sinistro automóvel

4154 resultados para sinistro automóvel

  • Acórdão nº 1881/13.3TJVNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Janeiro de 2017

    I--O legislador optou pela aplicação de duas tabelas de avaliação das incapacidades, reconhecendo, no preâmbulo do Dec.-Lei n.º 352/2007 de 23 de Outubro, que são diferentes os parâmetros de dano a avaliar, consoante o domínio do direito em que essa avaliação se processa (direito civil ou laboral) face aos distintos princípios jurídicos que os caracterizam. II—No âmbito de uma acção cível,

    ... final do DL 291/2007 (60 dias subsequentes à comunicação do sinistro, sendo que a comunicação do sinistro quanto muito o foi no prazo de 8 ... e abstrato que: A Ré “A, S.A.”, no caso do sinistro automóvel em discussão nos presentes autos e no que concerne ao danos corporais ...
  • Acórdão nº 3779/13.6TBBCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Abril de 2017

    1- Na reapreciação da matéria de facto o tribunal da Relação fazendo uso dos seus poderes de livre apreciação dos meios de prova, apenas deve alterar o decidido pelo tribunal a quo quando verifique erro de julgamento. 2- Celebrado contrato seguro de responsabilidade civil facultativo por danos próprios, em sede indemnizatória a R. seguradora só responde na medida do risco coberto e não de...

    ...çosamente a crer que as circunstâncias em que terá ocorrido o sinistro" participado jamais poderiam ser aquelas invocadas pelos AA. 11.\tA saber: \xE2"...automóvel, mas estribando-se a presente ação nas coberturas do mesmo que revestem ...
  • Acórdão nº 131/16.5T8SAT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Novembro de 2017

    1.- Da conjugação do disposto nos arts. 3º, 4º e 8º, nº 2, do DL 214/97, de 16.8, retira-se que no âmbito do seguro facultativo de danos próprios em viatura automóvel, enquanto não for actualizado, nos termos legais, o valor do veículo seguro, a considerar para efeitos de indemnização em caso de perda total, nem for comunicada essa actualização ao tomador do seguro, as seguradoras ficam...

    ...   1) O autor era o proprietário possuidor do veículo automóvel ligeiro de passageiros, marca “Dacia” modelo “SD Lodgy”, ...Por esta Condição Especial, em caso de sinistro coberto pela apólice, o presente contrato garante o pagamento do valor ...
  • Acórdão nº 00189/17.0BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Abril de 2020

    I- A Lei n.º 24/2007, de 18 de julho, veio definir direitos dos utentes nas vias rodoviárias classificadas como autoestradas concessionadas, itinerários principais e itinerários complementares. II- A presunção de incumprimento das obrigações de segurança prevista no artigo 12º da Lei nº. 24/2007, de 18 de julho, não é aplicável às vias rodoviárias classificadas como Itinerários Principais [IP]....

    ...um contrato de seguro do ramo automóvel, titulado pela apólice n.° (..), relativo ao veículo ligeiro de ...ículo identificado em A), conduzido por J., esteve envolvido num sinistro automóvel quando circulava no IP3, ao Km 75,20, sentido (..) - (..), no ...
  • Acórdão nº 42979/16.0YIPRT.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Maio de 2018

    Beneficiando da dispensa de prova, ao Hospital cabe apenas alegar o facto gerador da responsabilidade pelos encargos e, bem assim, a alegação e prova da prestação dos cuidados de saúde e respectivos custos, recaindo sobre o demandado o ónus de alegar e provar que não tem qualquer responsabilidade no evento que determinou a necessidade de prestação dos cuidados de saúde que aquele pretende cobrar,

    ... tratamentos prestados ao sinistrado (…) na sequência do sinistro ocorrido em 2014-04­-19 e, concomitantemente, deveria a seguradora ... seja totalmente absolvida quando é claro que o veículo automóvel seguro na demandada circulava a uma velocidade manifestamente ...
  • Acórdão nº 1461/16.1PFLSB.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Fevereiro de 2018

    Mantendo-se a matéria indiciária produzida em sede de inquérito e de instrução nos termos mencionados, não se pode efectuar um juízo de prognose condenatório, antes predomina uma razoável, séria mesmo, possibilidade de os arguidos virem a ser absolvidos por esses factos e vestígios probatórios.

