Sistema de Informação de Schengen
374 resultados para Sistema de Informação de Schengen
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Acórdão nº 00003/09.0BCPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Abril de 2010
1- É necessário distinguir o consumo de álcool como hábito do alcoolismo como doença. 2- A partir do momento em que a CNPD admite a realização de testes de alcoolemia, (com as limitações concretizadas, nas circunstâncias em que o admite) com finalidade preventiva, não vemos porque não tirar todas as consequências desta actuação para uma completa preventividade da medida nomeadamente através do...
... dados na medida em que a gestão de informação visa assegurar o cumprimento de uma obrigação ... Em particular, o sistema deve garantir uma «separação lógica entre os ... e fiscalização no âmbito dos sistemas Schengen e Europol, nos termos das disposições ... -
Lei n.º 67/98
... a) «Dados pessoais»: qualquer informação, de qual- ... quer natureza e independentemente ... no âmbito dos sistemas Schengen" e Europol, ... nos termos das disposições aplic\xC3" ... ício das suas funções, de examinar o sistema ... informático e os ficheiros de dados ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 42/2009, de 18 de Junho de 2009
... e imparciais e na existência de um sistema multipartidário; Tendo em conta o compromisso ... Artigo 103.º Sociedade da informação A cooperação centrar -se -á principalmente em ... Remerschen Remich Rolling Rosport Schengen Schwebsingen Stadtbredimus Trintingen ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 26/2011, de 24 de Fevereiro de 2011
... e imparciais e na existência de um sistema multipartidário; Considerando o compromisso das ... - nitária, nomeadamente uma melhor informação e a criação de organizações independentes; ...
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Acórdão nº 391/07.2TTSTRE.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Março de 2013
1 – Na apreciação da procedência dos fundamentos invocados para o despedimento colectivo, o tribunal deve proceder, à luz dos factos provados e com respeito pelos critérios de gestão de empresa, não só ao controlo da veracidade dos fundamentos invocados mas também à verificação da existência de uma relação de congruência entre o despedimento e os fundamentos invocados, de modo a que estes...
... recorrente responde de acordo com a informação dada à recorrida, e sobre a qual não se extrai ... A., já antes comprimido pelo acordo de Schengen no sentido da respectiva diminuição. Também ... da realidade, desvirtuando todo um sistema que permite o instituto do despedimento colectivo ... -
Resolução da Assembleia da República n.º 45/2008, de 10 de Setembro de 2008
... e imparciais e na existência de um sistema multipartidário; Considerando o compromisso das ... - nitária, nomeadamente uma melhor informação e a criação de organizações independentes; ... ípios Remerschen Remich Rolling Rosport Schengen Schwebsingen Stadtbredimus Trintingen ...
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Acórdão nº 391/08 de Tribunal Constitucional (Port, 23 de Julho de 2008
... 283 do C.P.P. bem como do dever de INFORMAÇÃO DA ACUSAÇÃO COMPLETA, o que viola o art ... No sistema português de fiscalização de ... Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen" ... No âmbito da EU a regulação do princ\xC3" ...
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Acórdão nº 07P3338 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Setembro de 2007
I - No processo especial de extradição a estrutura da decisão final obedece aos requisitos do art. 374 do CPP, configurando eventuais omissões as nulidades previstas no artº 379º do mesmo Código e podendo ser a mesma sindicada relativamente à detenção dos vícios previstos no art. 410, nº2 do CPP. II - O Tribunal da Relação intervém como tribunal de 1ª instância, nada impedindo que o STJ...
... sistema sanitário. As dietas dos detidos eram más e os ... pedido de extradição deve incluir informação, nos casos de condenação à revelia, de que a ... nas Fronteiras Comuns, assinado em Schengen" a 14 de Junho de 1985 e a Convenção de Aplicaç\xC3" ... -
Decreto-Lei n.º 567/99, de 23 de Dezembro de 1999
... ção costeira, bem como emitir informação técnica para efeito de registo destas ... Artigo 14.º Classificação quanto ao sistema" de propulsão As ER, quanto ao sistema de propuls\xC3" ... não seja Parte Contratante ao Acordo de Schengen, aplicando-se nos restantes casos as ...
