Sociedade civil de fim lucrativo

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  • Acórdão nº 73/14.9TTBCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Junho de 2016

    I. É inadmissível o recurso, mesmo em ação por despedimento ou em que se pede a reintegração, que tenha por objeto apenas um crédito laboral, relativamente ao qual não se verificam os pressupostos gerais de admissibilidade do recurso, nomeadamente o montante da sucumbência. II. As ajudas de custo TIR são pagas sempre que o trabalhador está para lá dos Pirinéus, quer tenha ou não despesas, tendo,

    ... as quantias que auferiu ao serviço da sociedade “ B.- Transportes, Ldª” e os subsídios de ...P. Civil; b) A quantia ilíquida de € 4414,00 ( quatro ... habitual, sistemática e com intuito lucrativo", no acima identificado lugar da sua sede. 2- A R\xC3"...

  • Acórdão nº 540/11.6TVLSB.L2-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 28 de Abril de 2015

    1. O contrato de swap é um contrato inominado e aleatório em que duas contrapartes convencionam trocar, durante um determinado período de tempo, uma série de pagamentos em dinheiro calculados com base em quantias hipotéticas de determinados bens (chamados notionals). Os mais conhecidos são os interest rate swaps, os currency swaps, os credit default swaps, os commodity swaps e os equity swaps. 2

    ...é uma sociedade que se dedica entre outras à atividade de ... escrita voluntária (artigo 222 do Código Civil), uma vez que remetem frequentemente para modelos ... Pode ser muito mais lucrativo especular com estes derivados do que fazer ...

  • Acórdão nº 190/07.1TCGMR.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Abril de 2017

    I – Tendo a acção sido instaurada em 29 de Março de 2007, o valor a atender para aferir da sucumbência não é o da actual alçada da Relação (€30 000,00), em vigor desde 01 de janeiro de 2008 (art.ºs 24º, n.º 1, da LOJ, aprovada pela Lei 3/99, de 13 de janeiro, na redacção conferida pelo art.º 5º do DL 303/2007, de 24 de agosto, e 44º, n.º 1, da LOSJ, aprovada pela Lei 62/2013, de 24 de agosto),...

    ..., nos termos do qual apartaram-se da sociedade e renunciaram à gerência, ficando o 2° Réu ... dedica de forma habitual e com intuito lucrativo à indústria e comércio de artigos de ...Civil), passam pela análise e resolução da única ...

  • Acórdão nº 120456/09.9YIPRT.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 05 de Junho de 2012

    I - A fundamentação da decisão sobre a matéria de facto não deve ser meramente formal, antes importa que seja feita a indicação expressa das razões que levaram à formulação do decidido, não se impondo contudo que o tribunal descreva, de forma minuciosa todo o processo de raciocínio que incidiu sobre a prova submetida à sua apreciação, bastando que sejam indicados, de forma clara e inteligível...

    ... celebrado com a proprietária, a Sociedade" Agrícola,  tendo devolvido o mesmo em 12 de mar\xC3"... de Sousa, Estudos sobre o Novo Processo Civil, 1997, pág. 348; F. Ferreira Pinto, Lições de ...ém se dirá em nota, no concerne ao fim lucrativo, nomeadamente no âmbito do art.º 980, do CC, no ...

  • Acórdão nº 14202/16.4T8LSB.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 22 de Março de 2018

    I. Os AA. eram clientes do banco/Réu, mantendo, pois, com este uma relação contratual, iniciada com abertura de conta, associada a um depósito à ordem e seguida de abertura de contas de depósito a prazo. II. Os clientes reconhecem aos bancos um superior conhecimento da sua atividade proveniente da sua profissionalização e especialização, confiando que estes atuarão, não só de acordo com normais

    ...A SLN – Sociedade Lusa de Negócios, SGPS, SA, pagou os juros ...406.º do Cód. Civil. DDD. A culpa do intermediário financeiro ... e técnica e orientado por um escopo lucrativo. JJJ. É dever do intermediário financeiro ...

  • Acórdão nº 346/13.8TBBCL-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Janeiro de 2014

    O tribunal comum é incompetente em razão da matéria para apreciar uma acção baseada no incumprimento de contratos de fornecimento de água para consumo público e de recolha de efluentes, celebrados entre uma concessionária desses serviços e um município.

    Acordam na 1ª secção civil do Tribunal da Relação de Guimarães ***Com ... 16- A Autora é, aliás, uma sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos, ... empresa que se dedica, com o intuito lucrativo, à construção, gestão e exploração de ...

