stj reformatio in pejus

979 resultados para stj reformatio in pejus

  • Acórdão nº 325/07.4GCVIS.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 20 de Junho de 2012

    Declarada em decisão de recurso interposto pela defesa a nulidade da sentença, por omissão de pronúncia sobre questão que devia apreciar e conhecer e, consequentemente, dever ser proferida nova decisão que não enferme de tal nulidade, não pode o tribunal recorrido agravar a condenação do arguido com pena mais severa do que aquela que lhe havia sido aplicada antes dessa anulação.

    ... que só ele havia recorrido, violando-se assim a proibição da reformatio in pejus a que alude o artigo 409.º do CPP, ainda que seja uma reformatio ...
  • Acórdão nº 508/05.1GBLLE.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Outubro de 2009
    ... da defesa, há, no entanto, que respeitar a proibição da reformatio in pejus, prevista no art.º 409.º, n.º 1, do CPP, pois que, interposto ...
  • Acórdão nº 508/05.1GBLLE.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
    ... da defesa, há, no entanto, que respeitar a proibição da reformatio in pejus, prevista no art.º 409.º, n.º 1, do CPP, pois que, interposto ...
  • Acórdão nº 508/05.1GBLLE.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2010
    ... da defesa, há, no entanto, que respeitar a proibição da reformatio in pejus, prevista no art.º 409.º, n.º 1, do CPP, pois que, interposto ...
  • Acórdão nº 508/05.1GBLLE.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Novembro de 2009
    ... da defesa, há, no entanto, que respeitar a proibição da reformatio in pejus, prevista no art.º 409.º, n.º 1, do CPP, pois que, interposto ...
  • Acórdão nº 205/14.7PLLRS.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Fevereiro de 2016

    I - O STJ tem vindo a considerar que existe concurso efectivo entre os crimes de detenção de arma proibida e de homicídio qualificado pelo uso de arma proibida. E isto na consideração de que, tutelando um e outro dos ilícitos bens jurídicos distintos (no crime de homicídio a vida humana e no crime de detenção de arma proibida, a segurança das pessoas), verifica-se uma situação de concurso...

    ... Assim, sem prejuízo da proibição da reformatio in pejus, entende-se proceder à requalificação jurídica dos factos ...
  • Acórdão nº 5303/2006-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Julho de 2006 (caso NULL)

    1. A selecção da matéria de facto não pode conter qualquer valoração de factos, segundo a interpretação ou a aplicação da lei ou qualquer juízo, indução ou conclusão jurídica, pelo que as questões de direito que constarem da selecção da matéria de facto devem considerar-se não escritas (art. 646º, n.º 4, 1ª parte, CPC, ex vi do art. 4º, CPP). 2. É patente, tendo em conta as datas em que...

    ... da condenação é possível por aplicação da regra da reformatio in melius (art. 409º, CPP, a contrario), entendimento que é corolário ... ), poderes só limitados em função da proibição da reformatio in pejus (cfr. Ac. STJ de 15/9/93, BMJ 429/501, e Simas Santos e Leal-Henriques, ...
  • Acórdão nº 04P444 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Fevereiro de 2004 (caso NULL)

    I - A regra, em matéria de recursos, é a de que se pode sempre recorrer, salvo nos casos expressamente exceptuados por lei. II- Assim, para em determinado caso se saber se pode haver ou não recurso, importa averiguar se o mesmo se encontra exceptuado por lei, nomeadamente no artigo 400.º do CPP. III - Não é admissível recurso, entre outros, «de acórdãos proferidos, em recurso, pelas relações, que

  • Acórdão nº 05P1946 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Junho de 2005 (caso NULL)

    1 - Se a Relação ponderou pontualmente cada um dos aspectos questionados perante o Supremo Tribunal de Justiça, mesmo se daí não extraiu as consequências desejadas pelo recorrente não se verifica omissão de pronúncia. 2 - Se a Relação reapreciou oficiosamente a qualificação jurídica da conduta na sequência de uma decisão do Supremo Tribunal de Justiça, de acordo com o Ac. de fixação de...

