Sociedade civil de fim lucrativo

691 resultados para Sociedade civil de fim lucrativo

  • Classificação vLex
  • Acórdão nº 41542/17.2YIPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Setembro de 2018

    “1) A conta corrente é tão só o processo de registo contabilístico de operações efectuadas a crédito e débito, pela qual se exprime numericamente o movimento ou resultado de qualquer alegada operação ou transacção, que por sua vez se traduz num saldo credor ou devedor; por outras palavras, é a forma técnica de um comerciante, sem intervenção do seu alegado cliente ou fornecedor, registar...

    ... contratual com a Autora, mas sim com a sociedade “VT Unipessoal, Lda.”, sociedades que ... artigo 3.º, n.º 3 do Código de Processo Civil, apresentou a Autora o articulado de fls. 29 e ... comercial por quotas, com escopo lucrativo que tem por objecto social a confecção e ...

  • Acórdão nº 6727/17.0T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Março de 2019

    I - Os contratos que envolvam a prestação de serviços no âmbito das profissões liberais ficam sujeitos, na falta de regulamentação específica, ao regime do mandato (art. 1156º do Código Civil). II – Nas ações em que só esteja em causa a simples apreciação negativa de um direito de que o réu se tenha extrajudicialmente arrogado, o autor só tem de alegar e provar esse arrogo e os factos que...

    ...º, 405º, 1156º e 1158º todos do Código Civil, art.º 9º do DL 310/2009, de 26 de Novembro, ... A autora X II, LD.ª é uma sociedade comercial por quotas, com escopo lucrativo, que ...

  • Acórdão nº 1500/12.5TBPVZ.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Abril de 2017

    1. O prazo de caducidade de seis meses interrompe-se com a apresentação de queixa crime contra o R., pela prática de um crime de burla, quando a queixa foi apresentada dentro do prazo de 6 meses e alicerçada, essencialmente, nos mesmos factos que os invocados na presente acção, com fundamento em incumprimento defeituoso. 2. Vigorando o princípio da adesão (artº71º do CPP) no processo penal, a...

    ... artigo 607°, n" 3 do Código de Processo Civil e viola o artigo 205° da Constituição da ...íveis dos sócios e/ou gerentes da sociedade, pela maior flexibilidade de tal solução em ... por quotas que se dedica com escopo lucrativo à actividade de construção civil – artigo ...

  • Acórdão nº 1997/11.0 TYLSB-B.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 17 de Abril de 2018

    I– De acordo com a doutrina fixada no Acórdão Uniformizador de Jurisprudência nº 4/2014, de 20/3 (publicado no DR, I-Série de 19/5/2014), o promitente-comprador de um contrato promessa de compra e venda, sinalizado, que tenha beneficiado da tradição da coisa prometida vender, tem direito, em caso de recusa de cumprimento por banda do Administrador da Insolvência, à indemnização calculada nos...

    ...1 e 2, do Código Civil e Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça nº ... da Insolvência créditos à sociedade A.., LLC, no montante de € 1.060.000,00 (um ... uso profissional e com escopo puramente lucrativo. E como já acima salientámos, era à apelada ...

  • Acórdão nº 00634/06.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Janeiro de 2016

    1. Os custos ou perdas da empresa constituem elementos negativos da conta de resultados, e são dedutíveis fiscalmente quando, estando devidamente comprovados, forem indispensáveis para a realização dos proveitos ou para a manutenção da fonte produtiva da empresa em causa (cfr.artº.23, do CIRC). 2. Não podem ser contabilizados como custos despesas que não têm qualquer relação direta com a...

    ... valia de 2.363.408,60€ gerada na sociedade Impugnante, V…, SA., decorrente da venda de ...lucrativo). U. Destarte, entende a Fazenda Pública que a ...-4 e 639º/1-3, ambos do Código de Processo Civil, «ex vi» do artº 281º CPPT), salvo questões ...

  • Acórdão nº 2389/14.5TBPTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 27 de Junho de 2019

    Resulta do regime legal que a alteração da destinação de uma fracção autónoma depende do acordo do universo dos condóminos, importando a modificação do título constitutivo da propriedade horizontal, o que constitui uma importante limitação do direito de propriedade exclusiva que cada condómino exerce sobre a fracção de que é titular.

    ...ça do n.º 4 do artigo 1422.º do Código Civil, competência para, em assembleia de condóminos, ...e a sociedade Supermercados (…), Lda. acordo denominado ... e pela invasão e uso abusivo altamente lucrativo, da nossa propriedade. A proposta foi aprovada ...

