stj reformatio in pejus
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Acórdão nº 714/12.2JABRG.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Setembro de 2014
I - A jurisprudência do STJ não tem sido uniforme quanto à atribuição da competência para o conhecimento dos recursos restritos à matéria de direito, interpostos directamente de decisão do tribunal colectivo ou do tribunal de júri, quando coexistam crimes em que tenham sido aplicadas penas ─ penas parcelares ou pena única conjunta ─ superiores e inferiores ou iguais ao limite...
... pena pelo crime de roubo devido à proibição de "reformatório in pejus" (art. 409.°, n.º 1 do CPP) ... O crime de roubo cometido pelos ... pena mais gravosa, atendendo ao princípio de proibição da reformatio in pejus (art. 409.º, n.º 1, do CPP) ... A este propósito importa ... -
Acórdão nº 86/14.0YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Abril de 2015
... , prevenindo a possibilidade de, sem prejuízo da proibição da reformatio in pejus, haver lugar à requalificação jurídica dos factos ...
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Acórdão nº 736/03.4TOPRT.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Setembro de 2015
... colectivo: a) Por imposição do princípio da proibição da reformatio in pejus, nos termos atrás expostos, não determinam a perda do valor da ...
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Acórdão nº 3343/15.5JAPRT.G1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Junho de 2018
... ões do Recorrente, violou o princípio da proibição de reformatio in pejus (artº 409, do C.P.P.), esta requalificação jurídica dos ...
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Acórdão nº 353/15.6PAVPV.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Novembro de 2016
I - A al. c) do n.º 1 do art. 432.º do CPP deve ser interpretada no sentido de que, no caso de recurso directo do tribunal colectivo (ou júri) sobre matéria de direito, o STJ é competente para dele conhecer seja no respeitante à pena única superior a 5 anos de prisão, seja quanto às penas parcelares de limite inferior. II - No que diz respeito aos crimes sexuais, alguma jurisprudência...
... órdão recorrido, o mesmo é dizer que tal se traduziria numa reformatio in pejus que o n.º 1 do art.º 409.º do CPP proíbe em absoluto ... É ... -
Acórdão nº 1259/14.1T8VFR.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Novembro de 2015
... sucessivo de penas pelo princípio da proibição da reformatio in pejus, contido no artigo 409.º do CPP, na medida em que o presente ...
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Acórdão nº 2507/09.5TASXL.L2-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Maio de 2019
... ver, uma manifesta violação do princípio da proibição da reformatio in pejus, consagrado no artigo 409.º, n.º 1, do C.P.P., porquanto no ...
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Acórdão nº 856/07.6TVPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Abril de 2014
I - Nos acidentes de viação, quando o responsável seja desconhecido ou não beneficie de seguro obrigatório válido ou eficaz, a intervenção do FGA e dos responsáveis civis configura uma situação de litisconsórcio necessário passivo. II - Há entre a obrigação do FGA e a do responsável civil uma solidariedade imperfeita, respondendo ambos, nas relações externas, perante o lesado, mas, nas relações
... O qual, por força da proibição da reformatio in pejus, prevalece sobre aquele ... Pelo que, nesta ... -
Acórdão nº 1415/14.2JAPRT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Abril de 2016
I - No recurso para o STJ, com excepção do que se refere a questões de conhecimento oficioso, a decisão que pode ser reexaminada é a da Relação, pelo que, a nulidade prevista no art. 120.º, n.º 2, al. d), do CPP, decorrente do tribunal de 1.ª instância ter deixado de realizar diligências de prova que requereu e eram essenciais à descoberta da verdade, não pode ser conhecida nesta sede. II - De...
... uma pena de medida inferior, para não violar a proibição de reformatio in pejus, prevista no nº 1 do artº 409º do CPP. Na verdade, se, nos ... -
Acórdão nº 628/05 de Tribunal Constitucional (Port, 15 de Novembro de 2005
... mas há que respeitar os limites impostos pela proibição de reformatio in pejus, estabelecida no artigo 404º do CPP, de que resulta, no caso, ...
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Acórdão nº 97/05.7PASJM.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Novembro de 2015
I - A punição do concurso de crimes tem implicada uma tripla dimensão: a existência de concurso de infrações com o alcance que lhe é conferido no art. 30.º, do CP, o conhecimento superveniente do concurso após o trânsito em julgado dos crimes concorrentes, e que os crimes não incluídos nesta decisão condenatória tenham sido praticados antes do seu trânsito. II -Para além disso, a competência...
... de penas, em obediência ao princípio da proibição da reformatio in pejus, pressupondo o princípio a «identidade das penas parcelares e ... -
Acórdão nº 759/18.9PASNT.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Novembro de 2023
I. Recorre o arguido do acórdão do tribunal coletivo que o condenou pela prática, em concurso, de 20 (vinte) crimes de burla qualificada, p. e p. pelos artigos 217.º, n.º 1, e 218.º, n.º 2, al. b) [agravação pelo «modo de vida»], do Código Penal («CP»), nas penas de 2 anos e 6 meses de prisão, por cada um deles, e, em cúmulo, na pena única de 6 anos de prisão. II. A alegação de que «não foi...
