Sociedade civil de fim lucrativo

968 resultados para Sociedade civil de fim lucrativo

  • Parecer n.º 9/2016
    ... do disposto no artigo 158.º-A do Código Civil, proponha ação judicial contra a mesma, visando ... pessoa humana e no desenvolvimento da sociedade (artigo 1.º), tendo presentes, como princípios ... sob a forma de associação sem fim lucrativo e preencham, cumulativamente, os seguintes ...
  • Acórdão nº 2/16.5T8MLG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Junho de 2019
    ... ão cumpriu, incorrendo em responsabilidade civil contratual, sendo que desse incumprimento ... A autora é uma sociedade comercial, unipessoal, por quotas, de ... com carácter de exclusividade e escopo lucrativo à actividade de mediação de seguros, tendo ...
  • Acórdão nº 6/14.2TBAMR-D.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Janeiro de 2018

    I – Quando o documento particular contenha uma declaração negocial, a vontade através dela expressa será presumida até prova de divergência relevante entre a vontade e a declaração ou de um vício relevante da vontade”. II - Não se tratando de um negócio jurídico em curso, não é aplicável o regime dos arts. 102º e segs do CIRE e também não tem de ser observada a doutrina fixada pelo...

    ... insolvência relativos a Empresa A – Sociedade Imobiliária, Lda, Lda, declarada que foi a sua ... nº 1, alínea f) e 759º, ambos do Código Civil, sobre a fracção autónoma identificada pela ... sociedade comercial, que com intuito lucrativo se dedica à execução e montagem de redes ...
  • Acórdão nº 2394/11.3TBVCT.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Setembro de 2018
    ... na "ficção jurídica" que é a sociedade Ré, enquanto seu representante legal ... Civil, tinha de dar-se provado o seguinte facto: "Em 27 ... lucrativo (até porque todos se encontravam conectados com ...
  • Acórdão nº 2041/13.9TVLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Março de 2016

    Em observância do disposto no n.º 7 do art.º 663º, do Código de Processo Civil, passa a elaborar-se sumário, da responsabilidade do relator, como segue: “I - Na alínea c) do artigo 19.º do DL n.º 446/85 proíbe-se a cláusula penal simplesmente desproporcionada aos danos a ressarcir, não sendo necessário que essa desproporção (excesso) seja manifesta. II - A verificação dessa desproporção...

    ... º 2 e 663º, n.º 2, do Código de Processo Civil – são questões subsistentemente propostas à ... efectivamente entregou à sociedade R ... K - Ficou estabelecido no contrato que ... na perspetiva de negócio lucrativo – e ainda que ponderados efeitos publicitários ...
  • Decisões Sumárias nº 401/09 de Tribunal Constitucional (Port, 28 de Setembro de 2009
    ... ção, MOTA PINTO, Teoria Geral do Direito Civil, 3ª edição, Coimbra, 1996, págs. 287 e segs.) ... e pessoas colectivas de fim não lucrativo" para efeitos de promoção pelo Estado de acesso \xC3" ... de que a insuficiência de meios da sociedade ...
  • Acórdão nº 906/10.9BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Junho de 2019

    1. De acordo com o disposto no n.º 1 (corpo) do art.º23.º do CIRC, “consideram-se gastos os que comprovadamente sejam indispensáveis para a realização dos rendimentos sujeitos a imposto ou para manutenção da fonte produtora…”. 2. Não se questionando a indispensabilidade do custo, nem a sua contabilização apoiada em documentos de despesa, a sua não-aceitação apenas pode radicar...

