stj reformatio in pejus

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  • Acórdão nº 736/03.4TOPRT.P2 de Tribunal da Relação do Porto, 30 de Setembro de 2015

    I – No artigo 356º do C.P.P. preveem-se exceções à regra da proibição de valoração de provas que não tiverem sido produzidas ou examinadas em audiência, consignada no artigo 355º do mesmo diploma, como emanação dos princípios da imediação e do contraditório. II – Nos casos de reenvio (também) sobre a matéria da culpa, embora coenvolvendo a renovação da prova sobre todo o objeto censurado, não...

    ... colectivo: a) Por imposição do princípio da proibição da reformatio in pejus, nos termos atrás expostos, não determinam a perda do valor da ...

  • Acórdão nº 86/14.0YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça, 23 de Abril de 2015

    I - Em caso de concurso de crimes e verificada a dupla conforme, a terem sido aplicadas ao recorrente várias penas pelos crimes que, integrando o concurso, devem, por via do disposto no art. 77.º do CP, ser unificadas numa única pena, sempre cabe apurar quais as penas de medida superior a 8 anos de prisão e apenas em relação aos crimes punidos com essas penas parcelares (de medida superior a 8...

    ..., prevenindo a possibilidade de, sem prejuízo da proibição da reformatio in pejus, haver lugar à requalificação jurídica dos factos ...

  • Acórdão nº 3343/15.5JAPRT.G1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 20 de Junho de 2018

    I - A repetição, no recurso para o STJ, da motivação recursória utilizada perante a Relação não tem como consequência a rejeição, pura e simples, do mesmo. II - Configura um caso de omissão de pronúncia, o acórdão da Relação que deixou de se pronunciar sobre uma importante questão (a da qualificação jurídica do crime de homicídio) que lhe foi, directamente, colocada pela recorrente (alínea c)...

    ...ões do Recorrente, violou o princípio da proibição de reformatio in pejus (artº 409, do C.P.P.), esta requalificação jurídica dos ...

  • Acórdão nº 353/15.6PAVPV.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 03 de Novembro de 2016

    I  -   A al. c) do n.º 1 do art. 432.º do CPP deve ser interpretada no sentido de que, no caso de recurso directo do tribunal colectivo (ou júri) sobre matéria de direito, o STJ é competente para dele conhecer seja no respeitante à pena única superior a 5 anos de prisão, seja quanto às penas parcelares de limite inferior. II -  No que diz respeito aos crimes sexuais, alguma jurisprudência...

    ...órdão recorrido, o mesmo é dizer que tal se traduziria numa reformatio in pejus que o n.º 1 do art.º 409.º do CPP proíbe em absoluto. É por ...

  • Acórdão nº 1259/14.1T8VFR.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Novembro de 2015

    I - Em recurso directo interposto para o STJ de acórdão cumulatório por conhecimento superveniente, em que foram efectuados 4 cúmulos sucessivos: dois em penas únicas de prisão superiores a 5 anos e outros dois em penas únicas de prisão inferiores a 5 anos e penas de multa, restringindo-se o recurso a matéria de direito, a competência para conhecimento da totalidade do recurso caberá ao STJ, na...

    ... sucessivo de penas pelo princípio da proibição da reformatio in pejus, contido no artigo 409.º do CPP, na medida em que o presente ...

  • Acórdão nº 2507/09.5TASXL.L2-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 14 de Maio de 2019

    – Uma condenação em “pena de 3 (três) anos de prisão, suspensa na sua execução por igual período, com a condição de a arguida depositar nos autos a quantia total dc €4.500,00 (quatro mil c quinhentos euros) até ao termo da pena suspensa”, relativamente a uma condenação “na pena de 3 (três) anos de prisão, suspensa na sua execução por igual período de tempo”, representa uma manifesta violação do...

    ... ver, uma manifesta violação do princípio da proibição da reformatio in pejus, consagrado no artigo 409.º, n.º 1, do C.P.P., porquanto no ...

  • Acórdão nº 856/07.6TVPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 03 de Abril de 2014

    I - Nos acidentes de viação, quando o responsável seja desconhecido ou não beneficie de seguro obrigatório válido ou eficaz, a intervenção do FGA e dos responsáveis civis configura uma situação de litisconsórcio necessário passivo. II - Há entre a obrigação do FGA e a do responsável civil uma solidariedade imperfeita, respondendo ambos, nas relações externas, perante o lesado, mas, nas relações

    ... O qual, por força da proibição da reformatio in pejus, prevalece sobre aquele.          Pelo que, nesta parte ...