  • Acórdão nº 1999/05.6TBFUN-I.L1S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Novembro de 2015

    1. O facto de o Supremo Tribunal de Justiça ter proferido um AUJ fixando a interpretação de um determinado preceito legal, no caso, o alcance e o âmbito da garantia real direito de retenção, conferida pelo art. 755º, nº1, f) do Código Civil, e sua articulação com o direito insolvencial, não é mais que o exercício de uma competência para que o Supremo Tribunal está vocacionado como tribunal de...

    ...ÍNIO DO “HHHH” (representado pela sociedade" IIII, Lda.)             7. Processo n.\xC2"...667º e 669º do Código de Processo Civil anterior. ***            IV – Não ... actos de comércio, com escopo lucrativo e como tal nos antípodas dos fundamentos do ...

  • Acórdão nº 237/14.5T8MTS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 14 de Março de 2016

    I - A transmissão de ordens e instruções de execução de funções, de autoria alheia ao empregador, mas essencial à prossecução da sua actividade lucrativa mediante tal execução de funções e o cumprimento dessas ordens e instruções, não autoriza a que se considere que inexiste subordinação jurídica. II - O estabelecimento de uma cláusula de exclusividade, impedindo o alegado prestador de serviços

    ... comum, contra C…, UNIPESSOAL, LDA., sociedade unipessoal por quotas, com sede … Lisboa, ...º do Código do Trabalho, 1152º do Código Civil, e ainda os artigos, 607º, nº4, 615º, 1, ..., e prossegue estas actividades de modo lucrativo. “2. Uma das actividades desenvolvidas pela R. ...

  • Acórdão nº 69/13.8TBLSA.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 20 de Janeiro de 2015

    I – Da declaração de insolvência de uma sociedade comercial advém a dissolução desta e a instituição de uma diferente entidade – a massa patrimonial destinada à satisfação dos credores da insolvência – a qual, não é já uma sociedade comercial em situação de insolvência. Em acção supervenientemente proposta por um alegado credor contra a massa insolvente, esta não beneficia da isenção de custas...

    ... esta acção contra Massa Insolvente da Sociedade S…, Lda. e outra, pedindo, além do mais, que ... pessoas colectivas privadas sem fins lucrativos, quando actuem exclusivamente no âmbito das suas ... de ver, a apelante não é uma sociedade (civil ou comercial), uma cooperativa ou um ...

  • Acórdão nº 1506/11.1TBOAZ.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Maio de 2017

    I – A responsabilidade civil pressupõe, em regra, a culpa do agente por dolo ou mera negligência, incidindo sobre o lesado o ónus de provar a culpa (artigos 483º e 487º do Código Civil). II - Ciente de que em muitos casos essa prova pode ser difícil, o legislador estabeleceu situações de inversão do ónus da prova, em que a responsabilidade continua a depender da culpa do agente, mas essa culpa...

    ... para a 2ª ré a sua responsabilidade civil emergente da laboração dessa máquina. Em ..., é a seguinte: 1 - A autora é uma sociedade comercial que se dedica à celebração de ... dedica de forma habitual e com intuito lucrativo à actividade de construção civil. 14 - No dia ...

  • Acórdão nº 00030/05.6BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Julho de 2014

    I) Ao TCA assiste o poder de alterar a decisão de facto fixada pelo tribunal “a quo” desde que ocorram os pressupostos vertidos no art. 712.º, n.º 1 do CPC (actual art. 662º), incumbindo-lhe, nessa medida, reapreciar as provas em que assentou a decisão impugnada objecto de controvérsia, bem como apreciar oficiosamente outros elementos probatórios que hajam servido de fundamento à decisão sobre...

    ...240º do C. Civil (a existência de divergência entre a ... processo-crime a que estava sujeita a sociedade alegante, bem como o respectivo sócio gerente. ...lucrativo do seu comércio, enquadráveis na previsão do ...

  • Acórdão nº 07902/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Março de 2014

    I - Ao A. e lesado compete, por regra, não só a prova da culpa do autor da lesão, mas também o ónus de alegação e prova dos factos constitutivos do direito invocado. Ou seja, ao A. e lesado compete expor na sua PI, a causa de pedir, o actos ou facto concreto (simples ou complexo) donde emerge o direito que invoca e se propõe fazer valer em juízo – teoria da substanciação. II - A ilicitude, para...

    ... de mora, a título de responsabilidade civil por acto ilícito, relativa aos ganhos que se ..., uma vez que, sendo a Recorrente uma sociedade comercial, com fim naturalmente lucrativo, não ...

  • Acórdão nº 36/13.1PFVIS.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 20 de Janeiro de 2016

    I - A usurpação é um crime comum e de execução vinculada, que tutela o bem jurídico criação intelectual, artística e científica sendo que, parte significativa da acção típica está remetida para as formas de utilização de obra ou prestação previstas no CDADC, essencialmente contidas no seu art. 68. II - O estabelecimento comercial gerido pelo arguido [frutaria] é, face à matéria de facto que se...

