Sociedade civil de fim lucrativo

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  • Parecer n.º 9/2016

    ... do disposto no artigo 158.º-A do Código Civil, proponha ação judicial contra a mesma, visando ... pessoa humana e no desenvolvimento da sociedade (artigo 1.º), tendo presentes, como princípios ... sob a forma de associação sem fim lucrativo e preencham, cumulativamente, os seguintes ...

  • Acórdão nº 906/10.9BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Junho de 2019

    1. De acordo com o disposto no n.º 1 (corpo) do art.º23.º do CIRC, “consideram-se gastos os que comprovadamente sejam indispensáveis para a realização dos rendimentos sujeitos a imposto ou para manutenção da fonte produtora…”. 2. Não se questionando a indispensabilidade do custo, nem a sua contabilização apoiada em documentos de despesa, a sua não-aceitação apenas pode radicar na sua falta de...

    ...A Impugnante é uma sociedade" comercial por quotas tendo por objecto social a \xE2\x80"...ção de mármores, britas, construção civil e obras públicas” [cf. cópia da certidão ... abstractamente subsumíveis num perfil lucrativo"." Nesta parte, o sujeito passivo faz meramente ...

  • Decisões Sumárias nº 401/09 de Tribunal Constitucional, 28 de Setembro de 2009

    ... «[a]s pessoas colectivas com fins lucrativos e os estabelecimentos individuais de ... mesmo direito às pessoas colectivas e sociedades  «quando [fizessem] a prova a que alude o n.º ...ção, MOTA PINTO, Teoria Geral do Direito Civil, 3ª edição, Coimbra, 1996, págs. 287 e segs.) ...

  • Acórdão nº 1939/14.1T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Março de 2018

    “I – Nos termos do disposto nos art. os 651.º, n.º 1 e 425.º, ambos do C.P.C., só excepcionalmente é admissível a junção de documentos na fase processual de recurso, sendo duas as situações que a podem justificar: i) impossibilidade da sua apresentação em tempo oportuno, nos termos definidos pelo art.º 423.º, n.º 3, do C.P.C., a qual se reconduz à superveniência, objectiva ou subjectiva do...

    ...ões, ainda que as quotas e gerência da sociedade “HF Unipessoal, Lda.” pertençam ao seu ... comercialização futura e com intuito lucrativo. p) O autor para além da sua afirmação de que ... partes nos termos do artigo 874 do Código Civil. bb) Conclui-se que esteve assim errado o ...

  • Acórdão nº 73/14.9TTBCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Junho de 2016

    I. É inadmissível o recurso, mesmo em ação por despedimento ou em que se pede a reintegração, que tenha por objeto apenas um crédito laboral, relativamente ao qual não se verificam os pressupostos gerais de admissibilidade do recurso, nomeadamente o montante da sucumbência. II. As ajudas de custo TIR são pagas sempre que o trabalhador está para lá dos Pirinéus, quer tenha ou não despesas, tendo,

    ... as quantias que auferiu ao serviço da sociedade “ B.- Transportes, Ldª” e os subsídios de ...P. Civil; b) A quantia ilíquida de € 4414,00 ( quatro ... habitual, sistemática e com intuito lucrativo", no acima identificado lugar da sua sede. 2- A R\xC3"...

  • Acórdão nº 49/14.6TTFUN.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 01 de Julho de 2015

    I. A lei não exige, para poder haver transmissão de empresa ou estabelecimento, que haja uma sucessão formal imediata na transmissão, ou, sequer, que os contratos de trabalho permaneçam em vigor (desde que a cessação tenha ocorrido por motivos relacionados com esta transmissão), podendo intervir um terceiro na transmissão; II. Uma orquestra de musica clássica, não visando primariamente fins...

    ..., 608/2 e 663, todos do Código de Processo Civil – se a OCM é uma unidade económica e bem ... do Funchal é uma fundação sem fins lucrativos criada pelo Governo Regional da Madeira e pela ... Sodexho MM Catering Gesellschaft mbH, sociedade" incumbida, por contrato, da gestão da restauraç\xC3"...

  • Acórdão nº 49/14.6TTFUN.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 01 de Julho de 2015

    I. A lei não exige, para poder haver transmissão de empresa ou estabelecimento, que haja uma sucessão formal imediata na transmissão, ou, sequer, que os contratos de trabalho permaneçam em vigor (desde que a cessação tenha ocorrido por motivos relacionados com esta transmissão), podendo intervir um terceiro na transmissão; II. Uma orquestra de musica clássica, não visando primariamente fins...