    ... A Impugnante é uma sociedade" comercial por quotas tendo por objecto social a \xE2\x80" ... ção de mármores, britas, construção civil e obras públicas” [cf. cópia da certidão ... abstractamente subsumíveis num perfil lucrativo"." Nesta parte, o sujeito passivo faz meramente ...
  • Acórdão nº 350/07.7T8CMN.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Junho de 2020

    I. A denúncia constitui um modo de cessação de vínculos obrigacionais, existente nos contratos com prestações cuja execução se protela no tempo – um modo da parte se desvincular, unilateral e potestativamente, do contrato. II. Além de dever reconhecer-se a possibilidade da denúncia do contrato independentemente de justa causa ou de qualquer causa ou motivo previamente estabelecido, pode a

    ... fazer os seguros de responsabilidade civil e os multirriscos, desacompanhados dos demais; ... – referiram que tal se passou com a sociedade Y e com a sociedade de transportes J. P.) e não ... que o seguro de multirriscos é o mais lucrativo" e o que menos risco comporta, tanto mais poder at\xC3" ...
  • Acórdão nº 1057/18.3T8BCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Janeiro de 2022

    I - A necessária delimitação do âmbito probatório da impugnação da decisão sobre a matéria de facto exige a indicação das concretas razões da impugnação, e dos meios probatórios que impunham decisão diversa, reportada a determinadas circunstâncias específicas da matéria de facto impugnada ou a cada concreto facto impugnado. II - Não procedem os apelantes à delimitação rigorosa e compreensível...

    ... Sociedade Agrícola, Lda ... , pedindo o encerramento da ... do artigo 615.º do Código de Processo Civil ... IV- Ao confundir, e bastar-se, pela ... ao valorizar, com prevalência, o fim lucrativo e interesse económico da Recorrida, em ...
  • Acórdão nº 54/10.1TBBGC-R.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Outubro de 2020
    ... sido declarada a insolvência dessa sociedade “CB – Construtora Brigantina, Lda.”, a ... Ora, o Código de Processo Civil limita a extensão da personalidade judiciária ... ao princípio da especialidade do fim lucrativo (arts. 160º, 1, do CCiv., e 6º do CSC, em ...
  • Acórdão nº 49/14.6TTFUN.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Julho de 2015

    I. A lei não exige, para poder haver transmissão de empresa ou estabelecimento, que haja uma sucessão formal imediata na transmissão, ou, sequer, que os contratos de trabalho permaneçam em vigor (desde que a cessação tenha ocorrido por motivos relacionados com esta transmissão), podendo intervir um terceiro na transmissão; II. Uma orquestra de musica clássica, não visando primariamente fins...

    ... , 608/2 e 663, todos do Código de Processo Civil – se a OCM é uma unidade económica e bem ... Sodexho MM Catering Gesellschaft mbH, sociedade" incumbida, por contrato, da gestão da restauraç\xC3" ... uma atividade económica sem escopo lucrativo ou no interesse pública está abrangida pelo ...
  • Acórdão nº 49/14.6TTFUN.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Julho de 2015

    I. A lei não exige, para poder haver transmissão de empresa ou estabelecimento, que haja uma sucessão formal imediata na transmissão, ou, sequer, que os contratos de trabalho permaneçam em vigor (desde que a cessação tenha ocorrido por motivos relacionados com esta transmissão), podendo intervir um terceiro na transmissão; II. Uma orquestra de musica clássica, não visando primariamente fins...

    ... , 608/2 e 663, todos do Código de Processo Civil – se a OCM é uma unidade económica e bem ... Sodexho MM Catering Gesellschaft mbH, sociedade" incumbida, por contrato, da gestão da restauraç\xC3" ... uma atividade económica sem escopo lucrativo ou no interesse pública está abrangida pelo ...
  • Acórdão nº 309/06.0BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Fevereiro de 2021

    1. No entendimento que a doutrina e a jurisprudência têm vindo a adoptar quanto à indispensabilidade como requisito para que um custo seja dedutível na determinação da matéria tributável para efeitos de IRC (cfr. art. 23.º do CIRC na redacção anterior a 2009), está completamente arredada a visão finalística, segundo a qual se exigiria uma relação de causa efeito, do tipo conditio sine qua non,...

