Sociedade civil de fim lucrativo

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  • Classificação vLex
  • Acórdão nº 982/13.2TYVNG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 20 de Março de 2018

    I. A exclusão de sócio, art. 242º, nº1, do Código das Sociedades Comerciais, decretada por via judicial, precedida de deliberação societária, que é a que o preceito prevê, depende de actuação do sócio que age de forma desleal ou adopta procedimentos que, perturbando gravemente o funcionamento da sociedade, tenham causado ou possam causar-lhe graves prejuízos. II. A actuação desleal do sócio, se

    ...ção de deliberações sociais; - a sociedade" Autora está inactiva desde 1982 e aguarda tão s\xC3"... 639.°, n°s 1 e 2, do Código de Processo Civil). II – O Douto Acórdão recorrido decidiu ... em ordem a prosseguir o seu fim lucrativo que redunda em benefício de todos. A actuação ...

  • Acórdão nº 3804/11.5TBBCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Junho de 2018

    I- A indemnização a que a sociedade ré tenha direito por condenação de uma ex-sócia pelos prejuízos que lhe causou, não se pode qualificar como lucro da sociedade e, muito menos, como lucro distribuível ou como dividendo consolidado no património do A., que o transforme em credor da sociedade, com direito a metade daquela indemnização. II- Embora o direito a quinhoar nos lucros de uma sociedade

    ...,95, de valor igual à que detinha na sociedade Ré a sócia L. S., tendo mantido a titularidade ... e 2 do artigo 225º do Código de Processo Civil, pode ser feita por via postal, por citação por ... pela sociedade em violação do seu fim lucrativo deverão ser considerados nulos, dado o carácter ...

  • Acórdão nº 242/18 de Tribunal Constitucional, 08 de Maio de 2018

    ... jurídica a pessoas coletivas com fins lucrativos, sem. consideração pela concreta situação ... insuficiência económica das sociedades , dos comerciantes em nome. individual nas ... situações de responsabilidade civil, sendo certo que são também considerados. ...

  • Acórdão nº 372/11.1TBPTL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Outubro de 2017

    I- Da característica de contrato sinalagmático no “contrato de empreitada” resulta para o empreiteiro a obrigação de realizar a obra, devendo a mesma ser executada em conformidade com o que foi convencionado, e sem vícios que excluam ou reduzam o valor dela, ou a sua aptidão para o uso ordinário ou previsto no contrato (art. 1208º, do C. Civil); e no outro lado do sinalagma encontra-se o dever...

    ...Civil". Findos os articulados, procedeu-se à realizaç\xC3"... como provado que a Recorrente é uma sociedade comercial (e, logo, comerciante), que exerce, de forma reiterada e com escopo lucrativo, a atividade industrial de extração de ...

  • Acórdão nº 071352 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Fevereiro de 1984

    Não preenche os requisitos do contrato de sociedade civil, não so por falta de declaração negocial valida e eficaz no sentido de o constituir, mas tambem por inexistencia de fim lucrativo, o factualismo seguinte: a) Terem autora e reu mantido namoro e aprazado casamento; b) Durante o namoro o reu preencheu com frequencia boletim do Totobola, com a colaboração da autora que lhe fornecia palpites;...

    ...sociedade civil, não so por falta de declaração negocial ..., mas tambem por inexistencia de fim lucrativo, o factualismo seguinte: a) Terem autora e reu ...

  • Parecer n.º 1/2018

    ... fundações e associações sem fins lucrativos e cuja atividade seja de interesse geral ou ... por si criadas na construção de uma sociedade mais justa e solidária. Do mesmo passo, ... das associações constituídas civilmente nos respetivos âmbitos. Aquilo que sobretudo as ...

  • Lei n.º 112/2015 - Diário da República n.º 167/2015, Série I de 2015-08-27

    ...4 - As sociedades profissionais de despachantes oficiais atualmente ...ão elaborados em correspondência com o ano civil e em conformidade com o regime de normalização ...ística para as entidades do setor não lucrativo", que integra o Sistema de Normalização Contabil\xC3"...

