stj reformatio in pejus

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  • Acórdão nº 03P1797 de Supremo Tribunal de Justiça, 26 de Junho de 2003

    1 - Sendo permitido recorrer dos acórdãos, das sentenças e dos despachos cuja irrecorribilidade não estiver prevista na lei, não é admissível recurso de acórdãos condenatórios proferidos, em recurso, pelas relações, que confirmem decisão de primeira instância, em processo por crime a que seja aplicável pena de prisão não superior a 8 anos, mesmo em caso de concurso de infracções. 2 - Se foi...

    ... do Ministério Público, face ao princípio da proibição da reformatio in pejus constante do artigo 409.º do Código de Processo Penal nunca a ...

  • Acórdão nº 712/00.9JFLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Abril de 2011

    I - O direito ao recurso inscreve-se numa manifestação fundamental do direito de defesa, no direito a um processo justo, decidido em tempo razoável, por um tribunal independente, imparcial e regulado por lei, como resulta dos arts. 8.º e 10.º da Declaração Universal dos Direitos do Homem, e dos arts. 6.º e 13.º da CEDH, que, por via de regra não demanda o seu exercício em mais de um grau, e é...

    ... recorrente, o Tribunal da Relação estava proibido de efectuar reformatio in pejus, nos termos do disposto no artigo 409° do CPP, que assim se ...

  • Acórdão nº 97P909 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Dezembro de 1997

    I - A decisão que procedeu ao cúmulo jurídico de penas, algumas já aplicadas ao agente em anteriores processos, incide sobre o fundo ou mérito da causa, pondo-lhe termo, consistindo em julgar o concurso de crimes, como objecto do processo e de litígio...é uma decisão final. II - Nos termos dos artigos 79, n. 1, do C.P. de 1982 e 78, n. 1, do C.P. de 1995, o regime da pena do concurso é aplicável...

    ... tribunal recorrido, desde que isso não viole a proibição da reformatio in pejus (cfr. Jurisprudência obrigatória fixada no Acórdão do ...

  • Acórdão nº 07P3315 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Outubro de 2007

    I - Os recursos são remédios para erros de julgamento, de impugnação do decidido, de contrariar, de argumentar, de convencer do bem fundado da posição do recorrente, com o que se desencoraja, pela apresentação da motivação, uma atitude fundada numa simples álea decisória, ao serviço de objectivos que se descortinam com facilidade, entre os quais o de "cansar" o tribunal, dilatando a...

    ... legal mínimo , por força do princípio da proibição da " reformatio in pejus " , uma vez que o reenvio ordenado não podia levar , em caso de ...

  • Acórdão nº 02P2792 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Outubro de 2002

    1 - O art. 72.º do C. Penal ao prever a atenuação especial da pena criou uma válvula de segurança para situações particulares em que se verificam circunstâncias que, relativamente aos casos previstos pelo legislador quando fixou os limites da moldura penal respectiva, diminuam por forma acentuada as exigências de punição do facto, por traduzirem uma imagem global especialmente atenuada, que...

    ... para crime mais grave, sem prejuízo, porém, da proibição da reformatio in pejus", e assento n.º 2/93 do STJ, em cuja senda aquele se situa, ...

  • Acórdão nº 03P504 de Supremo Tribunal de Justiça, 20 de Março de 2003

    1 - Quando o Código Penal prescreve que não pode ser suspensa a execução de uma pena de prisão aplicada em medida superior a 3 anos está-se a referir à pena efectivamente aplicada e não a residual resultante de perdão. 2 - Desde logo, aponta nesse sentido o teor literal do preceito que fala em pena aplicada em medida não superior a 3 anos e a pena residual, a cumprir, não é a pena aplicada. 3 -...

    ... para crime mais grave, sem prejuízo, porém, da proibição da reformatio in pejus", e assento n.º 2/93 do STJ, em cuja senda aquele se situa, ...

  • Acórdão nº 96P812 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Dezembro de 1996

    I - A circunstância qualificativa do furto da penetração em habitação, ainda que móvel, por parte do agente, verifica-se não só quando este entra aí com todo o corpo ou de corpo inteiro, como também quando aí entra com parte significativa do corpo, só não fazendo mais por tal se mostrar desnecessário à subtracção pretendida. II - Hoje, o procedimento criminal pelo crime de furto depende de queixa.

    ... grave, desde que não se viole o princípio da proibição da reformatio in pejus (Acórdão do Plenário da Secção Criminal do S.T.J. de 7 de ...

  • Acórdão nº 09P0110 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Março de 2009

    I - Existindo obscuridade ou ambiguidade - e são esses os casos que podem ser visados pelo pedido de aclaração - pode o tribunal esclarecer o que decidiu, sem modificar essencialmente a decisão; ou seja, pode/deve esclarecer o que não ficou claro, mas se condenou não pode absolver, ou vice-versa. II - No presente caso, o arguido entendeu bem tudo quanto foi decidido no acórdão, apenas discorda...