    ... e para a existência da própria sociedade com vista à realização do seu objeto social ... 639.º, n.ºs 1 e 2, do Código de Processo Civil, aprovado pela Lei n.º 41/2003, de 26 de Junho), ... abstractamente subsumíveis num perfil lucrativo. [ ... ] O gasto imprescindível equivale a todo o ...
  • Acórdão nº 1939/14.1T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Março de 2018
    ... ões, ainda que as quotas e gerência da sociedade “HF Unipessoal, Lda.” pertençam ao seu ... comercialização futura e com intuito lucrativo ... p) O autor para além da sua afirmação de ... partes nos termos do artigo 874 do Código Civil ... bb) Conclui-se que esteve assim errado o ...
  • Acórdão nº 02005/18.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 22 de Outubro de 2020

    I – Estando em causa um pedido de prestação de garantia, o procedimento não tem natureza urgente, caso em que tem de haver audição do sujeito passivo antes da decisão final de indeferimento, nos termos do artigo 60.º da LGT.* * Sumário elaborado pela relatora

    ... árias de prédios pertencentes à Sociedade S., Lda, no âmbito dos processos de execução ... seu fim social que se traduz no escopo lucrativo ... Consequentemente, os actos gratuitos, os ... Comerciais e no artº 294º do Código Civil.” (fls. 37 a 39 dos Autos); Não se provaram ...
  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 33/2013, de 20 de Maio de 2013
    ... dinamizao de um importante debate na sociedade por- tuguesa sobre as prioridades do ciclo ... Pblica, as empresas e o sector no lucrativo; a qualificao do quadro institucional, reconhe- ... territrios e do sistema nacional de proteo civil; o acompanhamento dos nveis de disponibilidade ...
  • Acórdão nº 73/14.9TTBCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Junho de 2016

    I. É inadmissível o recurso, mesmo em ação por despedimento ou em que se pede a reintegração, que tenha por objeto apenas um crédito laboral, relativamente ao qual não se verificam os pressupostos gerais de admissibilidade do recurso, nomeadamente o montante da sucumbência. II. As ajudas de custo TIR são pagas sempre que o trabalhador está para lá dos Pirinéus, quer tenha ou não despesas, tendo,

    ... as quantias que auferiu ao serviço da sociedade “ B.- Transportes, Ldª” e os subsídios de ... P. Civil; b) A quantia ilíquida de € 4414,00 ( quatro ... habitual, sistemática e com intuito lucrativo, no acima identificado lugar da sua sede ... 2- ...
  • Acórdão nº 00609/11.7BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 02 de Fevereiro de 2018

    I - A prescrição presuntiva ou “de curto prazo” baseia-se numa presunção de cumprimento que só pode ser ilidida por confissão do devedor e visa salvaguardar o devedor do risco de pagar duas vezes a mesma dívida – artigo 313.º, n.º 1 do Código Civil. II - Perante os concretos factos provados (não impugnados em sede de recurso) e estando demonstrado que a entidade demandada não...

    ... do disposto no artigo 317° do Código Civil, prescrevem no prazo de dois anos os créditos ... de 2001, com carácter duradouro e fim lucrativo ... 2- Cessou tal actividade, para efeitos ... constituiu, com sua esposa, MIPF, uma sociedade comercial por quotas, a aqui Autora LPC, Lda., ...
  • Acórdão nº 0430/16.6BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Maio de 2022

    I - Entre 01 de janeiro de 2011 e 30 de março de 2016, o artigo 88.º, n.º 14, do Código do IRC, pressupunha e determinava que, nos casos de aplicação do Regime Especial de Tributação dos Grupos de Sociedades (RETGS), o relevante prejuízo fiscal, apresentado em cada período de tributação, fosse o encontrado através da soma algébrica dos lucros tributáveis e dos prejuízos fiscais apurados nas...

