Sociedade civil de fim lucrativo

968 resultados para Sociedade civil de fim lucrativo

  • Acórdão nº 2434/06.8BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Outubro de 2021

    I-O exercício da atividade de advocacia está dependente da inscrição e respetivo pagamento das respetivas contribuições junto da CPAS, podendo, inclusive, a sua atividade ser suspensa se não for feito esse pagamento. Logo, não sendo controvertido que os advogados a que respeita o pagamento das contribuições integram a sociedade visada e que as aludidas contribuições são encargos profissionais...

    ... nome dos seus beneficiários e não da sociedade". c. Considerou a AT que nos termos do artigo 42.\xC2"... abstratamente subsumíveis num perfil lucrativo ficando apenas excluídos os actos desconformes ...-Lei n.° 47344, que aprovou o Código Civil, norma revogada pelo Decreto-Lei n.° 321-B/90, ...
  • Acórdão nº 0566/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Outubro de 2016

    A admissibilidade dos recursos por oposição de acórdãos depende de existir contradição entre o acórdão recorrido e o acórdão invocado como fundamento sobre a mesma questão fundamental de direito, sendo que a oposição de soluções jurídicas pressupõe identidade das questões suscitadas e resolvidas, perante quadro legal substancialmente idêntico e substancial identidade das situações fácticas.

    ... os custos incorridos e os proveitos da sociedade"» (realce nosso). D.\tNeste pressuposto, veio ent\xC3"... relação entre aquele custo e o escopo lucrativo da empresa (abstractamente considerado) – a ...685.º-C, n.º 5 do Código de Processo Civil - CPC) – cfr. também neste sentido JORGE LOPES ...
  • Acórdão nº 285/11.7TBPTB.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Dezembro de 2017

    1) Os ónus do artº 640º, do CPC, sob pena de rejeição, devem ser observados pontual e rigorosamente, por forma a evidenciar os pretensos erros, os respectivos fundamentos e a possibilitar a apreciação destes e eventual correcção daqueles pelo tribunal de recurso. 2) Não basta manifestar, por vezes usando meras expressões abstractas e termos até displicentes, discordância e diferente...

    ...Civil artigo), pois a aludida prova testemunhal e ... com carácter de regularidade e escopo lucrativo à construção civil e obras públicas. 1.2. O ..., à "Sociedade Limpezas L. Lda", em 7/7/2009, a quantia de ...
  • Acórdão nº 4507/13.1TBMTS-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Novembro de 2015

    I - O juiz não pode dispensar a realização da audiência prévia quando, para satisfação dos respetivos fins, haja necessidade de realizar qualquer dos atos previstos nas al.s a), b), c) e g) do nº l do art.º 591º do Código de Processo Civil. II - Mesmo quando a questão tenha sido debatida nos articulados, a decisão de dispensa deve ser precedida da consulta das partes (art.º 3º, nº 3, do Código...

    ... a pagar verbas à exequente em vez da sociedade D…, SA., no âmbito de dois contratos de compra ..., já ao abrigo do novo Código de Processo Civil[2], aprovado pelo art.º 1 da Lei 41/2013, de 26 ... 24/10/2007, não fosse tendencialmente lucrativo e, por isso mesmo, dotado de verdadeira natureza ...
  • Acórdão nº 00453/13.7BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 02 de Julho de 2021

    I - A circunstância dos atos de gestão urbanística se encontrarem exclusivamente subordinados a normas de direito do urbanismo (público) e de as licenças de construção e de utilização serem emitidas sob reserva dos direitos de terceiro (não lhes concedendo, sequer retirando direitos), não significa que a administração possa ignorar as regras de direito privado que tutelam os direitos e os...

    ..., terem sido condenados a pagar a essa sociedade a quantia de 154.343,51 euros, acrescida de juros ... e da culpa integrativos da responsabilidade civil extracontratual por factos ilícitos que ... troca dos bens produzidos, com intuito lucrativo) e uma atividade industrial (a produção do pão ...
  • Acórdão nº 193/12.4TABRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Março de 2018

    I - A impugnação (ampla) da matéria de facto exige a especificação das “concretas provas”, ou seja, que o recorrente refira o conteúdo específico dos meios de prova por ele indicados que não sustenta a decisão de dar o facto por provado ou não provado, relacionando esse conteúdo específico com o facto individualizado que se considera incorrectamente julgado, de forma a demonstrar que...

    ... neto do utente Francisco, e aqui demandante civil, o mesmo explicou que todos os Lares onde foi (4) ...». Há, em qualquer caso, interesse lucrativo do funcionário nos actos em que, por virtude da ... tutela os valores essenciais da vida em sociedade, segundo os princípios de intervenção mínima ...
  • Acórdão nº 21395/16.9YIPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Setembro de 2017

    A prescrição presuntiva também se aplica aos negócios jurídicos em que são intervenientes sociedades, pois tal qualidade, quer se encontre no credor, quer no devedor, quer em ambos, não é relevante para aquele instituto. A indicação "com exactidão [d]as passagens da gravação em que se funda", exigida pelo artigo 640.º n.º 2 CPC para que se possa efectuar a reapreciação da decisão...