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Acórdão nº 1195/11.3TALRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 30 de Janeiro de 2013
O n.º 3, do artigo 287º, do Código de Processo Penal, estabelece que o requerimento de abertura de instrução só pode ser rejeitado por extemporâneo, por incompetência do juiz ou por inadmissibilidade legal da instrução. Insere-se na inadmissibilidade legal da instrução, nomeadamente, o requerimento de abertura de instrução apresentado pelo assistente, perante a não dedução de acusação pública,...
... – um meio de funcionalização do sistema no seu conjunto, é, pelo seu teor, necessário, ... ção de mandado de apreensão no espaço Schengen que o veículo foi apreendido pelas autoridades ... repor as quantias que, segundo a sua informação, tinham sido pagas em excesso por erro dos seus ... -
Acórdão nº 99/12.7YREVR.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Setembro de 2012
I - O processo de decisão sobre a execução de MDE comporta 3 fases: a apreciação da suficiência das informações e da regularidade do mandado (conteúdo e forma) ─ art. 16.º, n.ºs 2 a 4, da Lei 65/03, de 23-08; a detenção e audição da pessoa procurada ─ arts. 16.º, n.ºs 5 e 6, 17.º e 18.º; a decisão sobre a execução do MDE ─ arts. 20.º e 22.º. II - Só depois do juiz se...
... ça Através de difusão no âmbito do sistema Schengen, o Gabinete Nacional Sirene comunicou ao ... impugnação: a) Insuficiência da informação constante do mandado de detenção; b) Abuso do ... -
O consumidor e o mercado interno - perspectiva do Comité Económico e Social Europeu
1. Que mercado interno para que consumidores. A) A descoberta tardia e tímida dos consumidores na Europa. B) Principais etapas na política comunitária dos consumi-dores. C) O mercado interno não foi pensado para nem com os consumidores. D) Antes pelo contrário, foi feito contra os consumidores. 2. Onde estamos na concretização do mercado interno. A) 20 Anos depois de 1992 a? nal que mercado...
... D) Uma adequada informação aos consumidores. E) Uma efectiva aplicação do ... até onde pode chegar o descontrole do sistema financeiro, com “crashes” sucessivos das ... porto, como a adopção das “regras Schengen”, a introdução do “euro”, a mais recente ... -
A "lealdade" no comércio ou as desventuras de uma iniciativa comunitária (análise crítica da directiva 2005/29/CE)
1. Introdução: a defesa dos consumidores, o sentido de uma evolução. 1.1. O 15 de março de 1962: a primeira afirmação política dos direitos dos consumidores. 1.2. Brevíssima informação sobre as origens do consumerismo na europa. 1.3. Da protecção à participação dos consumidores. 1.3.1 A óptica inicial da protecção dos consumidores: o consumidor objecto. 1.3.2. O consumidor como sujeito de...
... à vida e à saúde), o direito à informação (protecção contra a publicidade enganosa ou ... o processo decisório e instituído o sistema de codecisão para todas as matérias constantes ... A integração dos Acordos de Schengen ... Aspecto só aparentemente lateral, mas ... -
Resolução da Assembleia da República n.º 36/2008, de 29 de Julho de 2008
... e imparciais e na existência de um sistema multipartidário; Tendo em conta o compromisso ... Artigo 103.º Sociedade da informação 1 -- A cooperação neste domínio incidirá, ... Remerschen Remich Rolling Rosport Schengen Schwebsingen Stadtbredimus Trintingen ...