  • Regulamento n.º 337/2020

    ... Gestora, dos Bombeiros e da Proteção Civil. Artigo 35.º Entrada em serviço Nenhum ramal de ...ções não governamentais sem fim lucrativo ou outras entidades de reconhecida utilidade ... industrial - o indivíduo, firma, sociedade ou associação, ou qualquer estabelecimento, ...

  • Acórdão nº 2226/13.8TJVNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Novembro de 2018

    Sumário (da relatora): I. Quando nada foi alegado pelas partes acerca do sentido subjacente às declarações negociais emitidas, o sentido da vontade negocial tem de ser aferido em função da regra geral que consagra uma doutrina objectivista da interpretação, ao fazer prevalecer o sentido que seria apreendido por um declaratário normal, ou seja, medianamente instruído e diligente, colocado na...

    ... – Investimentos Imobiliários, S.A., Sociedade Anónima” (6ª ré), pedindo: a) a condenação ...Preceitua o artigo 236.º do Código Civil, que “ A declaração negocial vale com o ..., uma sociedade comercial com escopo lucrativo, adquire uns bens imóveis e de acordo com o seu ...

  • Acórdão nº 2/14.0T8PVZ.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 10 de Março de 2015

    É contrária à ordem pública e ofensiva dos bons costumes a deliberação, tomada em processo disciplinar, de cessação da prestação de serviços promovida no contexto de um designado “contrato de admissão e assistência” em “lar de internamento” para cuja celebração a assistida doou à prestadora desses serviços € 50.000,00, um apartamento e entregava-lhe mensalmente 80% da respectiva pensão.

    ... no artigo 377°, do Código de Processo Civil, contra C…, com sede no …, ., Vila do Conde, ...sociedade, de forma difusa. Funcionalmente o Direito ... interesse público, sem carácter lucrativo, que prossigam objectivos de solidariedade ...

  • Acórdão nº 3630/15.2T8GDM.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 19 de Junho de 2017

    I - O regime dos defeitos instituído para a compra e venda, por força do artigo 939.º do CCivil, tem aplicação a outros contratos tipificados neste diploma, tais como o de sociedade, de doação com encargo ou de dação em cumprimento, ou regulados em diplomas avulsos (por ex., locação financeira) e mesmo contratos atípicos, como a permuta, razão pela qual é aplicável a este último contrato,...

    ... neste diploma, tais como o de sociedade, de doação com encargo ou de dação em ... prazo previsto no artigo 1225.º do Código Civil. Por fim, impugnou parte da factualidade alegada ...lucrativo, e uns consumidores que são os Autores que ...

  • Decreto-Lei n.º 36/2015 - Diário da República n.º 47/2015, Série I de 2015-03-09

    ...ística para as entidades do setor não lucrativo. Artigo 20.º. Regime aplicável às entidades ... públicas ceder entre si ou a uma sociedade de locação financeira a sua posição ... combate a incêndios e para a proteção civil destinados à Autoridade Nacional de Proteção ...

  • Acórdão nº 17099/98.0TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 16 de Fevereiro de 2016

    * 1) A última parte da alínea c) do n.º 1 do artigo 615.º do Código de Processo Civil não integrava o elenco do artigo 668.º do Código anterior, antes constituindo fundamento de aclaração (n.º 2 do artigo 666.º), incidente que hoje não tem autonomia “quo tale”, tendo a não inteligibilidade, ou falta de clareza, passado a constituir uma nulidade da decisão. 2) A nulidade da primeira parte da...

    ... dos direitos de subscrição desta sociedade a terceiros e ainda de todas as receitas ...º 1 do artigo 617.º do Código de Processo Civil, deliberando, desde logo, pela inverificação ...ável, no exercício em comum, com fim lucrativo, da actividade económica de corretor da Bolsa de ...

  • Acórdão nº 1329/10.5TBSCR-A.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 01 de Dezembro de 2015

    I–A dívida não sujeita a condição suspensiva, com génese em negócio outorgado em data anterior à da declaração de insolvência, vence-se com essa declaração, por força do disposto no art. 91º, nº 1, do CIRE, constituindo o respetivo credor em credor da insolvência, de acordo com a caraterização que dessa figura é feita no art. 47º, nº 1 do mesmo diploma. II–Na pendência da insolvência, a satisfaç

    ... sempre esteve ligada e está ligada à sociedade executada e à vida societária da mesma desde a ... o artigo 1691º alínea d) do Código Civil. 7º-Os proventos auferidos no exercício da ...Acresce ainda, que o fim lucrativo deve estar directamente ligado aos actos que ...