    ... não pode, de modo algum, violar o princípio da proibição da reformatio in pejus. e, imediatamente a seguir decidir "em consequência" alterar ...

  • Acórdão nº 763/11.8YRLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Novembro de 2011

    I - O Supremo Tribunal de Justiça tem-se pronunciado noutras ocasiões sobre os casos em que o MDE contém erros ou imprecisões de conteúdo, sempre no sentido de que não constituem, por si só, uma causa de recusa de cumprimento, pois tal não está previsto na Lei. Mas obriga a que o Estado emissor deva fazer correcções ou esclarecimentos posteriores, desde que ao recorrente sejam facultados...

    ... IV – DAS GARANTIAS DE QUE NÃO HAVERÁ REFORMATIO IN PEJUS E DE QUE NÃO SERÁ APLICADA AO RECORRENTE PENA SUPERIOR A 20 ...

  • Acórdão nº 157/05.4JELSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Maio de 2011

    I- O STJ já teve ocasião de dizer, pelo acórdão de 10-03-2010, proc. n.º 36/09.6GAGMR.GI-A.SI - 3.a Secção, que "No caso de um juiz da Relação ter participado em decisão de recurso proferido em conferência, que deveria ter sido processado com realização de audiência, não existe impedimento para intervir nesta e, consequentemente, no julgamento do respectivo recurso, na sequência de decisão...

  • Acórdão nº 07P3187 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Abril de 2008

    I - O momento decisivo para a verificação da ocorrência de um concurso de crimes a sujeitar a uma pena única, segundo as regras fixadas pelo art. 77.º, n.ºs 1 e 2, do CP, aplicáveis também ao conhecimento posterior de um crime que deva ser incluído nesse concurso, por força do art. 78.º, n.º 1, é o trânsito em julgado da primeira condenação. II - Os crimes cometidos posteriormente a essa decisão

    ...-, sendo certo que, por força do princípio da proibição da «reformatio in pejus», uma vez que só o arguido interpôs recurso da decisão, as ...

  • Acórdão nº 2045/05-1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Janeiro de 2006

    I - A liberdade de qualificação jurídica carece de compatibilização com a plenitude das garantias de defesa do arguido impostas pelo art 32° n° 1 da CRP, sendo o momento processual próprio para cumprir o dever de prevenção do arguido em relação a uma nova subsunção jurídico-penal aquele que se situa antes da decisão que opera a convolação de forma a permitir, eventualmente, a modificação da...

  • Acórdão nº 06P4796 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Março de 2007

    1 - O momento decisivo para a verificação da ocorrência de um concurso de crimes a sujeitar a uma pena única, segundo as regras fixadas pelo art. 77.º, n.ºs 1 e 2, aplicáveis também ao conhecimento posterior de um crime que deva ser incluído nesse concurso, por força do art. 78.º, n.º 1, é o trânsito em julgado da primeira condenação. 2 - Os crimes cometidos posteriormente a essa decisão...

  • Acórdão nº 03P2616 de Supremo Tribunal de Justiça, 08 de Julho de 2003

    1- Decorre do princípio da proibição da reformatio in pejus que, se em recurso só trazido pelo arguido, for ordenada a devolução do processo, não poderá a instância vir a condenar o recorrente em pena mais grave do que a infligida anteriormente. 2- Tal compreensão daquele princípio integra o processo justo, o processo equitativo, tributário da estrutura acusatória do processo, consagrada...

    ..., não descartou a possibilidade de decorrerem da proibição de reformatio in pejus consequências processuais outras do que as consignadas ...

  • Acórdão nº 07P4723 de Supremo Tribunal de Justiça, 30 de Abril de 2008

    I - O crime de tráfico de menor gravidade contempla, como a própria denominação indica, situações em que o tráfico de estupefacientes, tal como se encontra definido no tipo base, se processa de forma a ter-se por consideravelmente diminuída a ilicitude, ou seja, em que se mostra diminuída a quantidade do ilícito. II - A título exemplificativo, indicam-se no preceito como índices, critérios,...

    ..., não sendo possível nessa leitura, dada a proibição da "reformatio in pejus", serem excedidas as penas aplicadas a tais arguidos, que vão de ...

  • Acórdão nº 06P103 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Julho de 2008

    I - Mesmo não constituindo a qualificação dos factos objecto directo do recurso, não está o STJ impedido de se pronunciar oficiosamente acerca de tal qualificação jurídica, embora, no caso de recurso interposto pelo arguido, qualquer alteração nessa matéria, quando desfavorável ao recorrente, tenha por limite o princípio da proibição da reformatio in pejus. II - Existindo uma repetição...

  • Acórdão nº 09P0314 de Supremo Tribunal de Justiça, 25 de Março de 2009

    I - A vexata quaestio da alteração do enquadramento jurídico da conduta imputada ao arguido em figura criminal mais grave e da consequente necessidade ou não de dar conhecimento ao arguido de tal modificação culminou, em termos jurisprudenciais, com a prolação do "Assento" n.º 3/2000, de 15-12-1999 (Proc. n.º 43073, DR Série I-A, n.º 35, de 11-02-2000), que reformulou o "Assento&qu

    ... para crime mais grave, sem prejuízo, porém, da proibição da reformatio in pejus", e vários acórdãos do Tribunal Constitucional, como o ...

