente para crianças púberes ou pré-púberes ou perto da puberdade apelida-se de pedofilia, uma variedade de parafilia, estado psicológico que se queda, na esmagadora maioria dos casos, por um desvio da vida sexual normal, sem atingir o grau de verdadeira psicopatia sexual. II - O abusador sexual só desce ao mundo da psicopatia quando a...

    ... a pena na sua espécie ou medida , por via da proibição da " reformatio in pejus ". VI. O abuso sexual sobre crianças é, por estas, muito mal ...

  • Acórdão nº 08P1668 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Junho de 2008

    I - A moldura legal aplicável resulta imediatamente do tipo de crime no qual se enquadra a conduta do agente. Tal moldura pode, em muitos casos, vir a ser modificada, ou substituída por outra, por efeito das chamadas circunstâncias modificativa agravantes ou atenuantes.II - Circunstâncias são, nesta acepção, pressupostos ou conjuntos de pressupostos que, não dizendo directamente respeito nem ao...

    ... sempre estará subordinado ao princípio da proibição da "reformatio in pejus". Nesta conformidade, e nos termos dos artigos 86 e 88 do ...

  • Acórdão nº 25/10.8TBAMM.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 30 de Junho de 2015

    1. Os acórdãos arbitrais, na medida em que têm natureza jurisdicional, transitam em julgado em tudo quanto seja desfavorável à parte não recorrente, ou que a parte recorrente não tenha impugnado adequadamente. 2. Da vinculação do tribunal judicial à impugnação deduzida pelo recorrente, seja ele o expropriado ou o expropriante, contra o acórdão arbitral, decorre a proibição da reformatioin pejus:

    ... quanto ao aspeto do princípio da proibição da “reformatio in pejus”. Com efeito, tem vindo a ser entendido na jurisprudência, de ...

  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 11/2013, de 19 de Julho de 2013

    ...áo da lei de processo penal à regra da chamada proibiçáo da reformatio in pejus. 4228 Ao fazê -lo, no entanto, acabou por definir o âmbito ...

  • Acórdão nº 247/14.2JELSB-E-S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Setembro de 2016

    I - Só as condutas que integram os crimes de tráfico de estupefacientes que são previstas nos arts. 21.º a 24.º e 28.º do Dec Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro podem ser tidas como condutas inerentes a criminalidade altamente organizada atento o disposto no art. 51.º, n.º 1 do citado diploma legal. II - O crime de tráfico de menor gravidade não pode ser considerado criminalidade altamente...

    ... que a pena imposta seja aumentada por força de proibição de reformatio in pejus considerando ainda o disposto no art. 202º. 2.6 - O Sr. juiz ...

  • Acórdão nº 197/17.0PFMTS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 24 de Janeiro de 2018

    I - Face à sucessão de leis, emergente da Lei nº 94/2017, deixaram de existir condições legais para a aplicação da pena de prisão por dias livres e substituição da pena de prisão suspensa na sua execução. II - Face à estrutura acusatória do processo, aos princípios do contraditório e da proibição da reformatio in pejus e ao disposto n o artº 12º da Lei 94/2017 não é processualmente admissível a

    ... (e um efeito, perante o arguido, de proibição de ‘reformatio in pejus’) (…)”. Finalmente, não tendo o arguido prestado o seu ...

  • Acórdão nº 38/13.8TBTMC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Novembro de 2017

    I- A decisão arbitral tem natureza jurisdicional, sendo a decisão dos árbitros no processo de expropriação por utilidade pública uma verdadeira decisão judicial, ela é susceptível de formar caso julgado sobre o valor da indemnização devida ao expropriado, se não for por este adequada e tempestivamente impugnada. II- Tendo o recurso da decisão arbitral sido unicamente interposto pelo expropriado

    ... arbitragens, aplica-se o princípio da proibição da reformatio in peius, não podendo os mesmos ser alterados, nem pela perícia nem pelo ...O princípio da proibição da reformatio in pejus não fica ferido quando a sentença proferida em processo de recurso da ...

  • Acórdão nº 299/14.5TAFIG.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 06 de Maio de 2015

    I - Por via da norma do artigo 41.º do RGCO (Regime Geral das Contra-ordenações), é aplicável, no âmbito do processo contraordenacional, o instituto da alteração substancial dos factos previsto no artigo 359.º do CPP. II - Procedendo o tribunal da 1.ª instância ao aditamento, por referência à descrição factológica da decisão administrativa, de novos factos, que foram integrados na sentença,...

    ... autos atenta a supressão do princípio da proibição da reformatio in pejus prevista no art. 75º da Lei-quadro das Contraordenações ...

  • Acórdão nº 171/13.6TBTMC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Dezembro de 2016

    I – Quando tenha havido apensação de acções, assim como nos casos de coligação activa voluntária, o valor da causa, atendível para efeitos de admissibilidade do recurso, é o valor próprio de cada uma das acções, ou, em caso de coligação, o valor do pedido de cada um dos autores coligados. II – Sendo obrigatória a abertura de um processo de expropriação por cada um dos imóveis expropriados, se...

    ... quo: (i) Violou o princípio do caso julgado e a proibição da reformatio in peius constantes dos arts. 621º e 635º do CPC, o que equivale a dizer ...áveis autonomamente; E) O princípio da proibição da reformatio in pejus não fica ferido quando a sentença proferida em processo de recurso da ...

