Sociedade civil de fim lucrativo

1717 resultados para Sociedade civil de fim lucrativo

  • Classificação vLex
  • Acórdão nº 737/14.7T8BRG.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Março de 2018

    I. As “associações sem personalidade jurídica” reguladas nos arts. 195º e ss. do CC constituem entidades de tipo associativo que integram um fundo patrimonial que se contrapõe ao património dos seus associados, não se confundindo com as “comissões especiais”previstas no art. 199º que, a partir da recolha de fundos, têm um objetivo não lucrativo e com duração transitória. II. Ao grupo de cidadãos

    ... II - Factos provados: 1. A A. é uma sociedade comercial que se dedica, com regularidade, por nta própria e com intuito lucrativo, à atividade de publicidade, promoção de ... Menezes Cordeiro, no Tratado de Direito Civil, I, Parte Geral, t. IV, p. 733, quando nos ...

  • Acórdão nº 737/14.7T8BRG.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Março de 2018

    I. As “associações sem personalidade jurídica” reguladas nos arts. 195º e ss. do CC constituem entidades de tipo associativo que integram um fundo patrimonial que se contrapõe ao património dos seus associados, não se confundindo com as “comissões especiais”previstas no art. 199º que, a partir da recolha de fundos, têm um objetivo não lucrativo e com duração transitória. II. Ao grupo de cidadãos

    ... II - Factos provados: 1. A A. é uma sociedade comercial que se dedica, com regularidade, por nta própria e com intuito lucrativo, à atividade de publicidade, promoção de ... Menezes Cordeiro, no Tratado de Direito Civil, I, Parte Geral, t. IV, p. 733, quando nos ...

  • Acórdão nº 737/14.7T8BRG.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Março de 2018

    I. As “associações sem personalidade jurídica” reguladas nos arts. 195º e ss. do CC constituem entidades de tipo associativo que integram um fundo patrimonial que se contrapõe ao património dos seus associados, não se confundindo com as “comissões especiais”previstas no art. 199º que, a partir da recolha de fundos, têm um objetivo não lucrativo e com duração transitória. II. Ao grupo de cidadãos

    ... II - Factos provados: 1. A A. é uma sociedade comercial que se dedica, com regularidade, por nta própria e com intuito lucrativo, à atividade de publicidade, promoção de ... Menezes Cordeiro, no Tratado de Direito Civil, I, Parte Geral, t. IV, p. 733, quando nos ...

  • Acórdão nº 737/14.7T8BRG.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Março de 2018

    I. As “associações sem personalidade jurídica” reguladas nos arts. 195º e ss. do CC constituem entidades de tipo associativo que integram um fundo patrimonial que se contrapõe ao património dos seus associados, não se confundindo com as “comissões especiais”previstas no art. 199º que, a partir da recolha de fundos, têm um objetivo não lucrativo e com duração transitória. II. Ao grupo de cidadãos

    ... II - Factos provados: 1. A A. é uma sociedade comercial que se dedica, com regularidade, por nta própria e com intuito lucrativo, à atividade de publicidade, promoção de ... Menezes Cordeiro, no Tratado de Direito Civil, I, Parte Geral, t. IV, p. 733, quando nos ...

  • Acórdão nº 737/14.7T8BRG.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Março de 2018

    I. As “associações sem personalidade jurídica” reguladas nos arts. 195º e ss. do CC constituem entidades de tipo associativo que integram um fundo patrimonial que se contrapõe ao património dos seus associados, não se confundindo com as “comissões especiais”previstas no art. 199º que, a partir da recolha de fundos, têm um objetivo não lucrativo e com duração transitória. II. Ao grupo de cidadãos

    ... II - Factos provados: 1. A A. é uma sociedade comercial que se dedica, com regularidade, por nta própria e com intuito lucrativo, à atividade de publicidade, promoção de ... Menezes Cordeiro, no Tratado de Direito Civil, I, Parte Geral, t. IV, p. 733, quando nos ...

  • Acórdão nº 737/14.7T8BRG.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Março de 2018

    I. As “associações sem personalidade jurídica” reguladas nos arts. 195º e ss. do CC constituem entidades de tipo associativo que integram um fundo patrimonial que se contrapõe ao património dos seus associados, não se confundindo com as “comissões especiais”previstas no art. 199º que, a partir da recolha de fundos, têm um objetivo não lucrativo e com duração transitória. II. Ao grupo de cidadãos

    ... II - Factos provados: 1. A A. é uma sociedade comercial que se dedica, com regularidade, por nta própria e com intuito lucrativo, à atividade de publicidade, promoção de ... Menezes Cordeiro, no Tratado de Direito Civil, I, Parte Geral, t. IV, p. 733, quando nos ...