    ... instrução requerida pela assistente Sociedade Portuguesa de Autores, CRL [doravante, SPA], ... e atendendo a estes dois conceitos: fim lucrativo e o que se entende por "público", não ...José de Oliveira Ascensão, Direito Civil, Direito de Autor e Direitos Conexos, Coimbra ...

  • Acórdão nº 223/10.4SMPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Setembro de 2014

    I - O direito de acesso aos tribunais e à tutela judicial efectiva, consagrado no art. 20.º da CRP, não fundamenta um direito subjectivo ao duplo grau de jurisdição para toda e qualquer decisão proferida ao longo do processo, apenas se impõe quanto às decisões condenatórias que afectem direitos fundamentais do arguido, como a sua liberdade. II - A garantia constitucional do direito ao recurso,...

    ... inserção laboral na área da construção civil", mantida até 2003, ano em que regista a inscriç\xC3"... – Esgueira – Aveiro, propriedade de SOCIEDADE PORTUGUESA DE PRODUÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ...ócio que não se revelou bem sucedido/lucrativo.                 No futuro, BB ...

  • Acórdão nº 1769/13.8TJLSB.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 29 de Outubro de 2015

    A responsabilidade da ré TAP pelo atraso verificado encontra fundamento bastante nos art. 19.º e 20.º da Convenção de Montreal, aprovada pelo Decreto-Lei nº 39/2002, uma vez que a mesma não fez prova de que adotou todas as medidas que lhe poderiam ser razoavelmente exigidas para o evitar.

    ... um contrato de seguro de responsabilidade civil de agências de viagens, mediante o qual ...é, pois, a seguinte: a) A Autora é uma sociedade unipessoal por quotas, com escopo lucrativo, que ...

  • Acórdão nº 20329/16.5T8LSB.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 08 de Março de 2018

    I. Provando-se que o Banco induziu clientes que não tinham intenção de adquirir Obrigações SLN, tendo sempre feito investimentos em depósitos a prazo, o que era do conhecimento dos funcionários, à aquisição das mesmas, afirmando que era um investimento semelhante a um depósito a prazo e omitindo que tais obrigações eram subordinadas, consciente de que os clientes, pela sua condição educacional e...

    ... e técnica e orientado por um escopo lucrativo.          VV. É dever do ...e 344.º, n.º 1 do Código Civil.            RRR. Nem que, apesar de o ... próprios interesses, assim como da sociedade emitente do produto financeiro), aos quais foi ...

  • Acórdão nº 04242/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Junho de 2015

    I. Nos termos do artigo 23° do CIRC, só se consideram custos do exercício, os que comprovadamente foram indispensáveis para a realização dos proveitos ou ganhos ou para a manutenção da fonte produtora. II. Não são de considerar como fiscalmente relevantes os custos com encargos financeiros contraídos por uma sociedade e aplicados no financiamento gratuito de sociedade sua associada.

    ... 635º, nº 4 do Novo Código de Processo Civil, é pelas conclusões da alegação da Recorrente ... logo um fim imediato e directamente lucrativo. Com efeito, se a empresa decide fazer uma ... a gastos realizados no interesse da sociedade, sendo excluídos os que não se insiram no ...

  • Acórdão nº 3375-16.6T8FNC.L2-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 26 de Outubro de 2017

    –O procedimento cautelar comum é o meio adequado a prevenir ou a fazer cessar as infracções contra a saúde pública e contra a prevenção do ambiente e qualidade de vida conferido a todos, pessoalmente ou através de associações, pelo n.º 3 do artigo 52 da Constituição da República Portuguesa. –Pretendendo-se com a providência tutelar interesses difusos ligados à saúde e qualidade de vida, não...

    ...Civil. Realizada a audiência final, foi proferida, em ...e 31. foi a sociedade H.., que, por sua vez, adquiriu o imóvel em 23 ... pelo Município, explora com escopo lucrativo o Complexo da Barrerinha, incluindo a Praia da ...

  • Acórdão nº 00856/14.0BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 01 de Março de 2019

    1 – A Segurança Social não pode pois eximir-se aos compromissos que assumiu perante um Lar, no qual, por sua intervenção, foram internados diversos idosos, deixando de pagar as comparticipações acordadas. 2 – Estando os trabalhadores do ISS que combinaram o internamento dos idosos no Lar, devidamente mandatados para em seu nome, acordarem o pagamento das correspondentes prestações de serviços...

