sistema legislativo português

4389 resultados para sistema legislativo português

  • Lei n.º 118/2019
    ...ção estruturada constante do respetivo sistema de informação e por documentos eletrónicos, ... de convenção internacional, ato legislativo ou decreto regulamentar, o tribunal arbitral ... Até 1 de março de cada ano, o Estado Português informa a Comissão Europeia sobre os processos ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 4/2015 - Código do Procedimento Administrativo
    ...legislativo dar definições, a não ser com o objetivo de ... e a tarefa decisória aproxima o sistema de uma solução hoje perfilhada em largas partes ... eleitores recenseados no território português; b) As associações e fundações ...
  • Lei n.º 42/2016
    ... solidariedade e de proteção familiar do Sistema de Proteção Social de Cidadania e do Sistema ... concessão do passaporte eletrónico português para a Imprensa Nacional - Casa da Moeda, S. A., ...4 - .. 5 - .. 6 - ..: a) Ato legislativo ou decisão judicial; b) ..; c) ..» 2 - São ...
  • Acórdão nº 0762/20.9BEALM de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Março de 2023

    I - A taxa pode definir-se como uma prestação coactiva, devida a entidades públicas, com vista à compensação de prestações efectivamente provocadas ou aproveitadas pelos sujeitos passivos. Em contraste com o imposto, de características unilaterais, a taxa caracteriza-se pela sua natureza comutativa ou bilateral, devendo o seu valor concreto ser fixado de acordo com o princípio da equivalência...

    ... – e sem necessidade de qualquer ato legislativo ou regulamentar adicional – a repercussão ... pelo órgão legislativo soberano no sistema português ao facto de tais diplomas ou normas ...
  • Lei n.º 75-B/2020
    ...ção funcional das despesas de cada sistema e subsistema e do total do subsetor da segurança ...árias, a introduzir por decreto legislativo regional. 5 - As pessoas coletivas de direito ...ão e de docência da rede de ensino do português no estrangeiro, no âmbito da gestão de projetos ...
  • Decreto-Lei n.º 15/2022
    ... a organização e o funcionamento do Sistema Elétrico Nacional, transpondo a Diretiva (UE) ... certificação em causa pelo Instituto Português de Acreditação, I. P . (IPAC, I. P .), ou por ... anterior são efetuadas mediante ato legislativo" regional. 3 — Nas Regiões Autónomas as compet\xC3"...
  • Decreto-Lei n.º 111-B/2017
    ... a vigência do acordo-quadro ou do sistema de aquisição dinâmico. 5 - No caso das ... obrigatórias adotadas por ato legislativo da União Europeia, as especificações técnicas ... devem ser escritas e redigidas em português e efetuadas através de correio eletrónico ou de ...
  • Lei Constitucional n.º 1/2005, de 12 de Agosto de 2005
    ..., coroando a longa resistência do povo português e interpretando os seus sentimentos profundos, ...ítico-militares e o estabelecimento de um sistema de segurança colectiva, com vista à criação ... convenção internacional ou de acto legislativo. 4. São excluídas do âmbito do referendo: a) ...
  • Acórdão n.º 275/2016
    ... bens imóveis situados em território português". III. Entendeu o douto Tribunal arbitral que a ...6.ª O sistema fiscal, a par da satisfação das necessidades ... não possa estabelecer um pensamento legislativo que não tenha a mínima correspondência com a ...
  • Decreto-Lei n.º 121/2008, de 11 de Julho de 2008
    ...ónoma da Madeira prevista no Decreto Legislativo Regional n. 23/2002/M, de 4 de Dezembro). ... (carreira do pessoal náo docente do Sistema Educativo Regional da Regiáo Autónoma dos ...óes exteriores (categoria do Instituto Português do Sangue prevista no Decreto Regulamentar n. ...
  • Lei Constitucional n.º 1/2004, de 24 de Julho de 2004
    ... termos do disposto no n.º 4, decreto legislativo regional.' Artigo 14.º No n.º 3 do artigo ... redacção: 'g) Eleger, segundo o sistema de representação proporcional, cinco membros do ..., coroando a longa resistência do povo português e interpretando os seus sentimentos profundos, ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 162/2014 . Código Fiscal do Investimento
    ...Artigo 34.º Incumprimento. Capítulo V Sistema de incentivos fiscais em investigação e ...ao novo quadro legislativo europeu aplicável aos auxílios estatais para o ... ou direção efetiva em território português, pode. ser deduzida uma importância ...
  • Acórdão nº 00935/05.4BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Setembro de 2018

    1 – O facto de ao então Autor ter sido em Angola, ainda enquanto território nacional, atribuída uma Pensão vitalícia pelo Instituto do Trabalho, Previdência e Ação Social de Angola, em Janeiro de 1969, em resultado de ter sido “vitima de um ataque terrorista, perpetrado através de tiros de espingardas metralhadoras usadas por pessoas que dali se acercaram com o propósito de pôr termo à

