Sociedade civil de fim lucrativo

968 resultados para Sociedade civil de fim lucrativo

  • Acórdão nº 203/16.6T8MTA.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Outubro de 2017
    ... de Comércio 132/LX97/62[2], a ré sociedade ... , Lda. se comprometeu a adquirir-lhe 3.600 ... mediante um preço (artigo 874º do Código Civil) ... Trata-se, pois, de um contrato oneroso, ... também havido como acto naturalmente lucrativo ou oneroso, quando nada a tal respeito foi ...
  • Acórdão nº 11197/14.2T2SNT-F.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Março de 2019

    I Nos termos do artigo 6º, nº3 do CSComerciais «Considera-se contrária ao fim da sociedade a prestação de garantias reais ou pessoais a dívidas de outras entidades, salvo se existir justificado interesse próprio da sociedade garante ou se se tratar de sociedade em relação de domínio ou de grupo.». II Impende sobre a sociedade garante que invoca a nulidade da garantia por si prestada com o...

    ... e da esposa; e, a insolvente sociedade comercial não tinha qualquer interesse na ... 280º, nº 1 e 294º, ambos do Código Civil, invocou a nulidade da garantia prestada pela ... , à partida, no âmbito do escopo lucrativo; como tal, constitui acto contrário ao seu fim ...
  • Parecer n.º 1/2022
    ... des de proteção civil e socorro” [alínea k) do n.º 2 do artigo ... o SNC para as Entidades do Setor Não Lucrativo) (99 ... Circunstancialismo que, associado à ... Sociedade Metropolitana de Desenvolvimento, S.A. 10 751,10 ...
  • Parecer n.º 1/2022
    ... necessidades das ativida- des de proteção civil e socorro” [alínea k ) do n.º 2 do artigo ... o SNC para as Entidades do Setor Não Lucrativo) ( 99 ). Circunstancialismo que, associado à ... 695,00 3 219,40 11 914,40 54,8 Sociedade Metropolitana de Desenvolvimento, S.A. 10 ...
  • Acórdão nº 2166/12.8TBVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Julho de 2017

    I- Para que ocorra a nulidade de sentença por oposição entre os fundamentos e a decisão, é pressuposto que o raciocínio lógico-dedutivo exposto na sentença recorrida decorrente da subsunção dos factos ao direito sofra ele mesmo de contradição na exposição dos seus fundamentos. II- O instituto da “desconsideração da personalidade jurídica”, sem norma que expressamente o consagre, tem

    ... ÃO, S.A.”; “K…, S.A.”, e “Sociedade Gestora de Participações Sociais, S.A.”, ... no artigo 310.º, alínea d), do Código Civil e que as Rés foram citadas para a presente ... uma sociedade comercial que, com escopo lucrativo, exerce a sua atividade no ramo segurador, ...
  • Acórdão nº 213/08.7TJVNF-A.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Setembro de 2013

    I - Nas relações imediatas, isto é, nas relações entre um subscritor e o sujeito cambiário imediato (relações sacador-sacado), nas quais os sujeitos cambiários o são concomitantemente de convenções extra-cartulares, tudo se passa como se a obrigação cambiária deixasse de ser literal e abstracta, ficando sujeita às excepções que nessas relações pessoais se fundamentem. II - Assim, não se...

    ... exequente em garantia de uma dívida de sociedade terceira, a despeito do disposto no art. 6º , ... 294° do Código Civil ... II.O acórdão do Tribunal da Relação do ... e portanto contrários ao fim lucrativo perseguido pelas sociedades (cfr. art. 980° CC) ...
  • Acórdão nº 44835/15.0YIPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Fevereiro de 2018

    I. O acordo pelo qual uma das partes se obriga a diligenciar no sentido de conseguir interessado na compra de uma embarcação de recreio propriedade da outra, sendo remunerada por essa angariação caso o negócio se concretize com o cliente por si angariado, deve ser qualificado como um contrato de mediação mobiliária. II. O acordo pelo qual o mediador, depois de angariar um potencial comprador,

    ... - Sociedade Comercial de Veículos e Equipamentos, Limitada ... , Recursos no Novo Código de Processo Civil, 2013, Almedina, pág. 132 e 133, com bold ... comercial que se dedica, com escopo lucrativo e entre outras, à actividade de comércio, ...
  • Regulamento n.º 973/2016
    ... , bem como, dos números de identificação civil e identificação fiscal ou número de matrícula ... ência ou sede e, quando se trate de uma sociedade comercial, de todos os factos dos quais resulte ... fora do concelho, quer tenham caráter lucrativo ou não, está sujeita a licenciamento nos termos ...
  • Acórdão nº 48652/22.2YIPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Março de 2023

    1 – O pagamento é um facto extintivo do direito ao preço devida à empreiteira pela execução de “trabalhos a mais” e a prova compete àquele contra quem a invocação é feita. Como a dona da obra não fez prova do pagamento, improcede a exceção perentória por si deduzida. 2 – A empreiteira que foi declarada insolvente e que posteriormente, decorrido cerca de um ano, viu o...

