Sociedades anónimas

2155 resultados para Sociedades anónimas

  • Classificação vLex
  • Em vigor Regime Jurídico das Sociedades Anónimas Europeias
  • Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março de 2006

    Actualiza e flexibiliza os modelos de governo das sociedades anónimas, adopta medidas de simplificação e eliminação de actos e procedimentos notariais e registrais e aprova o novo regime jurídico da dissolução e da liquidação de entidades comerciais. Torna facultativas as escrituras públicas relativas a actos da vida das empresas, deixam de ser obrigatórias, designadamente, as escrituras públicas

    ... para constituição de uma sociedade comercial, alteração do contrato ou estatutos das sociedades comerciais, aumento do capital social, alteração da sede ou objecto social, dissolução, fusão ...-lei visa prosseguir, em prol de uma maior transparência e eficiência das sociedades anónimas portuguesas. Ao encetar este caminho, Portugal colocar-se-á a par dos sistemas jurídicos europeus ...

  • Acórdão nº 863/13.0TYLSB.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 26 de Setembro de 2013

    Tendo o requerente alegado ser liquidatário de uma sociedade mútua de seguros constituída em 1941, a que é aplicável o regime jurídico das sociedades comerciais, mais precisamente o das sociedades anónimas, e pretendendo prevalecer-se da lei societária para a convocação judicial de assembleia geral de sócios, com base no disposto no art.º 377.º do Código das Sociedades Comerciais e com recurso...

    ... não tem outros órgãos em funcionamento, a que é aplicável o regime jurídico das sociedades comerciais, mais precisamente o das sociedades anónimas, prevenindo o art.º 377.º n.º 1 do ...

  • Decreto-Lei n.º 64/2009, de 20 de Março de 2009

    Estabelece mecanismos extraordinários de diminuição do valor nominal das acções das sociedades anónimas

    ...64/2009. de 20 de Março. De acordo com o regime actualmente previsto no Código das Sociedades Comerciais, o valor pelo qual sáo emitidas as acçóes náo pode ser inferior ao respectivo valor ... em mercado regulamentado, é também consagrada a possibilidade de as sociedades anónimas em geral, em simultâneo com a normal reduçáo do capital por diminuiçáo do valor nominal das ...

  • Acórdão n.º 108/88, de 25 de Junho de 1988

    DECIDE NAO SE PRONUNCIAR PELA INCONSTITUCIONALIDADE DAS NORMAS DOS ARTIGOS 1,2, NUMERO 1, 4, 8 E 9 DO DECRETO NUMERO 83/V DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA DIPLOMA QUE DISCIPLINA A 'TRANSFORMACAO DAS EMPRESAS PÚBLICAS EM SOCIEDADES ANONIMAS', E PRONUNCIA-SE PELA INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA DO ARTIGO 7, NUMERO 2, DO MESMO DIPLOMA.

    ... da República (AR), diploma que disciplina a 'transformação das empresas públicas em sociedades anónimas'. Fundamenta nos seguintes termos o pedido de intervenção do T. Const: o artigo 1.º do ...

  • Resolução n.º 447/2008

    Aprova as alterações aos contratos-programa de desenvolvimento desportivo com os vários clubes e várias sociedades anónimas desportivas.

  • Resolução da Assembleia da República n.º 54/2015 - Diário da República n.º 99/2015, Série I de 2015-05-22

    Aprova o Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Geórgia, por outro, assinado em Bruxelas, em 27 de junho de 2014

    ... após a autorização de saída das mercadorias e métodos de auditoria das sociedades, a fim de simplificar e facilitar a entrada, a saída e o desal- fandegamento das mercadorias;. ... previstas na legislação austríaca específica (por exemplo, lei das sociedades anónimas, lei da bolsa, lei bancária, etc.). HR: As sociedades de auditoria estrangeiras podem prestar ...

  • Despacho conjunto n.º 914/2003, de 18 de Setembro de 2003

    Define o estatuto remuneratório dos membros dos conselhos de administração dos hospitais, centros e institutos transformados, em sociedades anónimas de capitais exclusivamente públicos.

    Despacho conjunto n.º 914/2003. - Hospitais sociedades anónimas de capitais exclusivamente públicos - Estatuto remuneratório dos administradores. - O ...