    ..., 608/2 e 663, todos do Código de Processo Civil – se a OCM é uma unidade económica e bem ... do Funchal é uma fundação sem fins lucrativos criada pelo Governo Regional da Madeira e pela ... Sodexho MM Catering Gesellschaft mbH, sociedade" incumbida, por contrato, da gestão da restauraç\xC3"...

  • Acórdão nº 540/11.6TVLSB.L2-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 28 de Abril de 2015

    1. O contrato de swap é um contrato inominado e aleatório em que duas contrapartes convencionam trocar, durante um determinado período de tempo, uma série de pagamentos em dinheiro calculados com base em quantias hipotéticas de determinados bens (chamados notionals). Os mais conhecidos são os interest rate swaps, os currency swaps, os credit default swaps, os commodity swaps e os equity swaps. 2

    ...é uma sociedade que se dedica entre outras à atividade de ... escrita voluntária (artigo 222 do Código Civil), uma vez que remetem frequentemente para modelos ... Pode ser muito mais lucrativo especular com estes derivados do que fazer ...

  • Acórdão nº 143378/15.0YIPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Junho de 2017

    1- O critério-regra adotado pelo Regulamento (UE) n.º1215/2012, é o de que as pessoas domiciliadas num Estado-membro devem ser demandadas, independentemente da sua nacionalidade, nos tribunais desse Estado-Membro. 2- Mas este critério comporta exceções. E entre elas, encontram-se os litígios nos quais se discuta o cumprimento de contratos de prestação de serviços, caso em que as pessoas...

    ..., no essencial, que exerce, com escopo lucrativo, a atividade de fabrico, comércio, importação ..., baseando-se na legislação processual civil nacional. 4- Terminados os articulados, foi ... em Portugal e teve por outorgantes uma sociedade de direito português que labora com cidadãos ...

  • Acórdão nº 2926/16.0T8BRG.G1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Abril de 2019

    I - De acordo com o art. 267.º do TFUE, qualquer tribunal nacional que, na sua qualidade de aplicador comum do direito europeu, tenha dúvidas quanto à interpretação deste a um determinado caso concreto dispõe da faculdade de colocar ao Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) a correspondente questão a resolver. Se se tratar de um tribunal nacional que decida em última instância, como é o...

    ...       A Autora constitui uma sociedade que se dedica com escopo lucrativo à indústria de construção civil, empreitadas de obras públicas, terraplanagens, ...

  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 33/2013, de 20 de Maio de 2013

    ...ção de um importante debate na sociedade por- tuguesa sobre as prioridades do ciclo ... Pública, as empresas e o sector não lucrativo; a qualificação do quadro institucional, ...órios e do sistema nacional de proteção civil; o acompanhamento dos níveis de disponibilidade ...

  • Acórdão nº 142046/08.3YIPRT.P3 de Tribunal da Relação do Porto, 28 de Outubro de 2015

    I - O contrato mediante o qual uma das partes se vincula a executar “a feitio” peças de vestuário com utilização de tecidos e demais acessórios fornecidos pela outra, a troco do pagamento de um preço fixado em função das peças executadas, é um contrato de empreitada. II - Numa acção em que a empreiteira demanda a dona da obra para que lhe pague o preço das peças executadas e entregues na sequênc

    ...O princípio da pontualidade (art. 406º C.Civil), vector fundamental em matéria de cumprimento ...: A) A Autora dedica-se com intuito lucrativo à actividade de confecção de vestuário. B) A Ré é uma sociedade comercial que se dedica, além do mais, à ...

  • Acórdão nº 1999/05.6TBFUN-I.L1S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Novembro de 2015

    1. O facto de o Supremo Tribunal de Justiça ter proferido um AUJ fixando a interpretação de um determinado preceito legal, no caso, o alcance e o âmbito da garantia real direito de retenção, conferida pelo art. 755º, nº1, f) do Código Civil, e sua articulação com o direito insolvencial, não é mais que o exercício de uma competência para que o Supremo Tribunal está vocacionado como tribunal de...

    ...ÍNIO DO “HHHH” (representado pela sociedade" IIII, Lda.)             7. Processo n.\xC2"...667º e 669º do Código de Processo Civil anterior. ***            IV – Não ... actos de comércio, com escopo lucrativo e como tal nos antípodas dos fundamentos do ...