  • Regulamento n.º 104/2017

    ... em condições desfavoráveis, numa sociedade quês e pretende solidária e onde a habitação ... salário mínimo nacional fixado para o ano civil a que se reporta o pedido de apoio; c) ...ções não governamentais sem fim lucrativo ou outras entidades de reconhecida utilidade ...

  • Acórdão nº 842/10.9TBPNF.P2 de Tribunal da Relação do Porto, 14 de Setembro de 2015

    I - A jurisprudência e a doutrina estabelecem como requisito essencial para a existência da sociedade irregular (ou sociedade imperfeita, de acordo com alguma doutrina), para além do vício formal da sua constituição, a affectio societatis: intenção de cada um dos contraentes de se associar com os restantes, pondo em comum (afectando) bens, valores e trabalho, com o objectivo de partilhar os...

    ... essencial para a existência da sociedade irregular (ou sociedade imperfeita, de acordo com ... nos artigos 286.º e 289.º do Código Civil. VI. O mesmo não acontece quando a condenação ... no CSComerciais e que tenham um fim lucrativo. Ao tempo dos factos, o contrato de sociedade ...

  • Em vigor Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho

    ...-se as regras gerais previstas no Código Civil. 3 - Consideram-se trabalhos leves para efeitos ... responsáveis o empregador, as sociedades que com este se encontrem em relações de ... por ele indicada; i) Explorar, com fim lucrativo, cantina, refeitório, economato ou outro ...

  • Decreto-Lei n.º 59/2018

    ...és de um revisor oficial de contas ou sociedade de revisores oficiais de contas, a associação ...ítima de bens do setor público ou não lucrativo, falsificação, gestão danosa, corrupção, ... anos e sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal a que haja lugar. Artigo 114.º ...

  • Acórdão nº 3770/12.0TBBRG-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Outubro de 2013

    I - A transmissão das acções só fica perfeita com a entrega (acções tituladas ao portador), a declaração de transmissão escrita no título (acções tituladas nominativas), ou o registo em conta (acções escriturais); mas estes actos – que integram e traduzem o modo – não são, só por si, bastantes para operar a transmissão, que exige que eles se apoiem num título válido, num negócio jurídico, o...

    ... acções, ordinárias e ao portador, da sociedade C…, SA ao oponente/executado e que a falta de ...Civil. Termina, formulando pedido reconvencional, ... das sociedades ser balizada pelo escopo lucrativo" que às mesmas se reconheça – é esta a soluç\xC3"...

  • A Pessoa

    I – Pessoa Individual II – Pessoa Colectiva

  • Vulnerabilidade financeira e economia popular: promoção de bem fundamental social em face da prática de institutos lucrativos ilusórios (das pirâmides ao marketing multinível)
  • Acórdão nº 467/13.7TBSEI.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 06 de Junho de 2017

    1. - Sendo o contrato de arrendamento urbano oneroso e sinalagmático e podendo a exceção de não cumprimento do contrato operar no âmbito do cumprimento defeituoso de obrigação locatícia, cabe ao excecionante o ónus de alegação – em sede de contestação – e de prova da respetiva factualidade, sob pena de improcedência dessa defesa. 2. - Há contradição entre a posição da parte que defende não ter...

    ... termos do art.º 1084.º, n.º 3 do Código Civil, por depósito liberatório, a pretensão de ...A Ré é uma sociedade por quotas nos termos da certidão permanente com ... dele não abriu mão), com exercício lucrativo e continuado da sua atividade comercial no ...

  • Acórdão nº 01234/10.5BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Junho de 2017

    1. É ilegal o entendimento de que a transferência de participaçoÞes sociais soì poderaì relevar como ramo de atividade se fizerem parte integrante de um conjunto de meios pessoais e materiais, em que os mesmos constituem uma organização empresarial necessária ao desenvolvimento da actividade que se transfere e que se pretende continuar na beneficiária 2. Nem a Directiva 90/434 nem o acórdão do...

    ... de participações sociais geridas pela sociedade cindida constitui uma cisão de um ramo de ... participações; da outra, a construção civil e obras públicas -, tendo a Recorrente, em ... condição do potencial produtivo - ou lucrativo - daquela actividade de gestão de ...

