socios suprimentos

1653 resultados para socios suprimentos

  • Acórdão nº 01495/07.7BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Maio de 2017

    1. Tendo sido notificada para exercer o direito de audição sobre o projecto de relatório da inspeção, no qual se propunha a aplicação de métodos indiretos de tributação, foi cumprido o dever da AT de facultar ao sujeito passivo o direito de participação a que alude a alínea e) do n.º 1 e n.º 5 do art. 60º LGT em articulação com o art. 60º do RCPIT. 2. A alínea d) do n.º 1 do art. 60º LGT prevê a...

    ... em diversos momentos dos exercícios inspecionados; (iv) suprimentos não suportados em documentos idóneos… também explanou os motivos ... que os montantes supostamente contabilizados como suprimentos dos sócios correspondem, na realidade, a vendas omitidas e, como tal, valor de ...
  • Acórdão nº 065747 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Dezembro de 1975

    Os suprimentos feitos pelos socios a uma sociedade comercial por quem constituem verdadeiros emprestimos ou mutuos ou, pelo menos, negocios juridicos a eles equiparaveis ou a que são de aplicar as respectivas regras. II - Equiparados os suprimentos aos emprestimos, mercantis, são retribuidos na falta de convenção em contrario a taxa legal de juro calculado sobre o valor da coisa cedida.

    ... Sumário : Os suprimentos feitos pelos socios a uma sociedade comercial por quem constituem ...
  • Acórdão nº 065747 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Dezembro de 1975

    Os suprimentos feitos pelos socios a uma sociedade comercial por quem constituem verdadeiros emprestimos ou mutuos ou, pelo menos, negocios juridicos a eles equiparaveis ou a que são de aplicar as respectivas regras. II - Equiparados os suprimentos aos emprestimos, mercantis, são retribuidos na falta de convenção em contrario a taxa legal de juro calculado sobre o valor da coisa cedida.

    ... Sumário : Os suprimentos feitos pelos socios a uma sociedade comercial por quem constituem ...
  • Acórdão nº 00724/09.7BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Outubro de 2016

    A inobservância do dever legal de fundamentação da decisão sobre a matéria de facto e, mais concretamente, a falta de referência e da análise crítica dos meios de prova, faz com que o tribunal de recurso fique impedido de sindicar o erro de julgamento invocado pela recorrente.* * Sumário elaborado pelo Relator.

    ... que legitimam a correcção aqui em causa, na medida em que os sócios receberam importâncias pertença da sociedade e que reverteram para a sua ... adiantamentos por conta de lucros, mas sim reembolsos de suprimentos e concessão de crédito a favor dos sócios. O. A concessão de ...
  • Acórdão nº 0018189 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 31 de Outubro de 1978

    I - Os suprimentos em dinheiro, feitos pelos sócios a uma sociedade comercial por quotas, constituem verdadeiros empréstimos ou mútuos. II - Se não foi fixado prazo para o reembolso dos suprimentos feitos pelo sócio à sociedade, a solução equilibrada é a de deferir ao tribunal a fixação desse prazo na conformidade do artigo 772 n. 2 do Código Civil. III - O empréstimo mercantil é sempre...

    ...AC STJ DE 1978/12/19 IN BMJ N222 PAG378. Sumário: I - Os suprimentos em dinheiro, feitos pelos sócios a uma sociedade comercial por quotas, ...
  • Acórdão nº 0018189 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 31 de Outubro de 1978

    I - Os suprimentos em dinheiro, feitos pelos sócios a uma sociedade comercial por quotas, constituem verdadeiros empréstimos ou mútuos. II - Se não foi fixado prazo para o reembolso dos suprimentos feitos pelo sócio à sociedade, a solução equilibrada é a de deferir ao tribunal a fixação desse prazo na conformidade do artigo 772 n. 2 do Código Civil. III - O empréstimo mercantil é sempre...