  • Acórdão nº 237/14.5T8MTS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 14 de Março de 2016

    I - A transmissão de ordens e instruções de execução de funções, de autoria alheia ao empregador, mas essencial à prossecução da sua actividade lucrativa mediante tal execução de funções e o cumprimento dessas ordens e instruções, não autoriza a que se considere que inexiste subordinação jurídica. II - O estabelecimento de uma cláusula de exclusividade, impedindo o alegado prestador de serviços

    ... comum, contra C…, UNIPESSOAL, LDA., sociedade unipessoal por quotas, com sede … Lisboa, ...º do Código do Trabalho, 1152º do Código Civil, e ainda os artigos, 607º, nº4, 615º, 1, ..., e prossegue estas actividades de modo lucrativo. “2. Uma das actividades desenvolvidas pela R. ...

  • Acórdão nº 14202/16.4T8LSB.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 22 de Março de 2018

    I. Os AA. eram clientes do banco/Réu, mantendo, pois, com este uma relação contratual, iniciada com abertura de conta, associada a um depósito à ordem e seguida de abertura de contas de depósito a prazo. II. Os clientes reconhecem aos bancos um superior conhecimento da sua atividade proveniente da sua profissionalização e especialização, confiando que estes atuarão, não só de acordo com normais

    ...A SLN – Sociedade Lusa de Negócios, SGPS, SA, pagou os juros ...406.º do Cód. Civil. DDD. A culpa do intermediário financeiro ... e técnica e orientado por um escopo lucrativo. JJJ. É dever do intermediário financeiro ...

  • Acórdão nº 223/10.4SMPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Setembro de 2014

    I - O direito de acesso aos tribunais e à tutela judicial efectiva, consagrado no art. 20.º da CRP, não fundamenta um direito subjectivo ao duplo grau de jurisdição para toda e qualquer decisão proferida ao longo do processo, apenas se impõe quanto às decisões condenatórias que afectem direitos fundamentais do arguido, como a sua liberdade. II - A garantia constitucional do direito ao recurso,...

    ... inserção laboral na área da construção civil", mantida até 2003, ano em que regista a inscriç\xC3"... – Esgueira – Aveiro, propriedade de SOCIEDADE PORTUGUESA DE PRODUÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ...ócio que não se revelou bem sucedido/lucrativo.                 No futuro, BB ...

  • Acórdão nº 190/07.1TCGMR.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Abril de 2017

    I – Tendo a acção sido instaurada em 29 de Março de 2007, o valor a atender para aferir da sucumbência não é o da actual alçada da Relação (€30 000,00), em vigor desde 01 de janeiro de 2008 (art.ºs 24º, n.º 1, da LOJ, aprovada pela Lei 3/99, de 13 de janeiro, na redacção conferida pelo art.º 5º do DL 303/2007, de 24 de agosto, e 44º, n.º 1, da LOSJ, aprovada pela Lei 62/2013, de 24 de agosto),...

    ..., nos termos do qual apartaram-se da sociedade e renunciaram à gerência, ficando o 2° Réu ... dedica de forma habitual e com intuito lucrativo à indústria e comércio de artigos de ...Civil), passam pela análise e resolução da única ...

  • Acórdão nº 346/13.8TBBCL-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Janeiro de 2014

    O tribunal comum é incompetente em razão da matéria para apreciar uma acção baseada no incumprimento de contratos de fornecimento de água para consumo público e de recolha de efluentes, celebrados entre uma concessionária desses serviços e um município.

    Acordam na 1ª secção civil do Tribunal da Relação de Guimarães ***Com ... 16- A Autora é, aliás, uma sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos, ... empresa que se dedica, com o intuito lucrativo, à construção, gestão e exploração de ...

  • Acórdão nº 1506/11.1TBOAZ.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Maio de 2017

    I – A responsabilidade civil pressupõe, em regra, a culpa do agente por dolo ou mera negligência, incidindo sobre o lesado o ónus de provar a culpa (artigos 483º e 487º do Código Civil). II - Ciente de que em muitos casos essa prova pode ser difícil, o legislador estabeleceu situações de inversão do ónus da prova, em que a responsabilidade continua a depender da culpa do agente, mas essa culpa...

    ... para a 2ª ré a sua responsabilidade civil emergente da laboração dessa máquina. Em ..., é a seguinte: 1 - A autora é uma sociedade comercial que se dedica à celebração de ... dedica de forma habitual e com intuito lucrativo à actividade de construção civil. 14 - No dia ...

