sinistro automóvel

4154 resultados para sinistro automóvel

  • Acórdão nº 8964/15.3T8STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 14 de Fevereiro de 2019
    ... a presente ação declarativa comum contra o Fundo de Garantia Automóvel (Instituto de Seguros de Portugal), com sede na Avenida da República n ... á direito de regresso pelos valores pagos no âmbito do presente sinistro ... A R. Companhia de Seguros CC contestou, invocando a prescrição do ...
  • Acórdão nº 1292/15.6T8GMR.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Dezembro de 2017

    I - Encontrando-se o autor desempregado, à data do acidente em que ficou lesado, mas exercendo, no atrasado, uma atividade profissional remunerada, por conta de outrem, é de prever, até pela sua jovem idade de 24 anos, que iria regressar ao mercado de trabalho, e receberia, então, um ordenado, pelo menos, num patamar equivalente ao salário mínimo nacional, o qual se mostra adequado para calcular...

    ... do sistema do seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel), estabelece que são devidos juros no dobro da taxa prevista, se o ... por hora), colocados a 40/50 metros antes do local onde ocorreu o sinistro dos autos ... 21. A EN tinha uma faixa de rodagem em pavimento ...
  • Acórdão nº 1136/18.7T8PTL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Junho de 2020

    I- Quer para efeitos de se apurar se uma reparação do veículo exigida pelo lesado é ou não excessivamente onerosa, quer para efeitos de fixação da indemnização em dinheiro ou por equivalente, a doutrina e a jurisprudência maioritária têm vindo a rejeitar o critério do valor venal, enquanto valor comercial de alienação antes do acidente; por um lado, passou a tomar-se em conta o interesse do...

    ... pretensões alegou, em síntese, a verificação de um sinistro rodoviário, ocorrido mediante a culpa exclusiva do condutor de veículo ... ízos decorrentes da privação do uso desse mesmo veículo automóvel, que se encontra imobilizado desde a data do sinistro, mais pugnando ...
  • Acórdão nº 487/09.6TBOHP.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Fevereiro de 2015

    I – A questão da prescrição do exercício do direito de recuperação pelo Fundo de Garantia do que satisfez aos lesados no quadro da respectiva intervenção deve ser equacionado no quadro do nº 2 do artigo 498º do CC, sendo a partir dessa referenciação que a razão de ser do instituto da prescrição – a definição da situação latente pela inércia do titular do direito na concretização...

    ... O Fundo de Garantia Automóvel (A. e aqui Apelado) demandou, em 07/09/2009, a seguradora M…, S.A ... a seguradora a fraude apenas posteriormente à ocorrência do sinistro, actuará, no quadro de um processo judicial instaurado contra essa ...
  • Acórdão nº 07B1849 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Julho de 2007

    1. A privação do uso de um veículo automóvel, em consequência dos danos por ele sofridos em acidente de trânsito, envolve, para o seu proprietário, a perda de uma utilidade do veículo - a de o utilizar quando e como lhe aprouver - que, considerada em si mesma, tem valor pecuniário. 2. Assim, essa privação constitui, só por si, um dano patrimonial indemnizável, devendo recorrer-se à equidade,...

    ... da autora, imputando a esta a culpa exclusiva na eclosão do sinistro. Concluiu pela sua absolvição da instância e pela improcedência da ... se provou que a autora se encontra ainda privada do uso do seu automóvel, não tendo sido alegado nem dado como provado qualquer prejuízo daí ...
  • Acórdão nº 2635/13.2TBVFX.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Dezembro de 2017

    I– O «responsável civil» que está em causa no nº 1 e 2 do art 62º do DL 291/2007 de 21/8 é a pessoa sobre quem recai a obrigação de proceder ao seguro obrigatório e que não cumpriu essa obrigação. Consequentemente, e como resulta do art 6º/1 desse diploma legal, o proprietário, o usufrutuário, o adquirente ou o locatário. II– A presença passiva da condutora do veículo, desde que...

    ... sob a forma de processo sumário, contra Fundo de Garantia Automóvel e D ... , pedindo a condenação do 1º R. a pagar-lhe € 3.500,00 a ... de indemnização pela paralisação da viatura, desde a data do sinistro até à presente data, tudo acrescido de juros vencidos, à taxa legal, ...
  • Acórdão nº 318/12.0TBFAF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Novembro de 2013
    ... Alegou ainda que, comunicado o sinistro, foi atribuído pelos serviços da ré, o valor de € 22.500,00 a título ... a C…, em nome do qual o mesmo esteve inscrito no registo automóvel de 25.08.2008 a 06.10.2009, pelo que também na data do sinistro ...
  • Acórdão nº 588/09.0YRPRT de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 2010
    ... II- O ónus da prova sobre a ocorrência do sinistro e sobre o nexo de causalidade entre esse sinistro e os danos sofridos pelo ... S.A., com sede na ……….., em Lisboa, emergente de sinistro automóvel alegadamente abrangido por contrato de seguro celebrado com esta ...
  • Acórdão nº 288/14.0T8LRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 16 de Março de 2016

    1 - A condenação por reparação de veículo, ainda a efetivar, tem de fazer-se na consideração do valor do IVA, o qual, em princípio, legalmente terá de ser cobrado. 2 - A indemnização pela privação do uso de automóvel exige a prova, posto que aliviada, dado tal facto ser quase notório, da sua necessidade, bem como do prejuízo dela decorrente. 3 - Este dano deve ser ressarcido pelo valor que...