    ... Norte: I Relatório RPLFC e o Estado Português/Ministério Público, devidamente identificados ... 9- Mais: o artº 4º nº 7 do Diploma Legislativo nº 3674 do Governo Geral de Angola – ao abrigo ... República Portuguesa, que consagra que o sistema de fiscalização da inconstitucionalidade por ...
  • Lei n.º 68/2019
    ... o contrariar, na Lei de Organização do Sistema Judiciário. Artigo 9.º Intervenção principal ... dependem, ao agente do Governo português junto do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, ...; e) As funções de apoio técnico-legislativo relativo à reforma do sistema judiciário no ...
  • Lei n.º 2/2009, de 12 de Janeiro de 2009
    ... da Regiáo é regulada por decreto legislativo regional. Artigo 5. Órgáos de governo próprio. ...sistema fiscal nacional às especificidades regionais, ...áo e noutras parcelas do território português ou no estrangeiro. 5 - Na atribuiçáo dos ...
  • Acórdão nº 1783/20.7T8PDL.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Novembro de 2020

    I. A ARS não pode recorrer de uma decisão que ordenou a libertação imediata de quatro pessoas, por detenção ilegal, no âmbito de um processo de habeas corpus (artº 220 als. c) e d) do C.P.Penal), pedindo que seja validado o confinamento obrigatório dos requerentes, por serem portadores do vírus SARS-CoV-2 (A….) e por estarem em vigilância activa, por exposição de alto risco, decretada...

    ... últimas comunicações efectuadas em português, sublinhe-se da qual se destaca a dada como ... o percurso pelo farol norteador do sistema legislativo português: a Constituição da ...
  • Acórdão nº 4057/13.4TBVCT de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Abril de 2016

    1. No âmbito do contrato de transporte internacional de mercadorias por estrada, a actuação com negligência grosseira por parte do transportador quanto à ausência dos procedimentos adequados a guardar a mercadoria é enquadrável no conceito de falta a que alude artº 29º, nº1, da Convenção relativa ao Transporte Internacional de Mercadorias por Estrada (CMR). 2. Pratica tal falta o transportador...

    ... XXI- Nenhuma norma do sistema legislativo português equipara o dolo à ...
  • Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 32/2022/A de 6 de outubro de 2022
    ....Estabelecido pela Lei de Bases do Sistema Educativo (Lei n.º 46/86, de 14 de outubro) e ... maior expressão no sistema educativo português.Na Região Autónoma dos Açores, o ensino ..., regulado atualmente pelo Decreto Legislativo Regional n.º 16/2019/A, de 23 de julho, e pela ...
  • Decreto-Lei n.º 114/2011, de 30 de Novembro de 2011
    ...ública, e outras previstas em acto legislativo do Governo, em matéria da sua competência ...ção do responsável pela gestão dos sistema de segurança. Artigo 7.º [..] 1 — No caso ... relação a residentes no território português, por:. i) Bilhete de identidade; ii) Passaporte; ...
  • Decreto Legislativo Regional n.º 21/2007/A, de 30 de Agosto de 2007
    ... da carreira docente às necessidades e especificidades do sistema educativo regional. Para além dos diplomas que expressamente adaptavam o ... e serem conferidos por estabelecimento de ensino superior português legalmente instituído, ou reconhecido como seu equivalente, nos termos da ...
  • Decreto Legislativo Regional n.º 11/2009/A, de 21 de Julho de 2009
    ... partir de 31 de Agosto, daquele ano, a carreira dos do- centes do Sistema Educativo Regional a ser regulada, pela primeira vez, de forma própria e ... e serem conferidos por estabelecimento de ensino superior português legalmente instituído, ou reconhecido como seu equivalente, nos termos ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 215/89 - Estatuto dos Benefícios Fiscais
    ...ía um dos aspectos mais criticáveis do sistema tributário português, dada a sua manifesta ..., criados e regulados pelo Decreto Legislativo Regional n.º 28/2001/M, de 28 de Agosto, com as ...
  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 474/2021
    ...ê um conjunto de normas sobre medidas no sistema educativo resultantes do regime agora adotado ... regulação conste do próprio ato legislativo". É esse o alcance da seguinte passagem do Acórd\xC3"... sentido que, no direito constitucional português e na generalidade das democracias ...
  • Decreto Legislativo Regional n.º 4/2009/A, de 20 de Abril de 2009
    ..., a partir de 31 de Agosto, daquele ano, a carreira dos docentes do sistema educativo regional a ser regulada, pela primeira vez, de forma própria e ...2356 superior português legalmente instituído, ou reconhecido como seu equivalente, nos termos da ...
  • Decreto-Lei n.º 98/2011, de 21 de Setembro de 2011
    ... relação que justifica, no plano legislativo, institucional e orgânico, um tratamento ...P. (IDP, I. P.), e Instituto Português da Juventude, I. P. (IPJ, I. P.), e sobretudo no ... pela aplicação das normas relativas ao sistema de seguro dos agentes desportivos;. e) Promover ...

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