  • Acórdão nº 737/14.7T8BRG.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Março de 2018

    I. As “associações sem personalidade jurídica” reguladas nos arts. 195º e ss. do CC constituem entidades de tipo associativo que integram um fundo patrimonial que se contrapõe ao património dos seus associados, não se confundindo com as “comissões especiais”previstas no art. 199º que, a partir da recolha de fundos, têm um objetivo não lucrativo e com duração transitória. II. Ao grupo de cidadãos

    ... II - Factos provados: 1. A A. é uma sociedade comercial que se dedica, com regularidade, por nta própria e com intuito lucrativo, à atividade de publicidade, promoção de ... Menezes Cordeiro, no Tratado de Direito Civil, I, Parte Geral, t. IV, p. 733, quando nos ...

  • Acórdão nº 737/14.7T8BRG.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Março de 2018

    I. As “associações sem personalidade jurídica” reguladas nos arts. 195º e ss. do CC constituem entidades de tipo associativo que integram um fundo patrimonial que se contrapõe ao património dos seus associados, não se confundindo com as “comissões especiais”previstas no art. 199º que, a partir da recolha de fundos, têm um objetivo não lucrativo e com duração transitória. II. Ao grupo de cidadãos

    ... II - Factos provados: 1. A A. é uma sociedade comercial que se dedica, com regularidade, por nta própria e com intuito lucrativo, à atividade de publicidade, promoção de ... Menezes Cordeiro, no Tratado de Direito Civil, I, Parte Geral, t. IV, p. 733, quando nos ...

  • Acórdão nº 737/14.7T8BRG.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Março de 2018

    I. As “associações sem personalidade jurídica” reguladas nos arts. 195º e ss. do CC constituem entidades de tipo associativo que integram um fundo patrimonial que se contrapõe ao património dos seus associados, não se confundindo com as “comissões especiais”previstas no art. 199º que, a partir da recolha de fundos, têm um objetivo não lucrativo e com duração transitória. II. Ao grupo de cidadãos

    ... II - Factos provados: 1. A A. é uma sociedade comercial que se dedica, com regularidade, por nta própria e com intuito lucrativo, à atividade de publicidade, promoção de ... Menezes Cordeiro, no Tratado de Direito Civil, I, Parte Geral, t. IV, p. 733, quando nos ...

  • Acórdão nº 737/14.7T8BRG.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Março de 2018

    I. As “associações sem personalidade jurídica” reguladas nos arts. 195º e ss. do CC constituem entidades de tipo associativo que integram um fundo patrimonial que se contrapõe ao património dos seus associados, não se confundindo com as “comissões especiais”previstas no art. 199º que, a partir da recolha de fundos, têm um objetivo não lucrativo e com duração transitória. II. Ao grupo de cidadãos

    ... II - Factos provados: 1. A A. é uma sociedade comercial que se dedica, com regularidade, por nta própria e com intuito lucrativo, à atividade de publicidade, promoção de ... Menezes Cordeiro, no Tratado de Direito Civil, I, Parte Geral, t. IV, p. 733, quando nos ...

  • Acórdão nº 737/14.7T8BRG.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Março de 2018

    I. As “associações sem personalidade jurídica” reguladas nos arts. 195º e ss. do CC constituem entidades de tipo associativo que integram um fundo patrimonial que se contrapõe ao património dos seus associados, não se confundindo com as “comissões especiais”previstas no art. 199º que, a partir da recolha de fundos, têm um objetivo não lucrativo e com duração transitória. II. Ao grupo de cidadãos

    ... II - Factos provados: 1. A A. é uma sociedade comercial que se dedica, com regularidade, por nta própria e com intuito lucrativo, à atividade de publicidade, promoção de ... Menezes Cordeiro, no Tratado de Direito Civil, I, Parte Geral, t. IV, p. 733, quando nos ...

  • Acórdão nº 737/14.7T8BRG.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Março de 2018

    I. As “associações sem personalidade jurídica” reguladas nos arts. 195º e ss. do CC constituem entidades de tipo associativo que integram um fundo patrimonial que se contrapõe ao património dos seus associados, não se confundindo com as “comissões especiais”previstas no art. 199º que, a partir da recolha de fundos, têm um objetivo não lucrativo e com duração transitória. II. Ao grupo de cidadãos

    ... II - Factos provados: 1. A A. é uma sociedade comercial que se dedica, com regularidade, por nta própria e com intuito lucrativo, à atividade de publicidade, promoção de ... Menezes Cordeiro, no Tratado de Direito Civil, I, Parte Geral, t. IV, p. 733, quando nos ...