    ...AC STJ DE 1978/12/19 IN BMJ N222 PAG378. Sumário: I - Os suprimentos em dinheiro, feitos pelos sócios a uma sociedade comercial por quotas, ...
  • Acórdão nº 076438 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Maio de 1989

    I - O Código das Sociedades Comerciais aprovado pelo Decreto-Lei 262/86, de 2 de Setembro, tendo entrado em vigor apenas em 1 de Novembro de 1986, sem efeito retroactivo, não se aplica a suprimentos feitos antes do início da sua vigência. Tais suprimentos eram antes considerados como empréstimos comerciais, equiparáveis ao mútuo, mesmo quanto à forma exigível. II - Sendo o Autor um sócio credor...

    ... de Novembro de 1986, sem efeito retroactivo, não se aplica a suprimentos feitos antes do início da sua vigência. Tais suprimentos eram antes ... que nada deve à sociedade e é alheio ao que os restantes sócios possam ter deliberado sobre o seu crédito, pelo que o regime jurídico ...
  • Acórdão nº 076438 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Maio de 1989

    I - O Código das Sociedades Comerciais aprovado pelo Decreto-Lei 262/86, de 2 de Setembro, tendo entrado em vigor apenas em 1 de Novembro de 1986, sem efeito retroactivo, não se aplica a suprimentos feitos antes do início da sua vigência. Tais suprimentos eram antes considerados como empréstimos comerciais, equiparáveis ao mútuo, mesmo quanto à forma exigível. II - Sendo o Autor um sócio credor...

    ... de Novembro de 1986, sem efeito retroactivo, não se aplica a suprimentos feitos antes do início da sua vigência. Tais suprimentos eram antes ... que nada deve à sociedade e é alheio ao que os restantes sócios possam ter deliberado sobre o seu crédito, pelo que o regime jurídico ...
  • Acórdão nº 02261/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Julho de 2015

    I. De acordo com o princípio ínsito no art. 104º, nº 2, da CRP, e nos termos do art. 15º do CIRC, em vigor em 1998, a tributação em IRC faz-se pelo rendimento real efectivo, normalmente, de acordo com a declaração do sujeito passivo, como dispõe o n.º 1 do artigo 16.º do CIRC; II. Só quando a matéria tributável não puder ser apurada mediante a declaração do contribuinte, depois de introduzidas...

    ...ísticas, nomeadamente correlacionadas com movimentos de "Caixa/Suprimentos" e omissões em Vendas, por valores de escrituras abaixo dos valores de ... financeiros com permanente recurso a movimentação da conta de sócios (suprimentos). No ponto III C, fundamenta o antedito relatório que "Como ...
  • Acórdão nº 01616/10.2BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Fevereiro de 2021

    I- No recurso incidente sobre a matéria de facto, cabe ao Recorrente cumprir os ónus processuais estabelecidos no n.º 1 do art.º 640.º do CPC ex vi art.º 281.º do CPPT, sob pena de não fazendo, não se ser conhecido o respetivo recurso naquela parte. II – Para proceder ao uso de documentos bancários de terceiros, nos termos da redação então vigente dos ns.º 2 e 5 do art.º 63.º-B da LGT,...

    ... que não constam da escrita da sociedade como atribuídos aos sócios, desconhecendo-se inclusive o caminho que seguiram, e, o porquê do ... do Impugnante foram contabilizadas amortizações, juros e suprimentos à S., nos anos de 2002, 2003 e 2004, no valor total de € 326.160,00, de ...
  • Acórdão nº 13468/14.9 T8LSB.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Outubro de 2019

    I-  A possibilidade de alteração dos contratos com apelo ao artº 437º nº 1 do Código Civil, confronta dois princípios: O da autonomia privada, que impõe o cumprimento pontual do contrato que mais não é que a execução do programa negocial; e o princípio da boa fé, que visa assegurar o equilíbrio das prestações de modo a que a uma das partes não seja imposta uma desvantagem desproporcionada que...