  • Acórdão nº 07P451 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Novembro de 2008

    I - O art. 105.º, n.º 4, al. b), do RGIT faz depender a aplicação da condição objectiva de punibilidade da circunstância de haver sido cumprida a obrigação de declaração por parte do agente. II - Para efeito da aplicação desta alínea deve, porém, distinguir-se a situação de entrega de declarações periódicas de IVA em resultado de um acto voluntário do contribuinte, que procede à declaração...

    ... dos recorrentes, conforme impõe o princípio da proibição da reformatio in pejus. 6. Os factos praticados em 2000 integravam, ao tempo da ...

  • Acórdão nº 1101/12.8TDPRT. P1. S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Maio de 2016

    I - De acordo com o preceituado no art. 400.º, n.º 1, al. f), do CPP, na redacção introduzida pela Lei 48/07, de 29-08, não é admissível recurso de acórdãos condenatórios proferidos, em recurso, pelas relações que confirmem decisão de 1.ª instância e apliquem pena de prisão não superior a 8 anos, o que significa, como este STJ vem entendendo, de forma constante e pacífica, só ser admissível...

    ... ainda violar-se o atinente normativo e ainda o “principio da reformatio in pejus”.  C) .O arguido entende que a sua conduta é subsumível ao ...

  • Acórdão nº 07P4560 de Supremo Tribunal de Justiça, 23 de Janeiro de 2008

    I - A circunstância de o recorrente manifestar a sua discordância tão-somente em relação à medida da pena aplicada, pugnando pela sua redução e suspensão da execução, não impede o STJ de indagar, por iniciativa própria, da correcção da subsunção jurídica feita no acórdão recorrido, como tem sido entendido por este Tribunal em vários arestos, invocando-se o acórdão uniformizador de jurisprudência...

    ... para crime mais grave, sem prejuízo, porém, da proibição da reformatio in pejus". Mesmo quando o recorrente não ponha operativamente em causa a ...

  • Acórdão nº 422/16 de Tribunal Constitucional, 27 de Junho de 2016

    ... reformatio in pejus bem como, em geral, tal possibilidade talqualmente hoje. ...

  • Acórdão nº 07P3259 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Março de 2008

    I - A inexistência jurídica é reservada para vícios graves em que o acto foi completamente omitido ou se lhe deva equiparar; a ineficácia jurídica distingue-se da nulidade porque esta respeita a uma falta ou irregularidade respeitante aos elementos internos ou essenciais do negócio, e a ineficácia a uma falta ou irregularidade de outra natureza: o negócio produz alguns efeitos num determinado...

    ... ela possa ter lugar no tribunal superior , sem prejuízo da " reformatio in pejus " , sublinhando o TC não poder , em sequência , deixar de ...

  • Acórdão nº 03P1224 de Supremo Tribunal de Justiça, 08 de Maio de 2003

    1 - Sendo permitido recorrer dos acórdãos, das sentenças e dos despachos cuja irrecorribilidade não estiver prevista na lei, não é admissível recurso de acórdãos condenatórios proferidos, em recurso, pelas relações, que confirmem decisão de primeira instância, em processo por crime a que seja aplicável pena de prisão não superior a 8 anos, mesmo em caso de concurso de infracções 2 - Se foi...

    ... máxima aplicável, que coincide, por força da proibição da reformatio in pejus, com a pena aplicada. Já seria obviamente diferente em caso de ...

  • Acórdão nº 03P1798 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Maio de 2003

    1 - Sendo permitido recorrer dos acórdãos, das sentenças e dos despachos cuja irrecorribilidade não estiver prevista na lei, não é admissível recurso de acórdãos condenatórios proferidos, em recurso, pelas relações, que confirmem decisão de primeira instância, em processo por crime a que seja aplicável pena de prisão não superior a 8 anos, mesmo em caso de concurso de infracções. 2 - Se foi...

    ... máxima aplicável, que coincide, por força da proibição da reformatio in pejus, com a pena aplicada. Já seria obviamente diferente em caso de ...

  • Acórdão nº 07P4558 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Fevereiro de 2008

    I - Se a pretensão do recorrente [MP] se cinge à qualificação jurídica dos factos, e não aos próprios factos, a alteração requerida é enquadrável no art. 358.º, n.º 3, do CPP. II - Neste caso, tendo o arguido tido oportunidade de contestar a pretensão do recorrente quando foi notificado da motivação de recurso e ainda quando foi notificado, já neste STJ, nos termos do art. 417.º, n.º 2, do...

    ... da pena, uma vez que, no caso, não funciona a proibição da reformatio in pejus, já que o recurso foi interposto apenas pelo MP e não no ...