    ... comum e da normalidade das coisas, uma sociedade que tenha dividas não pode ser dissolvida sem ... nos artigos 783.º a 785.º do Código Civil. 51.º - Considerou a sentença, atenta a ... dedica-se, com carácter habitual e fim lucrativo, ao exercício das actividades de contabilidade, ...
  • Acórdão nº 3122/11.9T3SNT.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Abril de 2015

    SUMÁRIO elaborado pelo/a Relator/a 1. O crime de burla tributária, p. e p. pelo disposto no artigo 86° do RGIT, tem como elementos objetivos: a) O uso de engano sobre factos por meio de falsas declarações, falsificação ou viciação de documento fiscalmente relevante ou outro meio fraudulento; b) A determinação da administração tributária ou da segurança social a efetuar atribuições patrimoniais:...

    ...,00 (dois mil e cem euros); b) Condeno a sociedade arguida "Lar da E (..) Lda." pela prática em co- ... Julgo procedente o pedido de indemnização civil deduzido pelo Instituto de Segurança Social, ... estabelecimento, pertencente ao sector lucrativo, ter alvará n° 9… e autorização da ...
  • Acórdão nº 6031/18.7T8CBR-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Janeiro de 2020

    I - A al. d), do n.º 1, do artigo 709.º, do Código de Processo Civil, veda a cumulação de execuções quando se trate de execução da decisão judicial que corra nos próprios autos. Para este efeito, a «execução corre nos próprios autos», mesmo quando a lei de organização judiciária prevê a existência de secções especializadas para tramitar as execuções e determina que o requerimento executivo seja...

    ... ao cálculo dos juros à taxa legal civil desde o vencimento das faturas até à presente ... e, especificamente, o seu escopo não lucrativo está presente em todas as suas atividades, ... pessoas cegas a integrarem-se na sociedade, em que consiste «atuar exclusivamente no ...
  • Acórdão nº 5293/15.6T8VNG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Abril de 2019

    I. Para efeitos de aferição da conformidade ou da desconformidade decisória, não pode ser atribuído significado a alterações meramente secundárias ou marginais, sem reflexo na decisão final, sob pena de, no caso contrário, o disposto no artigo 671.º, n.º 3, do CPC ficar destituído da sua função substancial (que é a de efectuar a selecção dos casos em que é justificado o acesso ao terceiro grau de

    ... ineficácia do negócio em relação à Sociedade BB, Lda.; caso assim não se entenda, seja ... do artigo 240.°, n.° 1 do Código Civil 11. Pois que, declarante e declaratário, com o ... na égide da Recorrida BB, se torna lucrativo" e bem sucedido na mão deste mesmo gerente sob a \xC3"...
  • Acórdão nº 0756/08.2BELLE 0990/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Junho de 2021

    I - Visto que o acórdão do TCAS não deixou de se ocupar das causas de pedir alegadas, para o que entendeu necessário servir-se dos factos fixados na ajuizada alínea do probatório e que estavam articulados a partir de documentos existentes nos autos, não cometeu erro de actividade jurisdicional, sendo em tal conspecto indevido o accionamento da regra da substituição ínsita no nº 3 do artº 665º do...

    ...º 3 do artigo 665º do Código de Processo Civil, ex vi alínea e) do artigo 2º do Código de ... facto de o arrendamento dos terrenos à sociedade B……., Lda, não estar refletido na ...lucrativo...
  • Acórdão nº 129/11.0TCGMR.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Janeiro de 2015

    I - A verificação da dupla conformidade prevista no n.º 3 do art. 671.º do NCPC (2013) tem, ademais, como óbice o emprego, pela 2.ª instância, de “fundamentação essencialmente diferente” na manutenção do decidido na 1.ª Instância, expressão que enquadra os casos em que a confirmação da sentença na 2.ª Instância assenta num enquadramento normativo absolutamente distinto daquele que foi

    ... propriedade horizontal, propriedade da sociedade comercial “Construções CC, Ldª.”, o que ... tutela prevista no art.º 291.º do Código Civil". Na réplica, o A. deduziu incidente de interven\xC3"... por natureza, ter escopo exclusivamente lucrativo (como deriva da própria noção de sociedade – ...
  • Acórdão nº 163/14.8YHLSB.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Dezembro de 2014

    -  A instalação de aparelhos de televisão em quartos de hotel, através dos quais, mediante sinal fornecido pela operadora de TV Cabo, são executados videogramas, constitui execução pública dos mesmos e colocação à disposição do público, nos termos e para os efeitos dos art. 178º nº 1 al a) e 184º nº 2 e 3 CDADC, carecendo, por isso, de autorização dos seus produtores ou de quem os represente,...

