stj reformatio in pejus

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  • Acórdão nº 351/16.2JAPRT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Fevereiro de 2018

    I  -   O STJ, enquanto tribunal de recurso, pode divergir da qualificação jurídica operada pela instância, desde que respeite o princípio da reformatio in pejus (art. 409.º, n.º 1, do CPP) e proceda à diligência imposta pelo art. 424.º, n.º 3, do CPP. In casu, estas condições não ocorrem, na medida em que a alteração da qualificação jurídica operada pelo colectivo da 1.ª instância,...

    ..., com observância prévia de duas condições: respeitar o princípio da proibição da reformatio in pejus (art.º 409.º, n.º 1; e proceder à diligência imposta pelo n.º 3 ora em anotação ...

  • Acórdão nº 351/16.2JAPRT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Fevereiro de 2018

    I  -   O STJ, enquanto tribunal de recurso, pode divergir da qualificação jurídica operada pela instância, desde que respeite o princípio da reformatio in pejus (art. 409.º, n.º 1, do CPP) e proceda à diligência imposta pelo art. 424.º, n.º 3, do CPP. In casu, estas condições não ocorrem, na medida em que a alteração da qualificação jurídica operada pelo colectivo da 1.ª instância,...

    ..., com observância prévia de duas condições: respeitar o princípio da proibição da reformatio in pejus (art.º 409.º, n.º 1; e proceder à diligência imposta pelo n.º 3 ora em anotação ...

  • Acórdão nº 351/16.2JAPRT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Fevereiro de 2018

    I  -   O STJ, enquanto tribunal de recurso, pode divergir da qualificação jurídica operada pela instância, desde que respeite o princípio da reformatio in pejus (art. 409.º, n.º 1, do CPP) e proceda à diligência imposta pelo art. 424.º, n.º 3, do CPP. In casu, estas condições não ocorrem, na medida em que a alteração da qualificação jurídica operada pelo colectivo da 1.ª instância,...

    ..., com observância prévia de duas condições: respeitar o princípio da proibição da reformatio in pejus (art.º 409.º, n.º 1; e proceder à diligência imposta pelo n.º 3 ora em anotação ...

  • Acórdão nº 351/16.2JAPRT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Fevereiro de 2018

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    ..., com observância prévia de duas condições: respeitar o princípio da proibição da reformatio in pejus (art.º 409.º, n.º 1; e proceder à diligência imposta pelo n.º 3 ora em anotação ...

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