  • Acórdão nº 737/14.7T8BRG.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Março de 2018

    I. As “associações sem personalidade jurídica” reguladas nos arts. 195º e ss. do CC constituem entidades de tipo associativo que integram um fundo patrimonial que se contrapõe ao património dos seus associados, não se confundindo com as “comissões especiais”previstas no art. 199º que, a partir da recolha de fundos, têm um objetivo não lucrativo e com duração transitória. II. Ao grupo de cidadãos

    ... II - Factos provados: 1. A A. é uma sociedade comercial que se dedica, com regularidade, por nta própria e com intuito lucrativo, à atividade de publicidade, promoção de ... Menezes Cordeiro, no Tratado de Direito Civil, I, Parte Geral, t. IV, p. 733, quando nos ...

  • Acórdão nº 737/14.7T8BRG.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Março de 2018

    I. As “associações sem personalidade jurídica” reguladas nos arts. 195º e ss. do CC constituem entidades de tipo associativo que integram um fundo patrimonial que se contrapõe ao património dos seus associados, não se confundindo com as “comissões especiais”previstas no art. 199º que, a partir da recolha de fundos, têm um objetivo não lucrativo e com duração transitória. II. Ao grupo de cidadãos

    ... II - Factos provados: 1. A A. é uma sociedade comercial que se dedica, com regularidade, por nta própria e com intuito lucrativo, à atividade de publicidade, promoção de ... Menezes Cordeiro, no Tratado de Direito Civil, I, Parte Geral, t. IV, p. 733, quando nos ...

  • Acórdão nº 737/14.7T8BRG.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Março de 2018

    I. As “associações sem personalidade jurídica” reguladas nos arts. 195º e ss. do CC constituem entidades de tipo associativo que integram um fundo patrimonial que se contrapõe ao património dos seus associados, não se confundindo com as “comissões especiais”previstas no art. 199º que, a partir da recolha de fundos, têm um objetivo não lucrativo e com duração transitória. II. Ao grupo de cidadãos

    ... II - Factos provados: 1. A A. é uma sociedade comercial que se dedica, com regularidade, por nta própria e com intuito lucrativo, à atividade de publicidade, promoção de ... Menezes Cordeiro, no Tratado de Direito Civil, I, Parte Geral, t. IV, p. 733, quando nos ...

  • Acórdão nº 737/14.7T8BRG.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Março de 2018

    I. As “associações sem personalidade jurídica” reguladas nos arts. 195º e ss. do CC constituem entidades de tipo associativo que integram um fundo patrimonial que se contrapõe ao património dos seus associados, não se confundindo com as “comissões especiais”previstas no art. 199º que, a partir da recolha de fundos, têm um objetivo não lucrativo e com duração transitória. II. Ao grupo de cidadãos

    ... II - Factos provados: 1. A A. é uma sociedade comercial que se dedica, com regularidade, por nta própria e com intuito lucrativo, à atividade de publicidade, promoção de ... Menezes Cordeiro, no Tratado de Direito Civil, I, Parte Geral, t. IV, p. 733, quando nos ...

  • Acórdão nº 737/14.7T8BRG.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Março de 2018

    I. As “associações sem personalidade jurídica” reguladas nos arts. 195º e ss. do CC constituem entidades de tipo associativo que integram um fundo patrimonial que se contrapõe ao património dos seus associados, não se confundindo com as “comissões especiais”previstas no art. 199º que, a partir da recolha de fundos, têm um objetivo não lucrativo e com duração transitória. II. Ao grupo de cidadãos

    ... II - Factos provados: 1. A A. é uma sociedade comercial que se dedica, com regularidade, por nta própria e com intuito lucrativo, à atividade de publicidade, promoção de ... Menezes Cordeiro, no Tratado de Direito Civil, I, Parte Geral, t. IV, p. 733, quando nos ...

  • Acórdão nº 737/14.7T8BRG.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Março de 2018

    I. As “associações sem personalidade jurídica” reguladas nos arts. 195º e ss. do CC constituem entidades de tipo associativo que integram um fundo patrimonial que se contrapõe ao património dos seus associados, não se confundindo com as “comissões especiais”previstas no art. 199º que, a partir da recolha de fundos, têm um objetivo não lucrativo e com duração transitória. II. Ao grupo de cidadãos

    ... II - Factos provados: 1. A A. é uma sociedade comercial que se dedica, com regularidade, por nta própria e com intuito lucrativo, à atividade de publicidade, promoção de ... Menezes Cordeiro, no Tratado de Direito Civil, I, Parte Geral, t. IV, p. 733, quando nos ...

  • Acórdão nº 737/14.7T8BRG.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Março de 2018

    I. As “associações sem personalidade jurídica” reguladas nos arts. 195º e ss. do CC constituem entidades de tipo associativo que integram um fundo patrimonial que se contrapõe ao património dos seus associados, não se confundindo com as “comissões especiais”previstas no art. 199º que, a partir da recolha de fundos, têm um objetivo não lucrativo e com duração transitória. II. Ao grupo de cidadãos

    ... II - Factos provados: 1. A A. é uma sociedade comercial que se dedica, com regularidade, por nta própria e com intuito lucrativo, à atividade de publicidade, promoção de ... Menezes Cordeiro, no Tratado de Direito Civil, I, Parte Geral, t. IV, p. 733, quando nos ...