    ... ao estabelecimento explorado pela sociedade requerida, com o objetivo de visualizar e ... pelo n.º 2 do art.º 829º-A do Código Civil; p) Não tendo decidido como se expôs, o ..., que a prossecução de um fim lucrativo não é uma condição necessária à existência ...
  • Acórdão nº 588/13.6TVPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Outubro de 2015

    I - Se a acção emerge de uma relação plurilocalizada, respeita a matéria comercial com conexão ao território de Estados-Membros da União Europeia e pelo menos uma das partes tem domicílio num dos Estados-Membros, a competência internacional para julgar a acção é definida pelo Regulamento (CE) n.º 44/2001, de 22.12.2000, relativo à Competência Judiciária, ao Reconhecimento e à Execução de Decisões

    ... B…, LDA., sociedade comercial com sede na Rua …, no Porto, ... 25 de Outubro e do artigo 334º do Código Civil. 3ª Os presentes autos têm por objecto o ... o lucro e pressupõe o relacionamento lucrativo com a generalidade das pessoas a quem possa ...
  • Acórdão nº 021/10.5BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Janeiro de 2022

    I - Constituindo a incidência uma regra, a isenção de tributação consubstancia uma excepção consagrada pelo legislador. Estamos perante uma isenção quando a lei subtrai à tributação, através da previsão normativa de um facto impeditivo, situações e sujeitos que, de outro modo, estariam abrangidos pelo âmbito da norma de incidência do imposto. No artº.9, do C.I.R.C., surgem previstas as isenções...

    ...) que consubstancia o objecto de uma sociedade comercial entende-se, nos termos do nº 4 do ... da lei: segundo o artigo 980º do Código Civil, o “(c)ontrato da sociedade é aquele em que ... de serviço público, não lucrativo ou empresarial. Aliás, do artigo 5° do mesmo ...
  • Acórdão nº 148/12.9TAACN.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Maio de 2021

    1- Podendo ser considerados organismos de utilidade pública as pessoas coletivas de direito privado que são objeto de uma declaração de utilidade pública, tal não basta para que possa ser atribuída a classificação funcionário, para efeitos da lei penal, nos termos previstos na al. d), do n.º 1 do artigo 386º do Código Penal, ao agente que aí exerça funções, sendo, ainda, necessário que o agente...

    ... por (..), em representação da sociedade (…) S.A. 13) Por sua vez, no que concerne à ... associação, no início de cada ano civil, para que o saldo dessas contas fosse superior ao ... fins que, mesmo sem propósito lucrativo, não estão relacionados com as finalidades que ...
  • Acórdão nº 1743/20.8T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Março de 2022

    SUMÁRIO (da responsabilidade da Relatora - art. 663.º, n.º 7 do CPC) 1. Embora se assuma como um direito potestativo, o direito de resolução do contrato pressupõe o incumprimento definitivo de um dos contraentes, pelo que este direito potestativo apenas emerge quando este seu pressuposto se verifique. Logo, se os fundamentos mobilizados para a resolução do contrato não se verificarem, a comunicaçã

    ... art.º 662º ambos do Código de Processo Civil]. (…) XXXI. Há, por isso, manifesto erro de ...): Factos provados: A) A autora é uma sociedade comercial que se dedica, com intuito lucrativo, ...
  • Acórdão nº 4278/19.8T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Maio de 2020

    I- Quando são objecto de impugnação atos de transmissão subsequentes, a contagem do prazo de caducidade inicia-se na data da primeira alienação efectuada pelo devedor porque é neste momento que se verifica a lesão da garantia patrimonial. II- Se a regra para os meios de defesa em geral é a da concentração na contestação, a lei estabelece exceções, designadamente quanto a meios de defesa que...

    ...Relatório X – SOCIEDADE UNIPESSOAL, LD.ª intentou contra R. M. e M. M. a ... deste (cfr., artigo 610.º, do código civil), evidente é que a procedência da impugnação ...-se profissionalmente e com intuito lucrativo à criação de aves, comércio em bancas, feiras ...
  • Acórdão nº 1224/10.8TBPBL-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 29 de Outubro de 2013

    1. Por não ter lugar a aplicação do “efeito cominatório pleno”, o Juiz não está vinculado à relação de créditos apresentada pelo Administrador, mesmo que dela não haja impugnações, cabendo-lhe fiscalizar a sua actividade, conforme dispõe o art. 58º do C.I.R.E., no que se integra a verificação da conformidade substancial e formal dos créditos constantes da lista apresentada, quanto à...