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Acórdão nº 1999/04-1 de Tribunal da Relação de Évora, 23 de Novembro de 2004 (caso NULL)
I. Um dos casos contemplados no artigo 12º da a Lei nº 65/2003, de 23 de Agosto, como de recusa facultativa de execução de um mandado de detenção europeu, é o da pessoa procurada se encontrar em território nacional, tiver nacionalidade portuguesa ou residir em Portugal, desde que o mandado de detenção tenha sido emitido para cumprimento de uma pena ou medida de segurança e o Estado Português se...
... 2º Juízo Criminal da comarca de , informação sobre a situação processual e prisional do ... -Membros e à substituição desta por um sistema de entrega entre autoridades judiciárias ... - ... Convenção de aplicação do Acordo de Schengen ... - A presente decisão-quadro não impede ... -
Resolução n.º 79/2001, de 18 de Dezembro de 2001
... será enviado à Comissão e, para informação, ao Parlamento Europeu. A Comissão dará o seu ... no Protocolo que integra o acervo de Schengen no âmbito da União Europeia; j) Esteja aberta a ... º O Protocolo Relativo aos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central ...
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Acórdão nº 0545127 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Julho de 2006 (caso NULL)
Há concurso efectivo entre os crimes de falsificação de cocumentos e de favorecimento pessoal, ainda que aquele tenha sido um meio de cometer este.
... , para país estrangeiro, fora do Espaço Schengen, a obtenção para este de passaporte falso ... que não resulta dos autos informação da operadora quanto ao telemóvel de que o C ... , nada impede que o legislador configure o sistema" sancionatório penal quanto ao concurso de infrac\xC3" ... -
Lei de protecção de dados pessoais
Lei n.° 67/98, de 26 de Outubro. - Capítulo I - Disposições gerais.- Artigo 1.° - Objecto.- Artigo 2.° - Princípio geral.- Artigo 3.° - Definições.- Artigo 4.° - Âmbito de aplicação.- Capítulo II - Tratamento de dados pessoais.- Secção I - Qualidade dos dados e legitimidade do seu tratamento.- Artigo 5.° - Qualidade dos dados.- Artigo 6.° - Condições de legitimidade do...
... a) «Dados pessoais»: qualquer informação, de qualquer natureza e independentemente do ... e fiscalização no âmbito dos sistemas Schengen e Europol, nos termos das disposições ... ício das suas funções, de examinar o sistema informático e os ficheiros de dados pessoais, ... -
Marketing directo e a protecção dos dados pessoais
Notas Bibliográficas.
... marketing directo, que significa informação sobre pessoas, tanto físicas quanto jurídicas, ... identificar qual o navegador utilizado, o sistema operativo, os horários, a quantidade de ... ção de dados pessoais relativas a Schengen (Lei n.º 2/94, de 19 de Fevereiro) e à Europol ... -
Acórdão nº 531/98 de Tribunal Constitucional (Port, 29 de Julho de 1998
... VERSÃO DE TEXTO LIGAÇÕES INFORMAÇÃO LEGAL D ... 1992, no mecanismo de taxas de câmbio do Sistema Monetário Europeu ... Em Maio de 1998, tendo ... Schengen sobre a supressão gradual do controlo nas ...
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Acórdão nº 07P1610 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Julho de 2007
I - Só a falta de inquérito (ou de instrução) constitui nulidade insanável - art. 119.º, al. d), do CPP -, situação que só se verifica perante inexistência de facto ou de direito daquela fase processual. II - A falta de interrogatório como arguido, no inquérito, de pessoa determinada contra quem o mesmo corre, sendo possível a notificação, constitui a nulidade prevista no art. 120.º, n.º 2, al.
... ; -O arguido desenvolveu no seio do seu sistema familiar de incentivos para habilitações ... efectuada para que o voo se tornasse voo Schengen e, consequentemente, não existisse controlo ... ível; Uma cópia de pedido de informação relativo à apreensão de 150.000,00€, dirigido ...