    ... Impugnou o alegado pela autora e imputou a responsabilidade do sinistro ao condutor do veículo desta, por violação do disposto na al. e) do ... 9. À frente do NJ circulava um veículo automóvel pesado de mercadorias, pela hemifaixa direita a uma velocidade média de ...
  • Regulamento n.º 1154/2022
    ... 1 — Para efeitos do presente regulamento, entende-se por sinistro qualquer ocorrência com ... uma viatura em que daí resultem danos ... no local do acidente da Declaração Amigável de Acidente Automóvel; ... c) Comunicar à Junta de Freguesia a ocorrência com todos os ...
  • Aviso n.º 10677/2022
    ... sinistro qualquer ocor- ... rência com uma viatura em que daí resultem danos ... no local do acidente da Declaração Amigável de Acidente Automóvel; ... c) Comunicar à Junta de Freguesia a ocorrência com todos os ...
  • Lei n.º 147/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
    ... segura ou do beneficiário contra um terceiro que dê causa ao sinistro", salvo convenção em contrário relativamente a prestações indemnizat\xC3" ... ão de um acidente ou de uma avaria que afetem um veículo automóvel, caso o acidente ou avaria ocorra no território português; ... b) A ...
  • Acórdão nº 935/20.4T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29 de Setembro de 2022
    ... tanto, alegou em síntese que era passageira de um veículo automóvel, seguro na Ré, quando o seu condutor causou um acidente de viação, do ... , confessando parte da factualidade relativa à ocorrência do sinistro e impugnando grande parte da factualidade referente aos danos ... Mais ...
  • Acórdão nº 443/16.8T8TVD.L1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Dezembro de 2017
    ... , a partir da retribuição auferida pelo sinistrado, à data do sinistro, emergente de uma relação jurídica de trabalho subordinado em que seja ... de indemnização pelo dano corporal resultante de acidente automóvel, se atingiria o valor de € 36 945,00 (€ 425,00 x 12 x 7,244118) ...
  • Acórdão nº 118/11.4TVLSB.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Novembro de 2012

    1. - O Regime do Sistema do Seguro Obrigatório de Responsabilidade Civil Automóvel, aprovado pelo DLei n.º 291/2007, de 21-08, não é aplicável se está em causa uma cobertura facultativa do seguro automóvel enquanto seguro de danos – contra danos próprios, por furto –, e não o seguro obrigatório automóvel, este atinente à responsabilidade civil por danos causados a terceiros em consequê

    ... adquiriu, mediante contrato de compra e venda, um veículo automóvel em 02/04/2009, na sequência do que celebrou com a R. contrato de seguro ... não ter logrado provar a ocorrência do sinistro/furto, matéria esta expressamente apreciada na fundamentação de direito ...
  • Acórdão nº 5894/17.8T8VIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 22 de Setembro de 2020

    1.- Quando as conclusões contenham um fundamento ou razão que não tenha sido exposta/desenvolvida nas alegações deve considerar-se não formulada tal questão, com a consequente impossibilidade de conhecimento, nesse segmento, da pretensão apresentada pelo apelante ao interpor o seu recurso. 2.- Como consequência de acidente de viação em que tenha sido accionada a convenção IDS (indemnização...

    ... do acordo ANTROP/APS, remeteu para a L(…) a resolução do sinistro, tendo esta seguradora iniciado um novo processo, realizado uma nova ... anexou a Declaração Amigável de Acidente Automóvel", assinada pelo condutor do autocarro ... 9. A culpa exclusiva na produç\xC3" ...
  • Acórdão nº 1868/08.8TBVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Julho de 2013

    I – A resolução do contrato de mútuo celebrado entre a locadora financeira e a mutuária, onde foi acordado que a responsável pela celebração do contrato de seguro de responsabilidade civil automóvel relativa ao veículo seria a primeira, mediante o pagamento pela última da parte relativa ao prémio de seguro juntamente com a prestação, não produz efeitos em relação ao terceiro lesado, mesmo...

    ... ação com processo ordinário contra o Fundo de Garantia Automóvel, D…, Lda, e E…, pedindo a condenação destes a pagar-lhe a ... Diz que a Ré “D…, Ldª” era, à data do sinistro, a proprietária do veículo de matrícula …-…-LL ... Nem a “D…, ...
  • Acórdão nº 928/13.8TJLSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Abril de 2015

    I. O êxito do recurso de facto supõe que o recorrente faça uma reflexão que envolva uma valoração crítica do juízo da Primeira Instância e a demonstração de que os meios de prova impunham decisão diversa da recorrida. Não é, pois, suficiente a mera impugnação por negação. II. Estando-se perante um designado contrato-quadro de aluguer operacional de automóveis, com forma em tudo semelhante aos...