    ... insolvente para garantia de dívidas da sociedade “C.. , Lda”:  1. Crédito da A.., no valor ... (artigos 173.º do CIRE e 604.º do Código Civil), sendo certo que, mesmo que o produto obtido com ... acto necessário ou conveniente ao fim lucrativo daquela sociedade (“C (…)L.da”) e que, por ...
  • Acórdão nº 366/12.OTVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Julho de 2014

    1 . As sociedades comerciais podem ser compensadas por danos não patrimoniais. 2 . A sua natureza leva, no entanto, a que surjam especificidades. 3 . Entre elas, a maior exigência quanto à gravidade merecedora da tutela do direito do que a relativa às pessoas singulares. 4 .  Não atinge gravidade suficiente a dúvida e desconfiança de pessoas relacionadas comercialmente com a sociedade,...

    ...484º do C. Civil; III – Importando distinguir entre o bem ...ção do crédito ou do bom nome de sociedade comercial é insuscetível de provocar nela, ... 8) A sociedade tendo escopo lucrativo, tem por principal missão o fornecimento de bens ...
  • Acórdão nº 5075/16.8T8LSB.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Março de 2018

    I - A informação a prestar pelo intermediário financeiro a investidor “não qualificado”, para ser lícita, deve ter elevado padrão informativo, devendo ser clara, completa, verdadeira, actual e objectiva, de modo a que um destinatário médio, colocado no lugar do referido investidor, a possa compreender e tomar uma decisão esclarecida.             II - As regras sobre a qualidade da...

    ...        Entretanto, a “SLN – Sociedade" Lusa de Negócios, SGPS S.A.”, hoje denominada \xE2"... anos, previsto no artigo 309º do Código Civil; (ii) que o Réu, à data da subscrição da ... e técnica e orientado por um escopo lucrativo. OOOO. A conduta diligente, por força do art.º ...
  • Acórdão nº 1487/17.8T9FNC.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Abril de 2019

    I- A redacção do art. 110.º do Código Penal atesta inequivocamente, que toda e qualquer vantagem patrimonial obtida por meio de prática de facto ilícito típico, possa e deva ser declarada perdida a favor do Estado; II- A lei não erigiu nos requisitos do preenchimento deste instituto, a dedução de pedido de indemnização civil ou a falta dele, ou a existência de um título executivo prévio, como...

    ... de multa de € 1 200,00, quanto à sociedade arguida, e, quanto ao arguido pessoa singular, na ... não dedução do pedido de indemnização civil preclude a aplicação daquele mecanismo. 23. ...O confisco visa evitar este aspecto lucrativo da prática do crime ditando a reposição do ...
  • Acórdão nº 60/16.2GEBNV.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 04 de Fevereiro de 2020

    I - A Jurisprudência do STJ tem vindo a entender que a violação do princípio in dubio pro reo pode e deve ser tratada como erro notório na apreciação da prova mas a sua existência só pode ser afirmada quando, do texto da decisão recorrida, decorrer, por forma mais do que evidente, que o tribunal, v. g., na dúvida, optou por decidir contra o arguido. II - Perante uma dúvida objectiva e razoável...

    ... o demandado HH do pedido de indemnização civil deduzido pelo demandante AA. - Condenar o ... a CP que recorresse aos serviços da sociedade "F", servindo o arguido de mero intermediário. ... negócio por achar que não seria muito lucrativo. E chegamos ao depoimento de CP. Esta ...
  • Acórdão nº 189/14.1TBPTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 21 de Maio de 2020

    i) os efeitos da invalidade do negócio jurídico por vício de forma podem ser excluídos pelo abuso de direito, em casos excecionais, a ponderar casuisticamente, em que as circunstâncias apontem para uma clamorosa ofensa do princípio da boa-fé e do sentimento geralmente perfilhado pela comunidade, situação em que o abuso de direito servirá tornará válido o ato formalmente nulo por ser um ato...

    ...-promessa de compra e venda com a sociedade P…. 2. Deve para esses artigos de facto ..., na medida em que o mesmo se mostrava lucrativo para si e para o autor. 9. No decurso das ...útuo não reveste a forma prescrita na lei civil. xi. No caso de anulação do presente mútuo, a ...
  • Acórdão nº 8264/09.8T2SNT.L2-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Outubro de 2015

    - “A prova pericial tem por fim a percepção ou apreciação de factos por meio de peritos, quando sejam necessários conhecimentos especiais que os julgadores não possuem (…)”, conforme define o art.º 388.º do Código Civil. - Se, ordenada a produção de prova pericial, por definição, o que está em causa é a apreciação de factos para a qual são necessários conhecimentos especiais...

    ... dar qualquer utilização ou destino lucrativo designadamente de dar de arrendamento. A R. ...   h-A Autora é uma sociedade anónima, como tal, independentemente de ser ..., conforme define o art.º 388.º do Código Civil. Ora, se, ordenada a produção de prova ...

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