    ...suprimentos que entende não ter a A. direito aos mesmos. A execução e consequente ... da sociedade “D., Ldª” que a conta 255/Accionistas/sócios/suprimentos nunca foi movimentada nos exercícios económicos de 2003 a ...
  • Acórdão nº 6805/03.3TBCSC.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Março de 2013

    I - A doutrina do art. 227.º do CC (“culpa na formação dos contratos”) vale para todo o tipo de negócios jurídicos, sendo as suas injunções normativas e jus-legais aplicáveis não só aos contratos tout court como aos contratos-promessa, em que a vontade é dirigida para a realização de um contrato definitivo. II - Tratando-se de um negócio preliminar ou preparatório do negócio...

    ...são os únicos sócios no valor de € 2.138,06” Para os pedidos que impetram alegaram, em ... cessão de créditos decorrência do primeiro, por referente a suprimentos prestados pelos sócios, ora RR., à sociedade; - os RR. bem sabiam, ao ...
  • Portaria n.º 208/2007, de 16 de Fevereiro de 2007
    ...Outros accionistas (sócios). . . , . . , . . ...06. OUTRAS INFORMAçÓES CONTABILISTICAS E FISCAIS. Suprimentos (saldo credor). A0672. . . , Aquisiçáo de vales de ...
  • Acórdão nº 078464 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Dezembro de 1990

    I - O contrato de suprimento e celebrado pela sociedade de um lado, e o socio que faz o respectivo suprimento do outro, pelo que não depende de qualquer deliberação social, salvo disposição contratual em contrario (artigo 244 n. 3 do Codigo das Sociedades Comerciais). II - Nos contratos de suprimento e o gerente que representa a sociedade. III - Havendo tres socios e tendo apenas dois votado a...

    ...III - Havendo tres socios e tendo apenas dois votado a deliberação de vencimento de juros para os suprimentos, cada um deles votou a seu favor um conflito de interesses entre a ...
  • Acórdão nº 078464 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Dezembro de 1990

    I - O contrato de suprimento e celebrado pela sociedade de um lado, e o socio que faz o respectivo suprimento do outro, pelo que não depende de qualquer deliberação social, salvo disposição contratual em contrario (artigo 244 n. 3 do Codigo das Sociedades Comerciais). II - Nos contratos de suprimento e o gerente que representa a sociedade. III - Havendo tres socios e tendo apenas dois votado a...

    ...III - Havendo tres socios e tendo apenas dois votado a deliberação de vencimento de juros para os suprimentos, cada um deles votou a seu favor um conflito de interesses entre a ...
  • Acórdão nº 062604 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Abril de 1969

    I - A soberania das assembleias gerais de sociedades não vai alem do que respeita a assuntos e valores sociais, não podendo atingir a esfera dos direitos extra-sociais dos socios. II - Portanto, a assembleia geral de uma cooperativa constituida sob a forma de sociedade anonima não pode impor validamente aos socios emprestimos forçados ou suprimentos obrigatorios. III - E como emprestimo tem de se

    ..., não podendo atingir a esfera dos direitos extra-sociais dos socios. II - Portanto, a assembleia geral de uma cooperativa constituida sob a ...ão pode impor validamente aos socios emprestimos forçados ou suprimentos" obrigatorios. III - E como emprestimo tem de se considerar uma contribuiç\xC3"...
  • Acórdão nº 00329/05.1BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Janeiro de 2021

    I - Em caso de determinação da matéria tributável por métodos indiretos, compete à administração tributária o ónus da prova da verificação dos pressupostos da sua aplicação, cabendo ao sujeito passivo o ónus da prova do excesso na respetiva quantificação (artigo 74.º, n.º 3 da LGT). II - O n.º 4 do artigo 77.º da LGT determina que a decisão da tributação pelos métodos indiretos especificará os...