    ... um contrato de locação de automóvel,; celebrou um seguro de danos próprios da viatura que, em Agosto de 2011, ... , furto ou roubo com um capital fixo para o caso de ocorrência de sinistro no montante de 113.820,00€ ... CC) O veículo foi furtado da via ...
  • Acórdão nº 27871/19.4T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Março de 2023

    I- No seguro de coisas (como é o caso do seguro de danos próprios por choque, colisão e capotamento de veículo automóvel), o segurador só responde pela privação do uso da coisa segura se a cobertura de tal risco estiver convencionada no contrato de seguro. II- Assim, não estando tal cobertura convencionada, o atraso do segurador na realização da prestação convencionada – entrega do valor...

    ... um contrato de seguro automóvel com cobertura de danos próprios, tendo por objeto o veículo Mercedes ... A R. contestou ... Confirmou o contrato de seguro e o sinistro, mas invocou que da averiguação feita ao mesmo decorreu que o condutor e ...
  • Acórdão nº 613/08.2TBSSB.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Maio de 2016

    I - No âmbito do seguro obrigatório de responsabilidade civil por detenção de animal perigoso ou potencialmente perigoso (previsto no art. 13.º do DL n.º 312/2003, de 17-12 – então vigente – e regulamentado pela Portaria n.º 585/2004, de 29-05; constando os cães de raça “rottweiller” da lista anexa à Portaria n.º 422/2004, de 24-04), a cláusula segundo a qual aquele não...

    ... ao alojamento do cão: não ocorreu a fuga deste, nem o sinistro resultou de qualquer falha ou falta de condições de segurança do ... específico do seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel, por força do disposto no art. 29º do DL 522/85, de 31/12 (e actualmente ...
  • Acórdão nº 2604/13.2TBBCL.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Dezembro de 2016

    I - A nulidade por oposição entre os fundamentos e a decisão constitui um vício da estrutura da sentença ou acórdão que radica na desarmonia lógica entre a motivação fáctico-jurídica e a decisão, pressupondo um vício real e efectivo no raciocínio do julgador, de tal forma que a motivação aponta num determinado sentido decisório, mas a decisão vai ser tomada em sentido oposto àquele que, num...

    ... , danos próprios, nomeadamente, o furto ou roubo do veículo automóvel da marca BMW, modelo série 5, com a matrícula ... - ... -SE, de que era ... o autor apenas poderá receber o valor do bem seguro à data do sinistro, a saber, o de € 6.000 (veículo reparado) ou o de € 2.700 (salvado), ...
  • Acórdão nº 78/13.7PVPRT.P2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Novembro de 2018

    I - Perante um contrato de seguro do ramo automóvel, na modalidade de danos próprios/seguro facultativo, situando-se a questão suscitada – dano de privação do uso, em substituição da viatura furtada e não recuperada – no domínio da responsabilidade contratual, é essencial determinar se as pretensões do tomador de seguro correspondem ou não a obrigações assumidas pela seguradora. II -

    ... longa duração ao consumidor que tinha por objeto o veículo automóvel de marca ... , modelo 3 Series, com a matrícula ... pelo valor de ... sido realizada 30 dias «após a confirmação da ocorrência do sinistro e das suas causas, circunstâncias e consequências» (nº 1 do art. 102º ...
  • Acórdão nº 188/14.3T8PBL.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Julho de 2017

    I - O problema da privação do uso de veículo tanto se pode colocar na responsabilidade contratual como na responsabilidade extracontratual; a solução, contudo, pode não ser coincidente quanto a questões como a existência do direito, a prova dos danos ou a fixação da indemnização. II - Perante um contrato de seguro do ramo automóvel, na modalidade de danos próprios/seguro facultativo, situando-se

    ... ída do âmbito do seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel regulado pelo D.L. n.º 291/2007, de 21/8 visando este garantir, até ... 9. A cobertura por sinistro danos ao veículo e a cobertura veículo de substituição por avaria ou ...
  • Acórdão nº 353/08.2TBVPA.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Abril de 2015
    ... pela autora, refuta a sua responsabilidade na ocorrência do sinistro, a qual a existir, sempre estaria transferida para as companhias de seguro ... todos os danos concretos emergentes da privação de veículo automóvel, exige-se que o lesado demonstre que, se tivesse disponível o seu ...
  • Acórdão nº 111/17.3T8MAC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Janeiro de 2020
    ... , condutor do veículo com a matrícula XS, pela produção do sinistro referido, impugnando apenas alguns factos atinentes à dinâmica do ... 2. O veículo automóvel era tripulado pelo marido da autora, que era também o tomador do seguro ...

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