  • Acórdão nº 10737/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Abril de 2018

    I – À luz do quadro normativo emanado no âmbito da Constituição de 1976 e decorrente do Estatuto das Instituições Particulares de Solidariedade Social (IPSS´S) aprovado pelo DL. nº 519-G2/79 e, no seu seguimento, e em aperfeiçoamento deste, do novo Estatuto aprovado pelo DL nº 119/83, o apoio do Estado e das Autarquias Locais às IPSS´s, entre em que se inserem as Misericórdias, tal como...

    ... pelo n.º 3 do artigo 7.º do Código Civil. 3. Por outro lado, o Decreto-Lei n.º ...lucrativos que se propunham à resolução de carências ... sociais e jurídicas perante a sociedade e o Estado e perante os beneficiários; c) Os ...

  • Acórdão nº 1025/09.6TYLSB.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 07 de Junho de 2016

    Os sinais distintivos de que a Apelada é titular, destinam-se a assinalar uma clínica que presta o mesmo tipo de serviços dos que serão prestados pelo novo hospital a construir pelo Apelante– serviços de saúde -, sendo manifesta a identidade ou afinidade de tais serviços. Assim, a utilização pelo Apelante da denominação “HOSPITAL DE TODOS-OS-SANTOS”, como marca ou nome de estabelecimento,...

    ...ível a efectiva concorrência entre a sociedade comercial de tipo anónima, ora autora, e um ... o preceituado no Novo Código de Processo Civil (NCPC). Realizou-se a audiência final, após o ... numa área muito restrita e com fins lucrativos, não se podendo por isso afirmar que o utente ...

  • Acórdão nº 720/10.1TVPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 15 de Dezembro de 2016

    I - Um contrato através do qual uma parte declara transmitir para a contraparte a propriedade de um imóvel, enquanto esta, como contrapartida, declara transmitir para o primeiro a propriedade sobre outro imóvel e pagar-lhe uma quantia em dinheiro é um negócio misto de compra e venda e permuta, na modalidade de contratos combinados, ao qual são aplicáveis as regras estabelecidas para a compra e...

    ... dos autos assim como o orçamento da sociedade E…, junto a fls. 630 a 634 dos autos, os quais ...913º ss. do Código Civil. 49. mais, os Apelantes beneficiam da tutela ...lucrativo. 2. Atividade profissional e escopo lucrativo ...

  • Acórdão nº 192/10.0TTVNF.P1S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Junho de 2013

    1. O procedimento disciplinar deve iniciar-se nos 60 dias subsequentes àquele em que o empregador, ou o superior hierárquico com competência disciplinar, teve conhecimento da infracção e do respectivo autor, nos termos do art. 372.º, n.º 1, do CT de 2003, regime que se funda na necessidade de tutela de interesses colectivos em matéria de segurança jurídica, em especial, dos interesses dos...

    ... assegurada no artigo 405.°, do Código Civil como acontece noutro tipo de pessoas colectivas, ... contratual como acontece com as sociedades comerciais; 5. Quando foi junto o documento da ..., como arguente, que visa, sem fins lucrativos a satisfação das necessidades e aspirações ...

  • Acórdão nº 285/11.7TBPTB.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Dezembro de 2017

    1) Os ónus do artº 640º, do CPC, sob pena de rejeição, devem ser observados pontual e rigorosamente, por forma a evidenciar os pretensos erros, os respectivos fundamentos e a possibilitar a apreciação destes e eventual correcção daqueles pelo tribunal de recurso. 2) Não basta manifestar, por vezes usando meras expressões abstractas e termos até displicentes, discordância e diferente...

    ...Civil artigo), pois a aludida prova testemunhal e ... com carácter de regularidade e escopo lucrativo à construção civil e obras públicas. 1.2. O ..., à "Sociedade Limpezas L. Lda", em 7/7/2009, a quantia de ...

  • Acórdão nº 153/13.8TCGMR.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Novembro de 2019

    I. Reconhecendo-se que o teor da fundamentação do acórdão recorrido não se apresenta isento de dúvidas, afigura-se que as mesmas não são causa das invocadas nulidades, antes poderão consubstanciar erros de julgamento, a apreciar como tal. II. O conhecimento das alegadas violações da lei processual e de direito probatório, suscitadas a respeito da reapreciação pela Relação da decisão da matéria...

    ... de processo comum, contra BB Limited, sociedade comercial de direito inglês, e CC, Lda. , ...227° n° 1 do Código Civil. C) De acordo com a versão dos factos trazida ... dedica-se, com carácter habitual e fim lucrativo, ao comércio por grosso de têxteis, vestuário ...