  • Acórdão nº 69/13.8TBLSA.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 20 de Janeiro de 2015

    I – Da declaração de insolvência de uma sociedade comercial advém a dissolução desta e a instituição de uma diferente entidade – a massa patrimonial destinada à satisfação dos credores da insolvência – a qual, não é já uma sociedade comercial em situação de insolvência. Em acção supervenientemente proposta por um alegado credor contra a massa insolvente, esta não beneficia da isenção de custas...

    ... esta acção contra Massa Insolvente da Sociedade S…, Lda. e outra, pedindo, além do mais, que ... pessoas colectivas privadas sem fins lucrativos, quando actuem exclusivamente no âmbito das suas ... de ver, a apelante não é uma sociedade (civil ou comercial), uma cooperativa ou um ...

  • Acórdão nº 120456/09.9YIPRT.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 05 de Junho de 2012

    I - A fundamentação da decisão sobre a matéria de facto não deve ser meramente formal, antes importa que seja feita a indicação expressa das razões que levaram à formulação do decidido, não se impondo contudo que o tribunal descreva, de forma minuciosa todo o processo de raciocínio que incidiu sobre a prova submetida à sua apreciação, bastando que sejam indicados, de forma clara e inteligível...

    ... celebrado com a proprietária, a Sociedade" Agrícola,  tendo devolvido o mesmo em 12 de mar\xC3"... de Sousa, Estudos sobre o Novo Processo Civil, 1997, pág. 348; F. Ferreira Pinto, Lições de ...ém se dirá em nota, no concerne ao fim lucrativo, nomeadamente no âmbito do art.º 980, do CC, no ...

  • Acórdão nº 07902/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Março de 2014

    I - Ao A. e lesado compete, por regra, não só a prova da culpa do autor da lesão, mas também o ónus de alegação e prova dos factos constitutivos do direito invocado. Ou seja, ao A. e lesado compete expor na sua PI, a causa de pedir, o actos ou facto concreto (simples ou complexo) donde emerge o direito que invoca e se propõe fazer valer em juízo – teoria da substanciação. II - A ilicitude, para...

    ... de mora, a título de responsabilidade civil por acto ilícito, relativa aos ganhos que se ..., uma vez que, sendo a Recorrente uma sociedade comercial, com fim naturalmente lucrativo, não ...

  • Acórdão nº 20329/16.5T8LSB.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 08 de Março de 2018

    I. Provando-se que o Banco induziu clientes que não tinham intenção de adquirir Obrigações SLN, tendo sempre feito investimentos em depósitos a prazo, o que era do conhecimento dos funcionários, à aquisição das mesmas, afirmando que era um investimento semelhante a um depósito a prazo e omitindo que tais obrigações eram subordinadas, consciente de que os clientes, pela sua condição educacional e...

    ... e técnica e orientado por um escopo lucrativo.          VV. É dever do ...e 344.º, n.º 1 do Código Civil.            RRR. Nem que, apesar de o ... próprios interesses, assim como da sociedade emitente do produto financeiro), aos quais foi ...

  • Acórdão nº 4640/11.4TBRG.G2..S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Abril de 2016

    I - Embora conexos, as transferências bancárias e a elevação do plafond de crédito constituem, no direito bancário, actos jurídicos com origem diferente: ali, no contrato de abertura de conta; aqui, no contrato de abertura de crédito. II - Os poderes conferidos pela autora, em procuração, a uma terceira, para, entre outros, abrir e movimentar contas bancárias, comporta, para o declaratário...

    ... Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras (RGICSF), aprovado pelo Decreto-Lei ... XXIV. O exponencial potencial lucrativo a favor da recorrida não pode implicar uma ... bancário que "(o) artigo 796 do Código Civil, cuja aplicação tem inteiro cabimento ". XXXI. ...

  • Acórdão nº 2066/15.0T8PNF.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 24 de Janeiro de 2018

    I - O momento limite entre o ‘tempo de trabalho’ e o ‘tempo de descanso’ é aquele em que o trabalhador adquire o domínio absoluto e livre da gestão da sua vida privada. II - A disponibilidade do trabalhador ao serviço do empregador, 24 horas por dia, 6 dias por semana, viola o direito do trabalhador “ao repouso e aos lazeres”, pessoais e familiares, previsto no artigo 59.º, n.º 1, alínea d), da

    ...civil na falta de especificação, o recurso abrange ...sociedade comercial por quotas que se dedica, com intuito ...