  • Regulamento n.º 118/2018

    ...ção museológica permanente sem fins lucrativos, ao serviço da sociedade e do seu ...4 - A responsabilidade civil do MMC pela guarda de objetos de valor elevado ...

  • Regulamento n.º 527/2017

    ... obrigatória; d) Possuir plena capacidade civil; e) Não ter sido condenado, com sentença ...) Não ser administrador ou gerente de sociedades que exerçam a atividade de segurança privada, ... por entidades cujo eventual fim lucrativo contribua, de modo direto, para essa mesma ...

  • Portaria n.º 167/2019

    ... da apólice de seguro de responsabilidade civil" destinado a cobrir os riscos decorrentes do exerc\xC3"... .., adiante designado por Município; A sociedade comercial .., na qualidade de operadora de ... Protocolo não tem qualquer fim lucrativo subjacente aos pontos de venda ou atendimento ...

  • Acórdão nº 3844/13.0TCLRS.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 09 de Novembro de 2017

    – O principio da especialidade, que emana do artigo 160º do Código Civil, aplicável às associações por força do artigo 157º do mesmo diploma legal, traduz-se na pática de actos adequados ao escopo, à razão de ser da pessoa colectiva. A especialidade emerge, pois, do respectivo fim social. – Tal princípio não exclui a legitimidade da prática esporádica de doações por uma sociedade ou associação...

    ... um revisor oficial de contas ou por uma sociedade de revisores, não entregues aos proprietários, ...c) e d) do Cód. Proc. Civil.». Termos em que pugnou pela revogação da ...ão ser praticadas sem quaisquer fins lucrativos, assim como os cargos desempenhados, excepto ...

  • Regulamento n.º 158/2019

    ... detenção, nos termos da legislação civil; l) "Ecocentro": local de receção de resíduos ... pública local e instituições sem fim lucrativo, cuja cedência será realizada a título ... e reciclagem, nos termos definidos pela Sociedade...

  • Lei n.º 155/2015 - Diário da República n.º 180/2015, Série I de 2015-09-15

    ... 3 - Os notários podem associar -se em sociedades exclusivamente de notários, nos termos ... é independente da responsabilidade civil ou criminal decorrente da prática do mesmo ...ística para as entidades do sector não lucrativo (ESNL), que integra o Sistema de Normalização ...

  • Acórdão nº 348/14.7T8STS-W.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 03 de Julho de 2017

    I - Na reapreciação da prova a Relação goza da mesma amplitude de poderes da 1.ª instância e, tendo como desiderato garantir um segundo grau de jurisdição relativamente à matéria de facto impugnada, deve formar a sua própria convicção. II - A parte que impugne a decisão da matéria de facto não pode limitar-se a transcrever os depoimentos e concluir, sem mais, que com base neles se devem alterar

    ... do nº 1 do artigo 6.º do Código das Sociedades Comerciais (que consagra o denominado princípio ...Civil, fazer seu, seja o prédio onerado, seja mais do ..., como tem sido assinalado, é o escopo lucrativo, o intuito de obter lucros para atribui-los aos ...

  • Acórdão nº 90/14.9TYVNG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 15 de Setembro de 2016

    I - Não obstante o cunho individual/pessoal que marca o exercício da atividade do Administrador Judicial no PER e na Insolvência, o seu exercício, quando desenvolvido no âmbito de uma SAI (sociedade de administradores da insolvência) de que aquele é sócio, determina que o pagamento devido a título de remuneração da sua função e o reembolso das suas despesas sejam efetuados à própria sociedade. ...

    ... de revitalização[1] requerido pela sociedade B…, Lda., em que foi nomeado Administrador ....º, 769.º, 787.º e até 813.º do Código Civil. 9.º A assunção por um administrador judicial ...ções de direito privado com fim lucrativo, perspetivando a distribuição dos lucros pelos ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 94-B/98 - Regula as condições de acesso e de exercício da actividade seguradora e resseguradora no território da Comunidade Europeia, incluindo a exercida no âmbito institucional das zonas francas

    ... Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras. Pretende-se ainda clarificar a ..., designadamente, do Código de Processo Civil e do Código dos Processos Especiais de ... sua vertente comercial, como negócio lucrativo, a actividade seguradora exige dos agentes ...