    ... à categoria de tráfico agravado e escudou-se na proibição da reformatio in pejus, para manter a pena tal como estava ... 5 - Por isso se clama, ...
  • Acórdão nº 610/04 de Tribunal Constitucional (Port, 19 de Outubro de 2004
    ... recurso inter­posto pelo arguido, por força da proibição da reformatio in pejus a pena aplicável, no caso, pelo Su­premo Tribunal de Justiça ...
  • Acórdão nº 2377/06-1 de Tribunal da Relação de Évora, 16 de Outubro de 2007

    Em processo penal o MP pode praticar acto processual dentro dos três dias úteis subsequentes ao termo do prazo, ao abrigo do disposto no art. 145º nº5 do C.P.Civil, ex vi do art. 107º nº5 do CPP sem pagar multa ou emitir declaração autónoma no sentido de pretender praticar o acto naquele prazo, o que não viola qualquer norma ou princípio constitucional, designadamente do princípio da igualdade e...

    ... respeito aos princípios do caso julgado e da proibição da "reformatio" in peius\", conhecendo-se apenas da parte relativa aos Pedidos de Indemniza\xC3" ... se ofenderia igualmente o princípio da proibição de reformatio in pejus, pois tal regra respeita apenas à determinação da sanção penal e não ...
  • Acórdão nº 03P3293 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Março de 2004 (caso NULL)

    1 - Não há violação de lei se na nova sentença e no novo cúmulo jurídico se não aplicar a medida de suspensão da pena decretada em sentença anterior, nem violação de caso julgado, por a suspensão o não formar de forma perfeita, já que a suspensão pode vir a ser alterada, quer no respectivo condicionalismo, quer na sua própria existência se ocorrerem os motivos legais referidos nos artºs. 50º e 51º

  • Decisões Sumárias nº 119/07 de Tribunal Constitucional (Port, 06 de Março de 2007
    ... –, como preterido a regra da «proibição da refor­matio in pejus» – artigo 409.º, n.º 1, do CPP – por, «absolvido que fora, em ... em que a decisão recorrida o condenou, atenta a proibição de reformatio in pejus (artigo 409.º do CPP) ...   Esta delimitação do objecto ...
  • Acórdão nº 318/05 de Tribunal Constitucional (Port, 08 de Junho de 2005
    ... STJ pena superior à aplicada, por força da proibi­ção da reformatio in pejus (artigo 409.º, n.º 1, do Código de Processo Penal – CPP), ...
  • Acórdão nº 09P0097 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Fevereiro de 2009

    I - A circunstância de agravação prevista na al. c) do art. 24.º do DL 15/93, de 22-01, tem por referência a contrapartida económica alcançada pelo agente ou que este pretendeu obter com o seu comportamento delituoso. II - Concretamente, é a dimensão da vantagem ou lucro obtido ou que se espera obter que constitui fundamento da agravação, ou seja, a intenção lucrativa do agente perante...

    ... o qual o STJ, como tribunal de revista que é, sem prejuízo da reformatio in pejus, tem plena liberdade de julgar de direito, qualificando ...
  • Acórdão nº 03P2127 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Setembro de 2003 (caso NULL)
    ... do Ministério Público, face ao princípio de proibição de reformatio" in pejus constante do artº. 409º do Cód. Proc. Penal nunca a pena aplic\xC3" ...
  • Acórdão nº 0841369 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Setembro de 2008

    Num caso de sucessão de leis penais, havendo normas mais favoráveis num e noutro dos regimes, há que comparar as consequências concretas que da aplicação de uma e outra lei resultam e aplicar de maneira completa aquela cujos resultados sejam menos gravosos para o arguido.