    ... sociedade identificada nos autos, interpõe recurso da ... pressuposto do agravamento, o perfil lucrativo ou deficitário da própria empresa que incorre ... disposto no artigo 8.º, n.º 3, do Código Civil (CC), que determina que nas decisões que ...
  • Acórdão nº 540/11.6TVLSB.L2-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Abril de 2015

    1. O contrato de swap é um contrato inominado e aleatório em que duas contrapartes convencionam trocar, durante um determinado período de tempo, uma série de pagamentos em dinheiro calculados com base em quantias hipotéticas de determinados bens (chamados notionals). Os mais conhecidos são os interest rate swaps, os currency swaps, os credit default swaps, os commodity swaps e os equity swaps. 2

    ... é uma sociedade que se dedica entre outras à atividade de ... escrita voluntária (artigo 222 do Código Civil), uma vez que remetem frequentemente para modelos ... Pode ser muito mais lucrativo especular com estes derivados do que fazer ...
  • Acórdão nº 143378/15.0YIPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Junho de 2017

    1- O critério-regra adotado pelo Regulamento (UE) n.º1215/2012, é o de que as pessoas domiciliadas num Estado-membro devem ser demandadas, independentemente da sua nacionalidade, nos tribunais desse Estado-Membro. 2- Mas este critério comporta exceções. E entre elas, encontram-se os litígios nos quais se discuta o cumprimento de contratos de prestação de serviços, caso em que as pessoas...

    ... , no essencial, que exerce, com escopo lucrativo, a atividade de fabrico, comércio, importação ... , baseando-se na legislação processual civil nacional ... 4- Terminados os articulados, foi ... em Portugal e teve por outorgantes uma sociedade de direito português que labora com cidadãos ...
  • Acórdão nº 17264/15.8T8SNT-C.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Novembro de 2020

    I - A aplicabilidade do segmento uniformizador do AUJ n.º4/2014 redunda numa “extensão” do regime do artigo 755.º, n.º1, alínea f), do CC, a situações que, à partida e em compaginação com o regime especial insolvencial (cfr. artigo 102.º, do CIRE), não se poderiam integrar naquele regime geral, que pressupõe a ocorrência de uma situação de incumprimento definitivo do contrato promessa

    ... de insolvência referente a Edasfer – Sociedade de Construções, Lda. declarada insolvente por ... f), do Código Civil; (…), B) Gradua os créditos, atenta a natureza ... que o arrendamento das frações fosse lucrativo para os Recorrentes; 25ª – Por tudo, pois, os ...
  • Acórdão nº 2926/16.0T8BRG.G1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Abril de 2019

    I - De acordo com o art. 267.º do TFUE, qualquer tribunal nacional que, na sua qualidade de aplicador comum do direito europeu, tenha dúvidas quanto à interpretação deste a um determinado caso concreto dispõe da faculdade de colocar ao Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) a correspondente questão a resolver. Se se tratar de um tribunal nacional que decida em última instância, como é o...

    ...        A Autora constitui uma sociedade que se dedica com escopo lucrativo à indústria de construção civil, empreitadas de obras públicas, terraplanagens, ...
  • Acórdão nº 59/16.9GFEVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 23 de Junho de 2020

    Comete o crime de tráfico de pessoas o arguido que age com o propósito concretizado de obter vantagens económicas à custa do trabalho do ofendido, constrangendo-o e aliciando-o, com promessa de retribuição ou de bebidas alcoólicas, a realizar trabalhos rurais nas suas quintas, aproveitando-se da incapacidade psíquica do ofendido e revelando não possuir qualquer respeito pelo ofendido enquanto...

    ... por provado o pedido de indemnização civil formulado por JLGM contra AFVF e, em ... pela vida humana e pela vida em sociedade". 13. O arguido agiu sempre de forma livre, volunt\xC3" ... O intuito lucrativo foi atestado pela testemunha quando afirmou, sem ...
  • Acórdão nº 142046/08.3YIPRT.P3 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Outubro de 2015

    I - O contrato mediante o qual uma das partes se vincula a executar “a feitio” peças de vestuário com utilização de tecidos e demais acessórios fornecidos pela outra, a troco do pagamento de um preço fixado em função das peças executadas, é um contrato de empreitada. II - Numa acção em que a empreiteira demanda a dona da obra para que lhe pague o preço das peças executadas e...

    ... O princípio da pontualidade (art. 406º C.Civil), vector fundamental em matéria de cumprimento ... : A) A Autora dedica-se com intuito lucrativo à actividade de confecção de vestuário ... B) A Ré é uma sociedade comercial que se dedica, além do mais, à ...

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