  • Acórdão nº 1415/14.2JAPRT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Abril de 2016

    I - No recurso para o STJ, com excepção do que se refere a questões de conhecimento oficioso, a decisão que pode ser reexaminada é a da Relação, pelo que, a nulidade prevista no art. 120.º, n.º 2, al. d), do CPP, decorrente do tribunal de 1.ª instância ter deixado de realizar diligências de prova que requereu e eram essenciais à descoberta da verdade, não pode ser conhecida nesta sede. II - De...

    ... uma pena de medida inferior, para não violar a proibição de reformatio in pejus, prevista no nº 1 do artº 409º do CPP. Na verdade, se, nos ...

  • Acórdão nº 628/05 de Tribunal Constitucional, 15 de Novembro de 2005

    ... mas há que respeitar os limites impostos pela proibição de “reformatio in pejus”, estabelecida no artigo 404º do CPP, de que resulta, no caso, ...

  • Acórdão nº 97/05.7PASJM.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 25 de Novembro de 2015

    I - A punição do concurso de crimes tem implicada uma tripla dimensão: a existência de concurso de infrações com o alcance que lhe é conferido no art. 30.º, do CP, o conhecimento superveniente do concurso após o trânsito em julgado dos crimes concorrentes, e que os crimes não incluídos nesta decisão condenatória tenham sido praticados antes do seu trânsito. II -Para além disso, a competência...

    ... de penas, em obediência ao princípio da proibição da reformatio in pejus, pressupondo o princípio a «identidade das penas parcelares e ...

  • Acórdão nº 451/03 de Tribunal Constitucional, 14 de Outubro de 2003

    ... interposto apenas no interesse da defesa, dada a proibição da reformatio in pejus". . Admitido o recurso, foram os autos remetidos ...

  • Acórdão nº 1183/15.0JAPRT-C.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Maio de 2017

    I - Diferentemente do que acontece com o ato inexistente, que não reúne o mínimo de requisitos essenciais para que possa ter eficácia jurídica, sendo, por isso, inidóneo para produzir quaisquer efeitos, na nulidade, o ato existe mas não produz ou pode não produzir os efeitos para que foi criado, ante uma falta ou irregularidade no tocante aos seus elementos internos. II - A disciplina relativa...

    ... de crimes, sem prejuízo de se observar a proibição da "reformatio in pejus" (art.º 409.º do CPP); e) manter no mais o acórdão recorrido. ...

  • Acórdão nº 495/03 de Tribunal Constitucional, 22 de Outubro de 2003

    ...409º do C.P.P. no que concerne à proibição de ?reformatio in pejus?, segundo a qual, interposto recurso de decisão final somente ...

  • Acórdão nº 102/04 de Tribunal Constitucional, 11 de Fevereiro de 2004

    ... interposto apenas no interesse da defesa, dada a proibição da reformatio" in pejus. . Ainda que se admitisse que, quanto a esta quest\xC3"...

  • Acórdão nº 103/14.4JAPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 30 de Novembro de 2016

    I  -   De acordo com o art. 400.º, n.º 1, al. f), do CPP, não é admissível recurso de acórdãos condenatórios proferidos em recurso, pelas relações, que confirmem decisão de 1.ª instância e apliquem pena de prisão não superior a 8 anos. São, assim, dois os pressupostos de irrecorribilidade estabelecidos na norma: o acórdão da relação confirmar a decisão de 1.ª instância e a pena aplicada na relação

    ... anos e 4 meses de prisão –, sem prejuízo da proibição da reformatio in pejus (artigo 409.º do CPP), isto é, não pode este Tribunal agravar ...

  • Acórdão nº 64/06 de Tribunal Constitucional, 24 de Janeiro de 2006

    ...) do Código de Processo Penal, conjugada com a proibição de “reformatio in pejus” (artigo 409º. do mesmo Código). .             O ...