    ... a decisão em sentido mais desfavorável ao condenado ("reformatio in pejus") ... Nesse sentido se pronunciam Simas Santos e Leal-Henriques ...
  • Acórdão nº 15/99. de Tribunal Constitucional (Port, 12 de Janeiro de 1999
    ... º nº 1 da Constituição, face ao disposto na proibição de reformatio in pejus constante do Artº 409º do C.P ... 12ª - O réu ...
  • Acórdão nº 03P3257 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Novembro de 2003 (caso NULL)
    ... , operada nas instâncias, sem prejuízo da proibição da "reformatio" in pejus\". E nesta perspectiva, sentir-se-ia mais sensibilizado a uma redu\xC3" ...
  • Acórdão nº 04P3182 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Novembro de 2004 (caso NULL)

    1 - Não há lugar para a discussão sobre a recorribilidade para o STJ, por parte do arguido, de um acórdão da Relação que o condena na pena de 4 anos de prisão por um crime de homicídio simples tentado, com provocação se o Ministério Público e as assistentes também recorreram a pedir a agravação da pena e estas últimas ainda o afastamento da atenuação especial, por poder ser aplicada pena superior

    ... ão pode recorrer para o S.T.J., pois que, dado o princípio da "reformatio in pejus" não lhe pode ser aplicada uma pena superior à que nas ...
  • Acórdão nº 0432139 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Maio de 2004 (caso NULL)

    I - Na indemnização devida a um jovem de 20 anos que ficou incapacitado de andar deve ser incluído o preço pago para aquisição de veículo adaptado a cadeira de rodas. II - Tendo tal jovem ficado com incapacidade geral de 100% para a sua profissão e de 80% para o trabalho em geral e tendo-se demonstrado que, se pudesse trabalhar, auferiria 280 mil escudos ilíquidos 14 vezes ao ano, é adequada a

    ... Não tivéssemos nós pela frente o muro da "reformatio in pejus" e, em cotejo internacional ou mesmo fora dele - lembremos o Ac ...
  • Acórdão nº 08P0581 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Novembro de 2008

    I - O concurso efectivo entre o crime de sequestro do art. 158.º, n.º 1, do CP e o de roubo (ou de violação), surge sempre que a privação da liberdade ambulatória da vítima está para além do estritamente necessário à subtracção (ou prática do outro crime em concurso). Ocorre concurso aparente, sob a forma de consumpção, quando o crime de sequestro aparece como crime meio, ao serviço da prática de

    ... , oficiosamente, sem ofensa do princípio da proibição da reformatio in pejus do artº 409º do C.P.P., mesmo que se discordasse da posição ...
  • Acórdão nº 03P3188 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Dezembro de 2003 (caso NULL)

    1 - O Supremo só conhece dos recursos das decisões interlocutórias do tribunal de 1ª instância que devam subir com o da decisão final, quando esses recursos (do tribunal do júri ou do tribunal colectivo) sejam directos para o STJ e não quando tenham sido objecto de recurso decidido pelas Relações. 2 - O princípio da presunção de inocência do arguido não significa que este deva ficar indiferente às

    ... crime mais grave, sem prejuízo, porém, da proibição da «reformatio in pejus", e assento n.º 2/93 do STJ, em cuja senda aquele se situa, ...
  • Acórdão nº 08P2289 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Setembro de 2008

    I - Aos tribunais inferiores não cabe proceder à correcção de lapsos, erros, obscuridades ou ambiguidades contidos em decisões proferidas por tribunais superiores, posto que a lei apenas prevê a possibilidade de correcção por parte do próprio tribunal ou do tribunal de recurso - art. 380.º do CPP. II - Assim, é de considerar que o tribunal da 1.ª instância desrespeitou o decidido pelo STJ, em...

    ... já aplicada, isto por força do princípio da proibição da reformatio in pejus, que também se aplica mesmo no caso de anulação da decisão, ...
  • Acórdão nº 07P015 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Fevereiro de 2007

    1 - Resulta da Revisão de 1998 do CPP, que o Supremo Tribunal de Justiça foi restituído à sua qualidade de Tribunal de revista que conhece exclusivamente da matéria de direito, com a excepção dos recursos trazidos de decisões finais do tribunal de júri e das decisões em que as Relações funcionam como tribunais de 1.ª Instância. 2 - Nos restantes casos, o Supremo Tribunal de Justiça não conhece

    ... para crime mais grave, sem prejuízo, porém, da proibição da reformatio in pejus", e assento n.º 2/93 do STJ, em cuja senda aquele se situa, ...

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