    ... sociedade C ... , Lda., que o valor dos trabalhos mencionados ... art.ºs 767.º, n.º 1 e 769.º do Código Civil ... Décima Oitava: A sociedade “C ... , ... dedica profissionalmente e com escopo lucrativo à indústria da construção civil e obras ...
  • Acórdão nº 5735/19.1JFLSB.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Novembro de 2022
    ... “Roche – Sistemas de Diagnósticos, Sociedade Unipessoal Lda”, contra HF_____, AP____, ... , há uma burla, e não uma mera fraude civil ... 3. Em suma, entende a Recorrente que os ... seria um mercado muito relevante e lucrativo, e que, para tanto, devia ser contratado um ...
  • Acórdão nº 1/17.0T8CBT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 31 de Outubro de 2019

    I- No plano do direito, o princípio do contraditório exige que, antes da sentença, às partes seja facultada a discussão efetiva de todos os fundamentos de direito em que a decisão se venha a basear, proibindo-se a denominada decisão surpresa. II- Alicerçando-se a ação na outorga de um contrato de arrendamento celebrado entre as partes e no alegado incumprimento da obrigação do pagamento das...

    ... da atividade da segunda Ré; c) a Ré sociedade seja condenada a pagar os juros de mora vencidos ... os requisitos do artº 1083º do C Civil fundamento para a sua resolução e, ... pela sociedade em violação do seu fim lucrativo deverão ser considerados nulos, dado o carácter ...
  • Acórdão nº 058/10.4BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Janeiro de 2022

    I - As isenções de IRC de que beneficiam o Estado e as autarquias locais, previstas no artigo 9º do CIRC não abrangem as entidades públicas com natureza empresarial nem as associações e federações de municípios que exerçam actividades de natureza comercial, industrial e agrícola. II - Tendo o legislador, na Lei n.º 45/2008, e para efeitos de aplicação do regime legal, efectuado uma distinção...

    ... ) que consubstancia o objecto de uma sociedade comercial entende-se, nos termos do n.º 4 do ... da lei: segundo o artigo 980º do Código Civil, o “[c]ontrato de sociedade é aquele em que ... de serviço público, não lucrativo ou empresarial. Aliás, do artigo 5º do mesmo ...
  • Acórdão nº 190/07.1TCGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Outubro de 2016

    I) - Tendo resultado provado que a A. sofreu danos não patrimoniais (lesão do seu bom nome comercial) com a propositura do procedimento cautelar de arresto pela sociedade Ré, representada pelos 2º e 4º RR. e entretanto declarada insolvente, contra a Autora - onde foram alegados fundamentos de facto que eles sabiam serem falsos, tendo em vista apenas obterem decisão favorável, sem contraditório -...

    ... (sociedade insolvente), 2º - Joaquim F, 3º - José M, 4º ... acção e o pedido de indemnização civil julgado parcialmente procedente no âmbito do ... dedica de forma habitual e com intuito lucrativo à indústria e comércio de artigos de ...
  • Acórdão nº 124/07.3TBPTL-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Janeiro de 2021

    I. Estando em causa nos autos uma relação jurídica estabelecida entre um advogado e dois particulares, sendo o tipo de serviços referente ao exercício de uma profissão liberal, mercê dos serviços jurídicos prestados pelo apelante que patrocinou os aqui apelados em duas acções judiciais, dúvidas não restam estarmos perante um crédito resultante dos serviços prestados no exercício de profissão...

    ... artigo 527.º, do C.P.Civil) ... Registe e notifique.” ... *Inconformado ... são sócios-gerentes de uma sociedade comercial e, antes da constituição dessa ... por exercer essa atividade, com intuito lucrativo é que os RR. Foram demandados no âmbito das ...
  • Acórdão nº 00595/06.5BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Setembro de 2013
    ... o art. 342º do Código Civil e artigo 74.º da Lei Geral Tributária ... H. ... das testemunhas inquiridas, que: 1º. A sociedade Impugnante dedica-se à construção de obras ... ção dessas decisões no seu escopo lucrativo, com referência ao momento em que foram tomadas ...
  • Acórdão nº 2469/18.8T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 22 de Outubro de 2020

    I - O direito ao reembolso dos títulos de capital é a consequência económica tanto do exercício do direito de demissão por banda do cooperador, previsto no artigo 24.º, n.º 1, do CCoop, como da sua exclusão da cooperativa, por aplicação do vertido no n.º 6 do artigo 26.º, tendo a saída do cooperador da cooperativa como consequência o reembolso da sua entrada de capital. II - Em face do disposto