  • Acórdão nº 43/13.4TBTMC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Outubro de 2016

    . O acórdão dos árbitros, no processo expropriativo, constitui uma verdadeira decisão judicial, tendo as partes a possibilidade de dele recorrerem tanto para o tribunal de comarca como para o da Relação, pois que não são meros arbitramentos, tendo natureza jurisdicional. . Tendo uma das partes recorrido da decisão arbitral, não se forma caso julgado sobre os pressupostos fácticos da indemnização

    ... quo: (i) Violou o princípio do caso julgado e a proibição da reformatio in peius constantes dos arts. 621º e 635º do CPC, o que equivale a dizer ... parcela TF0617.00; .C)O princípio da proibição da reformatio in pejus não fica ferido quando a sentença proferida em processo de recurso da ...

  • Acórdão nº 1565/14.5T8LRA.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 14 de Janeiro de 2016

    I – O assédio moral não é um conceito de natureza jurídica, mas sociológica. II – O assédio moral pode concretizar-se numa de duas formas: o assédio moral discriminatório, em que o comportamento indesejado e com efeitos hostis se baseia em qualquer fator discriminatório que não o sexo (discriminatory harassement); e o assédio moral não discriminatório, quando o comportamento indesejado não se...

    ..., que tal possa contender com o princípio da proibição da reformatio in pejus, plasmado no 72.º-A do Decreto-Lei n.º 433/82, de 27/10 (cfr. a ...

  • Acórdão nº 701/16 de Tribunal Constitucional, 20 de Dezembro de 2016

    ... proibição de reformatioin pejus, sendo tal interpretação organicamente. inconstitucional, por ...

  • Acórdão nº 13/17.3T8PTB.G1-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 23 de Maio de 2019

    «Em processo contraordenacional, no recurso da decisão proferida em 1.ª instância o recorrente pode suscitar questões que não tenha alegado na impugnação judicial da decisão da autoridade administrativa».

    ... sentido desta, com o único limite decorrente da proibição da reformatio in pejus”. 2. Em conferência, por acórdão de 15.11.2018, foi ...

  • Acórdão nº 166/10.1TBVLF.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 27 de Janeiro de 2015

    1. No processo de expropriação a decisão dos árbitros deverá ser considerada verdadeira decisão judicial, aplicando-se ao recurso que sobre ela recair o regime do Código do Processo Civil, com as necessárias adaptações. 2. A decisão do tribunal não pode ser mais desfavorável para o recorrente que a decisão arbitral impugnada, e da qual a parte contrária não recorreu, atento o princípio da...

    ... Esta norma vem excluir a “reformatio in pejus”, na medida em que o julgamento do recurso não pode agravar a ...

  • Acórdão nº 973/15.9GAFAF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Outubro de 2018

    I) Detendo o arguido na residência três munições de calibre 12 mm, sendo apenas titular de uma autorização (permanente) de simples detenção no domicílio de espingarda de caça calibre 12 mm, a sua conduta integra a prática da contraordenação prevista no art. 99º, n.º 1, al. c), do Regime Jurídico das Armas e Munições (Lei n.º 5/2006, de 23 de fevereiro) e não o crime de detenção de arma proibida,...

    ... tal pode ter na medida da pena, ressalvada a proibição da “reformatio in pejus”, e sem necessidade de qualquer comunicação prévia, desde ...

  • Acórdão nº 370/15.6JALRA.C1. S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Setembro de 2017

    I —Não há nulidade, do acórdão recorrido, por omissão de pronúncia, pois o Tribunal analisou quer o “medo do arguido” que estaria na base da sua atuação (segundo o arguido), quer a confissão parcial do arguido. II — Não existiu qualquer dúvida na qualificação dos factos praticados pelo recorrente, pelo que do texto da decisão recorrida não resulta qualquer violação do princípio in dubio pro reo.

    ...fls. 1805), - não houve qualquer violação do princípio da reformatio in pejus, uma vez que o ”MP interpôs recurso da decisão da 1.ª ...

  • Acórdão nº 223/10.4SMPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Setembro de 2014

    I - O direito de acesso aos tribunais e à tutela judicial efectiva, consagrado no art. 20.º da CRP, não fundamenta um direito subjectivo ao duplo grau de jurisdição para toda e qualquer decisão proferida ao longo do processo, apenas se impõe quanto às decisões condenatórias que afectem direitos fundamentais do arguido, como a sua liberdade. II - A garantia constitucional do direito ao recurso,...

    ... decisivamente a perversão do princípio da proibição da reformatio in pejus que está na sua base.                 4 – Não ...

  • Acórdão nº 68/10.1IDVIS.C2 de Tribunal da Relação de Coimbra, 29 de Outubro de 2014

    Estando em causa crime de natureza fiscal (abuso de confiança), a dilação do período de suspensão da pena de prisão, inicialmente fixado em dois anos e oito meses, para cinco anos - decorrência de nova decisão final, proferida na sequência de nulidade da sentença declarada pela Relação -, envolvendo também a possibilidade de cumprimento da condição fixada no artigo 14.º do RGIT no mesmo prazo de...

    ....ª instância, aduzindo ainda: «Assim e quanto à questão da reformatio, atento até o que constava da decisão deste TRC que declarou a nulidade ...pejus". 2. A decisão recorrida Ficou a constar da sentença recorrida [transcri\xC3"...

  • Acórdão nº 1164/15.4T8AVR.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Março de 2016

    I - Numa visão integrada do direito adjectivo e substantivo, não é congruente sustentar, por um lado, que o tribunal competente para o cúmulo é o da última condenação em 1.ª instância e, por outro, que o momento temporal intransponível para a existência do concurso de crimes seja o trânsito em julgado das condenações, pelo que se considera que o momento relevante para a definição da relação do...

    ...reformatio in pejus, contido no artigo 409.º, n.º 1, do CPP, dirigindo-se, ...