    ...ª–Está em causa o "Relatório de Averiguação" de acidente automóvel com data 11.04.2013 com anexos, que foi elaborado pelo perito de seguros ... na decisão sobre a imputação da responsabilidade pelo sinistro, que como se sabe, injustamente, recaiu sobre o assistente. ...
  • Acórdão nº 452/21.5T8EPS.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Novembro de 2022

    I Não tem fundamento a alusão à violação, pela seguradora, dos deveres de contato, comunicação e informação perante o segurado que lhe comunique a ocorrência de um sinistro (ou que não comunique) conforme o artº. 36º do DL nº. 291/2007 de 21/8, como fundamento do exercício abusivo do direito de regresso da seguradora ao abrigo do artº. 27º, nº. 1, c), do mesmo diploma. II Ainda que o segurado nã

    ... pelos riscos decorrentes da circulação do veículo automóvel de matrícula .-DV-. foi transferida para a A.. Invocou ainda que no dia ... Invocou ainda que o sinistro se deveu à conduta do réu, que descreve, alegando ainda que réu ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 72/2008 . Regime jurídico do contrato de seguro
    ...Artigo 93.º Comunicação do agravamento do risco. Artigo 94.º Sinistro e agravamento do risco. Secção II Transmissão do seguro. Artigo 95.º ... artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 291/2007, relativo ao seguro automóvel, sob a epígrafe. «Oponibilidade de excepções aos lesados». O direito ...
  • Acórdão nº 73/14.9T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Abril de 2016

    I- No contrato de seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel, as falsas declarações prestadas pelo (candidato a) tomador do seguro sobre a propriedade do veículo não implica a nulidade do contrato por falta de interesse segurável mas antes a sua anulabilidade nos termos do nº 1 do artigo 25º do DL nº 72/2008, de 16.04. II- O citado preceito legal configura a anulabilidade nele...

    ... da Relação de Guimarães: I- RELATÓRIO O Fundo de Garantia Automóvel", integrado no Instituto de Seguros de Portugal, com sede na Avenida da Rep\xC3"...a descrição do sinistro apresentada pelo A. e impugnando-a a B. Esta exceciona ainda a invalidade ...
  • Acórdão nº 01415/12.7BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Julho de 2018

    I) – O art.º 493º, nº 1, do CC, determina que “Quem tiver em seu poder coisa móvel ou imóvel, com o dever de a vigiar, e bem assim quem tiver assumido o encargo da vigilância de quaisquer animais, responde pelos danos que a coisa ou os animais causarem, salvo se provar que nenhuma culpa houve da sua parte ou que os danos se teriam igualmente produzido ainda que não houvesse culpa sua&#

    ... a presença de óleo na via como a causa do acidente automóvel. II. O tribunal a quo ponderou de forma incorreta os factos dados como ... nunca é devida qualquer indemnização por danos resultantes de sinistro automóvel. x) Não é verídico quando a Recorrente afirma que o ...
  • Acórdão nº 2608/16.3T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Abril de 2018

    1 – O Fundo de Garantia Automóvel é a entidade competente para o pagamento de indemnização a um lesado residente em Portugal em resultado de dano sofrido em acidente causado por veículo segurado noutro Estado-membro da EU e ocorrido nesse outro Estado-membro, nas condições previstas no DL 291/2007 de 21 de agosto. 2 – Ao Gabinete Português da Carta Verde compete a satisfação das...

    ... de seguros da parte responsável pelo acidente por forma a que o sinistro seja regularizado de forma que lhe seja familiar (cfr. considerando 34). ... do sistema de seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel, de poderes de representação judicial da seguradora salvo se esta os ...
  • Acórdão nº 8110/17.9T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Setembro de 2019

    1. No âmbito de um seguro facultativo de cobertura de danos sofridos por veículo automóvel por colisão, em que se verifique a perda total do objecto seguro, a seguradora não pode invocar o princípio indemnizatório (art. 128º RJCS), defendendo que a prestação por si devida está limitada ao dano decorrente do sinistro”, sempre que o valor atribuído ao veículo no contrato tenha sido obtido...

    ... seguro facultativo de cobertura de danos sofridos por veículo automóvel por colisão, em que se verifique a perda total do objecto seguro, a ... a prestação por si devida está limitada ao dano decorrente do sinistro”, sempre que o valor atribuído ao veículo no contrato tenha sido ...
  • Acórdão nº 464/13.2TVLSB-B.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Dezembro de 2017

    I. – Em matéria de acidentes de viação, a prova da inobservância de leis e regulamentos faz presumir (iuris tantum) a culpa na produção dos danos dela emergentes, dispensando-se, por isso, a prova em concreto da falta de diligência, presunção que apenas opera se puder concluir-se que a prática da contravenção foi causal do acidente; II. – O dano biológico em que se traduz a...