    ... de terem o seu capital aplicado na sociedade cooperativa, como em qualquer outra sociedade, e ... º, n.º 2, todos do Código de Processo Civil[4], é pacífico que o objecto do recurso se ... ainda aqui não se deve falar de escopo lucrativo (não há lucro subjetivo). (…) Fim ou escopo ...
  • Acórdão nº 281/10.1TBMCD-A.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Dezembro de 2017
    ... sociedade relativamente a PP e EF e foi nomeado para ... lucrativo para o Estado e a contrapartida é [e só pode ... 1484.º, n.º 3, do Código de Processo Civil de 61 ... 4. Por sentença de 28/2/2012, ...
  • Acórdão nº 01453/18.6BELRA de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Março de 2023

    O preenchimento dos pressupostos respeitantes à responsabilidade civil do Estado por atraso na justiça assenta sempre numa análise casuística dos factores que contribuíram (real e potencialmente) para a situação de desrespeito do prazo razoável para a emissão da decisão, cabendo ao Tribunal avaliar e ponderar factores como a complexidade do caso, a conduta processual das partes, e o interesse que

    ... , com fundamento em responsabilidade civil extracontratual do Estado por alegada violação ... e especiais dos administradores da Sociedade, i.e ... dos AA. AA e BB, se foram ... – que o mesmo fosse vantajoso ou lucrativo para a sociedade, uma vez que é do conhecimento ...
  • Acórdão nº 139/20.6GBTMR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 05 de Abril de 2022

    I. O crime é um facto humano, sendo a infração criminal constituída por três elementos – o facto típico, a culpabilidade e a punibilidade. Não basta produzir pelo modo previsto na mesma ou em várias disposições legais o evento jurídico de cada uma, sendo também necessário que relativamente a cada crime concorrente se verifique vontade culpável. É indispensável que cada crime seja doloso ou...

    ... , acolhimento familiar, apadrinhamento civil, entrega, guarda ou confiança de menores, ... ídicos e a reintegração do agente na sociedade", conforme determina o disposto no artigo 40º, n.\xC2" ... em concurso efetivo com o crime de fim lucrativo ou de apropriação, salvo se ocasionarem um novo ...
  • Relatório n.º 8/2022
    ... O Fiscal Único da AdC é a Sociedade de Revisores Oficiais de Contas CFA — Cravo, ... EGs. — Ano fiscal vs. Ano Civil), composição e competências da Comissão de ... Outras D412 Entidades do setor não lucrativo ... R52 Subsídios Correntes 0,00 D413 Famílias ...
  • Acórdão nº 02694/08.0BEPRT 0169/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Dezembro de 2021

    I - Apesar de o art. 36.º da Lei n.º 11/2003, de 13 de Maio, equiparar, quanto ao regime fiscal, as associações de municípios e as autarquias locais, o art. 9.º do CIRC, no que respeita à isenção de imposto, distingue as autarquias locais das associações de municípios. II - A isenção prevista na alínea b) do n.º 1 do art. 9.º do Código do IRC não configura uma isenção subjectiva simples, mas...

    ... conjunto com as demais, e o resultado lucrativo que, em repetidos exercícios económicos é ... ) que consubstancia o objecto de uma sociedade comercial entende-se, nos termos do n.º 4 do ... da lei: segundo o artigo 980.º do Código Civil, o “[c]ontrato de sociedade é aquele em que ...
  • Parecer n.º 2/2021
    ... o SNC para as Entidades do Setor Não Lucrativo) (102). Acresce, de outro lado, que, na data da ... Clube Quinta do Lorde e PORTO SEGURO - Sociedade de Pescas, Lda.: Foram iniciados os respetivos ... , desde 2016, na Conservatória do Registo Civil, Predial e Comercial do Porto Santo, o processo ...
  • Lei n.º 113/2015 - Diário da República n.º 168/2015, Série I de 2015-08-28
    ... subscrição de seguro de responsabilidade civil profissional pelo arquiteto estagiário não é ... ística para as entidades do sector não lucrativo", que integra o Sistema de Normalização Contabil\xC3" ... sócio, administrador ou gerente de uma sociedade de profissionais com atividade no domínio da ...
  • Acórdão nº 28481/15.0YIPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Março de 2017
    ... sociedade com sede na Praceta João Beltrão, n.º …, ... habitual que uma empresa com escopo lucrativo preste ", não pode conduzir, sem mais, à ... , n.º 1, alínea c), do Código de Processo Civil(1) que a sentença é nula quando – entre o ...
  • Acórdão nº 00264/14.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Fevereiro de 2022

    I – As isenções de IRC de que beneficiam o Estado e as autarquias locais, previstas no artigo 9º do CIRC não abrangem as entidades públicas com natureza empresarial nem as associações e federações de municípios que exerçam atividades de natureza comercial, industrial e agrícola. II - A isenção prevista no artigo 36º da Lei n.º 11/2003, de 13/05, foi revogada pela Lei n.º 45/2008, não é...

    ... conjunto com as demais, e o resultado lucrativo que, em repetidos exercícios económicos é ... ) que consubstancia o objecto de uma sociedade comercial entende-se, nos termos do n.º 4 do ... da lei: segundo o artigo 980º do Código Civil, o “contrato de sociedade é aquele em que duas ...

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