  • Decreto-Lei n.º 408/82, de 29 de Setembro de 1982

    Estabelece normas quanto ao regime de registo ou de depósito das acções nominativas emitidas por sociedades anónimas ou em comandita por acções.

    ...: CAPÍTULO I Princípios gerais Artigo 1.º - 1 - As acções nominativas emitidas por sociedades anónimas ou em comandita por acções, com sede no continente ou nas regiões autónomas, ...

  • Declaração n.º DD3178, de 04 de Maio de 1982

    Rectifica o Decreto-Lei n.º 84/82, de 17 de Março, que regulamenta a publicidade dos documentos de prestação de contas das sociedades anónimas e das empresas públicas.

  • Decreto-Lei n.º 135/78, de 09 de Junho de 1978

    Determina que as empresas públicas e as sociedades anónimas publiquem os seus documentos de prestação de contas no Diário da República.

    ... lacunas e demais deficiências da legislação em vigor sobre publicação de contas das sociedades anónimas - Decretos-Leis n.os 49381, de 15 de Novembro de 1969, e 147/72, de 5 de Maio - foram ...

  • Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 5/2010, de 14 de Julho de 2010

    Uniformiza a jurisprudência nos seguintes termos: salvo disposição legal em contrário, os órgãos das sociedades anónimas de capitais exclusivamente públicos - hoje empresas públicas, ex vi do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 558/99 , de 17 de Dezembro - são órgãos da Administração Pública nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 2.º, n.º 2, do CPA, quando exerçam poderes de autoridade,...

    ... de administraçáo nos termos previstos nos respectivos Estatutos e no Código das Sociedades Comerciais. III - Por seu turno, no Acórdáo fundamento de 3 de Abril de 2008, considerou -se que ... -se pelo previsto nos respectivos Estatutos e pelas normas aplicáveis a estas sociedades anónimas, maxime pelo Código das Sociedades Comerciais (cf. artigo 7., n. 1, do Decreto -Lei n. 558/99). ...

  • Declaração de Rectificação n.º 28-A/2006, de 26 de Maio de 2006

    Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março, que actualiza e flexibiliza os modelos de governo das sociedades anónimas, adopta medidas de simplificação e eliminação de actos e procedimentos notariais e registrais e aprova o novo regime jurídico da dissolução e da liquidação de entidades comerciais.

    ...4 - No artigo 2.º, na parte em que se altera o n.º 1 do artigo 44.º do Código das Sociedades Comerciais, onde se lê 'interpelação da sociedade' deve ler-se 'interpelação à sociedade'. 5 ...

  • Resolução n.º 880/2007

    Autoriza a celebração de onze contratos programa de desenvolvimento desportivo com as sociedades anónimas desportivas clubes e SAD'S, para apoiar as participações dos mesmos nos campeonatos organizados pelas respectivas Federações e Ligas Portuguesas, na época 2007/2008, bem como nos campeonatos organizados pelas Federações Europeias, na época 2006/2007.

  • Resolução n.º 15/2003, de 05 de Fevereiro de 2003

    Cria uma unidade de missão designada "Hospitais SA", com a finalidade de coordenar o processo global de lançamento e a estratégia de empresarialização dos hospitais com a natureza jurídica de sociedades anónimas de capitais exclusivamente públicos. Nomeia encarregado de missão o licenciado José António Mendes Ribeiro.

    ...Com a transformação da natureza jurídica de alguns dos hospitais em sociedades anónimas de capitais exclusivamente públicos, pretende assim consagrar-se uma crescente autonomia ...

  • Lei n.º 84/88, de 20 de Julho de 1988

    TRANSFORMAÇÃO DAS EMPRESAS PÚBLICAS EM SOCIEDADES ANÓNIMAS.

    Lei n.º 84/88 de 20 de Julho Transformação das empresas públicas em sociedades anónimas A Assembleia da República decreta, nos termos dos artigos 164.º, alínea d), 168.º, ...

  • Acórdão nº 01561/08.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Junho de 2009

    Promovido o confronto dos quadros normativos que, no direito societário, disciplinam, separada e de forma estanque, as duas figuras jurídicas em causa nos autos, apresenta-se-nos irrefutável a afirmação de que estamos na presença de realidades singulares, típicas, e, por isso, inconfundíveis. 2. As "Prestações suplementares" encontram-se previstas e reguladas nos arts. 210.º a 213.º...