    ...Orlando Carlos .., que procedeu à averiguação do sinistro, e que em sede de declarações referiu, que o comportamento do condutor ...ém sobre eles recaí o dever de não perturbar a condução automóvel; 13)– Ademais, se o condutor do veículo seguro na recorrente fosse ...
  • Acórdão nº 763/17.4T8SNT.L1.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Setembro de 2019

    I. O direito de regresso conferido à CGA depende da alegação e prova dos pressupostos da obrigação de indemnizar a cargo do responsável civil, dos factos que integrem a qualificação como acidente de serviço e do pagamento ao sinistrado da indemnização devida em conformidade com o Regime Jurídico de Acidentes de Serviço e das Doenças Profissionais, no âmbito da Administração Pública. II. Da...

    ... celebração do contrato de seguro e que a responsabilidade pelo sinistro em causa recaiu sobre o condutor do veículo com a matrícula 00-00-NR, ... viação causado pelo condutor e proprietário do veículo automóvel por si seguro, com a matrícula 00-00-NR, João .. 7. O seu âmbito será ...
  • Acórdão nº 14647/14.4T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Maio de 2019

    I. A determinação do modelo normativo da responsabilidade civil é uma questão de qualificação jurídica e, portanto, matéria de direito, de conhecimento oficioso, a cuja indagação, interpretação e aplicação o juiz não está sujeito às respetivas alegações das partes, nos termos do disposto no artigo 5º, nº 3 do Código de Processo Civil. II. Fundamental é que o autor tenha alegado factos...

    ... que a ela houverem de ser feitas no decurso do processo de sinistro automóvel em que foi interveniente, bem como os poderes para assinarem ...
  • Acórdão nº 1115/02.6TAFAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 21 de Junho de 2011

    1 - Em sede de pedido cível deduzido em processo penal é irrelevante saber se o documento foi ou não impugnado, necessário é saber se os factos são relevantes para o objecto do processo e se o tribunal deu esses factos como provados após uma global apreciação dos meios de prova sopesados. 2 -O dano biológico, enquanto dano futuro, deve ser qualificado como dano patrimonial. 3 - A privação do...

    ... pedido de indemnização civil contra o Fundo de Garantia Automóvel e IS, peticionando a condenação destes a pagar-lhe a quantia de € ..., sendo apenas responsabilidade do terceiro responsável pelo sinistro automóvel, a parte relativa aos danos não patrimoniais e ao reembolso à ...
  • Acórdão nº 372/11.1TBACB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Dezembro de 2013

    I – No quadro legal emergente do Lei do Contrato de Seguro, aprovada pelo Decreto-Lei nº 72/2008, de 16 de Abril (LCS), a afirmação do tomador do seguro no preenchimento da proposta de ser ele, como condutor encartado há mais de 20 anos, o condutor habitual da viatura objecto do seguro, escondendo da Seguradora que o verdadeiro condutor habitual (o filho do tomador) havia obtido licença de...

    ...Automóvel (A. e Apelado nesta instância de recurso) demandou C… e M… (1º e 2º ... legais e regulamentares em vigor, desde que anteriores à data do sinistro’. Quer isto dizer que, nos contratos de seguro que tenham por objecto ...
  • Acórdão nº 9103/17.1T8STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Janeiro de 2023

    - O conceito de excesso de velocidade deve ser aferido pela incapacidade de executar as manobras cuja necessidade seja previsível, uma das quais é a de fazer parar o veículo no espaço livre e visível à sua frente, dependendo o apuramento de excesso de velocidade dos contornos peculiares de cada caso concreto mas tal dispositivo estradal só funciona perante situações previsíveis para o condutor...

    ... n.º 2005/14/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho o seguro automóvel passou a o cobrir os danos dos peões com base na responsabilidade ...contribuíram para a ocorrência do sinistro; (iii) além disso, não foi devidamente apreciada a questão da ...
  • Acórdão nº 511/14.0T8GRD.D1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Dezembro de 2017

    I. Num acidente de viação traduzido no embate contra a parte lateral direita da frente de um veículo automóvel em circulação, de um menor com 10 anos de idade, inopidamente surgido em corrida na faixa de rodagem, provindo do intervalo/”corredor” entre dois autocarros estacionados no lado direito da estrada – considerando o sentido de marcha de tal veículo -, e logo após acabar...