  • Acórdão nº 4507/13.1TBMTS-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 12 de Novembro de 2015

    I - O juiz não pode dispensar a realização da audiência prévia quando, para satisfação dos respetivos fins, haja necessidade de realizar qualquer dos atos previstos nas al.s a), b), c) e g) do nº l do art.º 591º do Código de Processo Civil. II - Mesmo quando a questão tenha sido debatida nos articulados, a decisão de dispensa deve ser precedida da consulta das partes (art.º 3º, nº 3, do Código...

    ... a pagar verbas à exequente em vez da sociedade D…, SA., no âmbito de dois contratos de compra ..., já ao abrigo do novo Código de Processo Civil[2], aprovado pelo art.º 1 da Lei 41/2013, de 26 ...-se em contratos tendencialmente lucrativos e por isso têm natureza mercantil, associados ...

  • Acórdão nº 193/12.4TABRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Março de 2018

    I - A impugnação (ampla) da matéria de facto exige a especificação das “concretas provas”, ou seja, que o recorrente refira o conteúdo específico dos meios de prova por ele indicados que não sustenta a decisão de dar o facto por provado ou não provado, relacionando esse conteúdo específico com o facto individualizado que se considera incorrectamente julgado, de forma a demonstrar que tal conteúdo

    ... neto do utente Francisco, e aqui demandante civil, o mesmo explicou que todos os Lares onde foi (4) ...». Há, em qualquer caso, interesse lucrativo do funcionário nos actos em que, por virtude da ... tutela os valores essenciais da vida em sociedade, segundo os princípios de intervenção mínima ...

  • Acórdão nº 21395/16.9YIPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Setembro de 2017

    A prescrição presuntiva também se aplica aos negócios jurídicos em que são intervenientes sociedades, pois tal qualidade, quer se encontre no credor, quer no devedor, quer em ambos, não é relevante para aquele instituto. A indicação "com exactidão [d]as passagens da gravação em que se funda", exigida pelo artigo 640.º n.º 2 CPC para que se possa efectuar a reapreciação da decisão...

    ... comum e da normalidade das coisas, uma sociedade que tenha dividas não pode ser dissolvida sem ... nos artigos 783.º a 785.º do Código Civil. 51.º - Considerou a sentença, atenta a ... dedica-se, com carácter habitual e fim lucrativo, ao exercício das actividades de contabilidade, ...

  • Acórdão nº 5293/15.6T8VNG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 02 de Abril de 2019

    I. Para efeitos de aferição da conformidade ou da desconformidade decisória, não pode ser atribuído significado a alterações meramente secundárias ou marginais, sem reflexo na decisão final, sob pena de, no caso contrário, o disposto no artigo 671.º, n.º 3, do CPC ficar destituído da sua função substancial (que é a de efectuar a selecção dos casos em que é justificado o acesso ao terceiro grau de

    ... ineficácia do negócio em relação à Sociedade BB, Lda.; caso assim não se entenda, seja ... do artigo 240.°, n.° 1 do Código Civil 11. Pois que, declarante e declaratário, com o ... na égide da Recorrida BB, se torna lucrativo" e bem sucedido na mão deste mesmo gerente sob a \xC3"...

  • Acórdão nº 3122/11.9T3SNT.L1-3 de Tribunal da Relação de Lisboa, 22 de Abril de 2015

    SUMÁRIO elaborado pelo/a Relator/a 1. O crime de burla tributária, p. e p. pelo disposto no artigo 86° do RGIT, tem como elementos objetivos: a) O uso de engano sobre factos por meio de falsas declarações, falsificação ou viciação de documento fiscalmente relevante ou outro meio fraudulento; b) A determinação da administração tributária ou da segurança social a efetuar atribuições patrimoniais:...

    ...,00 (dois mil e cem euros); b) Condeno a sociedade arguida "Lar da E (..) Lda." pela prática em co- ... Julgo procedente o pedido de indemnização civil deduzido pelo Instituto de Segurança Social, ... estabelecimento, pertencente ao sector lucrativo, ter alvará n° 9… e autorização da ...

  • Acórdão nº 588/13.6TVPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 01 de Outubro de 2015

    I - Se a acção emerge de uma relação plurilocalizada, respeita a matéria comercial com conexão ao território de Estados-Membros da União Europeia e pelo menos uma das partes tem domicílio num dos Estados-Membros, a competência internacional para julgar a acção é definida pelo Regulamento (CE) n.º 44/2001, de 22.12.2000, relativo à Competência Judiciária, ao Reconhecimento e à Execução de Decisões

    ... B…, LDA., sociedade comercial com sede na Rua …, no Porto, ... 25 de Outubro e do artigo 334º do Código Civil. 3ª Os presentes autos têm por objecto o ... o lucro e pressupõe o relacionamento lucrativo com a generalidade das pessoas a quem possa ...