... concurso, sem que ocorra ofensa do princípio da proibição da reformatio ... , sem que ocorra ofensa do princípio da proibição da reformatio in pejus ... -
Acórdão nº 1183/15.0JAPRT-C.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Maio de 2017
I - Diferentemente do que acontece com o ato inexistente, que não reúne o mínimo de requisitos essenciais para que possa ter eficácia jurídica, sendo, por isso, inidóneo para produzir quaisquer efeitos, na nulidade, o ato existe mas não produz ou pode não produzir os efeitos para que foi criado, ante uma falta ou irregularidade no tocante aos seus elementos internos. II - A disciplina relativa...
... de crimes, sem prejuízo de se observar a proibição da "reformatio in pejus" (art.º 409.º do CPP); e) manter no mais o acórdão recorrido ... -
Acórdão nº 451/03 de Tribunal Constitucional (Port, 14 de Outubro de 2003
... interposto apenas no interesse da defesa, dada a proibição da reformatio in pejus" ... Admitido o recurso, foram os autos ...
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Acórdão nº 495/03 de Tribunal Constitucional (Port, 22 de Outubro de 2003
... 409º do C.P.P. no que concerne à proibição de ?reformatio in pejus?, segundo a qual, interposto recurso de decisão final somente ...
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Acórdão nº 102/04 de Tribunal Constitucional (Port, 11 de Fevereiro de 2004
... interposto apenas no interesse da defesa, dada a proibição da reformatio in pejus ... Ainda que se admitisse que, quanto a esta ...
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Acórdão nº 103/14.4JAPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Novembro de 2016
I - De acordo com o art. 400.º, n.º 1, al. f), do CPP, não é admissível recurso de acórdãos condenatórios proferidos em recurso, pelas relações, que confirmem decisão de 1.ª instância e apliquem pena de prisão não superior a 8 anos. São, assim, dois os pressupostos de irrecorribilidade estabelecidos na norma: o acórdão da relação confirmar a decisão de 1.ª instância e a pena aplicada na relação
... anos e 4 meses de prisão –, sem prejuízo da proibição da reformatio in pejus (artigo 409.º do CPP), isto é, não pode este Tribunal agravar ... -
Acórdão nº 417/12.8TAPTL.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Julho de 2014
I - A verificação de qualquer das circunstâncias previstas no n.º 2 do art. 132.º do CP constitui um indício da existência da especial censurabilidade ou perversidade do agente e a ausência de qualquer das circunstâncias previstas no n.º 2 do art. 132.º constitui indício de que essa especial censurabilidade ou perversidade não se verifica. Desencadeado o efeito padrão, pela verificação de uma...
... º 3 do artigo 424.º do CPP e do princípio da proibição da reformatio in pejus, poder vir a ser ponderada a sua correcção, tendo em conta a ... -
Acórdão nº 64/06 de Tribunal Constitucional (Port, 24 de Janeiro de 2006
... ) do Código de Processo Penal, conjugada com a proibição de reformatio in pejus (artigo 409º. do mesmo Código) ...
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Decisões Sumárias nº 556/06 de Tribunal Constitucional (Port, 07 de Dezembro de 2006
... cognitivo do tribunal ad quem inerente à proibição da reformatio in pejus, possa ser judicialmente aplicada e não aquela que corresponda ...
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Acórdão nº 110/14.7JASTB.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Maio de 2017
... para crime mais grave, sem prejuízo, porém, da proibição da reformatio in pejus” ... Por isto, entendemos que este Supremo Tribunal pode ...
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Acórdão nº 351/16.2JAPRT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Fevereiro de 2018
I - O STJ, enquanto tribunal de recurso, pode divergir da qualificação jurídica operada pela instância, desde que respeite o princípio da reformatio in pejus (art. 409.º, n.º 1, do CPP) e proceda à diligência imposta pelo art. 424.º, n.º 3, do CPP. In casu, estas condições não ocorrem, na medida em que a alteração da qualificação jurídica operada pelo colectivo da 1.ª instância, relativamente
... de duas condições: respeitar o princípio da proibição da reformatio" in pejus (art.º 409.º, n.º 1; e proceder à diligência imposta pelo n.\xC2" ... -
Acórdão nº 640/04 de Tribunal Constitucional (Port, 12 de Novembro de 2004
... no que concerne à proibição da reformatio in pejus, segundo a qual, interposto recurso da decisão final somente ...
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Acórdão nº 7337/2008-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Dezembro de 2008
... do STJ, X, 3, 185) e normas relativas à reformatio in pejus em recurso interposto apenas pelo arguido (acórdãos do T.C ...
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Acórdão nº 113/07.8IDMGR.C1-B.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Novembro de 2014
I - No recurso extraordinário para fixação de jurisprudência, o parecer do MP emitido ao abrigo do disposto no art. 440.º, n.º 1, do CPP, não tem que ser notificado ao recorrente, nos termos do art. 417.º, n.º 2, do mesmo Código. II - No recurso para fixação de jurisprudência o que está em causa é um conflito de jurisprudência, em que o objectivo primordial a conseguir é a uniformização das...
... ), com respeito, naturalmente, pelo princípio da proibição da reformatio in pejus ... Por conseguinte, não se trata já, nesta fase, de ...