  • Regulamento n.º 12/2002, de 06 de Fevereiro de 2002

    Norma nº 1/2002-R - Determina que as empresas de seguros, quer se trate de sociedades anónimas, mútuas de seguros ou sucursais de empresas de seguros com sede no estrangeiro, devem enviar ao Instituto de Seguros de Portugal, elementos respeitantes ao seu quadro de pessoal.

    ..., emite a seguinte norma regulamentar: 1 - As empresas de seguros, quer se trate de sociedades anónimas, mútuas de seguros ou sucursais de empresas de seguros com sede no estrangeiro, devem ...

  • Resolução n.º 28-A/89, de 23 de Agosto de 1989

    ALIENA, NO ÂMBITO DA TRANSFORMAÇÃO DE EMPRESAS PÚBLICAS EM SOCIEDADES ANÓNIMAS, AS ACÇÕES DA ALIANÇA SEGURADORA, SA.

    ... na Lei n.º 84/88, de 20 de Julho, relativa à transformação de empresas públicas em sociedades anónimas; Considerando que, tendo em atenção os termos daquela lei, o Decreto-Lei n.º 109/89, ...

  • Decreto-Lei n.º 150/77, de 13 de Abril de 1977

    Regula o regime de registo ou de depósito a que ficam sujeitas as acções representativas do capital de sociedades anónimas ou em comandita por acções, com sede em Portugal, quer ao portador, quer nominativas, definitivamente tituladas ou representadas por cautelas.

    ..., estabeleceu um sistema de registo obrigatório para as acções não nominativas das sociedades, tendo em vista, nomeadamente, reduzir as injustiças fiscais e dificultar a especulação. Segundo ...As acções representativas do capital de sociedades anónimas ou em comandita por acções, com sede em Portugal, quer ao portador, quer nominativas, ...

  • Resolução n.º 1309/2007

    Define as normas para a utilização da designação "Madeira" no equipamento desportivo utilizado pelas sociedades anónimas desportivas, em cujo capital social a Região participa, pelos clubes regionais participantes nas competições nacionais e internacionais, bem como pelas selecções regionais.

    ... do Desporto da Região Autónoma da Madeira e os clubes, associações desportivas e sociedades anónimas desportivas. 8 - A presente resolução produz efeitos desde a época desportiva ...

  • Decreto-Lei n.º 110/84, de 03 de Abril de 1984

    Isenta de imposto de mais-valias os ganhos realizados através do aumento de capital das sociedades por quotas e das sociedades anónimas cujas acções preencham as condições exigidas para a sua admissão na bolsa.

  • Despacho normativo n.º 145/80, de 29 de Abril de 1980

    Fixa valores provisórios de sociedades por quotas e valores provisórios de sociedades anónimas.

    Despacho Normativo n.º 145/80 A aplicação às sociedades por quotas e outras entidades dos princípios gerais estabelecidos pelo Decreto-Lei n.º 528/76, de ... dos valores provisórios das sociedades por quotas, completa-se a lista das sociedades anónimas cujos valores já foram calculados, bem como se procede à correcção dos valores de algumas ...

  • Acórdão nº 9836/09.6TBMAI.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Março de 2014

    I – A remuneração dos administradores das sociedades anónimas é matéria da competência reservada da Assembleia de Accionistas ou de uma Comissão por ela designada. II – Logo, fixada essa remuneração, é vedado à Administração ou aos administradores interferir ou alterar o montante dessa remuneração, sob pena de nulidade da deliberação do Conselho de Administração ou da decisão do administrador.

    ...399º nº 1 do C.S.C., porque estamos numa situação de relações de grupo ínter-sociedades. J. E não se diga - como se afirma no acórdão recorrido - que "desconhecem-se que tipo de ...

  • Acórdão nº 9836/09.6TBMAI.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Março de 2014

    I – A remuneração dos administradores das sociedades anónimas é matéria da competência reservada da Assembleia de Accionistas ou de uma Comissão por ela designada. II – Logo, fixada essa remuneração, é vedado à Administração ou aos administradores interferir ou alterar o montante dessa remuneração, sob pena de nulidade da deliberação do Conselho de Administração ou da decisão do administrador.

    ...399º nº 1 do C.S.C., porque estamos numa situação de relações de grupo ínter-sociedades. J. E não se diga - como se afirma no acórdão recorrido - que "desconhecem-se que tipo de ...