    ... - Na linha do aumento dos stocks, a empresa vem contabilizando suprimentos, cujo saldo em 31 de Dezembro de 2003 se situava em 174 751,79 €, ..., através da utilização de meios da empresa e não dos sócios, configurando erro contabilístico, que reforça a ideia referida na ...
  • Acórdão nº 062309 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 31 de Outubro de 1968

    I - Os suprimentos feitos pelos socios para o giro comercial da sociedade, podendo ser classificados de emprestimos mercantis, ficam sujeitos a disciplina do artigo 396 do Codigo Comercial, sendo licito demonstrar-se a sua existencia por qualquer meio de prova. II - E nulo, por força do disposto nos artigos 1534 e 686 do Codigo Civil, o contrato, não titulado, pelo qual uma sociedade reconheceu...

    ...CCIV66 ART686 ART697 PAR2 ART1534. Sumário : I - Os suprimentos feitos pelos socios para o giro comercial da sociedade, podendo ser ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 76-A/2006 - undefined
    ...ção e liquidação de entidades comerciais, a requerimento de sócios e credores da entidade comercial. Em 4.º lugar, modifica-se ... Artigo 244.º Obrigação e permissão de suprimentos 1 - À obrigação de efectuar suprimentos estipulada no contrato de ...
  • Acórdão nº 414/14.9BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Julho de 2020

    I. O art. 75.°, n.º 1 da LGT estabelece que o sujeito passivo beneficia de uma presunção de veracidade e de boa fé das suas declarações, pelo que fica dispensado de provar os factos declarados; II. No caso, os SIT verificaram incongruências entre os valores contabilisticamente registados e os reflectidos nas declarações fiscais, nos exercícios em causa, incongruências essas que colocam em causa,...

    ... de audição, bem assim, em sede de Reclamação Graciosa: 1) - os sócios do SP fizeram diversos empréstimos traduzidos em reforços de tesouraria ... d) Não ficou provado terem sido efectuados suprimentos dos sócios à sociedade. *** A decisão da matéria de facto com base no ...
  • Acórdão nº 4957/17.4T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Abril de 2018

    I- Se, na forma e prazos de pagamento, o Plano de Revitalização não observa a natureza e classificação dos créditos comuns e subordinados (art.º 47º, nº4), e concede a estes tratamento «privilegiado» sem qualquer razão objectiva, designadamente sobre a sua inevitabilidade ou conveniência, deve ser recusada a sua homologação, nos termos dos artigos 215º e 216º, por violação não negligenciável das...

    ... 5. No que concerne aos titulares não sócios de crédito de natureza subordinada o pagamento será de 50% do capital do ...suprimentos e prestações suplementares) e a não sócios (mútuos), caso não ...
  • Aviso n.º 10545/2021
    ... em que: Cap_PPE = Capitais próprios da empresa, incluindo os suprimentos, desde que estes venham a ser incorporados em capital próprio até à ... aumentos de capital, prestações suplementares e suprimentos de sócios...
  • Edital n.º 816/2020
    ... em que: Cap_PPE = Capitais próprios da empresa, incluindo os suprimentos, desde que estes venham a ser incorporados em capital próprio até à ... aumentos de capital, prestações suplementares e suprimentos de sócios...
  • Regulamento n.º 412/2021
    ... em que: Cap_PPE = Capitais próprios da empresa, incluindo os suprimentos, desde que estes venham a ser incorporados em capital próprio até 30 ... aumentos de capital, prestações suplementares e suprimentos de sócios, desde que estes venham a ser incorporados em capital próprio até ao ...
  • Edital n.º 183/2021
    ... em que: Cap_PPE = Capitais próprios da empresa, incluindo os suprimentos, desde que estes venham a ser incorporados em capital próprio até à ... aumentos de capital, prestações suplementares e suprimentos de sócios, desde que estes venham a ser incorporados em capital próprio até ao ...

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