  • Acórdão nº 417/12.8TAPTL.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 03 de Julho de 2014

    I  -   A verificação de qualquer das circunstâncias previstas no n.º 2 do art. 132.º do CP constitui um indício da existência da especial censurabilidade ou perversidade do agente e a ausência de qualquer das circunstâncias previstas no n.º 2 do art. 132.º constitui indício de que essa especial censurabilidade ou perversidade não se verifica. Desencadeado o efeito padrão, pela verificação de uma...

    ....º 3 do artigo 424.º do CPP e do princípio da proibição da reformatio in pejus, poder vir a ser ponderada a sua correcção, tendo em conta a ...

  • Decisões Sumárias nº 556/06 de Tribunal Constitucional, 07 de Dezembro de 2006

    ... cognitivo do tribunal ad quem inerente à  proibição da reformatio in pejus,  possa ser judicialmente aplicada e não aquela que corresponda ...

  • Acórdão nº 110/14.7JASTB.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Maio de 2017

    I - Pronunciando-se sobre se “o STJ poderá ou não alterar oficiosamente a qualificação jurídico-penal dos factos recolhidos na instância recorrida e sobre os quais esta erigiu a decisão que, uma vez proferida, subiu em recurso à instância superior”, entendendo que o que “está em debate é a admissibilidade ou não da qualificação jurídica dos factos feita na instância em caso de recurso, quando a...

    ... para crime mais grave, sem prejuízo, porém, da proibição da reformatio in pejus”. Por isto, entendemos que este Supremo Tribunal pode ...

  • Acórdão nº 640/04 de Tribunal Constitucional, 12 de Novembro de 2004

    ...no que concerne à proibição da “reformatio in pejus”, segundo a qual, interposto recurso da decisão final somente ...

  • Acórdão nº 351/16.2JAPRT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Fevereiro de 2018

    I  -   O STJ, enquanto tribunal de recurso, pode divergir da qualificação jurídica operada pela instância, desde que respeite o princípio da reformatio in pejus (art. 409.º, n.º 1, do CPP) e proceda à diligência imposta pelo art. 424.º, n.º 3, do CPP. In casu, estas condições não ocorrem, na medida em que a alteração da qualificação jurídica operada pelo colectivo da 1.ª instância, relativamente

    ... de duas condições: respeitar o princípio da proibição da reformatio" in pejus (art.º 409.º, n.º 1; e proceder à diligência imposta pelo n.\xC2"...

  • Acórdão nº 7337/2008-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 09 de Dezembro de 2008

    Não pode, legitimamente, sustentar-se que o Art.º 188º do C.P.Penal se apresente como susceptível de, em termos materiais, representar uma verdadeira pré-conformação da penalidade a que os recorrentes, de algum modo, estivessem sujeitos.

    ...do STJ, X, 3, 185) e normas relativas à reformatio in pejus em recurso interposto apenas pelo arguido (acórdãos do T.C. ...

  • Acórdão nº 325/07.4GCVIS.C2 de Tribunal da Relação de Coimbra, 20 de Junho de 2012

    Declarada em decisão de recurso interposto pela defesa a nulidade da sentença, por omissão de pronúncia sobre questão que devia apreciar e conhecer e, consequentemente, dever ser proferida nova decisão que não enferme de tal nulidade, não pode o tribunal recorrido agravar a condenação do arguido com pena mais severa do que aquela que lhe havia sido aplicada antes dessa anulação.

    ... que só ele havia recorrido, violando-se assim a proibição da reformatio in pejus a que alude o artigo 409.º do CPP, ainda que seja uma reformatio ...

  • Acórdão nº 113/07.8IDMGR.C1-B.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 20 de Novembro de 2014

    I - No recurso extraordinário para fixação de jurisprudência, o parecer do MP emitido ao abrigo do disposto no art. 440.º, n.º 1, do CPP, não tem que ser notificado ao recorrente, nos termos do art. 417.º, n.º 2, do mesmo Código. II - No recurso para fixação de jurisprudência o que está em causa é um conflito de jurisprudência, em que o objectivo primordial a conseguir é a uniformização das...

    ...), com respeito, naturalmente, pelo princípio da proibição da reformatio in pejus. Por conseguinte, não se trata já, nesta fase, de assegurar ...

  • Acórdão nº 508/05.1GBLLE.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 01 de Março de 2010

    ... da defesa, há, no entanto, que respeitar a proibição da reformatio in pejus, prevista no art.º 409.º, n.º 1, do CPP, pois que, interposto ...