    ..., José Carlos Moitinho de Almeida, in “Seguro Obrigatório Automóvel: o direito português face à jurisprudência do Tribunal de Justiça das ...ão, mas a admitir-se a culpa da infeliz criança na eclosão do sinistro, crê-se indubitável que para tal eclosão contribui de forma decisiva o ...
  • Acórdão nº 33/21.3T8AMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Novembro de 2022

    I - O Regulamento (CE) nº864/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho de 11 de Julho, publicado no Jornal Oficial da União Europeia em 31 de Julho de 2007, que rege sobre a lei aplicável às obrigações extracontratuais, aplica-se aos processos iniciados a partir de 11 de Janeiro de 2009, como resulta da conjugação dos seus artigos 31º e 32º. II - O conceito de dano para apuramento da lei a...

    ...ção Internacional de Sinistros, Lda, Fundo de Garantia Automóvel e Gabinete Português de Carta Verde, pedindo a condenação das rés a ...ção do decidido e na qual conclui do seguinte modo: A – O sinistro automóvel e os danos ocorreram em Itália no dia 23.03.2018 B – O facto ...
  • Regulamento n.º 488/2021
    ...ºCaracterização da Frota1 - Os veículos que integram a frota automóvel da Escola Superior de Enfermagem de Coimbra são classificados como ...sinistro qualquer ocorrência com um veículo em que daí resultem danos materiais ...
  • Acórdão nº 1069/16.1T8PVZ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Fevereiro de 2018

    I - A inobservância da diligência mínima, com vista ao exato conhecimento do risco a que o segurador aceitou dar cobertura, implica, por aplicação dos princípios da boa fé e do abuso do direito, na modalidade de venire contra factum proprio, que aquele deverá suportar as inerentes consequências, não podendo, para se desvincular da execução do contrato, escudar-se posteriormente numa nulidade do...

    ... faixa de rodagem, provocando o imediato embate da frente deste automóvel na traseira do .-.-DJ que então estava estacionado à frente do EA. O A. ... apenas cerca de 148 dias depois da participação do sinistro, quando o deveria ter feito no prazo de 15 dias a contar do dia 6, até ...
  • Acórdão nº 915/13.6TBGDM-C.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Janeiro de 2014

    I – Nos termos do art.245.º, nº2 do CIRE, a exoneração do devedor não abrange as indemnizações devidas por factos ilícitos dolosos praticados pelo devedor, que hajam sido reclamadas nessa qualidade. II – Nestes termos, não deve ser abarcado pela exoneração o crédito reclamado pelo Fundo de Garantia Automóvel relativo a uma indemnização paga por este em acidente de viação de que foi...

    ...ção do Porto I – Relatório Recorrente(s): Fundo de Garantia Automóvel. Recorrido(s): B…. Tribunal do Judicial de Gondomar – 2º Juízo ... houver feito com a instrução e regularização dos processos de sinistro e de reembolso.” Essa sub-rogação do FGA resultou da circunstância do ...
  • Acórdão nº 440/16.3T8FLG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Maio de 2018

    I - Para que um acidente provocado, quer por veículo automóvel, quer por uma qualquer unidade circulante, possa ser qualificado de acidente de viação, exige-se sempre que o veículo tenha sido causa direta ou indirecta do sinistro, ou seja, que resulte da função de veículo circulante que lhe é caraterística. II - Não integra o conceito de acidente de circulação de veículos, quando um trator se...

    ... Na data do sinistro, o veículo estava operar na …, na …, com a ajuda de um guincho para ... que consiste num seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel, ou seja, de um seguro de responsabilidade civil individual, pela culpa e ...
  • Acórdão nº 122/13.8TBPCV.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 16 de Fevereiro de 2016

    1.- Provando-se, por um lado, que o detentor de dois canídeos de raça pastor alemão postergou o seu dever de vigilância sobre os mesmos, e, por outro lado, que «muito próximo do local do acidente», a cerca de cem metros, no IP3, a rede que devia impedir o acesso a tal via estava furada e tombada em «largos metros da sua extensão», o sinistro deve ser imputado, em concausalidade, aquele detentor e

    ...ão é inaceitável, pois que, como se viu, ele foi causador do sinistro. Resta saber se em exclusivo, se em concorrência com a EP. Na verdade, ...automóvel na moderna sociedade -, das regras da lógica e da experiencia comum - ...

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