    ... (artigos 443 e seguintes do Código Civil), no caso os idosos identificados nestes autos, ... e não provada: “A) A Autora é uma sociedade por quotas, de responsabilidade limitada, que tem ... objeto social a exploração, com fins lucrativos, de um Lar de apoio à terceira idade, denominado ...

  • Acórdão nº 4640/11.4TBRG.G2..S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Abril de 2016

    I - Embora conexos, as transferências bancárias e a elevação do plafond de crédito constituem, no direito bancário, actos jurídicos com origem diferente: ali, no contrato de abertura de conta; aqui, no contrato de abertura de crédito. II - Os poderes conferidos pela autora, em procuração, a uma terceira, para, entre outros, abrir e movimentar contas bancárias, comporta, para o declaratário...

    ... Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras (RGICSF), aprovado pelo Decreto-Lei ... XXIV. O exponencial potencial lucrativo a favor da recorrida não pode implicar uma ... bancário que "(o) artigo 796 do Código Civil, cuja aplicação tem inteiro cabimento ". XXXI. ...

  • Acórdão nº 03546/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Março de 2015

    I. Nos termos do art. 23° do CIRC, só se consideram custos do exercício, os que comprovadamente foram indispensáveis para a realização dos proveitos ou ganhos ou para a manutenção da fonte produtora. II. - Um custo, para ser relevante fiscalmente, tem de ser afecto à exploração, no sentido de que deve existir uma relação causal entre tal custo e os proveitos da empresa, tendo em conta as normais...

    ... respeito aos custos com os serviços da sociedade ……………. a Recorrida manifesta o seu erro ... 635º, nº 4 do Novo Código de Processo Civil, é pelas conclusões da alegação da Recorrente ... logo um fim imediato e directamente lucrativo. Com efeito, se a empresa decide fazer uma ...

  • Acórdão nº 1594/14.9TJVNF.2.G1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Julho de 2017

    1. Segundo o AUJ nº 4/2014, de 20.03.2014, no âmbito da graduação de créditos em insolvência, o promitente comprador apenas goza do direito de retenção, previsto no art. 755º, nº 1, al. f), do CC, se tiver a qualidade de consumidor. 2. Apesar desta exigência, o conceito de consumidor não foi objecto de uniformização. 3. É consumidor aquele que adquirir bens ou serviços para satisfação de...

    ....º, n.º 1, alínea f) e 759.º, do Código Civil, sobre as fracções autónomas identificadas no ... de compradores, celebraram com a sociedade agora insolvente, na qualidade de vendedora, um ... um uso profissional com carácter lucrativo. Não se desconhece que, por vezes, partindo-se ...

  • Acórdão nº 2066/15.0T8PNF.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 24 de Janeiro de 2018

    I - O momento limite entre o ‘tempo de trabalho’ e o ‘tempo de descanso’ é aquele em que o trabalhador adquire o domínio absoluto e livre da gestão da sua vida privada. II - A disponibilidade do trabalhador ao serviço do empregador, 24 horas por dia, 6 dias por semana, viola o direito do trabalhador “ao repouso e aos lazeres”, pessoais e familiares, previsto no artigo 59.º, n.º 1, alínea d), da

    ...civil na falta de especificação, o recurso abrange ...sociedade comercial por quotas que se dedica, com intuito ...

  • Acórdão nº 2050/14.0T8PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 20 de Junho de 2016

    I - Na reapreciação da prova a Relação goza da mesma amplitude de poderes da 1.ª instância e, tendo como desiderato garantir um segundo grau de jurisdição relativamente à matéria de facto impugnada, deve formar a sua própria convicção. II - A prova por declarações de parte é apreciada livremente pelo tribunal, na parte que não constitua confissão, razão pela qual será normalmente insuficiente...

    ... culpa sua (art.° 799°, n° 1, do Código Civil); ou seja, sempre seria dos recorridos o dever de ...dedica-se, com intuito lucrativo, à mediação imobiliária, possuindo para o ... Por tal imóvel, veio-se a interessar a sociedade comercial “H…, SA” (art.13 da ...

  • Acórdão nº 2903/13.3TBBRG-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Janeiro de 2014

    I. A função do direito de retenção é a de servir de garantia do crédito, mas em equação concursal com os direitos dos demais credores sobre o bem retido, permitindo entretanto ao respetivo titular manter-se na posse da coisa até à sua venda. II. Dada a natureza e alcance dos seus efeitos, o direito de retenção do promitente comprador não permite ombrear com o direito real de gozo do verdadeiro...

    ..., em síntese: A Embargante é uma sociedade que se dedica com regularidade e intuito ... imobiliários, indústria de construção civil e empreitadas de obras públicas. No dia 19 de ...