  • Acórdão nº 737/14.7T8BRG.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Março de 2018

    I. As “associações sem personalidade jurídica” reguladas nos arts. 195º e ss. do CC constituem entidades de tipo associativo que integram um fundo patrimonial que se contrapõe ao património dos seus associados, não se confundindo com as “comissões especiais”previstas no art. 199º que, a partir da recolha de fundos, têm um objetivo não lucrativo e com duração transitória. II. Ao grupo de cidadãos

    ... II - Factos provados: 1. A A. é uma sociedade comercial que se dedica, com regularidade, por nta própria e com intuito lucrativo, à atividade de publicidade, promoção de ... Menezes Cordeiro, no Tratado de Direito Civil, I, Parte Geral, t. IV, p. 733, quando nos ...

  • Acórdão nº 737/14.7T8BRG.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Março de 2018

    I. As “associações sem personalidade jurídica” reguladas nos arts. 195º e ss. do CC constituem entidades de tipo associativo que integram um fundo patrimonial que se contrapõe ao património dos seus associados, não se confundindo com as “comissões especiais”previstas no art. 199º que, a partir da recolha de fundos, têm um objetivo não lucrativo e com duração transitória. II. Ao grupo de cidadãos

    ... II - Factos provados: 1. A A. é uma sociedade comercial que se dedica, com regularidade, por nta própria e com intuito lucrativo, à atividade de publicidade, promoção de ... Menezes Cordeiro, no Tratado de Direito Civil, I, Parte Geral, t. IV, p. 733, quando nos ...

  • Acórdão nº 737/14.7T8BRG.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Março de 2018

    I. As “associações sem personalidade jurídica” reguladas nos arts. 195º e ss. do CC constituem entidades de tipo associativo que integram um fundo patrimonial que se contrapõe ao património dos seus associados, não se confundindo com as “comissões especiais”previstas no art. 199º que, a partir da recolha de fundos, têm um objetivo não lucrativo e com duração transitória. II. Ao grupo de cidadãos

    ... II - Factos provados: 1. A A. é uma sociedade comercial que se dedica, com regularidade, por nta própria e com intuito lucrativo, à atividade de publicidade, promoção de ... Menezes Cordeiro, no Tratado de Direito Civil, I, Parte Geral, t. IV, p. 733, quando nos ...

  • Acórdão nº 737/14.7T8BRG.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Março de 2018

    I. As “associações sem personalidade jurídica” reguladas nos arts. 195º e ss. do CC constituem entidades de tipo associativo que integram um fundo patrimonial que se contrapõe ao património dos seus associados, não se confundindo com as “comissões especiais”previstas no art. 199º que, a partir da recolha de fundos, têm um objetivo não lucrativo e com duração transitória. II. Ao grupo de cidadãos

    ... II - Factos provados: 1. A A. é uma sociedade comercial que se dedica, com regularidade, por nta própria e com intuito lucrativo, à atividade de publicidade, promoção de ... Menezes Cordeiro, no Tratado de Direito Civil, I, Parte Geral, t. IV, p. 733, quando nos ...

  • Acórdão nº 737/14.7T8BRG.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Março de 2018

    I. As “associações sem personalidade jurídica” reguladas nos arts. 195º e ss. do CC constituem entidades de tipo associativo que integram um fundo patrimonial que se contrapõe ao património dos seus associados, não se confundindo com as “comissões especiais”previstas no art. 199º que, a partir da recolha de fundos, têm um objetivo não lucrativo e com duração transitória. II. Ao grupo de cidadãos

    ... II - Factos provados: 1. A A. é uma sociedade comercial que se dedica, com regularidade, por nta própria e com intuito lucrativo, à atividade de publicidade, promoção de ... Menezes Cordeiro, no Tratado de Direito Civil, I, Parte Geral, t. IV, p. 733, quando nos ...

  • Acórdão nº 737/14.7T8BRG.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Março de 2018

    I. As “associações sem personalidade jurídica” reguladas nos arts. 195º e ss. do CC constituem entidades de tipo associativo que integram um fundo patrimonial que se contrapõe ao património dos seus associados, não se confundindo com as “comissões especiais”previstas no art. 199º que, a partir da recolha de fundos, têm um objetivo não lucrativo e com duração transitória. II. Ao grupo de cidadãos

    ... II - Factos provados: 1. A A. é uma sociedade comercial que se dedica, com regularidade, por nta própria e com intuito lucrativo, à atividade de publicidade, promoção de ... Menezes Cordeiro, no Tratado de Direito Civil, I, Parte Geral, t. IV, p. 733, quando nos ...